- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Março - 2004


Legislação

  1. Normas Gerais Sobre Desporto - D-002.574-1998 - Regulamento

  2. Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998

  3. Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  4. Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento

  5. Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  6. Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  7. Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  8. Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

  9. Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981

  10. Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969

  11. Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994

  12. Profissão de Fonoaudiólogo - L-006.965-1981

  13. Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  14. Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

  15. Profissão de Geógrafo - L-006.664-1979

  16. Profissão de Geógrafo - D-085.138-1980 - Regulamento

  17. Profissão de Geólogo - L-004.076-1962

  18. Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975

  19. Profissões de Guardador e Lavador Autônomo da Veículos Automotores - D-079.797-1977 - Regulamento

  20. Profissão de Guia de Turismo - L-008.623-1993

  21. Profissão de Guia de Turismo - D-000.946-1993 - Regulamento

  22. Regulamentação da Atividade de Mãe Social - L-007.644-1987

  23. Profissão de Massagista - L-003.968-1961

  24. Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981

  25. Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica - D-080.281-1977

  26. Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  27. Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  28. Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980

  29. Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984

  30. Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento

  31. Profissão de Nutricionista - L-008.234-1991

  32. Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968

  33. Profissão de Orientador Educacional - D-072.846-1973 - Regulamento

  34. Autoriza a Admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Rio S.A. - L-007.211-1984

  35. Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975

  36. Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  37. Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  38. Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  39. Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  40. Conselhos Federal e Regionais de Química, e o Exercício da Profissão de Químico - L-002.800-1956

  41. Exercício da Profissão de Secretário - L-007.377-1985

  42. Exercício da Profissão de Sociólogo - L-006.888-1980

  43. Exercício da Profissão de Técnico Industrial de Nível Médio - L-005.524-1968

  44. Exercício da Profissão de Técnico Industrial e Técnico Agrícola de Nível Médio ou de 2º Grau - D-090.922-1985 - Regulamento

  45. Exercício da Profissão de Técnico de Administração - L-004.769-1965

  46. Exercício da Profissão de Técnico de Administração e a Constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração - D-061.934-1967 - Regulamento

Atualização

  1. Art. 20, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990 - MP-000.169-000-2004 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

  2. Art. 17, MP-002.216-037-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências - Revogado pela MP-000.168-000-2004

  3. Art. 59, Bingo - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998 - Revogado pela MP-000.168-000-2004

  4. MP-000.138-000-2003 - Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social (convertida) - Convertida - L-010.839-2004

  5. D-004.987-2004 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade

  6. Arts  22 a 26, Conselho nacional de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento - Revogados pelo D-004.986-2004 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros

  7. Art. 2º, Parágrafo único, D-001.080-1994 - Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP - Regulamento X D-004.980-2004 - Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências

  8. Art. 113, Disposições diversas relativas às prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 X L-010.839-2004 - Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

  9. Art. 103-A, Disposições diversas relativas às prestações - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 X L-010.839-2004 - Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

Normas - 2004 (extras)

  1. D-004.997-2004 - Dispõe sobre os saldos remanescentes das autorizações constantes do Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  2. D-004.996-2004 - Fixa o preço mínimo básico para a uva industrial da safra 2003/2004

  3. MP-000.169-000-2004 - Acrescenta o inciso XVI ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências

  4. MP-000.168-000-2004 - Proíbe a exploração de todas as modalidades de jogos de bingo e jogos em máquinas eletrônicas denominadas "caça-níqueis", independentemente dos nomes de fantasia, e dá outras providências

  5. L-010.842-2004 - Cria e transforma cargos e funções nos Quadros de Pessoal dos Tribunais Regionais Eleitorais, destinados às Zonas Eleitorais

  6. D-004.999-2004 - Autoriza a desvinculação de ações depositadas no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal – FAD e no Fundo Nacional de Desestatização – FND

  7. D-004.998-2004 - Altera a redação do art. 2º do Regulamento da Organização, Funcionamento e Execução dos Registros Genealógicos de Animais Domésticos no País, aprovado pelo Decreto nº 58.984, de 3 de agosto de 1966

  8. D-004.995-2004 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.521, de 22 de dezembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o regime de sanções à Libéria

  9. D-004.994-2004 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 4.838, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT

  10. MP-000.167-000-2004 - Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.783, de 28 de janeiro de 1999, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  11. D-004.993-2004 - Cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG e dá nova redação ao caput do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo

  12. D-004.992-2004 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2004, e dá outras providências

  13. D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências

  14. D-004.990-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000

  15. D-004.989-2004 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de São Francisco do Sul, no Estado de Santa Catarina

  16. MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  17. L-010.841-2004 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

  18. D-004.988-2004 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2004, e dá outras providências

  19. D-004.987-2004 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto no 4.703, de 21 de maio de 2003, que dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional de Biodiversidade

  20. D-004.986-2004 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, suas atribuições, composição e designação dos membros

  21. D-004.985-2004 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e dá outras providências

  22. D-004.984-2004 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências

  23. MP-000.165-000-2004 - Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências

  24. L-010.840-2004 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências

  25. D-004.983-2004 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências

  26. D-004.982-2004 - Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul

  27. D-004.981-2004 - Altera o art. 4º do Decreto nº 193, de 21 de agosto de 1991, que regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND

  28. L-010.839-2004 - Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

  29. D-004.980-2004 - Dá nova redação a dispositivos dos Decretos nºs 895, de 16 de agosto de 1993, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), e 1.080, de 8 de março de 1994, que regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências

  30. D-004.979-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000

  31. D-004.978-2004 - Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências

  32. D-004.977-2004 - Altera o Estatuto Social da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A

  33. D-004.976-2004 - Cria o Comissariado Brasileiro para coordenar a participação brasileira no "Ano do Brasil na França", a ser comemorado em 2005

Jurisprudência

  1. Competência - Causa de Pedir - Descumprimento - Normas Trabalhistas - Súmula nº 736 - STF

  2. Recurso Extraordinário contra Acórdão que Defere Medida Liminar - Súmula nº 735 - STF

  3. Reclamação - Transitado em Julgado - Ato Judicial - Desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal - Súmula nº 734 - STF

  4. Recurso Extraordinário - Processamento de Precatórios - Súmula nº 733 - STF

  5. Cobrança da Contribuição do Salário-Educação - Súmula nº 732 - STF

  6. Competência Originária do Supremo Tribunal Federal - Magistratura - Face da LOMAN - Direito à Licença-Prêmio - Súmula nº 731 - STF

  7. Imunidade Tributária - Instituições de Assistência Social sem fins Lucrativos - Entidades Fechadas de Previdência Social Privada - Contribuição dos Beneficiários - Súmula nº 730 - STF

  8. Decisão na ADC-4 - Antecipação de Tutela - Natureza Previdenciária - Súmula nº 729 - STF

  9. Prazo para a Interposição de Recurso Extraordinário Contra Decisão do Tribunal Superior Eleitoral - Súmula nº 728 - STF

  10. Agravo de Instrumento - Recurso Extraordinário - Juizados Especiais - Súmula nº 727 - STF

  11. Aposentadoria Especial - Professores - Tempo de Serviço - Súmula nº 726 - STF

  12. BTN Fiscal - Índice de Correção Monetária - Depósitos Bloqueados pelo Plano Collor I - Súmula nº 725 - STF

  13. IPTU - Aluguel - Partidos Políticos - Entidades Sindicais - Instituições de Educação e de Assistência Social - Súmula nº 724 - STF

  14. Suspensão Condicional do Processo - Crime Continuado - Súmula nº 723 - STF

  15. Competência Legislativa - Crimes de Responsabilidade - Súmula nº 722 - STF

  16. Competência Constitucional do Tribunal do Júri - Foro por Prerrogativa de Função - Súmula nº 721 - STF

  17. Código de Trânsito Brasileiro - Decorra do Fato Perigo de Dano - Contravenções Penais - Direção Sem Habilitação em Vias Terrestres - Súmula nº 720 - STF

  18. Regime de Cumprimento Mais Severo - Motivação Idônea - Súmula nº 719 - STF

  19. Opinião do Julgador - Gravidade em Abstrato do Crime - Regime Mais Severo - Súmula nº 718 - STF

  20. Progressão de Regime - Sentença não Transitada em Julgado - Prisão Especial - Súmula nº 717 - STF

  21. Progressão de Regime - Aplicação Imediata de Regime Menos Severo - Trânsito em Julgado da Sentença Condenatória - Súmula nº 716 - STF

  22. Pena Unificada - Limite de Trinta anos de Cumprimento - Regime Mais Favorável de Execução - Súmula nº 715 - STF

  23. Legitimidade Concorrente - Ação Penal por Crime Contra a Honra de Servidor Público - Exercício de Suas Funções - Súmula nº 714 - STF

  24. Efeito Devolutivo da Apelação - Decisões do Júri - Fundamentos - Súmula nº 713 - STF

  25. Desaforamento - Audiência da Defesa - Súmula nº 712 - STF

  26. Lei Penal Mais Grave - Crime Continuado - Crime Permanente - Aplicação - Súmula nº 711 - STF

  27. Processo Penal - Contagem de Prazo - Súmula nº 710 - STF

  28. Acórdão que Provê o Recurso Contra a Rejeição da Denúncia - Súmula nº 709 - STF

  29. Julgamento da Apelação - Manifestação nos Autos da Renúncia do Único Defensor - Súmula nº 708 - STF

  30. Intimação para Contra-Razões - Recurso Interposto da Rejeição da Denúncia - Defensor Dativo - Súmula nº 707 - STF

  31. Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção - Súmula nº 706 - STF

  32. Renúncia - Direito de Apelação - Assistência do Defensor - Conhecimento - Súmula nº 705 - STF

  33. Juiz Natural - Ampla Defesa - Devido Processo Legal - Atração por Continência ou Conexão - Prerrogativa de Função - Súmula nº 704 - STF

  34. Extinção do Mandato do Prefeito - Crime de Responsabilidade - Súmula nº 703 - STF

  35. Competência Originária - Julgar Prefeitos - Súmula nº 702 - STF

  36. Mandado de Segurança - Ministério Público - Decisão em Processo Penal - Citação do Réu - Litisconsorte Passivo - Súmula nº 701 - STF

  37. Prazo para Interposição de Agravo - Execução Penal - Súmula nº 700 - STF

  38. Prazo para Interposição de Agravo - Processo Penal - Súmula nº 699 - STF

  39. Crimes Hediondos - Admissibilidade de Progressão - Súmula nº 698 - STF

  40. Liberdade Provisória - Crimes Hediondos - Relaxamento da Prisão - Excesso de Prazo - Súmula nº 697 - STF

  41. Pressupostos Legais Permissivos da Suspensão Condicional do Processo - Recusando o Promotor - Analogia - Súmula nº 696 - STF

  42. Habeas Corpus - Pena Extinta - Súmula nº 695 - STF

  43. Habeas Corpus - Exclusão de Militar, Perda de Patente ou Função Pública - Súmula nº 694 - STF

  44. Habeas Corpus - Pena Pecuniária - Única Cominada - Súmula nº 693 - STF

  45. Habeas Corpus - Omissão de Relator de Extradição - Direito Estrangeiro - Súmula nº 692 - STF

  46. Competência - Habeas Corpus - Tribunal Superior - Indefere a Liminar - Súmula nº 691 - STF

  47. Competência - Habeas Corpus - Contra Turma Recursal - Súmula nº 690 - STF

  48. Segurado - Ação Contra a Instituição Previdenciária - Juízo - Domicílio - Súmula nº 689 - STF

  49. Contribuição Previdenciária - Décimo Terceiro Salário - Súmula nº 688 - STF

  50. Revisão - Benefícios Previdenciários - Súmula nº 687 - STF

  51. Exame Psicotécnico - Candidato a Cargo Público - Súmula nº 686 - STF

  52. Modalidade de Provimento - Servidor - Cargo que não Integra a Carreira - Súmula nº 685 - STF

  53. Veto - Participação - Concurso Público - Súmula nº 684 - STF

  54. Idade - Concurso Público - Natureza das Atribuições do Cargo a ser Preenchido - Súmula nº 683 - STF

  55. Correção Monetária - Pagamento com Atraso dos Vencimentos de Servidores Públicos - Súmula nº 682 - STF

  56. Reajuste de Vencimentos - Servidores - Índices Federais de Correção Monetária - Súmula nº 681 - STF

  57. Auxílio-Alimentação - Servidores Públicos Inativos - Súmula nº 680 - STF

  58. Fixação de Vencimentos dos Servidores Públicos - Convenção Coletiva - Súmula nº 679 - STF

  59. Efeito de Anuênio e de Licença-Prêmio - Tempo de Serviço Regido pela CLT - Regime Jurídico Único - Súmula nº 678 - STF

  60. Ministério do Trabalho - Registro das Entidades Sindicais - Princípio da Unicidade - Súmula nº 677 - STF

  61. Garantia da Estabilidade Provisória - Suplente do Cargo de Direção - Súmula nº 676 - STF

  62. Descanso e Alimentação - Sistema de Turnos Ininterruptos de Revezamento - Súmula nº 675 - STF

  63. Anistia - Militares Expulsos - Motivação Política - Súmula nº 674 - STF

  64. Perda da Graduação de Militar - Procedimento Administrativo - Súmula nº 673 - STF

  65. Reajuste - Servidores Militares - Servidores Civis do Poder Executivo - Compensações - Mesmos Diplomas Legais - Súmula nº 672 - STF

  66. Direito - URP - Valor - Pagamento - Súmula nº 671 - STF

  67. Iluminação Pública - Taxa - Súmula nº 670 - STF

  68. Recolhimento da Obrigação Tributária - Princípio da Anterioridade - Súmula nº 669 - STF

  69. Constitucionalidade - Lei Municipal - Alíquotas Progressivas - IPTU - Função Social - Propriedade Urbana - Súmula nº 668 - STF

  70. Acesso à Jurisdição - Taxa Judiciária - Limite - Súmula nº 667 - STF

  71. Contribuição Confederativa - Filiados - Sindicato Respectivo - Súmula nº 666 - STF

  72. Taxa de Fiscalização - Títulos e Valores Mobiliários - Súmula nº 665 - STF

  73. Constitucionalidade - Incidência do Imposto nas Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - Saques - Caderneta de Poupança - Súmula nº 664 - STF

  74. Recepção - Art. 9º, §§ 1º e 3º, DL-000.406-1968 - Súmula nº 663 - STF

  75. ICMS - Obras Cinematográficas - Fitas de Videocassete - Súmula nº 662 - STF

  76. Mercadoria Importada - ICMS - Súmula nº 661 - STF

  77. ICMS - Importação - Contribuinte - Súmula nº 660 - STF

  78. Cobrança - COFINS - PIS - FINSOCIAL - Súmula nº 659 - STF

  79. Alíquota do Finsocial - Empresas Dedicadas Exclusivamente à Prestação de Serviços - Súmula nº 658 - STF

  80. Imunidade - Filmes e Papéis Fotográficos - Jornais e Periódicos - Súmula nº 657 - STF

  81. Alíquotas Progressivas - Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI - Valor Venal - Súmula nº 656 - STF

  82. Exceção - Créditos de Natureza Alimentícia - Precatório - Súmula nº 655 - STF

  83. Irretroatividade da Lei - Entidade Estatal - Súmula nº 654 - STF

  84. Tribunal de Contas Estadual - Escolha - Composição - Súmula nº 653 - STF

  85. Desapropriação por Utilidade Pública - Súmula nº 652 - STF

  86. Medida Provisória - Reedição - Prazo de Eficácia - Súmula nº 651 - STF

  87. Aldeamentos Extintos - Terras Ocupadas por Indígenas - Passado Remoto - Súmula nº 650 - STF

  88. Criação - Órgão de Controle - Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

  89. Criação - Órgão de Controle - Poder Judiciário - Súmula nº 649 - STF

  90. Taxa de Juros Reais - Aplicabilidade Ccondicionada - Lei Complementar - Súmula nº 648 - STF

  91. Competência - Legislar - Vencimentos - Polícias - Distrito Federal - Súmula nº 647 - STF

  92. Livre Concorrência - Lei Municipal - Estabelecimentos Comerciais - Súmula nº 646 - STF

  93. Município - Competência - Horário de Funcionamento - Estabelecimento Comercial - Súmula nº 645 - STF

  94. Procurador de Autarquia - Instrumento de Mandato - Súmula nº 644 - STF

  95. Ministério Público - Legitimidade - Ação Civil Pública - Reajuste - Mensalidades Escolares - Súmula nº 643 - STF

  96. Ação Direta de Inconstitucionalidade - Competência Legislativa Municipal - Súmula nº 642 - STF

  97. Prazo para Recorrer - Litisconsortes - Súmula nº 641 - STF

  98. Recurso Extraordinário - Causas de Alçada ou Turma Recursal - Súmula nº 640 - STF

  99. Traslado - Agravo de Instrumento - Tempestividade - Recurso Extraordinário - Súmula nº 639 - STF

  100. Incidência - Correção Monetária - Operações de Crédito Rural - Natureza - Recurso Extraordinário - Súmula nº 638 - STF

  101. Recurso Extraordinário - Acórdão - Intervenção Estadual em Município - Súmula nº 637 - STF

  102. Recurso Extraordinário - Contrariedade - Princípio da Legalidade - Interpretação - Súmula nº 636 - STF

  103. Medida Cautelar - Recurso Extraordinário - Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 635 - STF

  104. Medida Cautelar - Efeito Suspensivo - Recurso Extraordinário - Juízo de Admissibilidade - Súmula nº 634 - STF

  105. Verba Honorária - Recursos Extraordinários - Processo Trabalhistas - Súmula nº 633 - STF

  106. Prazo de Decadência - Mandado de Segurança - Súmula nº 632 - STF

  107. Processo - Mandado de Segurança - Citação - Prazo - Litisconsorte Passivo Necessário - Súmula nº 631 - STF

  108. Entidades de Classe - Legitimação - Mandado de Segurança - Súmula nº 630 - STF

  109. Mandado de Segurança Coletivo - Entidade de Classe - Autorização - Súmula nº 629 - STF

  110. Lista de Candidatos - Composição de Tribunal - Validade da Nomeação - Súmula nº 628 - STF

  111. Mandado de Segurança - Nomeação de Magistrado - Competência - Autoridade Coatora - Súmula nº 627 - STF

  112. Suspensão da Liminar - Mandado de Segurança - Trânsito em Julgado - Concessão da Segurança - Recurso - Súmula nº 626 - STF

  113. Controvérsia - Matéria de Direito - Mandado de Segurança - Súmula nº 625 - STF

  114. Competência - STF - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - Súmula nº 624 - STF

  115. Competência Originária do STF - Mandado de Segurança - Deliberação Administrativa do Tribunal de Origem - Maioria ou a Totalidade de seus Membros - Súmula nº 623 - STF

  116. Agravo Regimental - Mandado de Segurança - Súmula nº 622 - STF

  117. Súmula nº 274 - STJ - ISS - Assistência Médica

  118. Súmula nº 275 - STJ - Auxiliar de Farmácia - Responsável Técnico

  119. Súmula nº 276 - STJ - Sociedades Civis - Prestação de Serviços -  Cofins - Regime Tributário

  120. Súmula nº 277 - STJ - Investigação de Paternidade Procedente - Alimentos Devidos - Citação

  121. Súmula nº 278 - STJ - Termo Inicial - Prazo Prescricional - Ação de Indenização - Incapacidade Laboral

  122. Súmula nº 279 - STJ - Execução - Título Extrajudicial - Fazenda Pública

  123. Súmula nº 280 - STJ - Prisão Administrativa

Referências entre Normas

  1.  

  2. Art. 35, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências X Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os Estados - LC-000.080-1994

  3. Art. 20, Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997 X Art. 34, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências

  4. Art. 26, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências X Art. 144, § 1º, Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  5. Art. 18, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências X Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia - L-008.884-1994

  6. Art. 18, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências X Implementação da autarquia conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.021-1995

  7. Art. 18, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências X Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

  8. Art. 7º, D-004.991-2004 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências X L-010.559-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  9. Art. 2º, D-004.990-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000 X Art. 49, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  10. Art. 1º, parágrafo único, D-004.990-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina para a Viabilização da Construção e Operação de Novas Travessias Rodoviárias sobre o Rio Uruguai, de 15 de dezembro de 2000 X Art. 167, I e II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF

  11. Art. 21, MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências X L-010.404-2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, e dá outras providências

  12. Art. 19, Posse e Exercício - Provimento - Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União - L-008.112-1990 X Art. 7º, § 9º, MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  13. Arts. 81, Licenças e 102, Tempo de Serviço - Direitos e Vantagens - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 X Art. 7º, § 9º, MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  14. MP-000.146-000-2003 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei nº 10.355, de 26 de dezembro de 2001, instituindo a Carreira do Seguro Social, e dá outras providências X Art. 3º, MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  15. L-010.355-2001 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências X Art. 3º, MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  16. MP-000.166-000-2004 - Cria a Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, dispõe sobre a remuneração da Carreira de Supervisor Médico-Pericial do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências X Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991

  17. Art. 3º, I, D-004.984-2004 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências X MP-002.199-014-2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais

  18. Art. 21, § 5º, III, MP-002.157-005-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências X D-004.984-2004 - Dispõe sobre o encerramento dos trabalhos de inventariança da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e dá outras providências

  19. Art. 12, I, II, III e V, Instrumentos - Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art, 7º, § 1º, MP-000.165-000-2004 Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências

  20. Art. 3º, VI, MP-000.165-000-2004 Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências X Art. 44, III, Agências de Água - Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  21. MP-000.165-000-2004 Dispõe sobre o contrato de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agência de Água, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências X Art. 51, Disposições Gerais e Transitórias - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  22. Arts. 182 e 183, Política Urbana - Ordem Econômica e Financeira - CF X L-010.257-2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

  23. L-010.840-2004 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular – PEHP, e dá outras providências X L-010.257-2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

  24. Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980 X Arts. 379 e 380, Trabalho Noturno - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  25. D-004.983-2004 - Estabelece os pontos apropriados para o traçado das Linhas de Base Retas ao longo da costa brasileira e dá outras providências X Art. 1º, parágrafo único, Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993

  26. Art. 167, I e II, Orçamentos - Finanças Públicas - Tributação e Orçamento - CF X D-004.979-2004 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo a República Oriental do Uruguai para a Construção de uma Segunda Ponte sobre o Rio Jaguarão, nas Proximidades das Cidades de Jaguarão e Rio Branco, e Recuperação da atual Ponte Barão de Mauá, celebrado em 21 de novembro de 2000

  27. Art. 1º, Parágrafo único, D-004.967-2004 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2004 X Art. 8º, II, Finalidade e da organização - Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  28. Art. 230, Assistência à Saúde - Seguridade Social do Servidor - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990 X D-004.978-2004 - Regulamenta o art. 230 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, e dá outras providências

  29. Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966 X Art. 47, Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  30. Art. 1º,   Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985 X Art. 10, L-010.593-2002 - Reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a Organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

  31. Art. 12, Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969 X Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

  32. Profissão de Fonoaudiólogo - L-006.965-1981 X Art. 2º, Fonoaudiólogo - Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  33. Art. 19, Mandatos e das Eleições - Órgãos de Fiscalização - Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982 X Art. 530, Eleições Sindicais - Instituição Sindical - Organização Sindical - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  34. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

  35. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Aeronauta - L-007.183-1984

  36. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Aeroviário - D-001.232-1962 - Regulamento

  37. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo - L-006.546-1978

  38. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissões de Artistas e Técnico em Espetáculos de Diversões - L-006.533-1978

  39. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissões de Artista e de Técnico em Espetáculos de Diversões - D-082.385-1978

  40. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Assistente Social - L-008.662-1993

  41. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Atuário - DL-000.806-1969

  42. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Atuário - D-066.408-1970 - Regulamento

  43. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943Profissão de Bibliotecário - L-009.674-1998

  44. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissões de Biólogo e de Biomédico - L-006.684-1979

  45. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Biólogo - D-088.438-1983 - Regulamento

  46. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Conselho Federal de Contabilidade, Contador e do Guarda-livros - DL-009.295-1946

  47. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Guarda-livro - L-003.384-1958

  48. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização - L-006.530-1978

  49. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Regulamenta a L-006.530-1978, que dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização - D-081.871-1978

  50. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de corretor de seguros - L-004.594-1964

  51. obs.dji.grau.2: Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização, de conformidade com o Art. 32 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 - D-056.903-1965

  52. obs.dji.grau.2: Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão Corretor de Valores, Aplicar aos Corretores, Câmaras Sindicais, Juntas, Bolsas de Mercadorias e Caixas de Liquidação de todo o país, a Legislação anteriormente decretada para o Distrito Federal - L-002.146-1953

  53. obs.dji.grau.2: Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Exercício da Odontologia - L-005.081-1966

  54. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro - D-000.646-1992

  55. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Economista - L-001.411-1951

  56. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Exercício da Profissão de Economista - D-031.794-1952 - Regulamento

  57. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Economista Doméstico - L-007.387-1985

  58. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Exercício das Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  59. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  60. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  61. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

  62. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981

  63. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969

  64. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994

  65. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Fonoaudiólogo - L-006.965-1981

  66. Art. 3º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  67. Art. 235, § 2º,  Bigamia - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 207 a 211, Decadência - Prescrição e da Decadência - Fatos Jurídicos; 212 a 224, ProvaFatos Jurídicos - Código Civil - L-010.406-2002

  68. Art. 236, Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 183 a 184, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico Fatos Jurídicos; 185, Atos Jurídicos Lícitos - Fatos Jurídicos; 186 a 188, Atos Ilícitos - Fatos Jurídicos; 189 a 191, Disposições Gerais - Prescrição - Prescrição e da Decadência - Fatos Jurídicos - Código Civil - L-010.406-2002

  69. Art. 240,  Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 343, Pagamento em Consignação - Adimplemento e Extinção das Obrigações - Direito das Obrigações - Código Civil - L-010.406-2002

  70. Art. 240, § 3º, I  Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogado pela L-006.515-1997

  71. Art. 240,  Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1997

  72. Art. 240,  Adultério - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 41, Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1997

  73. Art. 241, Registro de nascimento inexistente - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estatuto da criança e do adolescente - ECA - L-008.069-1990 - Revoga a L-004.513-1964 e a L-006.697-1979 - Código de Menores

  74. Art. 241, Registro de nascimento inexistente - Crimes Contra o Estado de Filiação - Dos Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 50 a 66, Nascimento - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973

  75. Art. 241, Registro de nascimento inexistente - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 102, § 2º, Medidas específicas de proteção - Medidas de proteção; 148, Parágrafo único, h - Juiz - Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça 163, Perda e da suspensão do pátrio poder - Procedimentos - Acesso à justiça; 165, IV,Colocação em família substituta - Procedimentos - Acesso à justiça e 228, Crimes em espécie - Crimes - Crimes e das infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - ECA - L-008.069-1990

  76. Art. 242,  Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - C rimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - CP X Art. 134, Exposição ou abandono de recém-nascido - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa - CP

  77. Art. 244, Abandono material - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - CP X Art. 22, Ação de Alimentos - L-005.478-1968

  78. Art. 241, Registro de nascimento inexistente - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X  Arts. 238 e 239, Crimes em espécie - Crimes - Crimes e das infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  79. Art. 246, Abandono intelectual - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 55,  Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - Direitos fundamentais; 98, Disposições gerais - Medidas de proteção e 100 a 101, Medidas específicas de proteção - Medidas de proteção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  80. Art. 247, Abandono intelectual - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 240, Crimes em espécie - Crimes - Crimes e das infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  81. Art. 247, Abandono intelectual - Crimes Contra a Assistência Familiar - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Contravenções penais - DL-003.688-1941

  82. Art. 249, Subtração de incapazes - Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 237, Crimes em espécie - Crimes - Crimes e das infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  83. Art. 250, Incêndio - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998

  84. Art. 250, Incêndio - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento

  85. Art. 253, Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal - L-010.300-2001

  86. Art. 256, Desabamento ou desmoronamento - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 29, Desabamento de construção e 30, Perigo de desabamento - Contravenções Referentes à Incolumidade Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  87. Art. 258, Formas qualificadas de crime de perigo comum - CP X Art. 285, Forma qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP

  88. Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Código Florestal - L-004.771-1965

  89. Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Código de Caça - Proteção à Fauna - L-005.197-1967

  90. Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Política nacional do meio ambiente - L-006.938-1981

  91. Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico - L-007.347-1985

  92. Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra o meio ambiente - L-009.605-1998

  93. Arts. 261, Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo e 262, Atentado contra a segurança de outro meio de transporte - Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 15, Crimes e das Penas - Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  94. Art. 267, Epidemia - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 1º, VI e ,  Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  95. Art. 266, Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico - Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Crimes Contra a Incolumidade Pública  Código Penal - DL-002.848-1940 X Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  96. Art. 269 - Omissão de notificação de doença - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 169, Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho - Segurança e da Medicina do TrabalhoNormas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  97. Art. 270, Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. , 6º, e Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  98. Art. 270, Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940   X Art. 7º, Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  99. Art. 273, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (alterado pela L-009.677-1998) - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-194 X Art. 1º, VII-B, Crimes hediondos - L-008.072-1990

  100. Art. 273, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (alterado pela L-009.677-1998) - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-19 X Infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas - L-006.437-1977

  101. Art. 275, Invólucro ou recipiente com falsa indicação - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 7º, Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  102. Art. 276, Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 7º, Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  103. Art. 278, Outras substâncias nocivas à saúde pública - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica - L-010.357-2001

  104. Art. 285, Forma qualificada - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts . e , Crimes hediondos - L-008.072-1990

  105. Art. 287, Apologia de crime ou criminoso, Crimes Contra a Paz Pública, Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 19, Abusos no Exercício da Liberdade de Manifestação do Pensamento e Informação - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

  106. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes Contra a Paz Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. , e , Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  107. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes Contra a Paz Pública - CP X Art. 159, Extorsão mediante seqüestro - Roubo e da Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - CP

  108. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes Contra a Paz Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 25, Aplicação e do Procedimento Criminal - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  109. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes Contra a Paz Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 16, Disposições Gerais - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  110. Art. 290, Crimes assimilados ao de moeda falsa - Moeda falsa - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 2º Altera Dispositivos de D-L-002.848-1940 - Código Penal e dá outras Providências - L-007.209-1984

  111. Art. 293,  Falsificação de papéis públicos - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 36, Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  112. Art. 294, Petrechos de falsificação - Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 38, Petrechos de falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  113. Art. 296, Falsificação do selo ou sinal público - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 350, Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  114. Art. 296, Falsificação do selo ou sinal público - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 350, Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  115. Art. 296, Falsificação do selo ou sinal público - Falsidade documenta - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 38, Petrechos de falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  116. Art. 297, Falsificação de documento público - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 65, Disposições GeraisLei do Cheque - L-007.357-1985

  117. Art. 297, § 2º, Falsificação de documento público - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Unidade fiscal de referência - UFIR - L-008.383-1991

  118. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 130, RemiçãoPenas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  119. Art. 312, Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 50, Disposições Penais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979

  120. Art. 312, Peculato - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais - L-008.112-1990

  121. Art. 315, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 1º, II, Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - DL-000.201-1967

  122. Art. 312 - Peculato - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 3º, Crimes Praticados por Funcionários Públicos - Crimes Contra a Ordem Tributária - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  123. Art. 312, Peculato - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - DL-002.848-1940 X Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato - L-008.429-1992

  124. Art. 316, ConcussãoCrimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  125. Art. 318, Facilitação de contrabando ou descaminhoCrimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - DL-002.848-1940 X Art. 144, Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas + Constituição Federal

  126. Art. 318, Facilitação de contrabando ou descaminho - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 30, III, Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro - D-000.646-1992

  127. Art. 318 , Facilitação de contrabando ou descaminho - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Súmula nº 560 STF

  128. Art. 321, Advocacia administrativa - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - DL-002.848-1940 X Art. 91, Crimes e Das Penas - Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  129. Art. 322, Violência arbitrária - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - DL-002.848-1940 X Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade - L-004.898-1965

  130. Art. 323, Abandono de função - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 204 e 205, Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  131. Art. 326, Violação do sigilo de proposta de concorrência - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - DL-002.848-1940 X Art. 94, Crimes e Das Penas - Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  132. Art. 326, Violação do sigilo de proposta de concorrência - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 85, Disposições Gerais94 e 99,  Crimes e Das Penas;  - Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  133. Art. 331, Desacato - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 75, Penalidades - Duração do Trabalho - Normas Gerais de Tutela do Trabalho e 351, Penalidades - Disposições Especiais Sobre a Duração e Condições de Trabalho - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  134. Art. 331, Desacato - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 54, Fiscalização - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967

  135. Art. 332, Tráfico de Influência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 357, Exploração de prestígio - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  136. Art. 338, Reingresso de estrangeiro expulso - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980

  137. Art. 344, Coação no curso do processo - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública X Arbitragem - L-009.307-1996

  138. Art. 358, Violência ou fraude em arrematação judicial - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 93 e 95, Crimes e Penas - Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  139. Art. 350,  IV, Exercício arbitrário ou abuso de poder - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública  - ódigo Penal - DL-002.848-1940 X Arts. e , Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade - L-004.898-1965

  140. Art. 350,  IV, Exercício arbitrário ou abuso de poder - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública  - ódigo Penal - DL-002.848-1940 X Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

  141. Art. 37, Regime especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 83,  Disposições Gerais - Estabelecimentos Penais - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  142. Art. 48, Limitação de fim de semana - CP X Art. 78, § 1º, Suspensão Condicional da Pena - CP

  143. Art. 3º,  Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975 X Art. 405,   Disposições Gerais  Proteção do Trabalho do Menor - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  144. Art. 4º, Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981 X Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências - L-10.302-2001

  145. Art. 1º, Autoriza a Admissão, pela Caixa Econômica Federal, dos Empregados das Extintas Empresas Delfin Rio S.A X Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - L-006.024-1974

  146. Art. 2º, 1, Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  147. Art. 1º, Publicitários - Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto X Art. 36, Publicidade - Práticas Comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

Referências entre Termos e Normas

  1. Atestado de Bons Antecedentes X Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  2. Atestado de Boa Conduta X Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  3. Documento (s) X Apresentação dos Documentos - L-006.868-1980

  4. Associações Recreativas X Cultura, desporto, turismo e lazer dos deficientes - Equiparação de oportunidadesPolítica nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  5. Associações Recreativas X Direito da criança e do adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  6. Associações Recreativas X Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos para criança e adolescente - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  7. Atestado de Esterilização X Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995

  8. Atestado de Gravidez X Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995

  9. Exercício X Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento

  10. Exercício profissional X Exercício da Enfermagem - D-094.406-1987 - Regulamento

  11. Atividade (s) X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  12. Exercício X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  13. Exercício profissional X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  14. Profissão Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  15. Título (s) X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  16. Responsabilidade (s) X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  17. Autoria X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  18. Fiscalização X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  19. Conselhos X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  20. Organização X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  21. Câmara X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  22. Emolumentos X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  23. Taxa (s) X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  24. Disposição (ões) X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  25. Disposições transitórias X Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo - L-005.194-1966

  26. Profissão X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  27. Segurança no trabalho X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  28. Técnico X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  29. Trabalho X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - L-007.410-1985

  30. Profissão X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  31. Segurança X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  32. Segurança no trabalho X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  33. Técnico X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  34. Trabalho X Especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a Profissão de Técnico de Segurança do Trabalho - D-092.530-1986

  35. Taxa (s) X Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia - L-003.820-1960

  36. Exercício X Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981

  37. Exercício profissional X Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981

  38. Profissão X Profissão de Farmacêutico - D-085.878-1981

  39. Exercício X Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969

  40. Exercício profissional X Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969

  41. Profissão X Profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - DL-000.938-1969

  42. Jornada de trabalho X Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994

  43. Profissão X Jornada de Trabalho dos Profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional - L-008.856-1994

  44. Profissão X Profissão de Fonoaudiólogo - L-006.965-1981

  45. Profissão X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  46. Atividade (s) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  47. Exercício profissional X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  48. Disposição (ões) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  49. Fiscalização X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  50. Conselhos X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  51. Mandato (s) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  52. Eleição X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  53. Renda X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  54. Identidade X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  55. Identificação profissional X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  56. Registro (s) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  57. Emolumentos X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  58. Multa (s) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  59. Taxa (s) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  60. Infração X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  61. Penalidade X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  62. Recurso (s) X Profissão de Fonoaudiólogo - D-087.218-1982

  63. Profissão X Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

  64. Relação de emprego X Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

  65. Trabalho X Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

  66. Contrato individual de trabalho X Trabalho do Atleta Profissional de Futebol - L-006.354-1976

  67. Profissão X Profissão de Geógrafo - L-006.664-1979

  68. Exercício X Profissão de Geólogo - L-004.076-1962

  69. Profissão X Profissão de Geólogo - L-004.076-1962

  70. Profissão X Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975

  71. Veículos X Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975

  72. Veículos automotores X Profissão de Guardador e Lavador Autônomo de Veículos Automotores - L-006.242-1975

  73. Profissão X Profissões de Guardador e Lavador Autônomo da Veículos Automotores - D-079.797-1977 - Regulamento

  74. Veículos X Profissões de Guardador e Lavador Autônomo da Veículos Automotores - D-079.797-1977 - Regulamento

  75. Veículos automotores X Profissões de Guardador e Lavador Autônomo da Veículos Automotores - D-079.797-1977 - Regulamento

  76. Atividade (s) X Regulamentação da Atividade de Mãe Social - L-007.644-1987

  77. Mãe (s) X Regulamentação da Atividade de Mãe Social - L-007.644-1987

  78. Regulamento X Regulamentação da Atividade de Mãe Social - L-007.644-1987

  79. Exercício X Profissão de Massagista - L-003.968-1961

  80. Exercício Profissional X Profissão de Massagista - L-003.968-1961

  81. Profissão X Profissão de Massagista - L-003.968-1961

  82. Atividade (s) X Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981

  83. Exercício profissional X Atividades do Médico Residente - L-006.932-1981

  84. Comissão X Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica - D-080.281-1977

  85. Regulamento X Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica - D-080.281-1977

  86. Conselhos X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  87. Exercício X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  88. Exercício profissional X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  89. Profissão X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  90. Penalidade X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  91. Taxa (s) X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  92. Disposição (ões) X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  93. Disposições transitórias X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e Cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária - L-005.517-1968

  94. Exercício X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  95. Exercício Profissional X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  96. Atividade (s) X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  97. Associação (ões) X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  98. Firma X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  99. Conselhos X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  100. Penalidade X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  101. Taxa (s) X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  102. Disposição (ões) X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  103. Disposições transitórias X Exercício da Profissão de Médico-Veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária - D-064.704-1969 - Regulamento

  104. Exercício X Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980

  105. Exercício profissional X Exercício da Profissão de Meteorologista - L-006.835-1980

  106. Exercício X Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984

  107. Exercício Profissional X Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984

  108. Profissão X Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984

  109. Regulamento X Profissão de Museólogo - L- 007.287-1984

  110. Conselhos X Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento

  111. Exercício profissional X Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento

  112. Disposição (ões) X Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento

  113. Profissão X Profissão de Museólogo e a Criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia - D-091.775-1985 - Regilamento

  114. Profissão X Profissão de Nutricionista - L-008.234-1991

  115. Educação X Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968

  116. Exercício X Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968

  117. Exercício profissional X Profissão de Orientador Educacional - L-005.564-1968

  118. Exercício profissional X Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975

  119. Profissão X Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975

  120. Vendedor X Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975

  121. Produto (s) X Profissão de Propagandista e Vendedor de Produtos Farmacêuticos - L-006.224-1975

  122. Formação X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  123. Profissão X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  124. Regulamento X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  125. Vida X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  126. Escola X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  127. Direito (s) X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  128. Disposições transitórias X Formação em Psicologia e Regulamenta a Profissão de Psicólogo - L-004.119-1962

  129. Exercício profissional X Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  130. Profissão X Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  131. Formação X Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  132. Escola X Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  133. Vida X Profissão de Psicólogo - D-053.464-1964 - Regulamento

  134. Exercício profissional X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  135. Comissão X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  136. Fiscalização X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  137. Penalidade X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  138. Disposição (ões) X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  139. Agência X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  140. Exercício profissional X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  141. Propaganda comercial X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  142. Regulamento das Empresas X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  143. Agência X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  144. Exercício profissional X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  145. Propaganda comercial X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  146. Regulamento das Empresas X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - L-004.680-1965

  147. Veículos X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

  148. Ética profissional X Exercício da Profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda - D-057.690-1966 - Regulameto

Referências entre Termos

  1. Suspensão Condicional do Processo X Ação Penal

  2. Suspensão Condicional do Processo X Formação, Suspensão e Extinção do Processo

  3. Suspensão Condicional do Processo X Processo Penal

  4. Suspensão Condicional do Processo X Processo Penal em Geral

  5. Suspensão Condicional do Processo X Suspensão

  6. Suspensão Condicional do Processo X Suspensão da Ação

  7. Suspensão Condicional do Processo X Suspensão Condicional da Pena

  8. Suspensão Condicional do Processo X Suspensão do Processo de Conhecimento

  9. Suspensão Condicional do Processo X Suspensão do Processo de Execução

  10. Atividades Industriais e Comerciais X Atividade (s)

  11. Atividades Industriais e Comerciais X Atividades e Operações Insalubres

  12. Atividades Industriais e Comerciais X Caldeiras, Fornos e Recipientes sob Pressão no Trabalho

  13. Atividades Industriais e Comerciais X Comércio

  14. Atividades Industriais e Comerciais X Conforto Térmico no Trabalho

  15. Atividades Industriais e Comerciais X Duração do Trabalho

  16. Atividades Industriais e Comerciais X Edificações para o Trabalho

  17. Atividades Industriais e Comerciais X Equipamento de Proteção Individual

  18. Atividades Industriais e Comerciais X Higiene do Trabalho

  19. Atividades Industriais e Comerciais X Iluminação para o Trabalho

  20. Atividades Industriais e Comerciais X Industrial

  21. Atividades Industriais e Comerciais X Instalações Elétricas para o Trabalho

  22. Atividades Industriais e Comerciais X Jornada de Trabalho

  23. Atividades Industriais e Comerciais X Máquinas e Equipamentos para o Trabalho

  24. Atividades Industriais e Comerciais X Medidas Preventivas de Medicina do Trabalho

  25. Atividades Industriais e Comerciais X Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais no Trabalho

  26. Atividades Industriais e Comerciais X Normas Gerais de Tutela do Trabalho

  27. Atividades Industriais e Comerciais X Órgãos de Segurança e Medicina do Trabalho nas Empresas

  28. Atividades Industriais e Comerciais X Outras Medidas Especiais de Proteção no Trabalho

  29. Atividades Industriais e Comerciais X Penalidades quanto à Segurança e a Medicina do Trabalho

  30. Atividades Industriais e Comerciais X Prevenção da Fadiga no Trabalho

  31. Atividades Industriais e Comerciais X Riscos do Trabalho

  32. Atividades Industriais e Comerciais X Segurança e Medicina do Trabalho

  33. Atividades Industriais e Comerciais X Trabalho

  34. Atestado Médico X Atestado de Vacinação

  35. Atestado Médico X Atestados

  36. Atestado Médico X Certidões

  37. Atestado Médico X Documentos

  38. Atestado Médico X Documentos Médicos-Legais

  39. Atestado Médico X Doença

  40. Atestado Médico X Falsidade de Atestado Médico

  41. Atestado Médico X Medicamentos

  42. Atestado Médico X Medicina Legal

  43. Atestado Médico X Médico

  44. Atestado Médico X Prova Pericial

  45. Atestado Médico X Receita Médica

  46. Atestado Médico X Saúde

  47. Atestado de Vacinação X Atestado Médico

  48. Atestado de Vacinação X Atestados

  49. Atestado de Vacinação X Difusão de Doença ou Praga

  50. Atestado de Vacinação X Doença

  51. Atestado de Vacinação X Medicamentos

  52. Atestado de Vacinação X Medicina

  53. Atestado de Vacinação X Saúde

  54. Atestado de Robustez Física X Atestado de Capacidade Física

  55. Atestado de Robustez Física X Atestados

  56. Atestado de Robustez Física X Deficientes Físicos

  57. Atestado de Robustez Física X Força (s)

  58. Atestado de Robustez Física X Saúde

  59. Atestado de Gravidez X Atestado de Capacidade Física

  60. Atestado de Gravidez X Atestado de Esterilização

  61. Atestado de Gravidez X Atestados

  62. Atestado de Gravidez X Gestante

  63. Atestado de Gravidez X Gravidez

  64. Atestado de Gravidez X Maternidade

  65. Atestado de Gravidez X Nascimento

  66. Atestado de Gravidez X Nascituro

  67. Atestado de Gravidez X Parto

  68. Atestado de Gravidez X Saúde

  69. Atestado de Esterilização X Atestado de Capacidade Física

  70. Atestado de Esterilização X Atestados

  71. Atestado de Esterilização X Doença

  72. Atestado de Esterilização X Gestante

  73. Atestado de Esterilização X Gravidez

  74. Atestado de Esterilização X Maternidade

  75. Atestado de Esterilização X Medicamento (s)

  76. Atestado de Esterilização X Nascimento

  77. Atestado de Esterilização X Nascituro

  78. Atestado de Esterilização X Parto

  79. Atestado de Esterilização X Saúde

  80. Atestado de Capacidade Física X Atestados

  81. Atestado de Capacidade Física X Capacidade

  82. Atestado de Capacidade Física X Curatela do Nascituro e do Enfermo ou Portador de Deficiência Física

  83. Atestado de Capacidade Física X Deficientes Físicos

  84. Atestado de Capacidade Física X Doença

  85. Atestado de Capacidade Física X Incapacidade

  86. Atestado de Capacidade Física X Incapazes

  87. Atestado de Capacidade Física X Medicamento (s)

  88. Atestado de Capacidade Física X Saúde

  89. Atestado de Capacidade Física X Terapias

  90. Atestado de Bons Antecedentes X Atestado de Antecedentes

  91. Atestado de Bons Antecedentes X Atestado de Boa Conduta

  92. Atestado de Bons Antecedentes X Atestados

  93. Atestado de Bons Antecedentes X Folha de Antecedentes

  94. Atestado de Bons Antecedentes X Inquérioto Polocial

  95. Atestado de Bons Antecedentes X Princípio da Lealdade e da Boa-Fé

  96. Atestado de Boa Conduta X Atestados

  97. Atestado de Boa Conduta X Conduta

  98. Atestado de Boa Conduta X Princípio da Lealdade e da Boa-Fé

  99. Atestado de Boa Conduta X Atestado de Antecedentes

  100. Ata X Prova (s)

  101. Ata X Pauta

  102. Ata X Memoriais

  103. Ata X Julgamento

  104. Ata X Documento

  105. Ata X Decisão (ões)

  106. Ata X Certidão

  107. Ata X Audiência

  108. Associações Recreativas X Associação (ões)

  109. Associações Recreativas X Associação em Sindicato

  110. Associações Recreativas X Associação Mercantil

  111. Associações Recreativas X Associação Profissional

  112. Associações Recreativas X Atentado Contra a Liberdade de Associação

  113. Associações Recreativas X Educação, Cultura e Desporto

  114. Associações Recreativas X Lazer

  115. Associações Recreativas X Liberdade de Associação

  116. Associações Recreativas X Sociedade

  117. Associações Recreativas X Sociedades ou Associações Civis


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