- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Abril - 2006


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Número

  2. Primeira Instância

  3. Instância Inferioir

  4. Propósito

  5. Intenção

  6. Intento

  7. Controle Aberto

  8. Controle Concreto

  9. Controle de Defesa

  10. Controle Descentralizado

  11. Controle Difuso

  12. Controle Incidental

  13. Controle por Via de Exceção

  14. Ordem Tributária

  15. Higiene

  16. Saneamento

  17. Saneante

  18. Sanitária (o)

  19. Vigilância

  20. Laboratorial

  21. Laboratório

  22. Cadastramento

  23. Aviação

  24. Estoque

  25. Estocagem

  26. Fabricação

  27. Controvérsia

  28. Solução

  29. Salvado

  30. Salvamento

  31. Salvo

  32. Salvaguarda

  33. Intercâmbio

  34. Deportação

  35. Pátria

  36. Repatriamento

  37. Repatriação

  38. Criminalização

  39. Protocolo

Legislação

Incorporadas

  1. Competência da Polícia Rodoviária Federal - D-001.655-1995

  2. Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - DL-000.016-1966

  3. Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

  4. Convenção Interamericana Contra a Corrupção - D-004.410-2002

  5. Encaminhamento ao Ministério Público Federal da Representação Fiscal para Fins Penais - Crime Contra a Ordem Tributária - D-002.730-1998

  6. Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou Que Determinem Dependência Física ou Psíquica - D-004.262-2002 - Regulamento

  7. Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - L-010.357-2001

  8. Sistema de Vigilância Sanitária - Medicamentos, Insumos Farmacêuticos, Drogas, Correlatos, Cosméticos, Produtos de Higiene, Saneamento e Outros - D-079.094-1977 - Regulamento

  9. Vigilância Sanitária - Medicamentos, Drogas, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos - L-006.360-1976

  10. Cadastramento dos Doadores de Sangue bem como a Realização de Exames Laboratoriais no Sangue Coletado, Visando a Prevenir a Propagação de Doenças - L-007.649-1988

  11. Protocolo para a Repressão de Atos Ilícitos de Violência em Aeroportos que Prestem Serviços à Aviação Civil Internacional - D-002.611-1998

  12. Emprego, Desenvolvimento, Fabricação, Comercialização, Importação, Exportação, Aquisição, Estocagem, Retenção ou Transferência, Direta ou Indiretamente, de Minas Terrestres Antipessoal - L-010.300-2001

  13. Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças - D-005.017-2004

Atualizações

  1. L-011.164-2005 - Valor do Salário Mínimo a Partir de 1º de maio de 2005 - Revogada - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  2. Art. 1º, L-010.888-2004 - Salário Mínimo a partir de 1º de maio de 2004 - Revogado - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  3. Art. 1º, L-010.699-2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências - Revogado - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  4. L-010.525-2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências - Revogada - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  5. MP-002.194-006-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências - Revogada - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  6. Salário Mínimo - L-009.971-2000 - Revogada - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  7. Art. 1º, Valor do Salário Mínimo - Organização da Seguridade Social e Plano de Custeio e Planos de Benefícios da Previdência Social - Alteração - L-009.032-1995 - Revogado - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  8. Art. 10, Regras sobre Preços e Salários - L-008.178-1991 - Revogado - MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  9. Art. 17, § 2º, II, Alienações - Disposições Gerais - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Regulamentado - D-005.732-2006 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Regulamento

  10. D-005.011-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - Revogado - D-005.735-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

  11. Art. 110, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração - Regulamento - D-005.730-2006 - Regime Fiscal Adotado nas Operações Realizadas em Mercados de Liquidação Futura pelas Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil - Regulamento

  12. Art. 17, § 1º, Partidos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006 - Partidos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Alteração - EC-000.052-2006

  13. Art. 9º, D-005.426-2005 - Organização Básica do Ministério do Exército - Alteração - Revogado - D-005.724-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz

  14. D-004.912-2003 - Autoriza a alteração do art. 6º do Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - ELETROBRÁS - Revogado - D-005.723-2006 - Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Alteração

  15. Art. 6º, D-004.559-2002 - Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Alterado - D-005.723-2006 - Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Alteração

  16. D-005.433-2005 - Estrutura Regimental e Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revogado - D-005.719-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  17. D-004.756-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA - Revogado - D-005.718-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

  18. Anexo II, Quadros, "b", "c", "e" e "f", D-005.097-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Revogados - D-005.717-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  19. Art. 1º, I, "b" e "c", D-005.097-2004 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS - Revogadas - D-005.717-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  20. Art. 2º, Art. 3º, Art. 5º, Anexo II, Quadros, "b", "c", "e" e "f", D-004.597-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República - Revogados - D-005.717-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  21. Art. 30, § 6º, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Acrescentado - MP-000.284-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

Normas - 2006 (extras)

  1. D-005.742-2006 - Acordo - Cooperação na Área da Indústria de Energia entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Gabinete de Ministros da Ucrânia, Assinado em Kiev

  2. L-011.289-2006 - União - Auxílio Financeiro Complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o Objetivo de Fomentar as Exportações do País

  3. L-011.288-2006 - Crédito Extraordinário - Câmara dos Deputados, do Senado Federal, da Presidência da República, dos Ministérios da Fazenda e da Integração Nacional e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

  4. D-005.741-2006 - Organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária

  5. D-005.740-2006 - Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos em Passaportes Comuns entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, Celebrado em Tegucigalpa

  6. D-005.739-2006 - Oficiais da Marinha - Tempo de Paz - Fixa os Percentuais Mínimos dos Cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que Deverão ser Ocupados Exclusivamente por Oficiais do Sexo Masculino

  7. D-005.738-2006 - Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul - Regulamentação Transitória da Decisão CMC 54/04 "Eliminação da Dupla Cobrança e Distribuição de Renda Aduaneira", Adotada em Montevidéu

  8. MP-000.288-000-2006 - Salário Mínimo a Partir de 1º de Abril de 2006

  9. L-011.287-2006 - 5 de Maio - "Dia Nacional do Líder Comunitário"

  10. D-005.737-2006 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT - Fundação Nacional de Saúde

  11. D-005.736-2006 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo ao Emprego Assalariado dos Familiares dos Agentes das Missões Oficiais de cada Estado no Outro

  12. D-005.735-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

  13. D-005.734-2006 - Missão Naval Brasileira na Namíbia - Alteração

  14. D-005.733-2006 - Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação - Retribuição e Direitos do Pessoal Civil e Militar em Serviço da União no Exterior

  15. D-005.732-2006 - Licitações e Contratos da Administração Pública - Regulamento

  16. MP-000.287-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes

  17. D-005.731-2006 - Instalação e Estrutura Organizacional da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Aprova Regulamento

  18. D-005.730-2006 - Regime Fiscal Adotado nas Operações Realizadas em Mercados de Liquidação Futura pelas Instituições Autorizadas a Funcionar pelo Banco Central do Brasil - Regulamento

  19. D-005.729-2006 - Validade dos Restos a Pagar Inscritos no Exercício Financeiro

  20. Emenda Constitucional nº 52, de 08 de março de 2006 - Partidos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - Alteração - EC-000.052-2006

  21. D-005.728-2006 - Regulamento do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Alteração

  22. D-005.727-2006 - Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI - Alteração

  23. D-005.726-2006 - Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI - Alteração

  24. D-005.725-2006 - Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC - Alteração

  25. D-005.724-2006 - Cargos Privativos de Oficial-General do Exército em Tempo de Paz

  26. D-005.723-2006 - Estatuto Social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS - Alteração

  27. L-011.286-2006 - "Rodovia Governador José Richa" o Trecho da Rodovia BR-476 Entre as Cidades de Adrianópolis e Curitiba, no Estado do Paraná

  28. L-011.285-2006 - Limites do Parque Nacional de Brasília

  29. D-005.722-2006 - Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul

  30. D-005.721-2006 - Acordo - República Federativa do Brasil e a República da Coréia Sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal

  31. D-005.720-2006 - Quadragésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na Condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile

  32. D-005.719-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  33. D-005.718-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

  34. D-005.717-2006 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República

  35. D-005.716-2006 - Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, Governos da República Federativa do Brasil e República Argentina

  36. D-005.715-2006 - Movimentação e Empenho de Despesas com Diárias, Passagens e Despesas com Locomoção no Poder Executivo

  37. D-005.714-2006 - Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, Governos da República Federativa do Brasil e República Oriental do Uruguai

  38. MP-000.286-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Justiça, Previdência Social e do Esporte

  39. MP-000.285-000-2006 - Operações de Crédito Rural, Contratadas com Recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE - Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE - Não Renegociadas

  40. MP-000.284-000-2006 - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - Alteração

Jurisprudência

  1. Crime Hediondo - Regime de Cumprimento de Pena - Progressão

  2. Extinção de Punibilidade - Pagamento do Tributo - Contrabando ou Descaminho - Súmula nº 560 - STF

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