- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Novembro - 2003


Legislação

Atualização

  1. D-004.853-2003 - Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências - Revoga o D-003.980-2001 - Dá nova redação ao art. 31 do Decreto no 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196)

  2. D-004.854-2003 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências - Revoga o D-003.992-2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências

  3. D-004.855-2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providênciasAcrescenta § 11 ao Art. 1º do D-004.562-2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências

  4. D-004.857-2003 - Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto - Acrescenta ao Art. 5º, § 2º, inciso XVII, D-004.732-2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo

  5. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao Art. 149 do D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  6. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao Art. 150 § 2º inciso IV e § 3º do D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  7. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Acrescenta ao Art. 150 § 2º inciso V D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  8. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Acrescenta parágrafo único ao Art. 234, D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  9. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao § 3º do Art. 275, D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  10. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao inciso III do Art. 361, D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  11. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 448, D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  12. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 - Dá nova redação ao Art. 522, D-004.544-2002 - Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI

  13. D-004.861-2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003 - Revoga o D-004.580-2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003

  14. D-004.868-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional - Revoga o Anexo ao D-004.435-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional

  15. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto - Dá nova redação aos §§ 4º a 7º do Art. 59 da L-009.504-1997 - Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos - Eleitoral

  16. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto - Dá nova redação aos §§ 1º a 4º do Art. 66 da L-009.504-1997 - Fiscalização das eleições - Eleitoral

  17. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto - Revoga o Art. 61-A - L-009.504-1997 - Sistema Eletrônico de Votação e da Totalização dos Votos - Lei Eleitoral

  18. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto - Revoga o Art. 4º, L-010.408-2002 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico

  19. L-010.744-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Revoga a L-010.605-2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

  20. L-010.744-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Dá nova redação aos Arts. 1º, 4º e 5º da L-010.201-2001 - Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências

  21. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 40, § 2º do D-003.048-1999 - Reajustamento do valor do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  22. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 93 do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  23. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 93-A o § 6º do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  24. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 94 do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  25. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 94 do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  26. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 96 do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  27. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 100 do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  28. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 101 do D-003.048-1999 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  29. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 154, VI do D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  30. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 154, §§ 6º ao 8º do D-003.048-1999 - Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social

  31. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 201-A, §§ 4º e 5º do D-003.048-1999 - Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

  32. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 206, § 8º, IV, do D-003.048-1999 - Isenção de contribuições - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

  33. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 255 do D-003.048-1999 - Reembolso de pagamento - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social

  34. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 283 do D-003.048-1999 - Penalidades em geral - Infrações e das penalidades - Infrações - Regulamento da previdência social

  35. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 283, I, "g" do D-003.048-1999 - Penalidades em geral - Infrações e das penalidades - Infrações - Regulamento da previdência social

  36. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Acrescenta ao Art. 283, I, "h" do D-003.048-1999 - Penalidades em geral - Infrações e das penalidades - Infrações - Regulamento da previdência social

  37. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 306 do D-003.048-1999 - Recursos - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social

  38. L-010.742-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências - Revoga a L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  39. L-010.742-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências - Revoga a MP-002.230-000-2001 - Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos

  40. L-010.752-2003 - Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências - Revoga a MP-000.124-000-2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências

Normas - 2003 (extras)

  1. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências

  2. D-004.851-2003 - Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

  3. D-004.852-2003 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001

  4. D-004.853-2003 - Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados do Exército (R-196) e dá outras providências - Revoga o D-003.980-2001 - Dá nova redação ao art. 31 do Decreto no 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196)

  5. D-004.854-2003 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências - Revoga o D-003.992-2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências

  6. D-004.855-2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências

  7. D-004.856-2003 - Prorroga o prazo das concessões outorgadas às empresas VARIG S.A. - Viação Aérea Rio-Grandense e VASP - Viação Aérea São Paulo S.A., para a execução de serviços aéreos e dá outras providências

  8. D-004.857-2003 - Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto

  9. D-004.858-2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências

  10. D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002

  11. D-004.860-2003 - Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos

  12. D-004.861-2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003 - Revoga o D-004.580-2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003

  13. D-004.862-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências

  14. D-004.863-2003 - Dispõe sobre a regularização da doação, para a União, da via pública denominada Guisep Muccini, de propriedade do Município de Juazeiro, Estado da Bahia

  15. D-004.864-2003 - Acresce e revoga dispositivos do Decreto nº 3.420, de 20 de abril de 2000, que dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Florestas - PNF

  16. D-004.865-2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.506, de 12 de setembro de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que revoga as sanções impostas à Líbia

  17. D-004.866-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Relações Exteriores

  18. D-004.867-2003 - Dispõe sobre a redução do tempo de Serviço Militar Inicial dos conscritos incorporados no ano de 2003 e dá outras providências

  19. D-004.868-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas, no âmbito do Arquivo Nacional - Revoga o Anexo ao D-004.435-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Arquivo Nacional

  20. D-004.869-2003 - Suprime o inciso V do art. 1º do Decreto nº 97.596, de 30 de março de 1989, que afeta a uso especial do Exército terras públicas federais, referidas no art. 2º do Decreto nº 95.859, de 22 de março de 1988

  21. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto

  22. L-010.741-2003 - Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências

  23. L-010.742-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências - Revoga a L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências e a MP-002.230-000-2001 - Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos

  24. L-010.743-2003 - Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências

  25. L-010.744-2003 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo - Revoga a L-010.605-2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo

  26. L-010.745-2003 - Institui o ano de 2004 como o "Ano da Mulher"

  27. L-010.746-2003 - Altera a redação dos arts. 1º, 4º e 5º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP, e dá outras providências

  28. L-010.747-2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis que menciona

  29. L-010.748-2003 - Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências

  30. L-010.749-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  31. L-010.750-2003 - Altera a denominação da Universidade do Rio de Janeiro - UNIRIO

  32. L-010.751-2003 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 376.673.000,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente

  33. L-010.752-2003 - Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências - Revoga a MP-000.124-000-2003 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas - ANA, e dá outras providências

  34. MP-000.132-000-2003 - Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências

  35. MP-000.133-000-2003 - Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências

  36. MP-000.134-000-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério das Cidades, no valor de R$ 80.000.000,00, para os fins que especifica

Referências entre Normas

  1. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  2. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X Art. 4º, IV, D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  3. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X Art. 17, D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  4. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X Art. 32, § 1º, D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  5. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X Art. 37, § 1º, D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  6. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X Art. 62, D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  7. D-004.850-2003 - Institui Comissão Interministerial com a finalidade de obter informações que levem à localização dos restos mortais de participantes da Guerrilha do Araguaia, e dá outras providências X Art. 65, D-004.553-2002 - Dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  8. D-004.852-2003 - Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001 X Art. 49, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal

  9. D-004.855-2003 - Acrescenta parágrafo ao art. 1º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural e dá outras providências X Art. 23, L-009.074-1995 - Prorrogação das concessões atuais - Serviços de energia elétrica - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

  10. Art. 3º, XI, L-009.427-1996 - Atribuições e da organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica X Art. 1º, § 11, D-004.562-2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências

  11. Art. 1º, § 11, D-004.562-2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências X Art. 23, L-009.074-1995 - Prorrogação das concessões atuais - Serviços de energia elétrica - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

  12. D-004.857-2003 - Dá nova redação ao § 2º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo e altera a denominação do Comitê Executivo de Gestão, constante do mesmo Decreto X Art. 5º, § 2º, incisos XIII ao XVII, D-004.732-2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo

  13. Art. 2º, D-004.859-2003 - Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002 X D-004.542-2002 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  14. D-004.860-2003 - Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos X L-010.703-2003 - Dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos e dá outras providências

  15. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto X L-010.408-2002 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico

  16. L-010.740-2003 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto X Art. 16, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal

  17. L-010.749-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 269.086.568,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  18. L-010.742-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências X Art. 56, L-008.078-1990 - Direitos do consumidor - Sanções administrativas - Código de Defesa do Consumidor - CDC

  19. L-010.742-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências X L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  20. L-010.742-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências X Art. 74, L-009.478-1997 - Período de transição - Disposições finais e transitóriasPolítica energética nacional, monopólio do petróleo, conselho nacional de política energética e agência nacional do petróleo

Referências entre Termos e/ou Termos e Normas

  1. Nome X Nome Empresarial

  2. Nome X Nome ou Pseudônimo Alheio

  3. Nome X Nomem Juris

  4. Nome X Posse em Nome do Nascituro

  5. Nome X Sociedades em Nome Coletivo ou Com Firma

  6. Nome X Animus Alieno Nomine Tenendi

  7. Nomeação X Citação do Devedor e Nomeação de Bens

  8. Nomeação X Nomeação à Autoria

  9. Notificação X Forma de Reclamação e Notificação Trabalhistas

  10. Notificação X Notificação Médico-Legal

  11. Notificação X Omissão de Notificação de Doença

  12. Nulidade X Coação

  13. Nulidade X Erro

  14. Nulidade X Fraude

  15. Óbito X Nascimento

  16. Obra (s) X Sistema de informações e controle da comercialização de obras audiovisuais, postas em comércio - L-008.401-1992

  17. Obra (s) X Rateio de Custos das Obras de Uso Múltiplo, de Interesse Comum ou Coletivo - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  18. Obra (s) X Gestão de Mão-de-Obra do Trabalho Portuário Avulso - Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - L-008.630-1993

  19. Obrigação (ões) X Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  20. Obrigação (ões) X Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  21. Obrigação (ões) X Direitos e obrigações relativos à propriedade industrial - D-002.553-1998

  22. Obrigação (ões) X Emissão de empréstimo em obrigações ao portador - debêntures - das companhias ou sociedades anônimas - D-000.177-A-1893

  23. Obrigação (ões) X Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - D-001.102-1903

  24. Obrigação (ões) X Moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969

  25. Obrigação (ões) X Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente - Medidas sócio-educativasPrática de ato infracionalEstatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  26. Obrigação (ões) X Obrigações e direitos do incorporador - Condomínio e incorporação - L-004.591-1964

  27. Obrigação (ões) X Obrigações previdenciárias acessórias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  28. Obrigação (ões) X Ação Cominatória na Obrigação de Fazer Fungível

  29. Obrigação (ões) X Adimplemento e Extinção das Obrigações

  30. Obrigação (ões) X Ajuste e Soldadas dos Oficiais e Gente da Tripulação, seus Direitos e Obrigações

  31. Obrigação (ões) X Credores por Obrigações Solidárias

  32. Obrigação (ões) X Critério Pessoal da Obrigação Tributária

  33. Obrigação (ões) X Critério Quantitativo da Obrigação Tributária

  34. Obrigação (ões) X Direitos e Obrigações Cambiais

  35. Obrigação (ões) X Direitos e Obrigações do Fretador e Afretado

  36. Obrigação (ões) X Disposições Gerais às Dissoluções e Extinções das Obrigações Comerciais

  37. Obrigação (ões) X Efeitos Jurídicos e Responsabilidade pelo Inadimplemento das Obrigações

  38. Obrigação (ões) X Elementos Essenciais da Obrigação

  39. Obrigação (ões) X Execução de Obrigação de Fazer

  40. Obrigação (ões) X Fatos Extintivos das Obrigações, Independentes da Vontade das Partes

  41. Obrigação (ões) X Fontes das Obrigações

  42. Obrigação (ões) X Garantia das Obrigações

  43. Obrigação (ões) X Modos Porque se Dissolvem e Extinguem as Obrigações Comerciais

  44. Obrigação (ões) X Objeto das Obrigações

  45. Obrigação (ões) X Obrigação de Indenizar

  46. Obrigação (ões) X Obrigação dos Comerciantes

  47. Obrigação (ões) X Obrigações "Ex Quasi Contractu"

  48. Obrigação (ões) X Obrigações "Ex Quasi Delicto"

  49. Obrigação (ões) X Obrigações Cambiais

  50. Obrigação (ões) X Obrigações Comuns a Todos os Comerciantes

  51. Obrigação (ões) X Obrigações do Tutor

  52. Obrigação (ões) X Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado

  53. Obrigação (ões) X Partes na Obrigação

  54. Obrigação (ões) X Prestação Fungível em Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer

  55. Obrigação (ões) X Cessão de Crédito

  56. Obrigação (ões) X Contratos

  57. Obrigação (ões) X Várias Espécies de Contratos

  58. Obrigação (ões) X Concurso de Credores

  59. Obrigação (ões) X Delitos

  60. Obrigação (ões) X Mora

  61. Obrigação (ões) X Obrigações Naturais

  62. Oficial de Registro Civil X De Ofício

  63. Oficial de Registro Civil X Língua Oficial

  64. Oficial de Registro Civil X Oficiais de Justiça e Avaliadores

  65. Oficial de Registro Civil X Oficial (is)

  66. Oficial de Registro Civil X Oficial das Forças Armadas

  67. Oficial de Registro Civil X Oficial de Justiça

  68. Oficial de Registro Civil X Ofício

  69. Oficial de Registro Civil X Perito Oficial

  70. Oficial de Registro Civil X Registro (s)

  71. Oficial de Registro Civil X Registro Civil

  72. Oficial de Registro Civil X Registros Públicos

  73. Oficial de Registro Civil X Serventuário e Oficial de Justiça

  74. Órfão (s) X Adoção

  75. Órfão (s) X Avós

  76. Órfão (s) X Bem Comum

  77. Órfão (s) X Bem de Família

  78. Órfão (s) X Bem de Todos

  79. Órfão (s) X Bens

  80. Órfão (s) X Criança

  81. Órfão (s) X Direito de Família

  82. Órfão (s) X Filhos

  83. Órfão (s) X Mãe (s)

  84. Órfão (s) X Menores

  85. Órfão (s) X Neto (s)

  86. Órfão (s) X Pais

  87. Órfão (s) X Tutela

  88. Órfão (s) X Tutela, Curatela e Ausência

  89. Órfão (s) X Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores

  90. Pacto (s) X Acordo

  91. Pacto (s) X Contratos

  92. Pacto (s) X Convenção

  93. Pacto (s) X Nuda Pactio Obligationem Non Parit

  94. Pacto (s) X Pacta Sunt Servanda

  95. Pacto (s) X Pacto Adjeto

  96. Pacto (s) X Pacto Antenupcial

  97. Pacto (s) X Pacto Comissório

  98. Pacto (s) X Pacto de Melhor Comprador

  99. Pacto (s) X Pacto de Quota Litis

  100. Pacto (s) X Pacto Social de Trabalho

  101. Pacto (s) X Pactum Sceleris

  102. Pacto (s) X Tratados

  103. Pagamento (s) X Prestação

  104. Parede (s) X Alicerce

  105. Parede (s) X Área

  106. Parede (s) X Árvores Limítrofes

  107. Parede (s) X Beiral

  108. Parede (s) X Casa

  109. Parede (s) X Cercas

  110. Parede (s) X Condomínio em Paredes, Cercas, Muros e Valas

  111. Parede (s) X Confinante

  112. Parede (s) X Construções

  113. Parede (s) X Demarcação

  114. Parede (s) X Direito de Construir

  115. Parede (s) X Direito de Tapagem

  116. Parede (s) X Direitos de Vizinhança

  117. Parede (s) X Edifício

  118. Parede (s) X Eirado

  119. Parede (s) X Janela (s)

  120. Parede (s) X Limite (s)

  121. Parede (s) X Limites entre Prédios e Direito de Tapagem

  122. Parede (s) X Muro (s)

  123. Parede (s) X Obras

  124. Parede (s) X Prédio

  125. Parentesco X Afinidade

  126. Parentesco X Ascendente

  127. Parentesco X Avós

  128. Parentesco X Colateral

  129. Parentesco X Descendente

  130. Parentesco X Filhos

  131. Parentesco X Irmão

  132. Parentesco X Jus Sanguinis

  133. Parentesco X Mãe (s)

  134. Parentesco X Pais

  135. Parentesco X Parentes Consangüíneos

  136. Parentesco X Relações de Parentesco

  137. Parentesco X Turbatio Sanguinis

  138. Parentesco X Adoção

  139. Partilha X Direito das Sucessões

  140. Partilha X Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

  141. Partilha X Procedimentos Especiais

  142. Partilha X Herança

  143. Partilha de Herança X Anulação da Partilha

  144. Partilha de Herança X Arrolamento

  145. Partilha de Herança X Colação

  146. Partilha de Herança X Direito das Sucessões

  147. Partilha de Herança X Inventário

  148. Partilha de Herança X Inventário e Partilha

  149. Partilha de Herança X Garantia dos Quinhões Hereditários

  150. Partilha de Herança X Herança

  151. Partilha de Herança X Nulidade da  Partilha

  152. Partilha de Herança X Sonegados

  153. Partilha de Herança X Sucessão

  154. Partilha de Herança X Testamento

  155. Passagem X Ação de Passagem Forçada

  156. Passagem X Passageiros

  157. Passagem X Passagem de Cabos e Tubulações

  158. Passagem X Passagem Forçada

  159. Passagem X Servidão de Passagem

  160. Paternidade X Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - L-008.560-1992

  161. Paternidade X Ação de Filiação

  162. Paternidade X Adoção

  163. Paternidade X Ascendente

  164. Paternidade X Descendente

  165. Paternidade X Filhos

  166. Paternidade X Parentes Consangüíneos

  167. Paternidade X Parentesco

  168. Paternidade X Reconhecimento de Filho

  169. Paternidade X Relações de Parentesco

  170. Paternidade X Filiação

  171. Patrimônio X Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  172. Patrimônio X Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  173. Patrimônio X Responsabilidade Patrimonial do Estado

  174. Patrimônio X Sanções Aplicáveis às Infrações Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - D-003.179-1999 - regulamento

  175. Patrimônio X Bens

  176. Pedras Preciosas X Atividade Garimpeira

  177. Pedras Preciosas X Duração e Condições de Trabalho em Minas de Subsolo

  178. Pedras Preciosas X Jazidas de Minerais

  179. Pedras Preciosas X Jóias

  180. Pedras Preciosas X Metais

  181. Pedras Preciosas X Metais Preciosos

  182. Pedras Preciosas X Minas

  183. Pedras Preciosas X Minerais

  184. Pedras Preciosas X Minérios

  185. Pedras Preciosas X Ouro

  186. Pedras Preciosas X Pérolas

  187. Pedras Preciosas X Prata

  188. Pedras Preciosas X Seguros Marítimos

  189. Pedras Preciosas X Solo

  190. Pena (s) X Cláusula Penal

  191. Penhor X Penhor Mercantil

  192. Penhor X Pedras Preciosas

  193. Penhora X Mandado e Penhora Trabalhistas

  194. Penhora X Alienação

  195. Penhora X Alienação Judicial

  196. Perda X Abandono

  197. Perda X Bens Vagos

  198. Perdão X Remissão

  199. Perdão X Renúncia

  200. Perdas e Danos X Atos Ilícitos

  201. Perigo Iminente X Dano

  202. Permissão X Permissão de uso - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  203. Permissão X Permissões, Proibições e Concessões à Pesca - Proteção e estímulos à pesca - DL-000.221-1967

  204. Personalidade X Desconsideração da personalidade jurídica na prevenção e reparação dos danos na relação de consumo - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  205. Plantações X Ação de Construção e Conservação deTapumes

  206. Plantações X Ação de Nunciação de Obra Nova

  207. Plantações X Agropecuária

  208. Plantações X Águas

  209. Plantações X Aluvião

  210. Plantações X Álveo Abandonado

  211. Plantações X Aquisição por Acessão

  212. Plantações X Área

  213. Plantações X Árvores Limítrofes

  214. Plantações X Avulsão

  215. Plantações X Beiral

  216. Plantações X Construção (ões)

  217. Plantações X Construções e Plantações

  218. Plantações X Diferença entre Benfeitoria e Acessão

  219. Plantações X Direito das Coisas

  220. Plantações X Direitos de Vizinhança

  221. Plantações X Embargo de Obra

  222. Plantações X Empreitada

  223. Plantações X Flora

  224. Plantações X Florestas

  225. Plantações X Ilhas

  226. Plantações X Nunciação de Obra Nova

  227. Plantações X Obra Embargada

  228. Plantações X Plantas Psicotrópicas

  229. Plantações X Propriedade

  230. Plantações X Propriedade Imóvel

  231. Prejuízo (s) X Atos Ilícitos

  232. Prejuízo (s) X Comissão Mercantil

  233. Prejuízo (s) X Dano

  234. Prejuízo (s) X Destruição

  235. Prejuízo (s) X Deterioração

  236. Prejuízo (s) X Indenização

  237. Prejuízo (s) X Perdas

  238. Prejuízo (s) X Perdas e Danos

  239. Prejuízo (s) X Perdimento de Bens

  240. Prejuízo (s) X Prejudicial

  241. Prejuízo (s) X Questão Prejudicial

  242. Prejuízo (s) X Terceiro Prejudicado

  243. Prejuízo (s) X Prejuízos das Cooperativas - Sistema Operacional das Cooperativas - Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  244. Prescrição X Usucapião

  245. Prestação X Alimentos

  246. Prestação X Conta (s)

  247. Prestação de Serviço (s) X Prestação

  248. Prestação de Serviço (s) X Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas

  249. Prestação de Serviço (s) X Prestação Social Alternativa

  250. Prestação de Serviço (s) X Relação de Emprego

  251. Principal X Ação Principal

  252. Principal X Accessio Cedit Principali

  253. Principal X Accessorio Sequitur Principale

  254. Principal X Acessório

  255. Principal X Benfeitorias

  256. Principal X Bens Reciprocamente Considerados

  257. Principal X Frutos

  258. Principal X Produtos

  259. Principal X Rendimentos

  260. Principal X Contrato Principal

  261. Principal X Penas principais - Aplicação das regras gerais do Código Penal - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  262. Prioridade X A Priori

  263. Prioridade X Interesse Primário

  264. Prioridade X Lex Posterior Derogat Priore

  265. Prioridade X Novatio Est prioris Debiti in Aliam Obligationem Transfusio Atque Translatio

  266. Prioridade X Prior in Tempore, Potior in Jure

  267. Prioridade X Prioridade para os feitos eleitorais - L-004.410-1964

  268. Prioridade X Projetos prioritários para a economia nacional - DL-001.452-1976

  269. Procurador (es) X Administrador

  270. Pródigo (s) X Direito de Família

  271. Pródigo (s) X Tutela, Curatela e Ausência

  272. Pródigo (s) X Interdição

  273. Pródigo (s) X Incapacidade

  274. Produto (s) X Substâncias e Produtos Psicoativos, Tóxicos e Radioativos

  275. Promessa X Atos Unilaterais

  276. Promessa X Cláusula Compromissória

  277. Promessa X Compromisso

  278. Promessa X Direito das Obrigações

  279. Promessa X Gestão de Negócios

  280. Promessa X Obrigações por Declaração Unilateral de Vontade

  281. Promessa X Nota Promissória

  282. Promessa X Pagamento Indevido

  283. Promessa X Promessa de Fato de Terceiro

  284. Promessa X Promessa de Recompensa

  285. Proposta X Contratos

  286. Proposta X Direito das Obrigações

  287. Proposta X Formação dos Contratos

  288. Proposta X Propositura

  289. Proposta X Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência

  290. Protesto (s) X Duplicata

  291. Protesto (s) X Nota Promissória

  292. Protesto (s) X Aceite

  293. Protesto (s) X Cobrança

  294. Protesto (s) X Inadimplência

  295. Prova (s) X Confissão

  296. Prova (s) X Perícia (s)

  297. Prova (s) X Presunção

  298. Qualidade (s) X Direito das Obrigações

  299. Qualidade (s) X Qualidade para Agir

  300. Qualidade (s) X Qualidades Necessárias para Ser Comerciante

  301. Qualidade (s) X Qualificação

  302. Qualidade (s) X Voto de Qualidade

  303. Qualidade (s) X Manutenção e perda da qualidade de segurado da previdência social - Beneficiários - Regime geral de previdência Social - Benefícios da previdência socialRegulamento da previdência social - D-003.048-1999

  304. Qualidade (s) X Proteção à saúde e segurança quanto à qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos na relação de consumo - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  305. Qualidade (s) X Simulação da qualidade de funcionário - Contravenções Referentes à Fé Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  306. Ramo (s) X Árvores Limítrofes

  307. Ramo (s) X Beiral

  308. Ramo (s) X Cercas

  309. Ramo (s) X Direito das Coisas

  310. Ramo (s) X Direitos de Vizinhança

  311. Ramo (s) X Florestas

  312. Ramo (s) X Plantações

  313. Ramo (s) X Propriedade

  314. Ramo (s) X Propriedade Imóvel

  315. Ramo (s) X Relação do Direito Administrativo com Outros Ramos do Direito

  316. Ramo (s) X Ramos do Direito

  317. Ramo (s) X Vizinhos

  318. Ratificação X Assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia da convenção americana sobre direitos humanos - Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  319. Ratificação X Ratificação do Tratado

  320. Ratificação X Atos Processuais

  321. Ratificação X Confirmação

  322. Ratificação X Retificação

  323. Reconhecimento X Prova (s)

  324. Integração X Integração Local - Soluções Duráveis - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997

  325. Integração X Normas integrantes do estatuto da microempresa, relativas a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e imposto sobre serviços - LC-000.048-1984

  326. Integração X Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  327. Integração X Sistema integrado de imposto e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - L-010.034-2000

  328. Integração X Sistema integrado de informações para a integração e proteção dos deficientes - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  329. Integração X Exceptio Doli, in Integram Restitutio ob Dolum

  330. Integração X Formas de Integração

  331. Integração X Integração da Legislação Tributária

  332. Integração X Integração Social

  333. Integração X Programa de Integração Social

  334. Integração X Restitutio in Integrum

  335. Integração X Vigência, aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária

  336. Reintegração X Ação de Reintegração de Posse

  337. Reintegração X Ações de Manutenção e Reintegração de Posse

  338. Reintegração X Direito das Coisas

  339. Reintegração X Efeitos da Posse

  340. Reintegração X Integração

  341. Reintegração X Manutenção e Reintegração de Posse

  342. Reintegração X Posse

  343. Reintegração X Readmissão e Reintegração Trabalhista

  344. Reintegração X Restitutio in Integrum

  345. Reivindicação X Ação de Reivindicação

  346. Reivindicação X Ação Reivindicatória

  347. Reivindicação X Jus Reivindicandi

  348. Reivindicação X Pedido

  349. Reivindicação X Petição

  350. Remissão X Remissão por Ato infracional da Criança e do Adolescente - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  351. Remissão X Remissão da Pena

  352. Remissão X Remissória (concordata)

  353. Renda (s) X Direito das Obrigações

  354. Renda (s) X Rendas Constituídas Sobre Imóveis

  355. Renda (s) X Várias Espécies de Contratos

  356. Renda (s) X Renda mensal para o benefício da previdência social - cálculo do valor dos benefícios - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  357. Renda (s) X Renda mensal do benefício da previdência social - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  358. Renda (s) X Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - L-009.249-1995

  359. Renda (s) X Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza - Distribuição de Receitas Tributárias - Sistema Tributário NacionalCódigo Tributário Nacional - L-005.172-1966

  360. Rendimento (s) X Rendimento da exploração agrícola e pastoril e das indústrias extrativas, vegetal e animal - Tributação da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  361. Rendimento (s) X Direito das Obrigações

  362. Rendimento (s) X Lucros

  363. Rendimento (s) X Provento

  364. Rendimento (s) X Renda (s)

  365. Rendimento (s) X Várias Espécies de Contratos

  366. Rendimento (s) X Verbas ou Rendas Públicas

  367. Rendimento (s) X Correção Monetária

  368. Rendimento (s) X Juros

  369. Rendimento (s) X Pagamento (s)

  370. Rendimento (s) X Dividendo

  371. Rendimento (s) X Conta (s)

  372. Rendimento (s) X Capital

  373. Rendimento (s) X Capitalização

  374. Reposição (ões) X Direito das Sucessões

  375. Reposição (ões) X Disposição (ões)

  376. Reposição (ões) X Interposição

  377. Reposição (ões) X Oposição

  378. Reposição (ões) X Devolução

  379. Reposição (ões) X Troca

  380. Reserva X Assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia da convenção americana sobre direitos humanos - Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  381. Reserva X Condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares

  382. Reserva X Declarações e reservas da convenção americana sobre direitos humanos - L-003.099-1957

  383. Reserva X Reserva do Uruguai na convenção americana sobre direitos humanos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  384. Reserva X Reservas da Biosfera - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  385. Reserva X Lucro, Reservas e Dividendos das Sociedades por Ações

  386. Reserva X Princípio da Reserva Legal

  387. Reserva X Reserva ao Tratado

  388. Reserva X Reserva Mental

  389. Reserva X Reservas Cambiais

  390. Reserva X Venda com Reserva de Domínio

  391. Reserva X Vendas a Crédito com Reserva de Domínio

  392. Resolução (ões) X Cláusula Resolutiva

  393. Resolução (ões) X Condição Resolutiva

  394. Resolução (ões) X Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio

  395. Resolução (ões) X Resolução da Sociedade Limitada em Relação a Sócios Minoritários

  396. Resolução (ões) X Resolução de Contrato

  397. Resolução (ões) X Resolução do Senado Federal

  398. Resolução (ões) X Resolução por Onerosidade Excessiva

  399. Resolução (ões) X Propriedade Resolúvel

  400. Responsabilidade Civil X Dano

  401. Retenção X Retenção e responsabilidade solidária na arrecadação e recolhimento das contribuições da previdência social - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  402. Retenção X Compra e Venda Mercantil

  403. Retenção X Depósito nos Embargos de Retenção por Benfeitorias

  404. Retenção X Direito

  405. Retenção X Direito de Retenção

  406. Retenção X Embargos de Retenção

  407. Retenção X Imissão na Posse nos Embargos de Retenção por Benfeitorias

  408. Retenção X Retenção de Salários

  409. Retroatividade X Atividade (s)

  410. RetroatividadeNegócios Anuláveis; Nulidade; Ratificação

  411. Retroatividade X Nulidade

  412. Retroatividade X Ratificação

  413. Retrovenda X Cláusulas Especiais à Compra e Venda

  414. Retrovenda X Compra e Venda

  415. Retrovenda X Várias Espécies de Contratos

  416. Retrovenda X Direito das Obrigações

  417. Revogação X Ab-Rogação

  418. Revogação X Ab-Rogação da Lei

  419. Revogação X Efeito Diferido da Lei

  420. Revogação X Revogação da Lei

  421. Revogação X Revogação Expressa

  422. Revogação X Revogação Tácita

  423. Revogação X Conversão da Multa e Revogação

  424. Revogação X Efeitos da Revogação do Livramento Condicional

  425. Revogação X Prescrição no Caso de Evasão do Condenado ou de Revogação do Livramento Condicional

  426. Revogação X Revogação de Atos praticados Pelo Devedor Antes da Falência

  427. Rios X Mar Territorial

  428. Segredo X Quebra de segredo profissional no serviço postal e no de telegrama - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  429. Semente X Árvores Limítrofes

  430. Semente X Aquisição da Propriedade Imóvel

  431. Semente X Aquisição por Acessão

  432. Semente X Cercas

  433. Semente X Construções e Plantações

  434. Semente X Direito das Coisas

  435. Semente X Flora

  436. Semente X Plantações

  437. Semente X Propriedade

  438. Semente X Vizinhos

  439. Semente X Produção e distribuição de sementes e mudas na assistência e proteção à economia rural - Assistência e Proteção à Economia Rural - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  440. Separação X Casos e efeitos da separação judicial - Dissolução da sociedade conjugal - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1997

  441. Separação X Ação de Separação Judicial Consensual

  442. Separação X Ação de Separação Judicial

  443. Separação X Divórcio

  444. Separação X Regime da Separação de Bens

  445. Separação X Regime de Bens

  446. Separação X Separação Consensual

  447. Separação X Separação de Corpos

  448. Separação X Separação de Fato

  449. Separação X Separação de Poderes

  450. Separação X Separação do Dote e sua Administração pela Mulher

  451. Separação X Separação Judicial

  452. Separação X Separação Judicial Consensual

  453. Separação X Separação Judicial Litigiosa

  454. Servidão (ões) X Servidões Administrativas

  455. Servidão (ões) X Servidões Pessoais

  456. Servidão (ões) X Servidão legal de aqueduto - Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934

  457. Silêncio X Aceitação

  458. Silêncio X Renúncia

  459. Simulação X Fatos Jurídicos

  460. Simulação X Atos Jurídicos

  461. Simulação X Defeitos dos Atos Jurídicos

  462. Simulação X Nuilidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico

  463. Simulação X Ato Jurídico Anulável

  464. Simulação X Negócio Jurídico

  465. Simulação X Invalidade do Negócio Jurídico

  466. Sobrepartilha X Ação Anulatória de Partilha

  467. Sobrepartilha X Ação de Nulidade de Partilha Amigável

  468. Sobrepartilha X Anulação da Partilha

  469. Sobrepartilha X Arrolamento (inventário e partilha)

  470. Sobrepartilha X Auto de Partilha

  471. Sobrepartilha X Avaliação e Cálculo do Imposto no Iinventário e na Partilha

  472. Sobrepartilha X Citações e Impugnações no Inventário e na Partilha

  473. Sobrepartilha X Colação

  474. Sobrepartilha X Direito das Sucessões

  475. Sobrepartilha X Disposições Comuns ao Inventário e à Partilha

  476. Sobrepartilha X Disposições Gerais ao Inventário e Partilha

  477. Sobrepartilha X Inventário e Partilha

  478. Sobrepartilha X Formal de Partilha

  479. Sobrepartilha X Garantia dos Quinhões Hereditários

  480. Sobrepartilha X Herança

  481. Sobrepartilha X Nulidade da  Partilha

  482. Sobrepartilha X Pagamento das Dívidas (inventário e partilha)

  483. Sobrepartilha X Partidor

  484. Sobrepartilha X Partilha

  485. Sobrepartilha X Sobresseguro

  486. Sobrepartilha X Sobrestamento

  487. Sobrepartilha X Sonegados

  488. Sobrepartilha X Supérstite

  489. Sobrinhos X Afinidade

  490. Sobrinhos X Ascendente

  491. Sobrinhos X Avós

  492. Sobrinhos X Casamento

  493. Sobrinhos X Colateral

  494. Sobrinhos X Descendente

  495. Sobrinhos X Direito de Família

  496. Sobrinhos X Irmão

  497. Sobrinhos X Mãe (s)

  498. Sobrinhos X Neto (s)

  499. Sobrinhos X Pais

  500. Sobrinhos X Parentes Consangüíneos

  501. Sobrinhos X Parentesco

  502. Sobrinhos X Relações de Parentesco

  503. Sociedade Conjugal X A Sociedade Conjugal Termina - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  504. Sociedade Conjugal X Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  505. Sociedade Cooperativa X Sociedade em Comandita

  506. Sociedade em Comandita Simples X Direito de Empresa

  507. Sociedade em Comum X Associação (ões)

  508. Sociedade em Comum X Associação Profissional

  509. Sociedade em Comum X Associação Sindical

  510. Sociedade em Comum X Bem Comum

  511. Sociedade em Comum X Coisa Comum

  512. Sociedade em Comum X Companheiro (a) (s)

  513. Sociedade em Comum X Concubinato

  514. Sociedade em Comum X Condomínio

  515. Sociedade em Comum X Companhias de Comércio

  516. Sociedade em Comum X Direito de Empresa

  517. Sociedade em Comum X Direitos e Obrigações Recíprocas dos Sócios

  518. Sociedade em Comum X Diretor de Sociedade

  519. Sociedade em Comum X Dissolução da Sociedade

  520. Sociedade em Comum X Dissolução da Sociedade Empresarial

  521. Sociedade em Comum X Empresa (s)

  522. Sociedade em Comum X Empresário

  523. Sociedade em Comum X Estabelecimento de Empresa

  524. Sociedade em Comum X Fiscal de Sociedade

  525. Sociedade em Comum X Fundação (ões)

  526. Sociedade em Comum X Furto de Coisa Comum

  527. Sociedade em Comum X Gerente de Sociedade

  528. Sociedade em Comum X Liquidação da Sociedade

  529. Sociedade em Comum X Obrigações da Sociedade e dos Sócios para com Terceiros

  530. Sociedade em Comum X Relações da Sociedade com Terceiros

  531. Sociedade em Comum X Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio

  532. Sociedade em Comum X Sociedade

  533. Sociedade em Comum X Sociedade Anônima

  534. Sociedade em Comum X Sociedade Civil de Fins Econômicos

  535. Sociedade em Comum X Sociedade Comercial

  536. Sociedade em Comum X Sociedade Conjugal

  537. Sociedade em Comum X Sociedade Cooperativa

  538. Sociedade em Comum X Sociedades de Capital e Indústria

  539. Sociedade em Comum X Sociedade de Capitalização

  540. Sociedade em Comum X Sociedade de Economia Mista

  541. Sociedade em Comum X Sociedade de Fato

  542. Sociedade em Comum X Sociedade Dependente de Autorização

  543. Sociedade em Comum X Sociedade Simples

  544. Sociedade em Comum X Sociedades em Comandita por Ações

  545. Sociedade em Comum X Sociedade em Comandita Simples

  546. Sociedade em Comum X Sociedade em Conta de Participação

  547. Sociedade em Comum X Sociedade em Nome Coletivo

  548. Sociedade em Comum X Sociedade Estrangeira Dependente de Autorização

  549. Sociedade em Comum X Sociedade Leonina

  550. Sociedade em Comum X Sociedade Limitada

  551. Sociedade em Comum X Sociedade Mercantil

  552. Sociedade em Comum X Sociedade Nacional Dependente de Autorização

  553. Sociedade em Comum X Sociedade Não Personificada

  554. Sociedade em Comum X Sociedade Personificada

  555. Sociedade em Comum X Sociedade por Ações

  556. Sociedade em Comum X Sociedade por Cotas Responsabilidade Limitada

  557. Sociedade em Comum X Sociedades Coligadas

  558. Sociedade em Comum X Sociedades ou Associações Civis

  559. Sociedade em Comum X Societas Criminis

  560. Sociedade em Comum X Sócio

  561. Sociedade em Comum X Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades

  562. Sociedade em Comum X Várias Espécies de Contratos

  563. Sociedades Coligadas X Direito de Empresa

  564. Vontade X Declarações de Vontade

  565. Vontade X Fatos Extintivos das Obrigações, Independentes da Vontade das Partes

  566. Vontade X Obrigações por Declaração Unilateral de Vontade

  567. Vontade X Princípio da Autonomia da Vontade

  568. Vocação Hereditária X Direito das Sucessões

  569. Vizinhos X Utilização da edificação ou do conjunto de edificações - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  570. Vizinhos X Direitos de Vizinhança

  571. Vizinhos X Ação dos confinantes

  572. Vizinhos X Água (s)

  573. Vizinhos X Alicerce

  574. Vizinhos X Área

  575. Vizinhos X Atos Emulativos

  576. Vizinhos X Árvore

  577. Vizinhos X Beiral

  578. Vizinhos X Cercas

  579. Vizinhos X Confinante

  580. Vizinhos X Direito (s)

  581. Vizinhos X Eirado

  582. Vizinhos X Janela (s)

  583. Vizinhos X Limitações ao direito de propriedade

  584. Vizinhos X Limite (s)

  585. Vizinhos X Muro (s)

  586. Vizinhos X Obrigações propter rem

  587. Vizinhos X Parede (s)

  588. Vizinhos X Passagem de Cabos e Tubulações

  589. Vizinhos X Plantações

  590. Vizinhos X Restrições da propriedade por interesse privado

  591. Viúvo (a) (s) X Casamento

  592. Viúvo (a) (s) X Companheiro (a) (s)

  593. Viúvo (a) (s) X Concubinato

  594. Viúvo (a) (s) X Cônjuges

  595. Viúvo (a) (s) X Estado Civil

  596. Viúvo (a) (s) X Estado de Casado

  597. Viúvo (a) (s) X Morte

  598. Viúvo (a) (s) X Relações de Parentesco

  599. Viúvo (a) (s) X Sociedade Conjugal

  600. Viúvo (a) (s) X União Estável

  601. Vintena X Direito das Sucessões

  602. Vintena X Legado (s)

  603. Vintena X Sucessão Testamentária

  604. Vintena X Testamenteiro

  605. Vícios X Vício do Ato Jurídico

  606. Vícios X Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990


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