- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Agosto - 2004


Legislação (incorporada)

  1. Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins Devidas pelas Pessoas Jurídicas - D-004.524-2002 - Regulamento

Atualização

  1. Art. 1º, §§ 6º, 7º, 8º e 9º e Arts. 5º a 9º, D-004.562-2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço públlico de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST - Revogados - D-005.163-2004

  2. D-004.791-2003 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação - Revogado - D-005.159-2004

  3. Art. 8º-A, D-005.130-2004 - Regulamento - Art. 40 - Estatuto do IdososAcrescentadoD-005.155-2004

  4. Arts. , , , , , , e , D-005.130-2004 - Regulamento - Art. 40 - Estatuto do Idosos - AlteradosD-005.155-2004

  5. Art. 43, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços - Revogado - MP-000.201-000-2004

  6. MP-000.183.000-2004 - Reduz as alíquotas do PIS-PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM (convertida)

  7. Arts. 50, 52, 56 e Anexo Único, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Revogados - L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  8. Art. 3º, Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - L-010.637-2002 - Revogado - L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  9. Art. 3º, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - Revogado - L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  10. Arts. , , 14-A, 15, 17, 28, 40 e 42, L-010.865-2004 - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços - AlteradosL-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  11. Arts. , , 10, 12, 15, 31, 35, 51 e 52, L-010.833-2003 - Legislação Tributária Federal - AlteradosL-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  12. Arts. e 11, L-010.637-2002 - Não-Cumulatividade na Cobrança da Contribuição para os Programas de Integração Social - PIS e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, Sobre o Pagamento e o Parcelamento de Débitos Tributários Federais, a Compensação de Créditos Fiscais, a Declaração de Inaptidão de Inscrição de Pessoas Jurídicas e a Legislação Aduaneira - AlteradosL-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  13. Art. 3º, L-010.485-2002 - Incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS-Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)AlteradoL-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  14. Art. 14, L-010.336-2001 - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide)AlteradoL-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  15. D-003.751-2001 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais - Revogado - D-005.151-2004

  16. D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - Revogado - D-005.149-2004

  17. Art. 11, I, D-004.418-2002 - Estatuto Social da empresa pública Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDESAlteradoD-005.148-2004

  18. D-004.636-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI - Revogado - D-005.147-2004

  19. Art. 13-A, D-005.109-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI - Acrescentado - D-005.145-2004

  20. MP-002.212-000-2001 - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH - Revogada - MP-000.200-000-2004 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  21. Art. 3º, § 2º, , , 11, §§ 1º,  2º, 3º, 4º e 6º e 12, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social - Alterado - MP-000.199-000-2004

  22. Arts. 11 § 7º, 13 e 19, L-010.855-2004 - Reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social - Revogado - MP-000.199-000-2004

  23. Arts. 2º, § 1º, 5º, II e , L-010.404-2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA -  AlteradoMP-000.198-000-2004

  24. Art. 3º, § 1º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância SanitáriaAlteradoMP-000.198-000-2004

  25. Art. 3º, § 8º, L-010.882-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância SanitáriaRevogadoMP-000.198-000-2004

  26. Art. 7º, L-010.404-2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATARevogadoMP-000.198-000-2004

  27. Art. 2º e §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do art. 15 e os Arts. 16 e 22 e os Anexos I, II, III e IV da L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho - Revogados - L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares

  28. Art. 3º, Normas processuais relativas a mandado de segurança - L-004.348-1964 - Alterado - L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares

  29. D-004.182-2002 - Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo - RevogadaD-005.143-2004

  30. L-010.206-2001 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM - Revogada - L-010.893-2004

  31. Arts. e , Taxa de Juros de Longo Prazo - L-009.365-1996 - Revogados - L-010.893-2004

  32. MP-000.179-000-2004 - Altera os arts. 8º e 16 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (convertida)

  33. Anexo - D-005.122-2004 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona (revogação referente ao Ministério da Fazenda)

  34. D-004.825-2003 - Dispõe sobre o remanejamento do cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona (revogado)

  35. D-004.643-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda (revogado)

  36. D-004.788-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS (revogado)

  37. D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República (revogado)

  38. D-004.781-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (revogado)

  39. D-005.057-2004 - Reduz a zero as alíquotas específicas do PIS/PASEP e da COFINS (revogado)

  40. MP-000.182.000-2004 - Dispõe sobre o Salário Mínimo a partir de 1º de maio de 2004 (convertida)

  41. MP-000.181-000-2004 - Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 (convertida)

  42. MP-000.180-000-2004 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 1.400.000.000,00, para os fins que especifica - Convertida -  L-010.879-2004 (convertida)

  43. MP-000.178-000-2004 - Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nas condições em que especifica (convertida)

  44. MP-000.176-000-2004 - Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas (convertida)

  45. MP-000.175-000-2004 - Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (convertida)

  46. MP-000.174-000-2004 - Altera o termo inicial dos prazos previstos nos arts. 29, 30 e 32 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (convertida)

  47. MP-000.173-000-2004 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996 (convertida)

  48. MP-000.172-000-2004 - Dá nova redação ao caput do art. 7º da Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e institui, para os militares do Distrito Federal - Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, a Gratificação de Condição Especial de Função Militar - GCEF (convertida)

  49. MP-000.170-000-2004 - Dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária (convertida)

  50. MP-000.169-000-2004 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (convertida)

  51. MP-000.167-000-2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (convertida)

  52. MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (convertida)

  53. MP-000.165-000-2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências (convertida)

  54. MP-000.164-000-2004 - Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços (convertida)

  55. MP-000.163-000-2004 - Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios (convertida)

  56. MP-000.162-000-2004 - Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 3.400.000.000,00, para os fins que especifica (convertida)

Normas - 2004 (extras)

  1. MP-000.203-000-2004 - Conselhos de Medicina

  2. MP-000.202-000-2004 - Legislação Tributária Federal

  3. MP-000.201-000-2004 - Revisão dos Benefícios Previdenciários Concedidos, com Data de Início Posterior a Fevereiro de 1994, e o Pagamento dos Valores Atrasados

  4. MP-000.200-000-2004 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH

  5. MP-000.199-000-2004 - Gratificação Específica do Seguro Social - GESS, altera disposições das Leis nºs 10.855, de 1º de abril de 2004, que dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e 10.876, de 2 de junho de 2004, que cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social e dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

  6. MP-000.198-000-2004 - Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA - Estruturação da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho no âmbito da Administração Pública Federal - Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA - Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária - Gratificação Específica da Seguridade Social e do Trabalho - GESST

  7. MP-000.197-000-2004 - Programa de Modernização do Parque Industrial Nacional - Modermaq

  8. MP-000.196.000-2004 - Crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Meio Ambiente, no valor de R$ 86.080.000,00

  9. L-010.927-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, Crédito Suplementar no valor global de R$ 22.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  10. L-010.926-2004 - Orçamento de Investimento, para 2004, em Favor de Empresas do Grupo Petrobrás

  11. L-010.925-2004 - Alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS Incidentes na Importação e na Comercialização do Mercado Interno de Fertilizantes e Defensivos Agropecuários

  12. L-010.924-2004 - Denomina "Jadiel Matos" o Anel Rodoviário de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia

  13. L-010.923-2004 - Pensão Especial a Orlando Lovecchio Filho

  14. L-010.922-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 15.696.060,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  15. L-010.921-2004 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito suplementar no valor global de R$ 462.736.623,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  16. L-010.920-2004 - Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 24.593.189,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  17. L-010.919-2004 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 246.766.806,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  18. L-010.918-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 109.960.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  19. L-010.917-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 43.238.111,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  20. L-010.916-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral e da Presidência da República, crédito suplementar no valor global de R$ 10.464.261,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  21. L-010.915-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 20.491.034,00

  22. L-010.914-2004 - Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas Empresas Estatais Federais, crédito suplementar no valor total de R$ 212.693.701,00

  23. L-010.913-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 299.698.767,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  24. L-010.912-2004 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, crédito especial no valor global de R$ 20.020.000,00

  25. L-010.911-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 16.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  26. L-010.910-2004 - Remuneração dos Cargos das Carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditoria-Fiscal da Previdência Social, Auditoria-Fiscal do Trabalho, altera o pró-labore, devido aos ocupantes dos cargos efetivos da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ, devida aos ocupantes dos cargos efetivos das carreiras de Advogados da União, de Procuradores Federais, de Procuradores do Banco Central do Brasil, de Defensores Públicos da União e aos Integrantes dos Quadros Suplementares

  27. L-010.909-2004 - Reestruturação das Carreiras de Procurador da Fazenda Nacional, de Advogado da União, de Procurador Federal, de Procurador do Banco Central do Brasil e de Defensor Público da União

  28. L-010.908-2004 - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo e Técnico-Marítimo às Instituições Federais de Ensino - GEAT

  29. L-010.907-2004 - Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União - GEATA

  30. L-010.906-2004 - Amplia o limite da L-010.837-2004 - Despesa da União - Exercício 2004

  31. L-010.905-2004 - Amplia o limite da L-010.837-2004 que Fixa a Despesa da União - Exercício 2004

  32. L-010.904-2004 - Altera a L-010.837-2004 que Fixa a Despesa da União - Exercício 2004

  33. L-010.903-2004 - Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 2.988.996.126,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 5.094.944.386,00

  34. L-010.902-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito especial no valor de R$ 964.916,00

  35. L-010.901-2004 - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e de Minas e Energia, crédito especial no valor de R$ 46.223,00

  36. L-010.900-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 433.400.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  37. L-010.899-2004 - Orçamento de Investimento, para 2004, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 31.408.596,00

  38. L-010.898-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Cidades, crédito suplementar no valor de R$ 16.176.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente

  39. L-010.897-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 60.313.695,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente

  40. L-010.896-2004 - Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 13.300.000,00

  41. L-010.895-2004 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 210.000.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  42. L-010.894-2004 - Declara Patrono da Geografia Nacional o geógrafo MILTON SANTOS

  43. L-010.893-2004 - Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM

  44. L-010.892-2004 - Altera os Arts. 8º e 16 da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF

  45. L-010.891-2004 - Bolsa-Atleta

  46. L-010.890-2004 - Autoriza, em caráter excepcional, a antecipação da transferência de recursos prevista no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001

  47. D-005.164-2004 - Reduz a Zero as Alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições

  48. D-005.163-2004 - Comercialização de Energia Elétrica e o Processo de Outorga de Concessões e de Autorizações de Geração de Energia Elétrica

  49. D-005.162-2004 - Coeficiente para Redução das Alíquotas Específicas do PIS/PASEP e da COFINS

  50. D-005.161-2004 - Prazo de Remanejamento dos Cargos - Prorrogação - Caráter Excepcional

  51. D-005.160-2004 - Acordo de Cooperação Financeira relativo aos projetos "Projetos Demonstrativos Grupo A - PD/A - Subprograma Mata Atlântica" (PN 2001.6657.9) e "Amazonian Regional Protected Áreas - ARPA" (PN 2002.6551.2), celebrado em Brasília, em 10 de junho de 2003, entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha

  52. D-005.159-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação

  53. D-005.158-2004 - Conselho de Segurança das Nações Unidas - Regime de Sanções à Organização Al-Qaeda e ao Talibã

  54. D-005.157-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  55. D-005.156-2004 - Sistema Nacional de Processamento de Alto Desempenho - SINAPAD

  56. D-005.155-2004 - Estatuto do Idoso - Regulameto - Alteração

  57. D-005.154-2004 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Regulamento

  58. D-005.153-2004 - Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM - Regulamento

  59. D-005.152-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Órgão Integrante da Presidência da República

  60. D-005.151-2004 - Procedimentos a Serem Observados pelos Órgãos e pelas Entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta, para Fins de Celebração de Atos Complementares de Cooperação Técnica Recebida de Organismos Internacionais e da Aprovação e Gestão de Projetos Vinculados aos Referidos Instrumentos

  61. D-005.150-2004 - preços mínimos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2004

  62. D-005.149-2004 - Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

  63. D-005.148-2004 - Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES - Nova Redação

  64. D-005.147-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

  65. D-005.146-2004 - Programa Nacional de Desestatização - PND, de Empreendimentos de Transmissão de Energia Elétrica Integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - Promoção e o Acompanhamento dos Processos de Licitação dessas Concessões

  66. D-005.145-2004 - Composição, Estruturação, Competências e Funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI

  67. D-005.144-2004 - Aeronaves Hostis ou Suspeitas de Tráfico de Substâncias Entorpecentes e Drogas Afins - Regulamento - Código Brasileiro de Aeronáutica - Regulamento

  68. D-005.143-2004 - Câmara de Política Econômica

  69. D-005.142-2004 - Câmara de Política de Desenvolvimento Econômico, do Conselho de Governo

  70. D-005.141-2004 - Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para a Construção de uma Ponte sobre o Rio Acre, nas Proximidades das Cidades de Brasiléia e Cobija

  71. D-005.140-2004 - Subvenção ao Prêmio do Seguro-Garantia Modalidade Executante Construtor para Construção de Embarcações

  72. D-005.139-2004 - Aplicação - Recursos Financeiros - Lei Pelé

  73. D-005.138-2004 - Nova Redação ao Art. 32, I do D-004.543,-2002, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comércio Exterior

  74. D-005.137-2004 - Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Japão, que dará Efetividade ao "Programa de Recuperação Ambiental da Região Metropolitana da Baixada Santista"

  75. D-005.136-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda

  76. D-005.135-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República

  77. D-005.134-2004 - Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  78. D-005.133-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  79. D-005.132-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  80. D-005.131-2004 - Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS

  81. D-005.130-2004 - Regulamento - Art. 40 - Estatuto do Idoso

  82. D-005.129-2004 - Patrulha Naval

  83. D-005.128-2004 - Acordo de Sede entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), celebrado em Brasília, em 30 de janeiro de 2002

  84. D-005.127-2004 - Alíquotas Zero do PIS/PASEP e da COFINS

Índice Fundamental do Direito (Referências e/ou Doutrinas)

  1. Contribuinte (s)

  2. Responsável (is)

  3. Desconto (s)

  4. Dedução (ões)

Jurisprudência

 

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