- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Março - 2006


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Real

  2. Realidade

  3. Realização

  4. Uniforme

  5. Estadual

  6. Relações Exteriores

  7. Saída

  8. Retirada

  9. Vigor

  10. Entrada

  11. Adesivo

  12. Aderência

  13. Adesão

  14. Verificação

  15. Assembléia

  16. Evasão

  17. Fuga

  18. Especialidade

  19. Apresentação

  20. Conteúdo

  21. Judiciário

  22. Interferência

  23. Inocente

  24. Inocência

  25. Apreciação

  26. Privilegiado

  27. Privilégio

  28. Dependência

  29. Independência

  30. Candidatura

  31. Erro de Fato

  32. Superior

  33. Chefe

  34. Chefia

  35. Relevância

  36. Relevante

  37. Caso

  38. Questão

  39. Humanidade

  40. Lei Penal no Espaço

  41. Princípio da Territorialidade

Legislação

Incorporadas

  1. Infrações Penais - Repercussão Interestadual ou Internacional - Repressão Uniforme - L-010.446-2002

  2. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional - D-004.388-2002

  3. Convenção sobre a Prevenção e Punição de Crimes Contra Pessoas que Gozam de Proteção Internacional, inclusive Agentes Diplomáticos - D-003.167-1999

  4. Funcionamento no Brasil de Empresa ou Sociedade Estrangeira - Autorização - Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Competência - D-005.664-2006

Atualizações

  1. Art. 167, II, 22 e 23, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973 - Acrescentados - L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  2. Art. 9º, XIII, Art. 9º-A, Art. 14, § 5º e Art. 17-G, § 2º, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981 - Acrescentados - L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  3. Art. 19, renumerando o § 1º e acrescentando o §§ 2º e 3º, Código Florestal - L-004.771-1965 - Alterados - L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  4. Art. 50-A, Crimes Contra a Flora e Art. 69-A, Crimes contra a Administração Ambiental - Crimes Contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998 - Acrescentados - L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  5. Art. 1º, V, Sistema Nacional de Cadastro Rural - L-005.868-1972 - Acrescentado - L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  6. Art. 29, XV, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  7. D-005.036-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Cultura - Revogado - D-005.711-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

  8. Art. 1º-A e §§ 1º e 2º, D-003.893-2001 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional - Acrescentados - D-005.710-2006 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional

  9. Art. 39, D-004.248-2002 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Regulamento - Alterado - D-005.706-2006 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração

  10. Art. 4º, MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Revogado - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  11. Art. 96, Parágrafo único, Locação a Quaisquer Interessados - Locação - Utilização dos Bens Imóveis da União - Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946 - Alterado - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  12. Art. 21, Cessão - Regularização e Utilização Ordenada - Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998 - Alterado - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  13. Art. 10, L-011.233-2005 - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Cargos de Provimento Efetivo - Alteração - Alterado - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  14. Art. 30, L-011.171-2005 - Criação de Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Alterado - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  15. Art. 29, XIX, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterado - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  16. Art. 85 e Parágrafo único, Estrutura Organizacional do DNIT - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Alterados - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  17. Art. 82, XIII, XIV, XV e XVI, Instituição, Objetivos e Atribuições - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - L-010.233-2001 - Acrescentados - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  18. Subseção VIII, Art. 76-A, Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - Gratificações e Adicionais - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - L-008.112-1990 - Acrescentados - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  19. Art. 61, IX, Gratificações e Adicionais - Vantagens e Art. 98, § 4º, Concessões - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Acrescentados - MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  20. L-010.659-2003 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências (revogada) - Revogada - L-011.281-2006 - Seguro de Crédito à Exportação - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração

  21. MP-000.267-000-2005 - Seguro de Crédito à Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração (convertida) - Convertida - L-011.281-2006 - Seguro de Crédito à Exportação - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração

  22. Art. 198, §§ 4º, 5º e 6º, Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentados - Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 - Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Alteração - EC-000.051-2006

  23. Art. 57, § 7º, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006

  24. Art. 57, § 6º, II, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006

  25. Art. 57, § 4º, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006

  26. Art. 57, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006

  27. Art. 194, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - CC - L-010.406-2002 - Revogado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  28. Art. 555, § 3º, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  29. Art. 555, § 2º, Ordem dos Processos no Tribunal - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  30. Art. 489, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  31. Art. 338, Disposições Gerais - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  32. Art. 322, Parágrafo único, Revelia - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  33. Art. 322, Revelia - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  34. Art. 305, Parágrafo único, Exceções - Resposta do Réu - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  35. Art. 253, III, Distribuição e do Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  36. Art. 253, II, Distribuição e do Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  37. Art. 219, § 5º, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  38. Art. 154, Parágrafo único, Atos em Geral - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  39. Art. 114, Declaração de Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  40. Art. 112, Parágrafo único, Declaração de Incompetência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  41. Art. 14, § 5º, Deveres do Permissionário - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993 - Acrescentado - D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - Alteração

  42. Art. 14 e §§ 1º ao 4º, Deveres do Permissionário - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993 - Alterados - D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - Alteração

  43. Art. 1º, III, "b", D-005.290-2004 - Inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação de Concessões da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Alterado - D-005.702-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação

  44. Art. 8º, X, Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Acrescentado - MP-000.281-000-2006 - Alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)

  45. Art. 4º, Vale-Transporte - L-007.418-1985 - Alterado - MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  46. Art. 2º, Parágrafo único, Vale-Transporte - L-007.418-1985 - Acrescentado - MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  47. Art. 1º, § 3º, Vale-Transporte - L-007.418-1985 - Acrescentado - MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  48. Art. 6º, XV, Legislação do Imposto de Renda - L-007.713-1988 - Alteração - Alterado - MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  49. Art. 1º, Parágrafo único, L-011.119-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  50. Art. 1º, L-011.119-2005 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  51. D-005.275-2004 - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento - Revogado - D-005.700-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento

  52. Art. 296-A, § 2º, III, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  53. Art. 162, §§ 1º e 2º, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogados - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  54. Art. 22, § 3º, V, Dependente - Inscrições - Beneficiários - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Revogado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  55. Art. 308, § 2º, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  56. Art. 308, § 1º, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  57. Art. 308, Recursos - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  58. Art. 303, § 10, Composição - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  59. Art. 303, § 9º, Composição - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  60. Art. 303, § 5º, I, Composição - Conselho de Recursos da Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  61. Art. 296-A, § 8º, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  62. Art. 296-A, §§ 3º e 4º, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  63. Art. 296-A, § 2º, I e II, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  64. Art. 296-A, e § 1º, Conselho Nacional de Previdência Social - Órgãos Colegiados - Sistema Nacional de Seguridade Social - Organização da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  65. Art. 179, § 6º, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  66. Art. 179, § 1º, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  67. Art. 154, § 10, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  68. Art. 154, § 2º, Art. 154, § 8º e Art. 154, § 9º, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterados - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  69. Art. 76-A, Auxílio-Doença - Benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Acrescentado - D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  70. Art. 177, V, Princípios Gerais da Atividade Econômica - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - Alteração - EC-000.049-2005

  71. Art. 21, XXIII, "d", União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Acrescentado - Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - Alteração - EC-000.049-2005

  72. Art. 21, XXIII, "b" e "c", União - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterados - Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - Alteração - EC-000.049-2005

  73. MP-000.262-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional - Convertida - L-011.267-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério da Integração Nacional

  74. MP-000.263-000-2005 - Abono aos Militares das Forças Armadas - Convertida - L-011.268-2006 - Abono aos Militares das Forças Armadas

  75. MP-000.264-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades - Convertida - L-011.269-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades

  76. MP-000.265-000-2005 - Crédito Extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Convertida - L-011.270-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  77. MP-000.266-000-2005 - Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades - Convertida - L-011.271-2006 - Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades

  78. MP-000.268-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministérios da Educação - Saúde - Defesa e Operações Oficiais de Crédito (convertida) - Convertida - L-011.272-2006 - Crédito Extraordinário, em Favor dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito

  79. Art. 1º, L-010.854-2004 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE - Alterado - L-011.278-2006 - Concessão de Subvenção Econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE - Alteração

  80. Art. 285-A, Requisitos da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.277-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  81. Art. 518, § 2º, Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  82. Art. 518, § 1º, Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Renumerado - L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  83. Art. 515, § 4º, Apelação - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Acrescentado - L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  84. Art. 504 e Art. 506, III e Parágrafo único, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973 - Alterados - L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  85. Art. 302, Parágrafo único, V, Crimes em Espécie - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-011.275-2006 - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  86. Art. 277, § 2º, Medidas Administrativas - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Acrescentado - L-011.275-2006 - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  87. Art. 277, § 1º, Medidas Administrativas - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Renumerado - L-011.275-2006 - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  88. Art. 277, Medidas Administrativas - Crimes de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Alterado - L-011.275-2006 - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  89. Art. 165, Infrações - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 - Alterado - L-011.275-2006 - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  90. Art. 87, § 3º, I, "a", "b" e "c", Disposições Transitórias - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Revogados - L-011.274-2006 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração

  91. Art. 87, § 2º e Art. 87, § 3º, I, Disposições Transitórias - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterados - L-011.274-2006 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração

  92. Art. 32, Ensino Fundamental - Educação Básica - Níveis e Modalidades de Educação e Ensino - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - L-009.394-1996 - Alterado - L-011.274-2006 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração

  93. D-005.628-2005 - Bens Importados por Empresas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus Objeto da Suspensão da Exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação - Revogado - D-005.691-2006 - Máquinas, Aparelhos, Instrumentos e Equipamentos Importados por Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus - Suspensão da Exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

Normas - 2006 (extras)

  1. L-011.284-2006 - Gestão de Florestas Públicas para a Produção Sustentável - Estrutura do Ministério do Meio Ambiente - Serviço Florestal Brasileiro - SFB - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF

  2. D-005.713-2006 - Bens e Serviços Amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES

  3. D-005.712-2006 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regulamento

  4. L-011.283-2006 - Autoriza o Poder Executivo a Doar 5 (cinco) Aeronaves C-91A à Força Aérea Equatoriana

  5. L-011.282-2006 - Anistia os Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT Punidos em Razão da Participação em Movimento Grevista

  6. D-005.711-2006 - Estrutura Regimental - Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

  7. D-005.710-2006 - Concessão de Incentivo Fiscal para o Desenvolvimento Regional

  8. D-005.709-2006 - Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai

  9. D-005.708-2006 - Protocolo Adicional - Acordo de Complementação Econômica - Governos da República Federativa do Brasil e República do Peru

  10. D-005.707-2006 - Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional - Regulamento

  11. D-005.706-2006 - Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior - Alteração

  12. MP-000.283-000-2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União - Autarquias e Fundações Públicas Federais - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre - Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - Agência Nacional de Transportes Terrestres, Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - Carreiras e Plano Especial de Cargos - DNIT - Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural - GEAC - Poder Executivo - Servidores da Extinta Legião Brasileira de Assistência - Cessão de Servidores para o DNIT - Remuneração de Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS - Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - Prorrogação de Contratos Temporários em Atividades que Serão Assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC - Legislação Tributária Federal - Alteração

  13. MP-000.282-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério dos Transportes

  14. L-011.281-2006 - Seguro de Crédito à Exportação - Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração

  15. Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006 - Saúde - Seguridade Social - Ordem Social - Alteração - EC-000.051-2006

  16. Emenda Constitucional nº 50, de 14 de fevereiro de 2006 - Reuniões - Congresso Nacional - Organização dos Poderes - Alteração - EC-000.050-2006

  17. LC-000.121-2006 - Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas

  18. L-011.280-2006 - Código de Processo Civil, Relativos à Incompetência Relativa, Meios Eletrônicos, Prescrição, Distribuição por Dependência, Exceção de Incompetência, Revelia, Carta Precatória e Rogatória, Ação Rescisória e Vista dos Autos e Código Civil - Alteração

  19. D-005.705-2006 - Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica

  20. D-005.704-2006 - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - Alteração

  21. D-005.703-2006 - Cartões de Identidade Funcional Expedidos pelos Ministérios e Ógãos da Presidência e Vice-Presidência da República

  22. D-005.702-2006 - Programa Nacional de Desestatização - PND - Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e Acompanhamento dos Processos de Licitação

  23. D-005.701-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova, por Seis Meses, o Embargo à Importação de Diamantes em Estado Bruto e Madeira Procedentes da Libéria e, por Um Ano, o Embargo de Armas e Restrições de Viagem

  24. MP-000.281-000-2006 - Alíquotas de Imposto de Renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF)

  25. MP-000.280-000-2006 - Legislação Tributária Federal - Alteração

  26. D-005.700-2006 - Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial - GDAMP - Regulamento

  27. D-005.699-2006 - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  28. Emenda Constitucional nº 49, de 08 de fevereiro de 2006 - Monopólio da União - Produção, Comercialização e Utilização de Radioisótopos de Meia-Vida Curta, para Usos Médicos, Agrícolas e Industriais - Alteração - EC-000.049-2005

  29. L-011.279-2006 - Ensino na Marinha

  30. D-005.698-2006 - Execução Orçamentária e Financeira dos Órgãos - Fundos e Entidades do Poder Executivo

  31. L-011.278-2006 - Concessão de Subvenção Econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – FRANAVE - Alteração

  32. L-011.277-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  33. L-011.276-2006 - Código de Processo Civil - CPC - Alteração

  34. L-011.275-2006 - Código de Trânsito Brasileiro - Alteração

  35. D-005.697-2006 - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI - Alteração

  36. D-005.696-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Amplia o Âmbito de Aplicação do Regime de Sanções Envolvendo Restrições de Viagem e Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Indivíduos Designados pelo Comitê de Sanções Responsável

  37. D-005.695-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Estabelece Restrições de Viagem, Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Indivíduos e Entidades Suspeitas de Envolvimento com o Ato Terrorista que Vitimou o Ex-Primeiro-Ministro do Líbano, Rafiq Hariri

  38. D-005.694-2006 - Território Nacional - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Renova, Por um Ano, o Embargo de Armas à Costa do Marfim, bem como as Restrições de Viagem e o Congelamento de Fundos, Ativos Financeiros e Recursos Econômicos de Determinados Indivíduos e Entidades

  39. D-005.693-2006 - Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD - Alteração

  40. MP-000.279-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério das Cidades

  41. L-011.274-2006 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Alteração

  42. L-011.273-2006 - Concessão de Bolsas de Estudo e de Pesquisa a Participantes de Programas de Formação Inicial e Continuada de Professores para a Educação Básica

  43. D-005.692-2006 - Mandato e a Designação dos Membros do Conselho Nacional de Saúde

  44. D-005.691-2006 - Máquinas, Aparelhos, Instrumentos e Equipamentos Importados por Pessoas Jurídicas Estabelecidas na Zona Franca de Manaus - Suspensão da Exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação

  45. D-005.690-2006 - Valor Mínimo Anual por Aluno - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério

  46. MP-000.278-000-2006 - Crédito Extraordinário - Ministério da Integração Nacional

Jurisprudência

  1. Transito em Julgado - Aplicação de Lei Mais Benigna - Conpetência - Súmula nº 611 - STF

  2. Estupro - Violência Real - Ação Penal - Súmula nº 608 - STF

  3. Pagamento de Cheque Sem Fundos Após o Recebimento da Denúncia - Prosseguimento da Ação Penal - Súmila nº 554 - STF

  4. Competência - Processo e Julgamento - Estelionato - Cheque Sem Fundos - Súmula nº 521 - STF

  5. Fraude - Cheque Sem Fundos - Configuração - Súmula nº 246 - STF

  6. Competência - Cheque Sem Fundos - Estelionato - Súmula nº 244 - STJ

  7. Continuidade Delitiva - Crimes Contra a Vida - Súmula nº 605 - STF

Modelos

 

Questionários

 

Grades


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página