- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Dezembro - 2003


Legislação

  1. Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

Atualização

  1. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 17, § 2º, L-009.427-1996 - Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica

  2. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 26 §§ 1º e 5º, L-009.427-1996 - Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica

  3. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 3º, I, Alíneas "a" até "f" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  4. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 3º, I, Alíneas "g" e "h" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  5. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 3º, II, "b" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  6. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 3º, II, "d" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  7. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 3º, II, "i" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  8. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 3º, §§ 1º e 2º da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  9. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 3º, §§ 3º a 5º da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  10. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 13 da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  11. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 13, I, "b" da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  12. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 13, V, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  13. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 13, § 3º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  14. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 13, § 8º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  15. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 13, § 9º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  16. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 14, incisos I e II e §§ 1º a 7º, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  17. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 14, §§ 8º a 13, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  18. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 25, da L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  19. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 11, § 4º, III, da L-009.648-1998 - Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias

  20. L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva - Acrescenta § 4º ao Art. 33, DL-002.848-1940 - Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade Espécies de Pena - Penas - Código Penal

  21. L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva - Dá nova redação à Pena, DL-002.848-1940 - Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal

  22. L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva - Dá nova redação à Pena, DL-002.848-1940 - Corrupção ativa - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal

Normas - 2003 (extras)

  1. L-010.753-2003 - Institui a Política Nacional do Livro

  2. L-010.754-2003 - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências

  3. L-010.755-2003 - Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências

  4. L-010.756-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica

  5. L-010.757-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  6. L-010.758-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências

  7. L-010.759-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências

  8. L-010.760-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências

  9. L-010.761-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências

  10. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências

  11. L-010.763-2003 - Acrescenta artigo ao Código Penal e modifica a pena cominada aos crimes de corrupção ativa e passiva

  12. L-010.764-2003 - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências

  13. L-010.765-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 19.876.096,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes

  14. L-010.766-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 40.901.099,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  15. L-010.767-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte, crédito suplementar no valor de R$ 29.720.894,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  16. L-010.768-2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências

  17. L-010.769-2003 - Altera dispositivos da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências, e da Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do Brasil e dá outras providências

  18. L-010.770-2003 - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho nas Regiões da Justiça do Trabalho, define jurisdições e dá outras providências

  19. L-010.771-2003 - Dispõe sobre a criação de cargos de Membro, criação de Cargos Efetivos, criação e transformação de Funções Comissionadas no âmbito do Ministério Público da União, e a criação e transformação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal, e criação de Ofícios no âmbito do Ministério Público do Trabalho, e dá outras providências

  20. L-010.772-2003 - Dispõe sobre a criação de 183 (cento e oitenta e três) Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais no País e dá outras providências

  21. L-010.773-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 2.500.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

  22. L-010.774-2003 - Transforma os cargos de Auxiliar Judiciário, criados pela Lei nº 9.607, de 18 de fevereiro de 1998, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Federal

  23. L-010.775-2003 - Dispõe sobre o enquadramento dos servidores ocupantes de cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente nas tabelas de vencimentos instituídas pela Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002

  24. L-010.776-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 542.299.499,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências

  25. L-010.777-2003 - Acresce parágrafos ao art. 59 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2004

  26. L-010.778-2003 - Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados

  27. L-010.779-2003 - Concessão do Benefício de Seguro Desemprego, Durante o Período de Defeso, ao Pescador Profissional que Exerce a Atividade Pesqueira de Forma Artesanal

  28. L-010.780-2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais federais, crédito especial no valor total de R$ 3.895.568.955,00, para os fins que especifica

  29. L-010.781-2003 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2003, em favor de diversas empresas estatais, crédito suplementar no valor total de R$ 3.627.966.513,00 e reduz o Orçamento de Investimento de diversas empresas no valor global de R$ 5.993.862.251,00, para os fins que especifica

  30. L-010.782-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 17.000.000,00, para os fins que especifica

  31. L-010.783-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e Eleitoral, crédito especial no valor global de R$ 4.379.611,00, para os fins que especifica

  32. L-010.784-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.635.667.636,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente

  33. L-010.785-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor de R$ 1.544.000,00, para os fins que especifica, e dá outras providências

  34. L-010.786-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios de Minas e Energia, dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor global de R$ 98.007.454,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências

  35. L-010.787-2003 - Prorroga o prazo do art. 1º da Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999, alterado pelas Leis nºs 10.164, de 27 de dezembro de 2000, e 10.363, de 28 de dezembro de 2001, referente a ratificação das concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira, e dá outras providências

  36. L-010.788-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 28.338.239,00, para os fins que especifica

  37. D-004.870-2003 - Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002

  38. D-004.871-2003 - Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências

  39. D-004.872-2003 - Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999

  40. D-004.873-2003 - Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências

  41. D-004.874-2003 - Acresce artigo ao Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

  42. D-004.875-2003 - Institui o "Projeto Milton Santos de Acesso ao Ensino Superior", no âmbito do Ministério da Educação

  43. D-004.876-2003 - Dispõe sobre a análise, seleção e aprovação dos Projetos Inovadores de Cursos, financiamento e transferência de recursos, e concessão de bolsas de manutenção e de prêmios de que trata a Lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002, que instituiu o Programa Diversidade na Universidade

  44. D-004.877-2003 - Disciplina o processo de escolha de dirigentes no âmbito dos Centros Federais de Educação Tecnológica, Escolas Técnicas Federais e Escolas Agrotécnicas Federais

  45. D-004.878-2003 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS e dá outras providências

  46. D-004.879-2003 - Acrescenta inciso VI ao art. 5º do Decreto nº 4.288, de 27 de junho de 2002, que dispõe sobre as estruturas e as atribuições do Departamento-Geral do Pessoal e da Secretaria de Economia e Finanças, órgãos de direção setorial do Comando do Exército e dá outras providências

  47. D-004.880-2003 - Acrescenta alínea "g" ao inciso VII do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de oficial-general do Exército em tempo de paz

  48. D-004.881-2003 - Dá nova redação aos incisos I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  49. D-004.882-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

  50. D-004.883-2003 - Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  51. D-004.884-2003 - Altera os arts. 1º e 4º do Decreto nº 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto nº 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

  52. D-004.885-2003 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências

  53. D-004.886-2003 - Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PNPIR e dá outras providências

  54. D-004.887-2003 - Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  55. D-004.888-2003 - Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.819, de 26 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Fundação Biblioteca Nacional - BN

  56. D-004.889-2003 - Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto nº 4.805, de 12 de agosto de 2003, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Ministério da Cultura

  57. D-004.890-2003 - Cria a Câmara de Política Cultural, do Conselho de Governo

  58. D-004.891-2003 - Altera o Estatuto da RADIOBRÁS - Empresa Brasileira de Comunicação S.A

  59. D-004.892-2003 - Regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que criou o Fundo de Terras e da Reforma Agrária, e dá outras providências

  60. D-004.893-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República

  61. D-004.894-2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, e dá outras providências

  62. D-004.895-2003 - Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d’água de domínio da União para fins de aqüicultura, e dá outras providências

  63. D-004.896-2003 - Dispõe sobre a institucionalização do Sistema de Informações Organizacionais do Governo Federal - SIORG, e dá outras providências

  64. D-004.897-2003 - Regulamenta o parágrafo único do art. 9º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002

  65. D-004.898-2003 - Transfere competências da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo para o Ministério do Turismo, e dá outras providências

  66. D-004.899-2003 - Aprova alterações no Estatuto Social da Eletrobrás Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR, aprovado pelo Decreto de 23 de dezembro de 1997

  67. D-004.900-2003 - Dispõe sobre o empenho de despesas e inscrição de Restos a Pagar, no âmbito do Poder Executivo, no exercício de 2003, e dá outras providências

  68. D-004.901-2003 - Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD, e dá outras providências

  69. MP-000.135-000-2003 - Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências

  70. MP-000.136-000-2003 - Acrescenta artigo à Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE em Autarquia e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica

  71. MP-000.137-000-2003 - Autoriza a União a permutar Certificados Financeiros do Tesouro e dá outras providências

  72. MP-000.138-000-2003 - Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social

  73. MP-000.139-000-2003 - Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado aos Portadores de Deficiência, e dá outras providências

  74. MP-000.140-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Financiamento da Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional - Profrota Pesqueira, e dá outras providências

Referências entre Normas

  1. Art. 129, Lesão corporal - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 27, § 1º, Crimes e Penas - Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  2. Art. 71, § 1º, Temporariedade da reincidência - Aplicação da Pena - Código Penal Militar - DL-001.001-1969 X Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  3. Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983 X Arts. 237 a 242, Entrega de preso. Formalidades, Transferência de prisão, Recolhimento a nova prisão, Separação de prisão, Local da prisão, Respeito à integridade do preso e assistência e Prisão especial - Disposições Gerais - Prisão Provisória - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  4. Art. 225, § 1º, II e V, Meio ambiente - Ordem social - Constituição Federal X Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - L-008.974-1995

  5. Normas para o Uso das Técnicas de Engenharia Genética e Liberação no Meio Ambiente de Organismos Geneticamente Modificados, Autoriza o Poder Executivo a Criar, no Âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - L-008.974-1995 X MP-002.191-009-2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências

  6. Arts. 237 a 242, Entrega de preso. Formalidades, Transferência de prisão, Recolhimento a nova prisão, Separação de prisão, Local da prisão, Respeito à integridade do preso e assistência e Prisão especial - Disposições Gerais - Prisão Provisória - Medidas Preventivas e Assecuratórias - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969 X Art. 33, § 3º, Competência, Processo e normas Especiais de Procedimentos - Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  7. L-010.756-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito especial no valor de R$ 120.858.000,00, para os fins que especifica X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  8. L-010.757-2003 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 229.900.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  9. L-010.758-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  10. L-010.758-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 597.388.770,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  11. L-010.759-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  12. L-010.759-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 40.625.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  13. L-010.760-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  14. L-010.760-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.354.254.055,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  15. L-010.761-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  16. L-010.761-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 282.405.453,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências X Art. 61, § 11, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  17. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências X MP-002.227-000-2001 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001

  18. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências X Art. 39, L-004.131-1962 - Disposições referentes ao crédito - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior

  19. L-010.762-2003 - Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nºs 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências X L-010.438-2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

Grades

  1. Plano de Ensino - Direito Civil - I - Noções Básicas

  2. Plano de Ensino - Direito Civil - II - Fatos Jurídicos

  3. Plano de Ensino - Direito Civil - III - Direito das Obrigações

  4. Plano de Ensino - Direito Civil - IV - Direito das Obrigações

Referências entre Termos e/ou Termos e Normas

  1. Abandono de Emprego X Abandono

  2. Abandono de Emprego X Abandono de Serviço

  3. Abandono de Emprego X Factum Principis

  4. Abandono de Emprego X Justa Causa

  5. Abandono de Emprego X Ofício

  6. Abandono de Emprego X Profissão

  7. Abandono de Emprego X Rescisão do Contrato Individual de Trabalho

  8. Abandono de Emprego X Trabalho

  9. Crime X Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  10. Segurança X Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  11. Segurança Nacional X Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  12. Crime X Crimes e Penas - Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  13. Pena (s) X Crimes e Penas - Crimes Contra a Segurança Nacional - L-007.170-1983

  14. Direito Objetivo X Conceito de Direito, Classificações do Direito

  15. Lato Sensu X Stricto Jure

  16. Stricto Jure X Stricto Sensu

  17. Stricto Sensu X Lato Sensu

  18. Capacidade do Agente X Agente (s)

  19. Capacidade do Agente X Ato Jurídico

  20. Capacidade do Agente X Capacidade

  21. Capacidade do Agente X Ação

  22. Capacidade do Agente X Capacidade Postulatória

  23. Capacidade do Agente X Classificação dos Atos Jurídicos

  24. Capacidade do Agente X Conteúdo dos Atos Jurídicos

  25. Capacidade do Agente X Fatos Jurídicos

  26. Capacidade do Agente X Interesse de Agir

  27. Capacidade do Agente X Negócio Jurídico

  28. Capacidade do Agente X Representação

  29. Capacidade do Agente X Vício do Ato Jurídico

  30. Substituição (ões) X Fideicomisso

  31. Sucessão (ões) X Efeitos da Sucessão das Empresas para o Empregado

  32. Sucessão (ões) X Formas de Sucessão das Empresas

  33. Sucessão (ões) X Substituições da Sucessão Testamentária

  34. Sucessão (ões) X Sucessão Necessária

  35. Sucessão (ões) X Sucessão Singular

  36. Sucessão (ões) X Sucessão Societária

  37. Sucessão (ões) X Ausência

  38. Sucessão (ões) X Testamento

  39. Sucessor (es) X Abertura de Sucessão

  40. Sucessor (es) X Ação de Petição de Herança

  41. Sucessor (es) X Aceitação e Renúncia da Herança

  42. Sucessor (es) X Ausência

  43. Sucessor (es) X Concubino

  44. Sucessor (es) X Deserdação

  45. Sucessor (es) X Direito das Sucessões

  46. Sucessor (es) X Excluídos da Sucessão

  47. Sucessor (es) X Formas de Sucessão das Empresas

  48. Sucessor (es) X Herança

  49. Sucessor (es) X Herdeiro (s)

  50. Sucessor (es) X Inventário

  51. Sucessor (es) X Legatário (s)

  52. Sucessor (es) X Legitimidade para Requerer o Inventário

  53. Sucessor (es) X Não Podem Suceder

  54. Sucessor (es) X Partilha de Herança

  55. Sucessor (es) X Substituições da Sucessão Testamentária

  56. Sucessor (es) X Sucessão (õss)

  57. Sucessor (es) X Testamento

  58. Sucessor (es) X Vocação Hereditária

  59. Suspensão X Perda e suspensão do pátrio poder - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  60. Suspensão X Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário

  61. Sustento X Abastecimento Alimentar

  62. Sustento X Alimentação

  63. Sustento X Alimentos

  64. Sustento X Restaurante

  65. Sustento X Sustentação

  66. Tabelião (ães) X Escrivão

  67. Tabelião (ães) X Apontamentos

  68. Tabelião (ães) X Cartórios

  69. Tabelião (ães) X Escritura Pública

  70. Tabelião (ães) X Oficial de Registro Civil

  71. Tabelião (ães) X Registros

  72. Tabelião (ães) X Serviços Notariais

  73. Tapumes X Ação de Construção e Conservação de Tapumes

  74. Tapumes X Alicerce

  75. Tapumes X Beiral

  76. Tapumes X Cercas

  77. Tapumes X Construções

  78. Tapumes X Direito de Tapagem

  79. Tapumes X Edificação (ões)

  80. Tapumes X Edifício

  81. Tapumes X Eirado

  82. Tapumes X Embargo de Obra

  83. Tapumes X Limite (s)

  84. Tapumes X Limites entre Prédios e do Direito de Tapagem

  85. Tapumes X Muro (s)

  86. Tapumes X Nunciação de Obra Nova

  87. Tapumes X Obras

  88. Tapumes X Obra Embargada

  89. Tapumes X Parede (s)

  90. Tapumes X Direitos de Vizinhança

  91. Tapumes X Propriedade

  92. Tapumes X Direito das Coisas

  93. Taxa (s) X Contribuição de Melhoria

  94. Taxa (s) X Imposto (s)

  95. Taxa (s) X Tarifa

  96. Taxa (s) X Tax

  97. Taxa (s) X Taxa Judiciária

  98. Taxa (s) X Taxa Penitenciária

  99. Taxa (s) X Tributo

  100. Tentativa de Morte X Crime Tentado

  101. Tentativa de Morte X Pena de Tentativa

  102. Tentativa de Morte X Tentativa

  103. Tentativa de Morte X Tentativa de Fuga

  104. Tentativa de Morte X Morte

  105. Terraço X Alicerce

  106. Terraço X Área

  107. Terraço X Beiral

  108. Terraço X Casa

  109. Terraço X Cercas

  110. Terraço X Construções

  111. Terraço X Direito de Construir

  112. Terraço X Direitos de Vizinhança

  113. Terraço X Edificação (ões)

  114. Terraço X Edifício

  115. Terraço X Eirado

  116. Terraço X Habitação

  117. Terraço X Janela (s)

  118. Terraço X Limite (s)

  119. Terraço X Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

  120. Terraço X Materiais de Construção

  121. Terraço X Moradias

  122. Terraço X Muro (s)

  123. Terraço X Obras

  124. Terraço X Parede (s)

  125. Terraço X Terra (s)

  126. Terraço X Vala (s)

  127. Terraço X Varanda

  128. Terrenos X Alicerce

  129. Terrenos X Área

  130. Terrenos X Beiral

  131. Terrenos X Casa

  132. Terrenos X Cercas

  133. Terrenos X Construções

  134. Terrenos X Direito de Construir

  135. Terrenos X Direitos de Vizinhança

  136. Terrenos X Edificação (ões)

  137. Terrenos X Edifício

  138. Terrenos X Eirado

  139. Terrenos X Habitação

  140. Terrenos X Imóvel (is)

  141. Terrenos X Janela (s)

  142. Terrenos X Limite (s)

  143. Terrenos X Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

  144. Terrenos X Materiais de Construção

  145. Terrenos X Moradias

  146. Terrenos X Muro (s)

  147. Terrenos X Obras

  148. Terrenos X Parede (s)

  149. Terrenos X Terra (s)

  150. Terrenos X Terraço

  151. Terrenos X Terrenos de Marinha

  152. Terrenos X Terrenos Marginais

  153. Terrenos X Territorialidade

  154. Terrenos X Território (s)

  155. Terrenos X Vala (s)

  156. Terrenos X Varanda

  157. Testador (es) X Capacidade de Testar

  158. Testador (es) X Direito das Sucessões

  159. Testador (es) X Disposições Testamentárias

  160. Testador (es) X Herança

  161. Testador (es) X Herdeiro (s)

  162. Testador (es) X Inventariante

  163. Testador (es) X Inventário

  164. Testador (es) X Legados

  165. Testador (es) X Partilha

  166. Testador (es) X Partilha de Herança

  167. Testador (es) X Sonegados

  168. Testador (es) X Sucessão (ões)

  169. Testador (es) X Sucessão Testamentária

  170. Testador (es) X Sucessor (es)

  171. Testador (es) X Testamenteiro

  172. Testador (es) X Testamento

  173. Testador (es) X Testamentos e Codicilos

  174. Testador (es) X Testemunhas Testamentárias

  175. Testamenteiro X Direito das Sucessões

  176. Testamento (s) X Usufruto

  177. Tio (s) X Afinidade

  178. Tio (s) X Ascendente

  179. Tio (s) X Avós

  180. Tio (s) X Casamento

  181. Tio (s) X Colateral

  182. Tio (s) X Descendente

  183. Tio (s) X Direito de Família

  184. Tio (s) X Irmão

  185. Tio (s) X Mãe (s)

  186. Tio (s) X Neto (s)

  187. Tio (s) X Pais

  188. Tio (s) X Parentes Consangüíneos

  189. Tio (s) X Parentesco

  190. Tio (s) X Relações de Parentesco

  191. Tio (s) X Sobrinho (s)

  192. Titular (es) X Título

  193. Titular (es) X Sucessor (es)

  194. Titular (es) X Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - L-006.858-1980

  195. Título (s) X Aquisição pela Transcrição do Título

  196. Título (s) X Aquisição pelo Registro do Título

  197. Título (s) X Caução do Título de Crédito

  198. Título (s) X Caução do Título de Crédito

  199. Título (s) X Contrato a Título Oneroso

  200. Título (s) X Desconto de Títulos

  201. Título (s) X Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular - L-005.768-1971

  202. Título (s) X Emissão, circulação e extinção dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903

  203. Título (s) X Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários

  204. Título (s) X Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários - L-008.894-1994

  205. Título (s) X Lançamento dos Títulos da Dívida Agrária - D-000.578-1992

  206. Título (s) X Oferta pública ou colocação de títulos no mercado - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  207. Título (s) X Penhor de Direitos e Títulos de Crédito

  208. Título (s) X Registro para regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.697-1969

  209. Título (s) X Regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.286-1967

  210. Título (s) X Segunda via do título eleitoral - Qualificação e Inscrição - Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  211. Título (s) X Título ao Portador

  212. Título (s) X Título Cambial

  213. Título (s) X Título Cambiário

  214. Título (s) X Títulos de crédito à exportação - L-006.313-1975

  215. Título (s) X Títulos de Fundos Públicos

  216. Título (s) X Títulos de Habilitação Civil

  217. Título (s) X Transferência de título eleitoral - Qualificação e Inscrição - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  218. Título (s) X Utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto - L-005.589-1970

  219. Tradição X Cessão

  220. Tradição X Dação

  221. Tradição X Doação

  222. Doação X Cessão

  223. Doação X Dação

  224. Doação X Cessão

  225. Transmissão X Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - Impostos Sobre o Patrimônio e a Renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  226. Transmissão X Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - L-009.800-1999

  227. Transmissão X Transmissão do cheque - Lei do cheque - L-007.357-1985

  228. Transmissão X Transmissão - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  229. Transmissão X Avença

  230. Transmissão X Compra e Venda

  231. Transmissão X Compensação

  232. Transmissão X Imposto de Transmissão Causa Mortis

  233. Transmissão X Imposto de Transmissão Iinter Vivos

  234. Transmissão X Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

  235. Transmissão X Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Imóveis

  236. Transmissão X Serviços de Transmissão de Dados

  237. Transmissão X Tradição

  238. Transmissão X Transação

  239. Transmissão X Transmissão Causa Mortis

  240. Transmissão X Transmissão da Herança

  241. Transmissão X Transmissão das Obrigações

  242. Transmissão X Cessão

  243. Transmissão X Dação

  244. Transmissão X Doação

  245. Transplante X Lei do Transplante - L-009.434-1997

  246. Transplante X Remoção de órgãos - D-2.268-1997

  247. Transplante X Cadáveres

  248. Transplante X Corpo de Delito

  249. Transplante X Doença

  250. Transplante X Falecimento

  251. Transplante X Medicamentos

  252. Transplante X Medicina

  253. Transplante X Médico

  254. Transplante X Morte

  255. Transplante X Morte Jurídica

  256. Transplante X Saúde

  257. Transplante X Terapias

  258. Traslado (s) X Escritura

  259. Traslado (s) X Instrumento (s)

  260. Instrumento (s) X Escritura

  261. Tutor (es) X Actus legitimi, qui non recipiunt diem vel condicionem, veluti emancipatio, acceptilatio, hereditatis aditio, servi optio, datio tutoris, in totum vitiantur per temporis vel condicionis adiectionem

  262. Tutor (es) X Nomeação do Tutor ou Curador

  263. Tutor (es) X Obrigações do Tutor

  264. Tutor (es) X Remoção e Dispensa de Tutor ou Curador

  265. União Estável X União

  266. União Estável X Estado Civil

  267. União Estável X Esposa

  268. União Estável X Sociedade Conjugal

  269. Uso (s) X Usus Fori

  270. Uso (s) X Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Instrumentos - Política Nacional de Recursos HídricosPolítica Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  271. Uso (s) X Criação, venda, distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial - Assistência e Proteção à Economia Rural - Política de Desenvolvimento RuralEstatuto da Terra - L-004.504-1964

  272. Uso (s) X Espaço Aéreo e seu Uso para Fins Aeronáuticos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  273. Uso (s) X Licença para Uso de Privilégio Industrial

  274. Uso (s) X Licença para Uso de Registro Industrial

  275. Uso (s) X Penalidades no uso de forças hidráulicas - Concessões, autorizações, fiscalização e penalidades - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  276. Uso (s) X Tráfico Ilícito ou Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes

  277. Uso (s) X Uso de caracteres nas publicações obrigatórias - L-008.639-1993

  278. Uso (s) X Uso de Documento Falso

  279. Uso (s) X Uso de selo, formula de franqueamento ou vale-postal falsificados - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  280. Uso (s) X Uso do nome na dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Dissolução da sociedade conjugal - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1997

  281. Uso (s) X Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  282. Uso (s) X Uso Indevido de Armas, Brasões e Distintivos Públicos

  283. Uso (s) X Uso Nocivo da Propriedade

  284. Uso (s) X Uso público restrito de proteção de cultivares - Disposições específicas - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  285. Uso (s) X Usos Comerciais

  286. Uso (s) X Usos e Costumes Trabalhistas

  287. Usucapião X Aquisição por usucapião especial de imóveis rurais - L-006.969-1981

  288. Usucapião X Procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas - D-087.620-1982

  289. Usucapião X Usucapio pro Herede

  290. Vala (s) X Alicerce

  291. Vala (s) X Área

  292. Vala (s) X Beiral

  293. Vala (s) X Casa

  294. Vala (s) X Cercas

  295. Vala (s) X Condomínio em Paredes, Cercas, Muros e Valas

  296. Vala (s) X Construções

  297. Vala (s) X Direito de Construir

  298. Vala (s) X Direitos de Vizinhança

  299. Vala (s) X Edificação (ões)

  300. Vala (s) X Edifício

  301. Vala (s) X Eirado

  302. Vala (s) X Habitação

  303. Vala (s) X Janela (s)

  304. Vala (s) X Limite (s)

  305. Vala (s) X Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

  306. Vala (s) X Materiais de Construção

  307. Vala (s) X Meação

  308. Vala (s) X Moradias

  309. Vala (s) X Muro (s)

  310. Vala (s) X Obras

  311. Vala (s) X Parede (s)

  312. Vala (s) X Varanda

  313. Varanda X Alicerce

  314. Varanda X Área

  315. Varanda X Beiral

  316. Varanda X Casa

  317. Varanda X Cercas

  318. Varanda X Construções

  319. Varanda X Direito de Construir

  320. Varanda X Direitos de Vizinhança

  321. Varanda X Edificação (ões)

  322. Varanda X Edifício

  323. Varanda X Eirado

  324. Varanda X Habitação

  325. Varanda X Janela (s)

  326. Varanda X Limite (s)

  327. Varanda X Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

  328. Varanda X Materiais de Construção

  329. Varanda X Moradias

  330. Varanda X Muro (s)

  331. Varanda X Obras

  332. Varanda X Parede (s)

Índice Remissivo do Código Civil

  1. Abandono

  2. Abertura

  3. Ação

  4. Aceitação

  5. Acessão

  6. Acessórios

  7. Acrescer

  8. Acréscimos

  9. Adiantamento (s)

  10. Adição da Herança

  11. Adjudicação

  12. Adjunção

  13. Administração

  14. Administrador

  15. Adoção

  16. Adquirente

  17. Aquisição

  18. Adquirente

  19. Afinidade

  20. Agente (s)

  21. Agente Diplomático

  22. Agentes Consulares Brasileiros

  23. Agravação

  24. Água (s)

  25. Alcance

  26. Alicerce

  27. Aliciamento

  28. Alienação (ões)

  29. Alimentos

  30. Aluguel (éis)

  31. Aluvião

  32. Álveo

  33. Ameaça

  34. Amostras

  35. Animal (is)

  36. Anticrese

  37. Anuência

  38. Anulação

  39. Anúncio

  40. Aposta

  41. Aprovação

  42. Aquisição

  43. Área

  44. Arras

  45. Arrecadação

  46. Arrematação

  47. Árvore

  48. Avós

  49. Ascendente

  50. Assento (s)

  51. Assistência Mútua

  52. Associações

  53. Assunção de Dívida

  54. Ato (s)

  55. Atos Ilícitos

  56. Ausência

  57. Autorização

  58. Averbação

  59. Avós

  60. Avulsão

  61. Bagagens

  62. Beiral

  63. Bem de Família

  64. Beneficiários - Benefício

  65. Benfeitorias

  66. Bens

  67. Bens Imóveis

  68. Bens Móveis

  69. Bens Parafernais

  70. Bens Particulares

  71. Bens Públicos

  72. Bens Vagos

  73. Boa-Fé

  74. Bons Costumes

  75. Direitos da Personalidade

  76. Caducidade

  77. Calúnia

  78. Cancelamento

  79. Capacidade

  80. Cárcere Privado

  81. Casamento

  82. Caso Fortuito

  83. Caução

  84. Cego (s)

  85. Celebração

  86. Cercas

  87. Certidões

  88. Cessão

  89. Cessionário

  90. Chamamento à Autoria

  91. Citação

  92. Clandestinidade

  93. Cláusula (s)

  94. Cláusula Penal

  95. Coação

  96. Codicilo (s)

  97. Código Civil

  98. Coisa Julgada

  99. Coisas

  100. Colação

  101. Colação de Grau

  102. Colateral

  103. Comerciante

  104. Comissão

  105. Comistão

  106. Comitente

  107. Comodato

  108. Comoriente

  109. Companheiro (a) (s)

  110. Compensação

  111. Composse

  112. Compra e Venda

  113. Compromisso

  114. Compropriedade

  115. Comunhão

  116. Concepção

  117. Concubino

  118. Concurso de Credores

  119. Condição

  120. Condomínio

  121. Condomínio Edilício

  122. Confinante

  123. Confirmação

  124. Confissão

  125. Confusão

  126. Cônjuges

  127. Consentimento

  128. Consignação

  129. Constituição de Renda

  130. Constituto Possessório

  131. Constrangimento

  132. Construções

  133. Conta (s)

  134. Contratos

  135. Convenção (ões)

  136. Conviventes

  137. Corretagem

  138. Credor

  139. Criação

  140. Crime

  141. Culpa

  142. Curador

  143. Curatela

  144. Custas

  145. Dação

  146. Dano

  147. Decadência

  148. Declaração

  149. Defeito (s)

  150. Deficiência Mental

  151. Demarcação

  152. Depoimento (s)

  153. Depositário

  154. Depósito

  155. Desapropriação

  156. Descendentes

  157. Neto (s)

  158. Descoberta

  159. Desenvolvimento Mental

  160. Deserdação

  161. Desforço

  162. Despesas

  163. Destruição

  164. Detenção

  165. Deterioração

  166. Devedor

  167. Dia

  168. Direito (s)

  169. Direito de Superfície

  170. Direito do Promitente Comprador

  171. Dispensa

  172. Disposição (ões)

  173. Dissolução (ões)

  174. Distrato

  175. Distrito Federal

  176. Dívida (s)

  177. Divisão (ões)

  178. Divórcio

  179. Doação

  180. Documento

  181. Doença Metal

  182. Dolo

  183. Domicílio

  184. Domínio (s)

  185. Ébrios

  186. Edição

  187. Edificação (ões)

  188. Edital (ais)

  189. Eirado

  190. Emancipação

  191. Empregado

  192. Empreitada

  193. Empresa (s)

  194. Empresário

  195. Empréstimo

  196. Encargo

  197. Enfiteuse

  198. Enriquecimento Sem Causa

  199. Funeral (is)

  200. Enterro

  201. Erro

  202. Esbulho

  203. Escritor (es)

  204. Escrito (s)

  205. Escritura Pública

  206. Escrivão

  207. Escultura

  208. Especificação

  209. Estabelecimento

  210. Estado

  211. Estado da União

  212. Estado de Casado

  213. Estado de Perigo

  214. Estalagens

  215. Estalajadeiros

  216. Estatuto (s)

  217. Estelionatário

  218. Estipulação em Favor de Terceiro

  219. Estrada de Ferro

  220. Estragos

  221. Evicção

  222. Exceções

  223. Excesso

  224. Exclusão

  225. Execução

  226. Exercício

  227. Existência

  228. Extinção

  229. Falência

  230. Falsidade

  231. Falso Motivo

  232. Família

  233. Fatos Jurídicos

  234. Fazenda Pública

  235. Feriados

  236. Ferimento

  237. Fiador

  238. Fiança

  239. Fideicomisso

  240. Filhos

  241. Filiação

  242. Florestas

  243. Fogão (ões)

  244. Força Maior

  245. Forma (s)

  246. Fornalha

  247. Fraude

  248. Frutos

  249. Funcionários

  250. Fundação (ões)

  251. Funeral (is)

  252. Furto

  253. Garantia (s)

  254. Gestão de Negócios

  255. Gravidez

  256. Guarda dos Filhos

  257. Guerra

  258. Habitação

  259. Herança

  260. Herdeiro (s)

  261. Legatário (s)

  262. Hipoteca

  263. Homologação

  264. Idade

  265. Identidade

  266. Ignorância

  267. Ilhas

  268. Imóvel (is)

  269. Impedimentos

  270. Impenhorabilidade

  271. Imperícia

  272. Impossibilidade

  273. Impotência

  274. Imputação

  275. Inalienabilidade

  276. Incapacidade

  277. Incapazes

  278. Indenização

  279. Indignidade

  280. Índios

  281. Indivisão

  282. Indivisível (is)

  283. Inexecução

  284. Ingratidão

  285. Inimigos

  286. Injúria

  287. Insolvência

  288. Instrumento (s)

  289. Interdição

  290. Interpretação

  291. Interrupção

  292. Inventariante (s)

  293. Inventário

  294. Investigação

  295. Irmãos

  296. Janela (s)

  297. Jogo (s)

  298. Juiz

  299. Juros

  300. Justificação

  301. Justo Título

  302. Legado (s)

  303. Legatário (s)

  304. Legítima

  305. Legítima Defesa

  306. Lei (s)

  307. Lesão

  308. Liberdade

  309. Licitação

  310. Limites

  311. Locação de Coisas

  312. Locação de Prédios

  313. Lucro Cessante

  314. Luto

  315. Mãe (s)

  316. Maternidade

  317. Má-Fé

  318. Maior (es)

  319. Maioridade

  320. Mandato

  321. Manutenção de Posse

  322. Marido

  323. Materiais de Construção

  324. Matéria-Prima

  325. Maternidade

  326. Meação

  327. Menor (es)

  328. Mês (es)

  329. Militar (es)

  330. Minas

  331. Ministério Público

  332. Moeda

  333. Mora

  334. Moratória

  335. Morte

  336. Motivo

  337. Móveis

  338. Mulher (es)

  339. Multa (s)

  340. Município (s)

  341. Muro (s)

  342. Mútuo

  343. Nascimento

  344. Nascituro

  345. Navio (s)

  346. Negligência

  347. Negócios Anulados

  348. Negócios Anuláveis

  349. Negócio (s) Jurídico (s)

  350. Neto (s)

  351. Nome

  352. Nomeação

  353. Novação

  354. Nulidade

  355. Óbito

  356. Objeto (s)

  357. Obra (s)

  358. Obrigação (ões)

  359. Ocupação

  360. Oficial de Registro Civil

  361. Órfão (s)

  362. Pacto (s)

  363. Pagamento (s)

  364. Pai (s)

  365. Parede (s)

  366. Parentesco

  367. Partilha

  368. Partilha de Herança

  369. Passagem

  370. Paternidade

  371. Patrimônio

  372. Pedras Preciosas

  373. Pena (s)

  374. Penhor

  375. Penhora

  376. Perda

  377. Perdão

  378. Perdas e Danos

  379. Perecimento

  380. Perícia (s)

  381. Perigo Iminente

  382. Perito (s)

  383. Permissão

  384. Personalidade

  385. Pessoa Jurídica

  386. Pessoa Natural

  387. Planejamento Familiar

  388. Plantações

  389. Poder Familiar

  390. Posse

  391. Prazo (s)

  392. Prédio (s)

  393. Preempção

  394. Preferência

  395. Prejuízo (s)

  396. Prescrição

  397. Prestação

  398. Prestação de Serviço (s)

  399. Presunção

  400. Principal

  401. Prioridade

  402. Prisão

  403. Proclamas

  404. Procuração (ões)

  405. Procurador (es)

  406. Pródigo (s)

  407. Produto (s)

  408. Professor (a) (s)

  409. Promessa

  410. Proposta

  411. Propriedade

  412. Protesto (s)

  413. Prova (s)

  414. Publicação

  415. Qualidade (s)

  416. Quinhão

  417. Quitação

  418. Ramo (s)

  419. Rateio

  420. Ratificação

  421. Recompensa (s)

  422. Reconhecimento

  423. Regime de Bens

  424. Registro de Imóveis

  425. Registro Público

  426. Reintegração

  427. Reivindicação

  428. Remissão

  429. Renda (s)

  430. Rendimento (s)

  431. Renúncia

  432. Representação

  433. Reserva

  434. Residência

  435. Resolução (ões)

  436. Responsabilidade Civil

  437. Retenção

  438. Retratação

  439. Retroatividade

  440. Retrovenda

  441. Revogação

  442. Rompimento do Testamento

  443. Roubo

  444. Segredo

  445. Seguro

  446. Semente

  447. Sentença

  448. Separação

  449. Separação Judicial

  450. Servidão (ões)

  451. Silêncio

  452. Sinal

  453. Partilha

  454. Sobrepartilha

  455. Sobrinhos

  456. Sociedade Anônima

  457. Sociedade Conjugal

  458. Sociedade Cooperativa

  459. Sociedade em Comandita por Ações

  460. Sociedade em Comandita Simples

  461. Sociedade em Comum

  462. Sociedade em Conta de Participação

  463. Sociedade em Nome Coletivo

  464. Sociedade Limitada

  465. Sociedades

  466. Sociedades Coligadas

  467. Sociedade Simples

  468. Solidariedade

  469. Sonegados

  470. Subenfiteuse

  471. Sub-Rogação

  472. Substituição (ões)

  473. Substituição (ões)

  474. Sucessão (ões)

  475. Sucessor (es)

  476. Surdo-Mudo

  477. Suspensão

  478. Sustento

  479. Tabeliães

  480. Tabelião (ães)

  481. Tapumes

  482. Taxa (s)

  483. Telefone

  484. Tentativa de Morte

  485. Terceiros

  486. Termo

  487. Terraço

  488. Terrenos

  489. Tesouro

  490. Testador (es)

  491. Testamenteiro

  492. Testemunha (s)

  493. Tio (s)

  494. Titular (es)

  495. Título (s)

  496. Título de Crédito

  497. Tóxico (s)

  498. Tradição

  499. Transação

  500. Transmissão

  501. Transplante

  502. Transporte (s)

  503. Transporte de Coisas

  504. Transporte de Pessoas

  505. Traslado (s)

  506. Troca

  507. Turbação

  508. Tutela

  509. Tutor (es)

  510. União Estável

  511. Uso (s)

  512. Usucapião

  513. Usufruto

  514. Vala (s)

  515. Varanda

  516. Venda

  517. Vícios

  518. Vintena

  519. Violência

  520. Viúvo (a) (s)

  521. Vizinhos

  522. Vocação Hereditária

  523. Vontade

Modelos

  1. Procuração em nome próprio: Recurso Administrativo


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