- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Dezembro - 2005


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Reabilitação

  2. Patente

  3. Posto

  4. Extravio

  5. Extraviado

  6. Desertor

  7. Licenciamento

Legislação

Incorporada

  1. Estatuto dos Militares - L-006.880-1980

  2. Pessoal do Serviço Exterior - D-093.325-1986 - Regulamento

  3. Regime Jurídico dos Funcionários do Serviço Exterior - L-007.501-1986

  4. Ingresso na Carreira de Diplomata - L-002.171-1954

  5. Forma de Concessão de Licença para Casamento aos Funcionários Diplomáticos e Consulares Brasileiros - D-023.806-1934

Atualizações

  1. MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração (sem eficácia)

  2. MP-000.246-000-2005 - Reestruturação do Setor Ferroviário e o Término do Processo de Liquidação da Rede Ferroviária Federal S.A. - e Alterações (rejeitada)

  3. MP-000.245-000-2005 - Crédito Extraordinário - Presidência da República - Ministérios dos Transportes, da Cultura e do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Encargos Financeiros da União (rejeitada)

  4. MP-000.242-000-2005 - Planos de Benefícios da Previdência Social (rejeitada)

  5. Conceito de Empregado Aprendiz - D-031.546-1952 - Revogado - D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento

  6. L-011.008-2004 - Reajustamento dos Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas - Revogada - L-011.201-2005 - Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas

  7. Anexo I, Tabela I, MP-002.215-010-2001 - Remuneração dos Militares das Forças Armadas - Reestruturação - Alteração - Revogada - L-011.201-2005 - Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas

  8. Art. 71, § 8º, D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Alterado - D-005.597-2005 - Acesso de Consumidores Livres às Redes de Transmissão de Energia Elétrica

  9. Art. 1º, § 1º, D-005.500-2005 - Adoção de Planos de Reposição de Trabalho para Compensar Faltas ao Serviço em Decorrência da Participação de Servidores em Paralisação de Serviços Públicos - Alterado - D-005.594-2005 - Adoção de Planos de Reposição de Trabalho para Compensar Faltas ao Serviço em Decorrência da Participação de Servidores em Paralisação de Serviços Públicos

  10. L-010.659-2003 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação e dá outras providências - Revogada - MP-000.267-000-2005 - Seguro de Crédito à Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração

  11. Anexo, Art. 59, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Revogado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  12. Anexo, Art. 58, § 1º, II, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Revogado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  13. Anexo, Art. 24, I e II, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Revogados - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  14. Anexo, Art. 13, § 6º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Revogado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  15. Anexo, Art. 5º, I, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Revogado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  16. Anexo, Art. 60, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  17. Anexo, Art. 58, I, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  18. Anexo, Art. 53, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  19. Anexo, Art. 45, § 6º e Art. 45, § 8º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  20. Anexo, Art. 45, § 2º, III, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Acrescentado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  21. Anexo, Art. 44, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  22. Anexo, Art. 41, § 3º, III, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  23. Anexo, Art. 35, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  24. Anexo, Art. 31, § 2º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  25. Anexo, Art. 29, § 1º, IX, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  26. Anexo, Art. 27, § 1º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  27. Anexo, Art. 26, IX, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  28. Anexo, Art. 24, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  29. Anexo, Art. 22, § 2º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Acrescentado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  30. Anexo, Art. 22, § 1º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  31. Anexo, Art. 21, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  32. Anexo, Art. 20, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  33. Anexo, Art. 15, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  34. Anexo, Art. 13, § 2º e Art. 13, § 3º, II, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterados - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  35. Anexo, Art. 12, § 1º e Art. 12, § 3º, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterados - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  36. Anexo, Art. 10, XI, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  37. Anexo, Art. 3º, II, D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alterado - D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  38. Anexo, Art. 59, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Revogado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  39. Anexo, Art. 58, § 1º, II, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Revogado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  40. Anexo, Art. 24, I e II, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Revogados - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  41. Anexo, Art. 13, § 6º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Revogado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  42. Anexo, Art. 5º, I, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Revogado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  43. Anexo, Art. 60, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  44. Anexo, Art. 58, I, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  45. Anexo, Art. 53 e Art. 53, Parágrafo único, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterados - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  46. Anexo, Art. 45, § 6º e Art. 45, § 8º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterados - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  47. Anexo, Art. 45, § 2º, III, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Acrescentado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  48. Anexo, Art. 44, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  49. Anexo, Art. 41, § 3º, III, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  50. Anexo, Art. 35, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  51. Anexo, Art. 31, § 2º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  52. Anexo, Art. 29, § 1º, IX, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  53. Anexo, Art. 27, § 1º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  54. Anexo, Art. 24, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  55. Anexo, Art. 22, § 2º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Acrescentado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  56. Anexo, Art. 22, § 1º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Renumerado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  57. Anexo, Art. 20 e Art. 21, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterados - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  58. Anexo, Art. 15, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  59. Anexo, Art. 13, § 2º e § 3º, II, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterados - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  60. Anexo, Art. 12, §§ 1º e 3º, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterados - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  61. Anexo, Art. 10, XI, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  62. Anexo, Art. 3º, II, D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências - Alterado - D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  63. Art. 8º, § 12, VIII, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Revogado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  64. Art. 4º, L-010.755-2003 - Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências - Revogado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  65. Art. 11, L-010.931-2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Revogado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  66. Art. 73, Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda - MP-002.158-035-2001 - Revogado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  67. Art. 36, Art. 39, Art. 40, Art. 42 e Art. 43, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Revogados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  68. Art. 83, I e II, Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995 - Revogados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  69. Art. 82, § 4º, Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995 - Revogado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  70. Art. 1º, Parágrafo único, L-011.128-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Alteração - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  71. Art. 1º, § 1º, L-010.755-2003 - Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  72. Art. 3º, III e Parágrafo único, L-011.033-2004 - Tributação do Mercado Financeiro e de Capitais - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO - e Alterações - Acrescentados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  73. Art. 199, §§ 2º e 3º, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Acrescentados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  74. Art. 199, § 1º, Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005 - Renumerado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  75. Art. 25, L-010.438-2002 - Expansão da Oferta de Energia Elétrica Emergencial, Recomposição Tarifária Extraordinária - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Universalização do Serviço Público de Energia Elétrica - e Alterações - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  76. Art. 28-A, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  77. Art. 23-A, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  78. Art. 18-A, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  79. Art. 27, §§ 2º, 3º e 4º, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Acrescentados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  80. Art. 27, § 1º, Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos - L-008.987-1995 - Renumerado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  81. Art. 24, XXVII, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  82. Art. 17, § 2º-A e § 2º-B, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  83. Art. 17, § 2º, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  84. Art. 17, I, "g", Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  85. Art. 3º, § 2º, IV, Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  86. Art. 18, § 4º e § 5º L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  87. Art. 8º-A, § 1º e § 2º, L-010.336-2001 -Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente Sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide) - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  88. Art. 8º-A, L-010.336-2001 -Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente Sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide) - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  89. Art. 89, § 8º, Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  90. Art. 4º, §§ 2º, 3º, 4º e 5º, L-010.931-2004 - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  91. Art. 8º, IX, "a" e "b", Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  92. Art. 5º, Parágrafo único, L-011.053-2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  93. Art. 2º, § 2º, L-011.053-2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  94. Art. 1º, § 7º, L-011.053-2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  95. Art. 1º, § 6º, L-011.053-2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  96. Art. 37, IV e Art. 40, VIII e IX, Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Acrescentados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  97. Art. 6º, Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  98. Art. 35, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  99. Art. 70, § 2º, Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  100. Art. 10, Parágrafo único, Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  101. Art. 63, § 1º, Legislação Tributária Federal - L-008.981-1995 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  102. Art. 43, § 2º, D-004.502-2002 -  Corpo de Oficiais da Reserva do Exército - R-68 - Regulamento - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  103. Art. 8º, § 1º, I, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  104. Art. 14, L-010.336-2001 -Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Incidente Sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e Seus Derivados, Gás Natural e Seus Derivados, e Álcool Etílico Combustível (Cide) - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  105. Art. 8º, § 15, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  106. Art. 1º, XII, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  107. Art. 1º, XI, L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  108. Art. 30, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  109. Art. 10, § 2º e Art. 10, § 3º, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  110. Art. 10, III, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  111. Art. 2º, § 2º, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  112. Art. 3º, VI, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  113. Art. 3º, § 13, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  114. Art. 40, § 1º, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  115. Art. 28, VII, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  116. Art. 15, V, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  117. Art. 8º, § 11, II e Art. 8º, § 12, XIII, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  118. Art. 7º, § 5º, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidentes sobre a Importação de Bens e Serviços - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  119. Art. 15, V, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  120. Art. 10, XXVII, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  121. Art. 10, XXVI, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  122. Art. 3º, § 21, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Acrescentado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  123. Art. 3º, VI, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  124. Art. 2º, § 3º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Alteração - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  125. Art. 3º, §§ 3º, 4º, 5º e 7º, L-010.485-2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  126. Art. 3º, § 3º, L-010.485-2002 - Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  127. Art. 1º, L-011.051-2004 - Desconto de Crédito na Apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Não Cumulativas - Alterações - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  128. Art. 20, §§ 1º e 2º, Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995 - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  129. Art. 15, § 4º, Legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, bem como da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - L-009.249-1995 - Alterado - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  130. Art. 15, II e VI e Art. 15, § 5º, Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  131. Art. 2º, I e II, Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  132. Art. 1º e §§ 1º e 3º, MP-002.199-014-2001 - Legislação do Imposto sobre a Renda no que se Refere aos Incentivos Fiscais de Isenção e de Redução - Diretrizes para os Incentivos Fiscais de Aplicação de Parcela do Imposto sobre a Renda nos Fundos de Investimentos Regionais - e Alteração - Alterados - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  133. D-004.602-2003 - Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências - Revogado - D-005.591-2005 - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - Regulamento

  134. MP-000.255-000-2005 - Opção pelo Regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos Participantes de Planos de Benefícios - -Prazo - Alteração - Convertida - L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  135. MP-000.254-000-2005 - Revoga a MP-000.249-000-2005 - Instituição de Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso, o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS - Convertida - L-011.186-2005 - Concurso de Prognóstico Destinado ao Desenvolvimento da Prática Desportiva, a Participação de Entidades Desportivas da Modalidade Futebol nesse Concurso e o Parcelamento de Débitos Tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS

  136. Art. 1º, XVIII, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-005.590-2005 - Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum

  137. Art. 1º, XL, D-005.073-2004 - Consolidação da Rede de Embaixadas Cumulativas do Serviço Exterior Brasileiro - Revogado - D-005.589-2005 - Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com Sede em Malabo

  138. D-004.610-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - Revogado - D-005.588-2005 - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - Alteração

  139. Art. 3º, Parágrafo único, D-004.081-2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - Alterado - D-005.588-2005 - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - Alteração

  140. D-005.512-2005 - Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional - Revogado - D-005.586-2005 - Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, Inclusive em Relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  141. Art. 257, § 7º e Art. 257, § 10, I, Prova de Inexistência de Débito - Financiamento da Seguridade Social - Custeio da Seguridade Social - Regulamento da Previdência Social - RPS - D-003.048-1999 - Alterado - D-005.586-2005 - Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, Inclusive em Relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  142. Art. 3º e Art. 4º, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Revogado - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  143. D-005.511-2005 - Competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda - Revogado - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  144. Seção III, Secretário da Receita Federal - Atribuições dos Dirigentes - Estrutura Regimental do Ministério da Fazenda - D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterado - Art. 3º, D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  145. Art. 5º, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterado - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  146. Anexo I, Art. 27, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterados - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  147. Anexo I, Art. 26 e Parágrafo único, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterados - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  148. Anexo I, Art. 8º, I, III, XXI, XXII, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterados - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  149. Anexo I, Art. 7º, VIII, IX, X, e XI, D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Acrescentados - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  150. Anexo I, Art. 7º, VI, "a", "b", "c", "d" e "e", D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterados - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  151. Anexo I, Art. 2º, II, "b", D-005.510-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alterado - D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  152. MP-000.253-000-2005 - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - Prazo - Prorrogação - Convertida - L-011.191-2005 - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Alteração

  153. Art. 4º, Parágrafo único, D-004.733-2003 - Políticas Públicas de Telecomunicações - Acrescentado - D-005.581-2005 - Políticas Públicas de Telecomunicações - Alteração

  154. Anexos  IX e X, D-005.379-2005 - Programação Orçamentária e Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2005 - Alterados - D-005.578-2005 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2005 - Alteração

  155. Anexos V e VI, D-005.379-2005 - Programação Orçamentária e Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo - Exercício de 2005 - Alterados - D-005.578-2005 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2005 - Alteração

Normas - 2005 (extras)

  1. L-011.203-2005 - Dia Nacional de Combate à Pirataria e à Biopirataria

  2. D-005.601-2005 - Execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na Condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile

  3. D-005.600-2005 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais - Alteração

  4. D-005.599-2005 - Elevação à Categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa

  5. D-005.598-2005 - Contratação de Aprendizes - Regulamento

  6. L-011.202-2005 - Cargos e Funções nos Quadros de Pessoal do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais

  7. L-011.201-2005 - Valores dos Soldos dos Militares das Forças Armadas

  8. L-011.200-2005 - Porto de Sepetiba, no Estado do Rio de Janeiro, para Porto de Itaguaí

  9. L-011.199-2005 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e da Reserva de Contingência, Crédito Suplementar, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária Vigente

  10. L-011.198-2005 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, Crédito Suplementar, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária Vigente

  11. L-011.197-2005 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2005 - Alteração

  12. D-005.597-2005 - Acesso de Consumidores Livres às Redes de Transmissão de Energia Elétrica

  13. D-005.596-2005 - Execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, na condição de Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Chile

  14. D-005.595-2005 - Execução do Vigésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República do Peru

  15. D-005.594-2005 - Adoção de Planos de Reposição de Trabalho para Compensar Faltas ao Serviço em Decorrência da Participação de Servidores em Paralisação de Serviços Públicos

  16. MP-000.267-000-2005 - Seguro de Crédito à Exportação, e Autoriza Cobranças Judiciais e Extrajudiciais de Créditos da União, no Exterior, Decorrentes de Sub-Rogações de Garantias de Seguro de Crédito à Exportação Honradas com Recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE e de Financiamentos não Pagos Contratados com Recursos do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX e do Extinto Fundo de Financiamento à Exportação - FINEX - Alteração

  17. D-005.593-2005 - Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - Alteração

  18. D-005.592-2005 - Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - Alteração

  19. D-005.591-2005 - Normas de Segurança e Mecanismos de Fiscalização de Atividades que Envolvam Organismos Geneticamente Modificados - OGM e seus Derivados - Regulamento - Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS - Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio - Política Nacional de Biossegurança - PNB - Regulamento

  20. L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

  21. D-005.590-2005 - Embaixada do Brasil na República do Sudão, com sede em Cartum

  22. D-005.589-2005 - Embaixada do Brasil na República da Guiné Equatorial, com Sede em Malabo

  23. D-005.588-2005 - Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em Exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

  24. D-005.587-2005 - Remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  25. L-011.195-2005 - Sistema Nacional de Educação Tecnológica - Alteração

  26. D-005.586-2005 - Prova de Regularidade Fiscal Perante a Fazenda Nacional, a Secretaria da Receita Previdenciária, Inclusive em Relação à Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Regulamento da Previdência Social - Alteração

  27. D-005.585-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda - Alteração

  28. D-005.584-2005 - Recolhimento ao Arquivo Nacional dos Documentos Arquivísticos Públicos Produzidos e Recebidos pelos Extintos Conselho de Segurança Nacional - CSN, Comissão Geral de Investigações - CGI e Serviço Nacional de Informações - SNI, que Estejam sob a Custódia da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN

  29. L-011.194-2005 - Gestão Pública para um Brasil de Todos, Constante do Plano Plurianual para o Período 2004-2007 - Alteração

  30. L-011.193-2005 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Educação e do Esporte, Crédito Suplementar no Valor Global de R$ 255.974.234,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária Vigente

  31. L-011.192-2005 - Denomina "Aeroporto de Palmas/TO - Brigadeiro Lysias Rodrigues" o Aeroporto de Palmas, no Estado do Tocantins

  32. D-005.583-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Regulamento

  33. D-005.582-2005 - Missão Permanente do Brasil Junto à Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) e Organismos Internacionais Conexos, com Sede em Viena

  34. D-005.581-2005 - Políticas Públicas de Telecomunicações - Alteração

  35. D-005.580-2005 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA - Regulamento

  36. D-005.579-2005 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países

  37. L-011.191-2005 - Registro, Posse e Comercialização - Armas de Fogo e Munição - Sistema Nacional de Armas - SINARM - Crimes - Alteração

  38. D-005.578-2005 - Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercício de 2005 - Alteração

  39. D-005.577-2005 - Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável do Bioma Cerrado - Programa Cerrado Sustentável

  40. D-005.576-2005 - Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda

  41. D-005.575-2005 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bulgária sobre Isenção Parcial de Vistos

  42. D-005.574-2005 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos

  43. D-005.573-2005 - Execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai

  44. MP-000.266-000-2005 - Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em Favor dos Ministérios dos Transportes, da Integração Nacional e das Cidades

Jurisprudência

  1. Estatuto dos Militares - Aplicação - Vigência - Anterioridade - Súmula nº 128 - TFR

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