- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Agosto - 2005


Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Punição

  2. Locadora

  3. Construtor

  4. Construtora

  5. Finança

  6. Situação

  7. Modalidade

Legislação

Incorporada

  1. Agências de Turismo - Atividades e Serviços - Registro e Funcionamento - Regulamento - D-084.934-1980

  2. Intervenção da União nas Causas em que Figurarem, como Autores ou Réus, Entes da Administração Indireta - Pagamentos Devidos pela Fazenda Pública em Virtude de Sentença Judiciária - L-009.469-1997 - Regulamentação

  3. Concessão, por Entidades Estatais, de Aval, Fiança ou Outras Garantias - D-091.271-1985

  4. Autorização e Fiscalização de Jogos de Bingo - D-003.659-2000 - Regulamento

  5. Modalidade de Concurso de Prognósticos da Loteria Federal - Loto - L-006.717-1979

  6. Loteria Esportiva Federal - DL-000.594-1969

  7. Serviço de Loterias - DL-006.259-1944

  8. Beneficiários do Seguro de Vida - DL-005.384-1943

Atualizações

  1. Art. 18, Art. 18, § 2º, Art. 19, § 4º, Art. 27, § 5º, Art. 41, Art. 41, II e Parágrafo único, D-005.163-2004 - Comercialização - Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Regulamento - Alterado - D-005.499-2005 - Comercialização de Energia Elétrica, o Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Alterações

  2. Anexo I, Art. 54, § 1º, D-005.032-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores - Alterado - D-005.498-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores - Alteração

  3. Anexo V, III, 3, L-011.100-2005 - Receita e Despesa da União para o exercício financeiro de 2005 - Alterado - L-011.138-2005 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro - Alteração

  4. Anexo V, III, 2, "b", L-011.100-2005 - Receita e Despesa da União para o exercício financeiro de 2005 - Alterado - L-011.137-2005 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro - Alteração

  5. D-005.245-2004 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Regulamento - Revogado - D-005.493-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Regulamento

  6. Art. 3º, Parágrafo único, D-004.939-2003 - Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimônio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças, Relativas à Manutenção de Órgãos - Alterado - D-005.488-2005 - Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimônio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças - Alteração

  7. Art. 6º, Parágrafo único, Sistema de Previdência Social - EC-000.041-2003 - Revogado - Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 - Previdência Social - Alteração - EC-000.047-2005

  8. Art. 37, Disposições Gerais e Art. 40, Servidores Públicos - Administração Pública - Organização do Estado e Art. 195, Disposições Gerais e Art. 201, Previdência Social - Seguridade Social - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988 - Alterado - Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 - Previdência Social - Alteração - EC-000.047-2005

  9. MP-000.239-000-2005 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Alteração - Convertida - L-011.132-2005 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

  10. D-005.389-2005 - Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS - Alteração - Revogado - D-005.485-2005 - Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS - Alteração

  11. Art. 2º e Art. 3º, D-004.878-2003 - Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS - Alterados - D-005.485-2005 - Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS - Alteração

  12. Art. 1º, § 1º, IX e § 3º, II e V, Art. 4º, Art. 15, Art. 21 e Art. 24, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Revogados - MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração

  13. Art. 143, §§ 1º e 2º, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990 - Revogados - MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração

  14. Art. 4º, Contratação por Tempo Determinado - L-008.745-1993 - Alterados - MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração

  15. Art. 14-A, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Acrescentado - MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração

  16. Art. 1º, Art. 2º-A, Art. 3º, Art. 7º, Art. 8º, Art. 14 e Art. 25, L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração

  17. Art. 1º, Art. 2º, Art. 3º, Art. 4º e Art. 6º a Art. 9º, L-011.098-2005 - Competências Relativas à Arrecadação, Fiscalização, Lançamento e Normatização de Receitas Previdenciárias - Secretaria da Receita Previdenciária - Ministério da Previdência Social - Atribuição - Alteração - Revogados - MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  18. Art. 5º a Art. 8º, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional - Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF - Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoriia-Fiscal do Trabalho - Revogados - MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  19. Art. 24, § 2º, Partilha dos Valores Pagos - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação - Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996 - Revogado - MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  20. Art. 94, Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Revogado - MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  21. Art. 29, Órgãos Específicos - Ministérios - L-010.683-2003 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Alterados - MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  22. Art. 39 e Art. 44, Arrecadação e Recolhimento das Contribuições - Financiamento da Seguridade Social - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da Seguridade Social - LOSS - L-008.212-1991 - Alterados - MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  23. MP-000.244-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa - Convertida - L-011.136-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa

  24. Art. 8º, Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - CPMF - L-009.311-1996 - Alterado - MP-000.255-000-2005 - Opção pelo Regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos Participantes de Planos de Benefícios - -Prazo - Alteração

  25. Art. 1º, Art. 2º e Art. 5º, L-011.053-2004 - Tributação dos Planos de Benefícios de Caráter Previdenciário - Alterados - MP-000.255-000-2005 - Opção pelo Regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos Participantes de Planos de Benefícios - -Prazo - Alteração

  26. MP-000.237-000-2005 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o Objetivo de Fomentar as Exportações do País - Convertida - L-011.131-2005 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município - Fomentar Exportações - Dívida Pública Mobiliária de Responsabilidade dos Municípios - Alteração

  27. Art. 8º, MP-002.185-035-2001 - Critérios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Dívida Pública Mobiliária e Outras de Responsabilidade dos Municípios - Alterado - L-011.131-2005 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município - Fomentar Exportações - Dívida Pública Mobiliária de Responsabilidade dos Municípios - Alteração

  28. MP-000.241-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União - Convertida - L-011.130-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União

Normas - 2005 (extras)

  1. D-005.503-2005 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos

  2. L-011.158-2005 - Orçamento Fiscal da União, em Favor da Câmara dos Deputados e das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, Crédito Especial

  3. L-011.157-2005 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Superior Tribunal de Justiça, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho e do Ministério Público da União, Crédito Suplementar para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária Vigente

  4. L-011.156-2005 - Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM e da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa do Meio Ambiente - GDAMB

  5. L-011.155-2005 - Transformação da Escola Superior de Agricultura de Mossoró - ESAM em Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA-RN

  6. L-011.154-2005 - Transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas - Centro Universitário Federal - EFOA/CEUFE em Universidade Federal de Alfenas - UNIFAL-MG

  7. L-011.153-2005 - Instituição da Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD, por Desmembramento da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - UFMS

  8. L-011.152-2005 - Transforma a Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro - FMTM em Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM

  9. L-011.151-2005 - Criação da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA

  10. D-005.502-2005 - Comissão Especial de Recursos - CER, do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO

  11. D-005.501-2005 - Programa de Dispêndios Globais - PDG das Empresas Estatais Federais

  12. D-005.500-2005 - Adoção de Planos de Reposição de Trabalho para Compensar Faltas ao Serviço em Decorrência da Participação de Servidores em Paralisação de Serviços Públicos

  13. L-011.150-2005 - Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério da Defesa, Crédito Suplementar

  14. L-011.149-2005 - Orçamento de Investimento para 2005, em Favor de Diversas Empresas Estatais, Crédito Especial

  15. L-011.148-2005 - Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministério da Saúde, Crédito Especial

  16. L-011.147-2005 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro de 2005 - Alteração

  17. L-011.146-2005 - Poder Executivo Contribuições ao Grupo (G-24)

  18. L-011.145-2005 - Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC

  19. L-011.144-2005 - Subsídio do Procurador-Geral da República

  20. L-011.143-2005 - Subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal

  21. L-011.142-2005 - Dia Nacional da Imigração Japonesa

  22. L-011.141-2005 - Denomina "Rodovia Presidente Juscelino Kubitschek" o Trecho da Rodovia BR-020 Compreendido entre as Cidades de Formosa (GO) e Fortaleza (CE)

  23. D-005.499-2005 - Comercialização de Energia Elétrica, o Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica - Alterações

  24. D-005.498-2005 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores - Alteração

  25. L-011.140-2005 - Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Crédito Suplementar para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentária Vigente

  26. L-011.139-2005 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor do Ministério Público da União, Crédito Suplementar, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentária Vigente

  27. L-011.138-2005 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro - Alteração

  28. L-011.137-2005 - Receita e Despesa da União para o Exercício Financeiro - Alteração

  29. D-005.495-2005 - Política de Segurança da Informação nos Órgãos e Entidades da Administração Pública FederaL - Alteração

  30. D-005.494-2005 - Fixa os Preços Mínimos Básicos para Cafés Arábica e Robusta, Safra 2004/2005

  31. L-011.135-2005 - José Bonifácio de Andrada e Silva - Livro dos Heróis da Pátria

  32. D-005.493-2005 - Programa Universidade para Todos - PROUNI - Atuação de Entidades Beneficentes de Assistência Social no Ensino Superior - Regulamento

  33. D-005.492-2005 - Imposto de Exportação Incidente sobre os Produtos que Menciona - Alteração

  34. D-005.491-2005 - Organismos Estrangeiros e Nacionais de Adoção Internacional

  35. L-011.134-2005 - Vantagem Pecuniária Especial - VPE, Devida aos Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal - Distribuição de Quadros, Postos e Graduações dessas Corporações - Remuneração das Carreiras de Delegado de Polícia e de Polícia Civil do Distrito Federal - Alteração

  36. D-005.490-2005 - Composição e Funcionamento do Conselho Nacional de Juventude - CNJ

  37. L-011.133-2005 - Dia Nacional de Luta da Pessoa Portadora de Deficiência

  38. D-005.489-2005 - Execução no Território Nacional da Resolução nº 1596, de 18 de abril de 2005, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, Entre outras Providências, Estende o Embargo de Armas a todo o Território da República Democrática do Congo e Impõe Sanções Àqueles que Violarem a Medida

  39. D-005.488-2005 - Execução de Atividades de Administração de Pessoal, Material, Patrimônio, Serviços Gerais e de Orçamento e Finanças - Alteração

  40. Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 - Previdência Social - Alteração - EC-000.047-2005

  41. D-005.487-2005 - Execução do Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba

  42. D-005.486-2005 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Tunísia sobre Cooperação entre os Institutos Diplomáticos

  43. L-011.132-2005 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - Alteração

  44. D-005.485-2005 - Composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS - Alteração

  45. D-005.497-2005 - Provimento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Níveis Um a Quatro, por Servidores de Carreira, no Âmbito da Administração Pública Federa

  46. D-005.496-2005 - Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT) - Emendas

  47. MP-000.259-000-2005 - Organização da Presidência da República e dos Ministérios - Contratos Temporários - Prorrogação - Alteração

  48. MP-000.258-000-2005 - Administração Tributária Federal - e Alteração

  49. MP-000.257-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministérios do Desenvolvimento Agrário e da Integração Nacional - e Encargos Financeiros da União

  50. MP-000.256-000-2005 - Crédito Extraordinário - Ministérios de Minas e Energia e dos Transportes

  51. L-011.136-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa

  52. MP-000.255-000-2005 - Opção pelo Regime de Imposto de Renda Retido na Fonte de Pessoa Física dos Participantes de Planos de Benefícios - -Prazo - Alteração

  53. L-011.131-2005 - Auxílio Financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e aos Município - Fomentar Exportações - Dívida Pública Mobiliária de Responsabilidade dos Municípios - Alteração

  54. L-011.130-2005 - Crédito Extraordinário - Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União

Jurisprudência

  1. Apuração de Haveres - Balanço - Sócio Falecido ou Que Se Retirou - Súmula nº 265 - STF

  2. Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF

  3. Acidente - Indenização - Morte de Filho Menor - Trabalho Remunerado - Súmula nº 491 - STF

  4. Pensão Correspondente a Indenização - Responsabilidade Civil - Base de Cálculo - Salário-Mínimo - Ajuste e Variações - Súmula nº 490 - STF

  5. Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF

  6. Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

  7. Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF

  8. Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

  9. Culpa do Patrão ou Comitente - Ato do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF

  10. Tributo Pago Indevidamente - Reconhecido por Decisão - Restituição - Súmula nº 546 - STF

  11. Tributo Indireto - Pagamento Indevido - Súmula nº 71 - STF

  12. Ação de Indenização Procedente - Constituição de Capital ou Caução Fidejussória - Situação Financeira do Demandado - Súmula nº 313 - STJ

  13. Processo Administrativo - Multa de Trânsito - Notificações da Autuação e da Aplicação da Pena - Súmula nº 312 - STJ

  14. Atos do Presidente do Tribunal - Processamento e Pagamento de Precatório - Caráter Jurisdicional - Súmula nº 311 - STJ

  15. Auxílio-Creche - Salário-de-Contribuição - Súmula nº 310 - STJ

  16. Débito Alimentar - Prisão Civil - Prestações Anteriores à Citação e no Curso do Processo - Súmula nº 309 - STJ

  17. Hipoteca - Construtora e Agente Financeiro - Promessa de Compra e Venda - Adquirentes do Imóvel - Súmula nº 308 - STJ

  18. Suicídio do Segurado - Período Contratual - Pagamento do Seguro - Súmula nº 105 - STF

 

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