- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Julho - 2006


Destaques de Junho/Julho:

Atribuições do Congresso Nacional - Câmara dos Deputados - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Organização Político-Administrativa - Partidos Políticos - Princípios Fundamentais - Organização dos Poderes

Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000 - Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.730-1993 - Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde - L-008.142-1990

Projeto DJi - Alteração


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Interno

  2. Interior

  3. Parlamentar

  4. Parlamento

Legislação

Incorporadas

  1. Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal - D-003.591-2000

  2. Sistema de Administração Financeira Federal - D-003.590-2000

  3. Sistema de Contabilidade Federal - D-003.589-2000

  4. Prioridade nos Procedimentos pelo Ministério Público e Outros Órgãos a Respeito das Conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito - L-010.001-2000

  5. Fixação do Número de Deputados - LC-000.078-1993

  6. Composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) - LC-000.068-1991

  7. Normas de Conduta dos Servidores Públicos Civis da União, Autarquias e Fundações Públicas - L-008.027-1990

  8. Pena de Demissão a Funcionário Público - L-008.026-1990

  9. Isonomia - Vencimentos - Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.852-1994

  10. Paralisações dos Serviços Públicos Federais - D-001.480-1995

  11. Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercício de Cargos, Empregos e Funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário - L-008.730-1993

  12. Participação da Comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde - SUS - Transferências Intergovernamentais de Recursos Financeiros na Área da Saúde - L-008.142-1990

Atualizações

  1. MP-000.282-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes (convertida) - Convertida - L-011.309-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes

  2. Art. 4º, MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  3. Art. 29, L-010.871-2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras - Revogado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  4. Art. 73, MP-002.228-001-2001 - Princípios gerais da Política Nacional do Cinema - Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE - Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE - Segislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - e Alteração - Revogado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  5. Art. 4º, § 2º, II, "c", Instalações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Acrescentado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  6. Art. 1º, § 1º, I, II e V, Exploração do Porto e das Operações Portuárias - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993 - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  7. Art. 14, III, "f", Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Acrescentado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  8. Art. 27, Parágrafo único, L-011.046-2004 - Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - Acrescentado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  9. Art. 27, L-011.046-2004 - Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  10. Art. 36-A, L-010.871-2004 - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  11. Art. 40, L-011.182-2005 - Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  12. Art. 96, Parágrafo único, Locação a quaisquer interessados - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  13. Art. 21, Cessão - Regularização e utilização ordenada - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Alterados - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  14. Art. 10 e Parágrafo único, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterados - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  15. Art. 30 e Art. 30, Parágrafo único, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterados - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  16. Art. 29, XIX, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  17. Art. 85 e Parágrafo único, Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  18. Art. 82, XIII, XIV, XV e XVI, Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  19. Art. 76-A, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificações e Adicionais - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  20. Art. 98, § 4º, Concessões - Direitos e Vantagens - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União - L-008.112-1990 - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  21. Art. 61, IX, Gratificações e Adicionais - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterado - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  22. MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração (convertida) - Convertida - L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  23. Art. 2º e Parágrafo único, L-010.259-2001 - Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Âmbito da Justiça Federal - Alterado - L-011.313-2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no Âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

  24. Art. 61, Disposições Gerais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995 - Alterado - L-011.313-2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no Âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

  25. Art. 60, Parágrafo único, Disposições Gerais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995 - Acrescentado - L-011.313-2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no Âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

  26. Art. 60, Disposições Gerais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995 - Alterado - L-011.313-2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no Âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

  27. Art. 8º, X, Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterado - L-011.312-2006 - Alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Alteração

  28. MP-000.281-000-2006 - Alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) (convertida) - Convertida - L-011.312-2006 - Alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Alteração

  29. Art. 3º, IV e V, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Acrescentados - L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  30. MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Convertida - L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  31. Art. 6º, XV, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  32. Art. 1º e Art. 1º, Parágrafo único, L-011.119-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  33. D-005.627-2005 - Prazo de Remanejamento dos Cargos - Revogado - D-005.822-2006 - Prazo de Remanejamento de Cargos

  34. D-005.568-2005 - Prorroga, em Caráter Excepcional, o Prazo de Remanejamento dos Cargos que Menciona - Revogado - D-005.822-2006 - Prazo de Remanejamento de Cargos

  35. D-005.127-2004 - Alíquotas Zero do PIS/PASEP e da COFINS - Revogado - D-005.821-2006 - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

  36. Art. 7º, Parágrafo único, D-005.474-2005 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Acrescentado - D-005.818-2006 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Alteração

  37. Art. 14, § 2º, I e Art. 7º, D-005.474-2005 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Alterados - D-005.818-2006 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Alteração

  38. Art. 1º, XXIX, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-005.807-2006 - Embaixada do Brasil na República de Botsuana, Sede em Gaborone

  39. Art. 24, Art. 26, Anexo VI e Anexo VII, L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração - Revogados - MP-000.308-000-2006 - Subsídio dos Cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  40. Art. 4º e Anexo, MP-002.184-023-2001 - Percepção de Gratificação por Servidores das Carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal e Policial Rodoviário Federal - Alterações - Revogados - MP-000.308-000-2006 - Subsídio dos Cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  41. Art. 1º, L-010.874-2004 - Nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui para os militaresdo Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF - Revogado - MP-000.308-000-2006 - Subsídio dos Cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  42. L-011.201-2005 - Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas - Revogada - MP-000.306-000-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas

  43. Art. 4º e Art. 5º, Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998 - Revogados - MP-000.305-000-2006 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Reestruturação dos Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  44. Art. 2º, § 1º, Art. 2º, § 2º e Art. 2º, § 3º, Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998 - Acrescentados - MP-000.305-000-2006 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Reestruturação dos Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  45. Art. 2º e Art. 3º, § 2º, Carreira de Policial Rodoviário Federal - L-009.654-1998 - Alterados - MP-000.305-000-2006 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Reestruturação dos Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  46. Art. 9º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Revogado - MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  47. Art. 28, § 1º, Art. 28, § 2º e Art. 28, § 3º, Gestão de recursos humanos das agências reguladoras - L-009.986-2000 - Revogados - MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  48. Anexo VI, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Acrescentado - MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  49. Art. 6º, Art. 6º, § 3º e Art. 6º, § 4º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Alterados - MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  50. Art. 1º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Alterado - MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  51. Art. 6º, Parágrafo único, L-010.410-2002 - Carreira de Especialista em Meio Ambiente - Acrescentado - MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  52. Art. 45 e Art. 46, Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Auto de Infração sem Tributo - Procedimentos de Fiscalização - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Revogados - MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social

  53. Art. 12, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social

  54. Art. 41, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social

  55. Art. 44, Art. 44, § 1º e Art. 44, § 2º, Multas de Lançamento de Ofício - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterados - MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social

  56. Anexo I, Anexo II e Anexo III, L-010.479-2002 - Remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Alterados - MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  57. Art. 60-B, MP-002.229-043-2001 - Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Acrescentado - MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  58. Anexo IV, L-011.094-2005 - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Plano de Carreiras para a Área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Plano de Carreira dos Servidores do Banco Central do Brasil - Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA - Criação de Carreiras e Organização de Cargos Efetivos das Autarquias Especiais Denominadas Agências Reguladoras - e Alterações - Alterado - MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  59. Anexo VII e Anexo VIII, MP-002.229-043-2001 - Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Alterados - MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  60. Art. 14-A, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Acrescentado - MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  61. Art. 3º, Art. 3º, Parágrafo único, Art. 4º e Art. 10, § 1º, L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho - Pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterados - MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  62. Art. 2º, Art. 4º e Anexo II, L-011.034-2004 - Carreira de Tecnologia Militar, Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar e Cargos - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, pró-labore, devido aos Ocupantes dos Cargos Efetivos da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional e Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, Devida aos Ocupantes dos Cargos Efetivos das Carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e Integrantes dos Quadros Suplementares - Alterações - Revogados - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  63. Art. 1º, § 2º, L-010.556-2002 - Dispõe sobre a inclusão dos cargos que especifica no Plano de Classificação de Cargos, instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, altera as Leis nº 10.486, de 4 de julho de 2002, e 5.662, de 21 de junho de 1971 - Revogado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  64. Art. 2º e Art. 9º, § 2º, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Revogados - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  65. Subseção IV - Auxílio-Moradia - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentada - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  66. Art. 52, Indenizações - Vantagens e Art. 93, § 2º, Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade - Afastamentos - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Alterados - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  67. Art. 51, IV, Indenizações - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  68. Art. 1º, § 5º, L-010.470-2002 - Remuneração dos Cargos em Comissão de Natureza Especial - NES e do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, dos Cargos de Direção - CD e das Funções Gratificadas - FG das Instituições Federais de Ensino - Acrescentado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  69. Anexo IV, L-011.091-2005 - Estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - Instituições Federais de Ensino Vinculadas ao Ministério da Educação - Alterado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  70. Anexo, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Alterado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  71. Art. 9º, L-010.225-2001 - Empregos Públicos no Hospital das Forças Armadas – HFA - Alterado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  72. Anexo II, L-010.551-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA - Alterado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  73. Art. 6º, II, L-010.551-2002 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA e Gratificação Especial de Controle do Tráfego Aéreo - GECTA - Alterado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  74. Anexo V, L-010.483-2002 - Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal - Alterado - MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  75. Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, D-004.542-2002 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Acrescentados - D-005.804-2006 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  76. Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, D-004.542-2002 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Acrescentado - D-005.802-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  77. Art. 17 a Art. 26, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Regulamentados - D-005.798-2006 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação

  78. D-004.928-2003 - Regulamenta os incentivos fiscais relativos aos dispêndios realizados com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica de produtos de que tratam os arts. 39, 40, 42 e 43 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 - Revogado - D-005.798-2006 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação

  79. L-011.124-2005 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Regulamentada - D-005.796-2006 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Regulamento

  80. L-010.507-2002 - Cria a Profissão de Agente Comunitário de Saúde - Revogada - MP-000.297-000-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamento

Normas - 2006 (extras)

  1. L-011.314-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos em Comissão no Âmbito do Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Controvérsia Concernente à Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Bens Imóveis da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC

  2. L-011.313-2006 - Competência dos Juizados Especiais Criminais, no Âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal

  3. L-011.312-2006 - Alíquotas do Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF - Alteração

  4. L-011.311-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  5. L-011.310-2006 - Dia Nacional da Língua Portuguesa

  6. L-011.309-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes

  7. D-005.827-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação - GDAR e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação - GDATR - Regulamentação

  8. D-005.826-2006 - Processo de Inventariança da Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE

  9. D-005.825-2006 - Diretrizes para Elaboração do Plano de Desenvolvimento dos Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

  10. D-005.824-2006 - Procedimentos para a Concessão do Incentivo à Qualificação e para a Efetivação do Enquadramento por Nível de Capacitação dos Servidores Integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação

  11. D-005.823-2006 - Inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado Nacional - SIN, Determina à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação das Respectivas Concessões

  12. D-005.822-2006 - Prazo de Remanejamento de Cargos

  13. D-005.821-2006 - Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

  14. D-005.820-2006 - Implantação do SBTVD-T, Estabelece Diretrizes para a Transição do Sistema de Transmissão Analógica para o Sistema de Transmissão Digital do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens do Serviço de Retransmissão de Televisão

  15. D-005.819-2006 - Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica, Celebrado em Brasília

  16. D-005.818-2006 - Programa de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira - Grupo Gestor do Profrota Pesqueira - Regulamento - Alteração

  17. D-005.817-2006 - Acordo de Cooperação na Área do Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia, Celebrado em Brasília

  18. D-005.816-2006 - Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Referente à Cooperação Tecnológica na Área de Mistura de Etanol em Combustíveis para Transportes, Celebrado em Nova Delhi

  19. D-005.815-2006 - Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Colômbia para o Combate ao Tráfego de Aeronaves Envolvidas com Atividades Ilícitas Transnacionais, Celebrado em Cartagena de Índias

  20. D-005.814-2006 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá no Campo da Luta contra o Crime Organizado, Celebrado em Brasília

  21. D-005.813-2006 - Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos

  22. D-005.812-2006 - Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, Celebrado em Arica

  23. D-005.811-2006 - Composição, Estruturação, Competência e Funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES

  24. D-005.810-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

  25. D-005.809-2006 - Consulado-Geral do Brasil em Mendoza, República Argentina

  26. D-005.808-2006 - Consulado-Geral do Brasil na República da Índia, Sede em Mumbai

  27. D-005.807-2006 - Embaixada do Brasil na República de Botsuana, Sede em Gaborone

  28. D-005.806-2006 - Convenção Relativa ao Registro de Objetos Lançados no Espaço Cósmico, Adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas

  29. D-005.805-2006 - Saldo Remanescente das Autorizações para Admissão de Pessoal - Lei Orçamentária Anual

  30. MP-000.308-000-2006 - Subsídio dos Cargos das Carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal

  31. MP-000.307-000-2006 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE Devida aos Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal

  32. MP-000.306-000-2006 - Soldos dos Militares das Forças Armadas

  33. MP-000.305-000-2006 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, Advogado da União, Procurador Federal e Defensor Público da União - Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil - Carreira Policial Federal - Reestruturação dos Cargos da Carreira de Policial Rodoviário Federal

  34. MP-000.304-000-2006 - Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE e Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do IBAMA - Gratificação Específica de Docência dos Servidores dos Extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima - GEDET - Estabelece Critérios para a Concessão da Gratificação de Serviço Voluntário - Militares dos Extintos Territórios Federais do Amapá, Rondônia e Roraima - Redistribuição, para os Quadros de Pessoal Específico das Agências Reguladoras, dos Servidores Ocupantes de Cargos de Provimento Efetivo do Plano de Classificação de Cargos - Planos Correlatos das Autarquias e Fundações Públicas, Cedidos Àquelas Autarquias, nas Condições que Especifica - Planos Especiais de Cargos, no Âmbito das Agências Reguladoras - Gratificação de Efetivo Desempenho em Regulação - GEDR - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Plano Especial de Cargos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais - INEP - Valor da Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional - GEPDIN

  35. MP-000.303-000-2006 - Parcelamento de Débitos Junto à Secretaria da Receita Federal - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Instituto Nacional do Seguro Social

  36. MP-000.302-000-2006 - Criação dos Planos Especiais de Cargos da SUFRAMA e da EMBRATUR - Gratificação Temporária dos Órgãos Centrais - GSISTE - Reestrutura a Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, de Auditoria-Fiscal da Previdência Social e de Auditoria-Fiscal do Trabalho - Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Técnicas no Âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Remuneração dos Integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria - Instituição da Gratificação Específica de Apoio Técnico e Administrativo ao Serviço Exterior Brasileiro - GEASEB - Instituição da Gratificação Especial de Função Militar - GEFM

  37. MP-000.301-000-2006 - Criação da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública da FIOCRUZ, do Plano de Carreiras e Cargos do INMETRO e do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE e do Plano de Carreiras e Cargos do IPI - Enquadramento dos Servidores Originários das Extintas Tabelas de Especialistas no Plano de Classificação de Cargos - Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - Reestruturação da Carreira de Tecnologia Militar - Carreira de Suporte Técnico à Tecnologia Militar e da Carreira de Apoio Operacional à Tecnologia Militar, a Extinção da Gratificação de Desempenho de Atividade de Tecnologia Militar - GDATM - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM - Controle e Segurança de Tráfego Aéreo - GDASA - Salários dos Empregos Públicos do Hospital das Forças Armadas - HFA - Carreira de Defensor Público da União - Funções Comissionadas do INSS - FCINSS - Auxílio-Moradia para os Servidores de Estados e Municípios para a União - Extinção e Criação de Cargos em Comissão

  38. MP-000.300-000-2006 - Poder Executivo - Condições Estipuladas, a Pagar Valores Devidos aos Anistiados Políticos

  39. MP-000.299-000-2006 - Crédito Extraordinário - Justiça Eleitoral e Diversos Órgãos do Poder Executivo

  40. D-005.804-2006 - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  41. D-005.803-2006 - Observatório da Educação

  42. D-005.802-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Alteração

  43. D-005.801-2006 - Escola de Altos Estudos

  44. D-005.800-2006 - Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB

  45. D-005.799-2006 - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, Celebrada em Kiev

  46. D-005.798-2006 - Incentivos Fiscais às Atividades de Pesquisa Tecnológica e Desenvolvimento de Inovação Tecnológica - Regulamentação

  47. D-005.797-2006 - Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e os Governos da República Bolivariana da Venezuela, da República da Colômbia e da República do Equador

  48. D-005.796-2006 - Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS - Conselho Gestor do FNHIS - Regulamento

  49. D-005.795-2006 - Composição e o Funcionamento da Comissão de Gestão de Florestas Públicas

  50. D-005.794-2006 - Criação do Programa Nacional de Florestas - PNF - Alteração

  51. MP-000.298-000-2006 - Crédito Extraordinário - Operações Oficiais de Crédito

  52. MP-000.297-000-2006 - Aproveitamento de Pessoal - Regulamento

  53. MP-000.296-000-2006 - Criação de Cargos Efetivos, Cargos de Direção e Funções Gratificadas no Âmbito do Ministério da Educação - Quadros de Pessoal

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