- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Julho - 2003


Legislação

  1. Introdução ao Código de Processo Penal - DL-003.914-1941

Atualização

  1. D-004.692-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.527-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete de Segurança Institucional, órgão essencial da Presidência da República, e dá outras providências

  2. D-004.693-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  3. D-004.697-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revoga o Anexo IV do D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências

  4. D-004.699-2003 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências - Revoga o D-004.583-2003 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona

  5. D-004.701-2003 - Altera os Quadros I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003 - Dá nova redação ao Anexo do  D-004.575-2003 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  6. D-004.708-2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 1º, XIV do D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  7. D-004.708-2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 7º, I do D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  8. D-004.712-2003 - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 - Revoga o D-004.360-2002 - Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

  9. D-004.713-2003 - Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST - Revoga o Art. 4º do D-004.562-2002 - Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências

  10. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Acrescenta § 1º ao Art. 126 da Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991

  11. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 20 da L-009.249-1995 - Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido

  12. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Acrescenta § 5º ao Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  13. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 1º e 2º da L-010.034-2000 - Sistema integrado de imposto e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES

  14. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao VI, § 3º do Art.1º,  L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  15. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação aos incisos II, V, IX do Art.3º, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  16. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao II, § 1º, do Art.3º, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  17. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao §§ 10 e 11 do Art.3º, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  18. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Acrescenta, IV ao Art.5º, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  19. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso X do Art 8º, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  20. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Acrescenta inciso XI ao Art.8º, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  21. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Dá nova redação ao § 4º Art. 11, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  22. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências -Dá nova redação ao Art. 29, L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  23. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências - Acrescenta §§ 2º e 3º, renumrando o parágrafo único para § 1º, L-009.074-1995 - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos

  24. D-004.718-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências - Revoga o D-004.140-2002 - Altera o art. 5º do Anexo I ao Decreto nº 3.566, de 17 de agosto de 2000, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB

  25. D-004.718-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências - Revoga o D-004.141-2002 - Delega competência ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia para designar os membros do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira - AEB

  26. D-004.720-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências - Revoga o D-004.685-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências

  27. D-004.724-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências - Revoga o D-004.043-2001 - Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências

  28. Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - Revoga o Art. 163, V, Normas gerais - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal

  29. Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 - Revoga o Art. 192, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - Constituição Federal

Referência

  1. Art. 9º, Eficácia de sentença estrangeira - CP X Arts. 96, Espécies de medidas de segurança, 97, Imposição da medida de segurança para inimputável, 98, Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável e 99, Direitos do internado, CP

  2. Art. 10. Contagem de prazo - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 798, Disposições Gerais - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  3. Art. 20, Erro sobre elementos do tipo - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 386, V, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  4. Art. 3º, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942 X Art. 21, Erro sobre a ilicitude do fato - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940

  5. Art. 21, Erro sobre a ilicitude do fato - CP X Art. 65, II, Circunstâncias atenuantes - CP

  6. Art. 8º, Erro de direito - Contravenções penais - DL-003.688-1941 X Art. 21, Erro sobre a ilicitude do fato - CP - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940

  7. Art. 26, Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 386, V, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  8. Art. 26, Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  9. Art. 27, Menores de dezoito anos - Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 228, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - CF

  10. Art. 27, Menores de Dezoito Anos - Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção de menores - L-002.252-1954

  11. Art. 27, Menores de Dezoito Anos - Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estatuto da criança e do adolescente - ECA - L-008.069-1990

  12. Art. 28, Emoção e paixão - CP X Arts. 147. Ameaça, 329, Resistência, 331, Desacato - CP

  13. Art. 28, § 1º, Emoção e paixão - Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 386, V, Sentença - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  14. Art. 32, Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X ::Art. 84, XII, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  15. Art. 33, Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, XLVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal - CF

  16. Art. 33, Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 105 a 109, Disposições Gerais 110 a 119, Regimes, 120 a 121, Permissão de Saída e 122 a 125, Saída Temporária - Autorizações de Saída, 126 a 130, Remição e 131 a 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  17. Art. 33, Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 180, Conversões - Incidentes de Execução

  18. Art. 33 e § 3º, Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 93 a 95, Casa do Albergado- Estabelecimentos Penais e 110 a 119, Regimes - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  19. Art. 33 e § 3º, Reclusão e detenção - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 2º, § 1º Crimes hediondos - L-008.072-1990

  20. Art. 34, § 3º,  Regras do regime fechado - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 8º, Classificação - Condenado e do Internado - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  21. Art. 35º, § 1º, Regras do Regime Semi-Aberto - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  22. Art. 36º, Regras do regime aberto - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 113 a 115 e 118, I, II e § 1º, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  23. Art. 37, Regime especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 83, § 2º, Disposições Gerais - Estabelecimentos Penais - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  24. Art. 38, Direitos do preso - Penas privativas de liberdade - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, XLIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  25. Art. 39, Trabalho do preso - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X .Arts 28 a 30, DisposiçõsGerais, 31 a 35, Trabalho Interno e 36 e 37, Trabalho Externo - Trabalho - Condenado e do Internado - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  26. Art. 40, Legislação Especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X .Arts. 28 a 30, Disposiçõs Gerais, 31 a 35, Trabalho Interno e 36 e 37, Trabalho Externo - Trabalho - Condenado e do Internado, e  40 a 43 Direitos - Deveres, dos Direitos e da Disciplina - Condenado e do Internado - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  27. Art. 42, Detração - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  28. Art. 43, Penas restritivas de direitos - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X  Arts. 147 e 148, Disposições Gerais, 149 e 150, Prestação de Serviços à Comunidade, 151 a 153, Limitação de Fim de Semana e 154 e 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  29. Art. 46, Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 149 e 150, Prestação de Serviços à Comunidade - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  30. Art. 47, Interdição temporária de direitos - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 154 e 155,  Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  31. Art. 47, Interdição temporária de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 195, Crimes Falimentares - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  32. Art. 47, IV, Interdição temporária de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 5º, XLVI, Direitos e deveres individuais e coletivos e 15, III, Direitos Políticos - Direitos e Garantias Fundamentais - CF

  33. Art. 49. Multa - Pena de Multa - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art.164 a 170, Pena de multa - Execução das penas em espécie -Lei de execução penal - L-007.210-1984

  34. Art. 49, § 2º, Pena de Multa- Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 99, Crimes e Penas - Sanções Administrativas e Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - CP

  35. Art. 50, § 1º, Pagamento da multa - Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 168 a 170, Pena de multa - Execução das penas em espécie - Lei de execução penal - L-007.210-1984

  36. Art. 52, Suspensão da execução da multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 167, Pena de multa - Execução das penas em espécie - LEP - Lei de execução penal - L-007.210-1984

  37. Art 54, Penas restritivas de direitos - Cominação das Penas - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 147 e 148, Disposições Gerais, 149 e 150, Prestação de Serviços à Comunidade, 151 a 153, Limitação de Fim de Semana, 154 e 155, Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 e Art. 180, Conversões - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  38. Art. 57, Cominação das Penas - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 154, § 2º, Da Interdição Temporária de Direitos - Penas Restritivas de Direito - Execução das Penas em Espécie e 181, § 3º, Conversões - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  39. Art. 58, Pena de multa - Cominação das Penas - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 164 a 170, Pena de multa - Execução das penas em espécie - Lei de execução penal - L-007.210-1984

  40. Art. 59, Fixação da pena - Aplicação da pena - Penas,Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 3º Altera Dispositivos de D-L-002.848-1940 - Código Penal - L-007.209-1984

  41. Art. 59, Fixação da pena - Aplicação da pena - Penas,Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, XLVI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CP

  42. Art. 59, Fixação da pena - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias atenuantes - Redução da pena - Súmula nº 0231 - STJ

  43. Art. 60, Critérios especiais da pena de multa - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 387, II, Sentença - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  44. Art. 61, Circunstâncias agravantes Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reincidência - Circunstância agravante - Circunstância judicial - Súmula nº 0241 - STJ

  45. Art. 61, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 484, Julgamento pelo Júri - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  46. Art. 63, Reincidência - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 696, I, Suspensão Condicional da Pena -Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  47. Art. 65, Circunstâncias atenuantes -   Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias atenuantes - Redução da pena -Súmula nº 0231 - STJ

  48. Art. 67, Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reincidência - Circunstância agravante - Circunstância judicial - Súmula nº 0241 - STJ

  49. Art. 68, Cálculo da pena   - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias atenuantes - Redução da pena - Súmula nº 0231 - STJ e Reincidência - Circunstância agravante - Circunstância judicialSúmula nº 0241 - STJ

  50. Art. 69, Concurso material - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  51. Art. 70, Concurso formal Aplicação da Pena- Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  52. Art. 75, Limite das penas - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, LXXV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal

  53. Art. 75, Limite das penas- Aplicação da Pena- Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 111, Regimes - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  54. Art. 77, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 696 a 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  55. Art. 77, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, Crimes Contra a Economia Popular L-001.521-1951

  56. Art. 77, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 72, Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

  57. Art. 77, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão Condicional da Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts.156 a 163, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  58. Art. 78, § 2º, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 158 e 159 - Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  59. Art. 81 e parágrafos, Revogação obrigatória, Revogação facultativa e Prorrogação do período de prova - Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940 X  Arts 162 e 163, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  60. Art. 83, IV, Requisitos do livramento condicional - Livramento Condicional, - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951

  61. Art. 83, IV, Requisitos do livramento condicional  - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 131 a 146, Livramento Condicional -  Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  62. Art. 84, Soma de penas - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 75, Limite das penas - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  63. Art. 85, Especificações das condições - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 132, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  64. Art. 86, Revogação do livramento - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140 a 145, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  65. Art. 87, Revogação facultativa - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  66. Art. 89, Extinção - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 145 e 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade -  Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  67. Art. 89, Extinção - Livramento Condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 146, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  68. Art. 91, II, Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, XLV e XLVI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - Constituição Federal

  69. Art. 91, Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 34, Procedimento criminal - Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976

  70. Art. 92, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 93, Reabilitação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  71. Art. 92, III,  Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997

  72. Art. 92, Parágrafo único,  Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 202, Disposições Finais e Transitórias - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  73. Art. 92, Parágrafo único,  Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 83, Disposições Gerais - Sanções Administrativas e da Tutela Judicial - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  74. Art. 96, II, Espécies de medidas de segurança - Medidas de Segurança - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 184, Conversões - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  75. Art. 96, Parágrafo único,  Espécies de medidas de segurança  - Medidas de Segurança - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 171 a 179, Disposições Gerais - Execução das Medidas de Segurança - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  76. Art. 97, Imposição da medida de segurança para inimputável - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 101, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Estabelecimentos Penais, 175 e 178, Cessação da Periculosidade - Execução das Medidas de Segurança - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  77. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 24 e segs.,  Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  78. Art. 99, Direitos do internado - Medidas de Segurança - Código Penal - DL-002.848-1940 X 3º, Objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal, 41 e  42, Direitos - Deveres, dos Direitos e da Disciplina - Condenado e do Internado, 99 a 101, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Estabelecimentos Penais -  Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  79. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 129, I, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal

  80. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Súmula nº 0234 - STJ - Membro do Ministério Público - Fase investigatória - Impedimento ou suspeição - Denúncia

  81. Art. 100, § 2º, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 30 a 33, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  82. Art. 100, § 4º, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 24, § 1º, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  83. Art. 100, § 4º, Ação Pública e de Iniciativa Privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 129, I, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal

  84. Art. 102, Irretratabilidade da representação - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 25, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  85. Art. 104, Parágrafo único, Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 57, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  86. Art. 106, III, Perdão do ofendido - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 51, Ação Penal - Processo em Gera - lCódigo de Processo Penal - L-003.689-1941

  87. Art. 107, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 62, Ação Penal - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  88. Art. 107, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 187 a 193, Anistia e Indulto - Incidentes de Execução - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  89. Art. 110, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 336, Parágrafo único, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  90. Art. 110, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição pela pena em concreto - STF Súmula nº 604

  91. Art. 121, § 3º, Homicídio simples - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 129, Ministério Público - Funções Essenciais à Justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal

  92. Art. 129, Lesões corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 15, § 1º, b, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  93. Art. 129, Lesões corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 58, II, Poluição e outros Crimes Ambientais - Crimes Contra o Meio Ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  94. Art. 129, § 6º, Lesão corporal culposa - Lesões corporais - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 129, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - Constituição Federal

  95. Art. 137, Rixa - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 65, III, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  96. Art. 138, Calúnia - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 519 a 523, Processo e do Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  97. Art. 138, Calúnia - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 324, Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  98. Art. 138, § 3º, Calúnia - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Parte Especial - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 325, Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  99. Art. 139, Difamação - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Parte Especial - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 53, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  100. Art. 139, Difamação - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Parte Especial - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 325 - Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  101. Art. 139, Difamação - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 21, Abusos no Exercício da Liberdade de Manifestação do Pensamento e Informação - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

  102. Art. 139, Difamação - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 7º, § 2º, Direitos do advogado - Advocacia - Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

  103. Art. 139, Parágrafo único - Exceção da verdade - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 21, § 1º, Abusos no Exercício da Liberdade de Manifestação do Pensamento e Informação - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

  104.   140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arst. 519 a 523, Processo e Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - Processos Especiais - Processos em Espécie - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  105. Art. 140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 326, Crimes Eleitorais - Disposições Penais - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  106. Art. 140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Parte Especial - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 53, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  107. Art. 140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 22, Abusos no Exercício da Liberdade de Manifestação do Pensamento e Informação - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

  108. Art. 140, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 7º, § 2º, Direitos do advogado - Advocacia - Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994

  109. D-004.691-2003 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  110. D-004.703-2003 - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências X D-004.339-2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade

  111. D-004.704-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome X MP-002.229-043-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  112. D-004.705-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências X L-004.504-1964 - Estatuto da terra

  113. D-004.708-2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências X Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências - L-010.524-2002

  114. D-004.717-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providênciasD-004.717-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências X D-004.632-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências

  115. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 2º, L-009.841-1999 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

  116. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  117. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 9º, XV, L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  118. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X L-009.964-2000 - Programa de recuperação fiscal - Refis

  119. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 151, III a V, L-005.172-1966 - Normas Gerais de Direito Tributário - Crédito Tributário - Suspensão do Crédito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN

  120. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 14, L-010.522-2002 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências

  121. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 1º e 2º, L-008.137-1990 - Crimes Contra a Ordem Tributária - Crimes Praticados por Particulares - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo

  122. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 168-A, DL-002.848-1940 Crimes Contra o Patrimônio - Apropriação indébita - Código Penal - CP

  123. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 337-A, DL-002.848-1940 Sonegação de contribuição previdenciáriaDos Crimes praticados por particular contra a administração em geralDos Crimes contra a administração públicaCódigo Penal - CP

  124. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 15, MP-002.158-035-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  125. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências X Art. 28, L-009.964-2000 - Programa de recuperação fiscal - Refis

  126. L-010.688-2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências X Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

  127. L-010.689-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA X L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências

  128. D-004.722-2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências X D-004.593-2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências

  129. Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003 X Art. 52, Ato das disposições constitucionais transitórias

Normas - 2003 (extras)

  1. D-004.691-2003 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2003, das despesas que especifica, e dá outras providências

  2. D-004.692-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências

  3. D-004.693-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança e das Gratificações de Representação da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e dá outras providências

  4. D-004.694-2003 - Altera os arts. 19, 22 e 23 do Estatuto da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, aprovado pelo Decreto nº 3.604, de 20 de setembro de 2000

  5. D-004.695-2003 - Altera o inciso IX do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz e dá outras providências

  6. D-004.696-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, e dá outras providências

  7. D-004.697-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  8. D-004.698-2003 - Mantém remanejado, até 30 de junho de 2003, em caráter excepcional, o cargo que menciona, e dá outras providências

  9. D-004.699-2003 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde e dá outras providências

  10. D-004.700-2003 - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 4º do Decreto nº 2.710, de 4 de agosto de 1998, que dispõe sobre a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE, e dá outras providências

  11. D-004.701-2003 - Altera os Quadros I e VI do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  12. D-004.702-2003 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência

  13. D-004.703-2003 - Dispõe sobre o Programa Nacional da Diversidade Biológica - PRONABIO e a Comissão Nacional da Biodiversidade, e dá outras providências

  14. D-004.704-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome

  15. D-004.705-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências

  16. D-004.706-2003 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências

  17. D-004.707-2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, datada de 20 de março de 2003, do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos

  18. D-004.708-2003 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV, e os arts. 1º e 7º do Decreto no 4.591, de 10 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  19. D-004.709-2003 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2003

  20. D-004.710-2003 - Dispõe sobre a implantação e funcionamento da Câmara Interministerial de Trânsito

  21. D-004.711-2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito

  22. D-004.712-2003 - Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

  23. D-004.713-2003 - Revoga o art. 4º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST

  24. D-004.714-2003 - Cria a Câmara de Política Social, do Conselho de Governo

  25. D-004.715-2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica no 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003

  26. D-004.716-2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 18 de março de 2003

  27. D-004.717-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providênciasD-004.717-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências

  28. L-010.684-2003 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências

  29. L-010.685-2003 - Dispõe sobre a alienação por doação de uma Corveta da Marinha do Brasil

  30. L-010.686-2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco – Franave

  31. L-010.687-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica

  32. L-010.688-2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências

  33. L-010.689-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA

  34. D-004.718-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência Espacial Brasileira - AEB, e dá outras providências

  35. D-004.719-2003 - Promulga o Acordo sobre Arbitragem Comercial Internacional do Mercosul

  36. D-004.720-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências

  37. D-004.721-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério dos Transportes, e dá outras providências

  38. D-004.722-2003 - Estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia macrophylla King (mogno), e dá outras providências

  39. D-004.723-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências

  40. D-004.724-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências

  41. D-004.725-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, e dá outras providências

  42. D-004.726-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências

  43. D-004.727-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, e dá outras providências

  44. D-004.728-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, e dá outras providências

  45. D-004.729-2003 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências

  46. D-004.730-2003 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, na cidade de Santana, Estado do Amapá

  47. D-004.731-2003 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Silnave Navegação S.A. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior - EADI, Metrobel, na cidade de Icoaraci, Estado do Pará

  48. D-004.732-2003 - Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo

  49. D-004.733-2003 - Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações e dá outras providências

  50. D-004.734-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  51. D-004.735-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa, e dá outras providências

  52. D-004.736-2003 - Dispõe sobre as condições para a concessão das Gratificações Temporárias Sipam - GTS, criadas pelo art. 15 da Lei nº 10.667, de 14 de maio de 2003, destinadas a servidores requisitados ou designados pela Casa Civil da Presidência da República para desempenho de atividades no âmbito do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM

  53. D-004.737-2003 - Altera dispositivos do Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  54. D-004.738-2003 - Promulga a Declaração Facultativa prevista no art. 14 da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, reconhecendo a competência do Comitê Internacional para a Eliminação da Discriminação Racial para receber e analisar denúncias de violação dos direitos humanos cobertos na mencionada Convenção

  55. D-004.739-2003 - Transfere a competência que menciona, referida na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  56. D-004.740-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e dá outras providências

  57. D-004.741-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Educação

  58. D-004.742-2003 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.478, de 7 de maio de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aperfeiçoa o regime de sanções à Libéria

  59. D-004.743-2003 - Dá nova redação aos arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências

  60. D-004.744-2003 - Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CDES, e dá outras providências

  61. D-004.745-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, e dá outras providências

  62. D-004.746-2003 - Altera o enquadramento dos servidores efetivado pelo Decreto nº 51.865, de 26 de março de 1963, e dá outras providências

  63. D-004.747-2003 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual

  64. D-004.748-2003 - Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e dá outras providências

  65. D-004.749-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, e dá outras providências

  66. D-004.750-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  67. Fundo PIS-PASEP - D-004.751-2003

  68. D-004.752-2003 - Acrescenta os §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 5º do Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza

  69. D-004.753-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, e dá outras providências

  70. D-004.754-2003 - Altera o Quadro I do Anexo ao Decreto nº 4.575, de 14 de janeiro de 2003, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército em serviço ativo, a vigorar em 2003, e dá outras providências

  71. D-004.755-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências

  72. D-004.756-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e dá outras providências

  73. D-004.757-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério do Meio Ambiente para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  74. D-004.758-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras providências

  75. D-004.759-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências

  76. D-004.760-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências

  77. D-004.761-2003 - Autoriza o Conselho Monetário Nacional a alterar as metas para a inflação para o ano de 2004

  78. D-004.762-2003 - Atribui à Delegação Permanente do Brasil junto à Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) competência para representar o Brasil junto à Secretaria do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), e dá outras providências

  79. D-004.763-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Comissão de Valores Mobiliários, e dá outras providências

  80. D-004.764-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências

  81. D-004.765-2003 - Altera o Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior

  82. D-004.766-2003 - Regulamenta a criação, as competências e o funcionamento da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED

  83. D-004.767-2003 - Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá outras providências

  84. D-004.768-2003 - Dá nova redação ao § 3º do art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda

  85. D-004.769-2003 - Aprova o Plano Geral de Metas para a Universalização do Serviço Telefônico Fixo Comutado Prestado no Regime Público - PGMU, e dá outras providências

  86. L-010.690-2003 - Reabre o prazo para que os Municípios que refinanciaram suas dívidas junto à União possam contratar empréstimos ou financiamentos, dá nova redação à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e dá outras providências

  87. L-010.691-2003 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 675.827.380,00, para os fins que especifica

  88. L-010.692-2003 - Altera o Quadro VI da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

  89. L-010.693-2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça e dá outras providências

  90. L-010.694-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 89.128.000,00, para os fins que especifica

  91. MP-000.118-000-2003 - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal

  92. MP-000.120-000-2003 - Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  93. MP-000.121-000-2003 - Dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais do Banco do Brasil S.A., para atuação no segmento de microfinanças e consórcios

  94. MP-000.122-000-2003 - Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências

  95. MP-000.123-000-2003 - Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências

  96. Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003

Referências

  1. Índice Remissivo - CPP

  2. Padre

  3. Padre X Clérigos

  4. Padre X Crença

  5. Padre X Crença Religiosa

  6. Padre X Cultos Religiosos

  7. Padre X Eclesiásticos

  8. Padre X Ensino Religioso

  9. Padre X Igrejas

  10. Padre X Templos Religiosos

  11. Patrão

  12. Patrão X Empregador

  13. Patrão X Patronato

  14. Pergunta (s)

  15. Pergunta (s) X Depoimento (s)

  16. Pergunta (s) X Interrogatório

  17. Pergunta (s) X Interrogatório Livre

  18. Pergunta (s) X Interrogatório Policial

  19. Pergunta (s) X Perguntas ao Ofendido

  20. Perigoso

  21. Perigo

  22. Perigoso X Adicional de Periculosidade

  23. Perigoso X Atividade Perigosa

  24. Perigoso X Cessação da Periculosidade

  25. Perigoso X Crime de Perigo

  26. Perigoso X Crimes de Perigo Comum

  27. Perigoso X Direção Perigosa de Veículo

  28. Perigoso X Estado de Perigo

  29. Perigoso X Formas Qualificadas de Crime de Perigo Comum

  30. Perigoso X Perigo da Demora

  31. Perigoso X Perigo de Contágio de Moléstia Grave

  32. Perigoso X Perigo de Contágio Venéreo

  33. Perigoso X Perigo de Desastre Ferroviário

  34. Perigoso X Perigo de inundação

  35. Perigoso X Pressupostos de Aplicação da Medida de Segurança

  36. Perigoso X Arremesso ou colocação perigosa - Contravenções referentes à incolumidade pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  37. Perigoso X Assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores - L-007.203-1984

  38. Perigoso X Descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  39. Perigoso X Infrações e sanções na prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  40. Perigoso X Perigo de desabamento - Contravenções Referentes à Incolumidade Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  41. Perigoso X Presunção de periculosidade - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  42. Permissão de Saída X Autorizações de Saída nas Penas Privativas de Liberdade

  43. Permissão de Saída X Execução das Penas em Espécie

  44. Permissão de Saída X Execução Penal

  45. Permissão de Saída X Penas Privativas de Liberdade

  46. Permissão de Saída X Permissão

  47. Permissão de Saída X Preso

  48. Permissão de Saída X Prisão

  49. Permissão de Saída X Saída Temporária na Pena Privativa de Liberdade

  50. Perseguição do Réu

  51. Perseguição do Réu X Captura

  52. Perseguição do Réu X Custódia do Réu

  53. Perseguição do Réu X Flagrante Delito

  54. Perseguição do Réu X Foragido

  55. Perseguição do Réu X Fuga

  56. Perseguição do Réu X Infrações Permanentes

  57. Perseguição do Réu X Ocultação do Réu

  58. Perseguição do Réu X Polícia

  59. Perseguição do Réu X Prisão

  60. Perseguição do Réu X Réu

  61. Persecução Penal

  62. Persecução Penal X Captura

  63. Persecução Penal X Condenação

  64. Persecução Penal X Custódia do Réu

  65. Persecução Penal X Flagrante Delito

  66. Persecução Penal X Foragido

  67. Persecução Penal X Fuga

  68. Persecução Penal X Infrações Permanentes

  69. Persecução Penal X Inquérito Policial

  70. Persecução Penal X Instrução Criminal

  71. Persecução Penal X Investigação Criminal

  72. Persecução Penal X Ocultação do Réu

  73. Persecução Penal X Perseguição do Réu

  74. Persecução Penal X Polícia

  75. Persecução Penal X Prisão

  76. Persecução Penal X Processo Criminal

  77. Persecução Penal X Processo Penal

  78. Persecução Penal X Réu

  79. Petição X Ação de Petição de Herança

  80. Petição X Agravo de Petição

  81. Petição X Direito de Petição

  82. Petição X Pedido

  83. Petição X Petição de Herança

  84. Petição X Petição de Matrícula

  85. Petição X Petição Inicial

  86. Petição X Recibo

  87. Porteiro

  88. Porteiro X Auxiliares da Justiça

  89. Porteiro X Funcionários da Justiça

  90. Porteiro X Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  91. Porteiro X Situação dos Empregados Porteiros, Zeladores, Faxineiros e Serventes de Prédios de Apartamentos - L-002.757-1956

  92. Praças de Pré

  93. Praças de Pré X Militar (es)

  94. Praças de Pré X Praça

  95. Prazo (s) X Casos de inelegibilidade e prazos de cessação - LC-000.064-1990

  96. Prazo (s) X Contagem dos prazos em processos ou causas de natureza fiscal ou administrativa - DL-003.602-1941

  97. Prazo (s) X Contrato de trabalho por prazo determinado- L-009.601-1998

  98. Prazo (s) X Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - L-002.313-1954

  99. Prazo (s) X Prorrogação de vencimentos de prazos judiciais - L-001.408-1951

  100. Prazo (s) X Prorrogação do prazo de estada de estrangeiro no Brasil - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - D-086.715/1981 - regulamento

  101. Prazo (s) X Taxa de juros de longo prazo - L-009.365-1996

  102. Precatória

  103. Prestação de Serviços à Comunidade X Comunidade

  104. Prestação de Serviços à Comunidade X Conversão das Penas Restritivas de Direitos

  105. Prestação de Serviços à Comunidade X Espécies de Pena

  106. Prestação de Serviços à Comunidade X Execução das Penas em Espécie

  107. Prestação de Serviços à Comunidade X Execução Penal

  108. Prestação de Serviços à Comunidade X Interdição Temporária de Direitos

  109. Prestação de Serviços à Comunidade X Limitação de Fim de Semana

  110. Prestação de Serviços à Comunidade X Pena de Multa

  111. Prestação de Serviços à Comunidade X Penas

  112. Prestação de Serviços à Comunidade X Penas Privativas de Liberdade

  113. Prestação de Serviços à Comunidade X Penas Restritivas de Direitos

  114. Prestação de Serviços à Comunidade X Prestação

  115. Prestação de Serviços à Comunidade X Prestação de Serviços à Comunidade ou à Entidades Públicas

  116. Prestação de Serviços à Comunidade X Prestação Social Alternativa

  117. Prevenção X Prevenção - Lei de Entorpecentes - L-006.368-1976

  118. Prevenção X Prevenção contra a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  119. Prevenção X Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  120. Prevenção X Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

  121. Prevenção X Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  122. Prevenção X Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  123. Prevenção X Sistemas de prevenção, controle e combate da poluição - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  124. Prisão Especial

  125. Prisão Especial X Ação de Depósito

  126. Prisão Especial X Alimentos

  127. Prisão Especial X Depositário Infiel

  128. Prisão Especial X Depósito Necessário

  129. Prisão Especial X Deveres e Atribuições do Síndico

  130. Prisão Especial X Efeitos da Sentença Declaratória da Falência quanto à Pessoa do Falido

  131. Prisão Especial X Execução de Prestação Alimentícia

  132. Prisão Especial X Obrigação Alimentícia

  133. Prisão Especial X Prestação Alimentícia

  134. Prisão Especial X Prisão

  135. Prisão Especial X Prisão Administrativa

  136. Prisão Especial X Prisão Civil

  137. Prisão Especial X Prisão Civil por Dívida

  138. Prisão Especial X Prisão Domiciliar

  139. Prisão Especial X Regime Especial

  140. Prisão Especial X Síndico

  141. Procurador-Geral de Justiça

  142. Procurador-Geral de Justiça X

  143. Procurador-Geral de Justiça X Funções Essenciais à Justiça

  144. Procurador-Geral de Justiça X Justiça

  145. Procurador-Geral de Justiça X Ministério Público

  146. Procurador-Geral de Justiça X Procurador (es)

  147. Procurador-Geral de Justiça X Procurador-Geral da República

  148. Procurador-Geral de Justiça X Procuradores da República

  149. Procurador-Geral de Justiça X Procuradores do Distrito Federal

  150. Procurador-Geral de Justiça X Procuradores dos Estados

  151. Procurador-Geral de Justiça X Procuradoria da Justiça do Trabalho

  152. Procurador-Geral de Justiça X Procuradorias

  153. Procurador-Geral de Justiça X Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

  154. Procurador-Geral de Justiça X Procuradorias-Gerais

  155. Promotor

  156. Promotor de Justiça

  157. Promotor de Justiça X Acusação

  158. Promotor de Justiça X Acusador

  159. Promotor de Justiça X Advocacia e Defensoria Pública

  160. Promotor de Justiça X Advogado

  161. Promotor de Justiça X Assistente

  162. Promotor de Justiça X Atribuições do Procurador-Geral de Justiça do Trabalho

  163. Promotor de Justiça X Autor

  164. Promotor de Justiça X Defensoria Pública

  165. Promotor de Justiça X Funções Essenciais à Justiça

  166. Promotor de Justiça X Justiça

  167. Promotor de Justiça X Ministério Público

  168. Promotor de Justiça X Procurador (es)

  169. Promotor de Justiça X Procurador-Geral de Justiça

  170. Promotor de Justiça X Procuradoria da Justiça do Trabalho

  171. Promotor de Justiça X Procuradorias-Gerais

  172. Promotor de Justiça X Promoção

  173. Promotor de Justiça X Réu

  174. Órgão do Ministério Público

  175. Órgão do Ministério Público X Acusação

  176. Órgão do Ministério Público X Acusador

  177. Órgão do Ministério Público X Advocacia e Defensoria Pública

  178. Órgão do Ministério Público X Advogado

  179. Órgão do Ministério Público X Assistente

  180. Órgão do Ministério Público X Atribuições do Procurador-Geral de Justiça do Trabalho

  181. Órgão do Ministério Público X Autor

  182. Órgão do Ministério Público X Defensoria Pública

  183. Órgão do Ministério Público X Funções Essenciais à Justiça

  184. Órgão do Ministério Público X Ministério Público

  185. Órgão do Ministério Público X Procurador (es)

  186. Órgão do Ministério Público X Procurador-Geral de Justiça

  187. Órgão do Ministério Público X Procuradoria da Justiça do Trabalho

  188. Órgão do Ministério Público X Procuradorias-Gerais

  189. Órgão do Ministério Público X Promotor de Justiça

  190. Proibição

  191. Proibição X Emprego de Processo Proibido ou de Substância não Permitida

  192. Proibição X Erro de Proibição

  193. Proibição X Erro de Proibição Direto

  194. Proibição X Erro de Proibição Escusável

  195. Proibição X Erro de Proibição Indireto

  196. Proibição X Erro de Proibição Inescusável

  197. Proibição X Permissão

  198. Proibição X Produto ou substância nas condições dos arts. 274, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida e 275, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, CP

  199. Proibição X Proibição ao Exercício do Comércio

  200. Proibição X Proibição de Ato

  201. Proibição X Proibidos de Comerciar

  202. Promoção de Ação Penal

  203. Promoção de Ação Penal X Ação

  204. Promoção de Ação Penal X Ação Penal

  205. Promoção de Ação Penal X Promoção

  206. Pronúncia X Absolvição

  207. Pronúncia X Alegações finais

  208. Pronúncia X Atribuições do presidente do tribunal do júri

  209. Pronúncia X Denúncia

  210. Pronúncia X Instituição do Júri

  211. Pronúncia X Instrução Criminal

  212. Pronúncia X Julgamento pelo júri

  213. Pronúncia X Jurado

  214. Pronúncia X Júri

  215. Pronúncia X Libelo acusatório

  216. Pronúncia X Organização do júri

  217. Pronúncia X Processo e julgamento dos crimes da competência do juiz singular

  218. Pronúncia X Processo dos crimes da competência do júri

  219. Pronúncia X Protesto por novo júri

  220. Pronúncia X Tribunal do Júri

  221. Psicopata

  222. Psicopata X Doenças Mentais

  223. Psicopata X Exame de Sanidade Mental

  224. Psicopata X Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

  225. Psicopata X Insanidade Mental do Acusado

  226. Psicopata X Medicina Legal

  227. Psicopata X Psicologia Forense

  228. Psicopata X Psicopatia

  229. Psicopata X Psicopatologia Forense

  230. Psicopata X Psiquiatria Forense

  231. Psicopata X Psicose Maníaco-Depressiva

  232. Psicopata X Psicose

  233. Psicopata X Responsabilidade Civil dos Alienados Mentais

  234. Psicopata X Superveniência de Doença Mental

  235. Psicopata X Indevida custódia de doente mental - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  236. Psicopata X Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  237. Públicas-Formas X Argüição de Falsidade

  238. Públicas-Formas X Certidões

  239. Públicas-Formas X Documento

  240. Públicas-Formas X Força Probante dos Documentos

  241. Públicas-Formas X Produção da Prova Documental

  242. Públicas-Formas X Prova Documental

  243. Públicas-Formas X Provas

  244. Públicas-Formas X Traslado (s)

  245. Qualificação

  246. Qualificação X Circunstância Qualificadora

  247. Qualificação X Concurso de Qualificadoras

  248. Qualificação X Crime Qualificado

  249. Qualificação X Dano Qualificado

  250. Qualificação X Forma Qualificada (aborto por terceiros)

  251. Qualificação X Forma Qualificada (saúde pública)

  252. Qualificação X Forma Qualificada (segurança dos meios de comunicação e transporte e outros)

  253. Qualificação X Formas Qualificadas (crimes contra os costumes)

  254. Qualificação X Formas Qualificadas (crime de perigo comum)

  255. Qualificação X Furto Qualificado

  256. Qualificação X Homicídio Qualificado

  257. Qualificação X Identidade

  258. Qualificação X Identificação

  259. Qualificação X Qualificação Doutrinária do Crime

  260. Qualificação X Qualificação Legal do Crime

  261. Qualificação X Qualificação Legal e Doutrinária do Crime

  262. Qualificação X Receptação Qualificada

  263. Qualificação X Qualificação e inscrição no alistamento eleitoral - Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  264. Qualificação X Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação - Contravenções referentes à administração pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  265. Qualificação X Regime geral de qualificação de origem - Tratado Mercosul para a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000.350-1991

  266. Quartéis

  267. Quartéis X Crimes Militares

  268. Quartéis X Forças Armadas

  269. Quartéis X Militar (es)

  270. Quartéis X Oficiais

  271. Quartéis X Oficial das Forças Armadas

  272. Quartéis X Polícia Militar

  273. Quartéis X Serviço Militar

  274. Quartéis X Transgressão Militar

  275. Quebramento de Fiança

  276. Quebramento de Fiança X Afiançado

  277. Quebramento de Fiança X Crime Inafiançável

  278. Quebramento de Fiança X Fiança

  279. Quebramento de Fiança X Inafiançabilidade

  280. Quebramento de Fiança X Liberdade Provisória Com ou Sem Fiança

  281. Querelante

  282. Querelante X Ação Penal Privada

  283. Querelante X Aditamento

  284. Querelante X Crimes de Ação Privada

  285. Querelante X Decadência do Direito de Queixa ou de Representação

  286. Querelante X Inquérito Policial

  287. Querelante X Ofendido

  288. Querelante X Perdão

  289. Querelante X Queixa

  290. Querelante X Querelado

  291. Querelante X Renúncia Expressa ou Tácita do Direito de Queixa

  292. Querelante X Representação

  293. Reabertura da Instrução

  294. Reabertura da Instrução X Abertura de Inquérito Policial

  295. Reabertura da Instrução X Instrução de Processos de Competência dos Tribunais Superiores

  296. Reabertura da Instrução X Instrução Criminal

  297. Reabertura da Instrução X Instrução e Julgamento

  298. Reabertura da Instrução X Instrução Processual Penal

  299. Reabertura da Instrução X Instrução

  300. Reabertura da Instrução X Processo Penal em Geral

  301. Recompensas

  302. Recompensas X Compensação

  303. Recompensas X Dívidas

  304. Recompensas X Pagamentos

  305. Recompensas X Prestação

  306. Recompensas X Promessa de Recompensa

  307. Recompensas X Sanções e Recompensas Disciplinares

  308. Recompensas X Vantagens

  309. Reconciliação

  310. Reconciliação X Conciliação

  311. Reconhecimento

  312. Reconhecimento X Conhecimento

  313. Reconhecimento X Desconhecimento da Lei

  314. Reconhecimento X Falso Reconhecimento de Firma ou Letra

  315. Reconhecimento X Fixação e Reconhecimento da Constituição Sindical

  316. Reconhecimento X Reconhecimento de Firma ou Letra

  317. Reconhecimento X Reconhecimento de Pessoas e Coisas

  318. Reconhecimento X Reconhecimento do Fato

  319. Reconhecimento X Reconhecimento do Pedido

  320. Reconhecimento X Reconhecimento dos Filhos

  321. Reconhecimento X Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras

  322. Reconhecimento X Reconhecimento e Investidura Sindical

  323. Reconhecimento X Indenização - Reconhecimento do tempo de filiação - Benefícios da previdência socialRegulamento da previdência social - D-003.048-1999

  324. Reconhecimento X Procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas - D-087.620-1982

  325. Reconhecimento X Reconhecimento do tempo de filiação para benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  326. Recursos X Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais - Lei Eleitoral - L-009.504-1997

  327. Recursos X Art. 28, parágrafo único, L-004.898-1965 -Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade

  328. Recursos X Autoridade Competente e Recurso - Cessação e Perda da Condição de Refugiado - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997

  329. Recursos X Cobrança do Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  330. Recursos X Codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à CPMF - D-002.493-1998

  331. Recursos X Composição do conselho de recursos da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  332. Recursos X Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  333. Recursos X Dotações e Recursos da Cartografia Brasileira - Diretrizes e Bases da Cartografia Brasileira - DL-000.243-1967

  334. Recursos X Gestão de recursos humanos das agências reguladoras - L-009.986-2000

  335. Recursos X Impugnações e recursos da apuração nas juntas eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  336. Recursos X Organizações Civis de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  337. Recursos X Outorga de Direitos de Uso de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  338. Recursos X Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  339. Recursos X Pagamento da compensação financeira  para os Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  340. Recursos X Pagamento da compensação financeira  para os Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de recursos hídricos - D-000.001-1991 - regulamento

  341. Recursos X Planos de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  342. Recursos X Política nacional de recursos hídricos - Agência Nacional de Águas - ANA, Política Nacional de Recursos Hídricos e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Rídricos - L-009.984-2000

  343. Recursos X Recolhimento dos recursos (quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial) - DL-003.077-1941

  344. Recursos X Recurso - Processo de Refúgio - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997

  345. Recursos X Recursos da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  346. Recursos X Recursos eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  347. Recursos X Recursos financeiros da superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  348. Recursos X Recursos judiciais para a infância e juventude - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  349. Recursos X Recurso - Processo de Refúgio - ER - Mecanismos para a Implementação do Estatuto do refugiado de 1951 - L-009.474-1997

  350. Recursos X Recursos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  351. Recursos X Recursos - Código eleitoral - L-004.737-1965

  352. Recursos X Recursos no Tribunal Superior Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  353. Recursos X Recursos nos Tribunais Regionais Eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  354. Recursos X Recursos para o conselho de recursos da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  355. Recursos X Recursos para o crédito rural - Crédito Rural - L-004.829-1965

  356. Recursos X Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  357. Recursos X Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  358. Recursos X Recursos - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  359. Recursos X Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  360. Recursos X Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997

  361. Recurso em Sentido Lato

  362. Recurso em Sentido Lato X Lato Sensu

  363. Recurso em Sentido Lato X Nulidades e Recursos Penais em Geral

  364. Recurso em Sentido Lato X Processo Penal

  365. Recurso em Sentido Lato X Recurso (s)

  366. Recurso em Sentido Lato X Recurso em Sentido Estrito

  367. Recusa

  368. Recusa X Processo Penal

  369. Recusa X Reclamações por Falta ou Recusa de Anotações na Carteira de Trabalho

  370. Recusa X Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções Referentes à Administração Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  371. Recusa X Recusa de moeda de curso legal - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções Referentes à Fé Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  372. Reforma de Sentença Absolutória

  373. Reforma de Sentença Absolutória X Absolvição

  374. Reforma de Sentença Absolutória X Efeitos da Sentença Absolutória

  375. Reforma de Sentença Absolutória X Processo Penal em Geral

  376. Reforma de Sentença Absolutória X Reformatio In Pejus

  377. Reforma de Sentença Absolutória X Sentença Penal

  378. Regimes de Penas

  379. Regimes de Penas X Comissão Técnica de Controle

  380. Regimes de Penas X Detenção

  381. Regimes de Penas X Exame Criminológico

  382. Regimes de Penas X Execução das Penas em Espécie

  383. Regimes de Penas X Execução Penal

  384. Regimes de Penas X Individualização da Pena

  385. Regimes de Penas X Penas Privativas de Liberdade

  386. Regimes de Penas X Prisão Albergue

  387. Regimes de Penas X Prisão-Albergue Domiciliar

  388. Regimes de Penas X Processo Penal em Geral

  389. Regimes de Penas X Reclusão

  390. Regimes de Penas X Reclusão e Detenção

  391. Regimes de Penas X Regime Aberto

  392. Regimes de Penas X Regime Especial

  393. Regimes de Penas X Regime Fechado

  394. Regimes de Penas X Regime Inicial

  395. Regimes de Penas X Regime Semi-Aberto

  396. Registro Secreto

  397. Registro Secreto X Registro (s)

  398. Registro Secreto X Registro Civil

  399. Registro Secreto X Registro de Imóveis

  400. Registro Secreto X Registro de Interesse do Comércio

  401. Registro Secreto X Registro do Direito Autoral

  402. Registro Secreto X Registro Público de Empresas Mercantis e Títulos Afins

  403. Registro Secreto X Registros Domésticos

  404. Registro Secreto X Registros Públicos

  405. Regras de Direito Internacional

  406. Regras de Direito Internacional X Aplicação da Lei Penal

  407. Regras de Direito Internacional X Arbitragem Internacional

  408. Regras de Direito Internacional X Artigos Constitucionais que Tratam do Direito Internacional

  409. Regras de Direito Internacional X Atos Internacionais

  410. Regras de Direito Internacional X Competência Internacional

  411. Regras de Direito Internacional X Comunidade Internacional

  412. Regras de Direito Internacional X Convenções Internacionais

  413. Regras de Direito Internacional X Direito Internacional

  414. Regras de Direito Internacional X Fontes do Direito Internacional

  415. Regras de Direito Internacional X Juridicidade do Direito Internacional

  416. Regras de Direito Internacional X Legislação Especial

  417. Regras de Direito Internacional X Regra (s)

  418. Regras de Direito Internacional X Relações Internacionais

  419. Regras de Direito Internacional X Tratados Internacionais

  420. Regras de Direito Internacional X Tribunal Internacional dos Direitos Humanos

  421. Reinquirição de Testemunhas

  422. Reinquirição de Testemunhas X Ação Penal

  423. Reinquirição de Testemunhas X Depoimento de Testemunhas

  424. Reinquirição de Testemunhas X Desistência da Testemunha

  425. Reinquirição de Testemunhas X Falta de Testemunha

  426. Reinquirição de Testemunhas X Inquérito

  427. Reinquirição de Testemunhas X Inquirição de Testemunhas

  428. Reinquirição de Testemunhas X Inquirição Separada e Sucessiva de Testemunhas

  429. Reinquirição de Testemunhas X Procedimento Inquisitivo

  430. Reinquirição de Testemunhas X Prova Testemunhal

  431. Reinquirição de Testemunhas X Rol de Testemunhas

  432. Reinquirição de Testemunhas X Sigilo do Inquérito

  433. Reinquirição de Testemunhas X Substituição da Testemunha

  434. Reinquirição de Testemunhas X Testemunhas

  435. Rejeição de Denúncia ou Queixa

  436. Rejeição de Denúncia ou Queixa X Ação Penal

  437. Rejeição de Denúncia ou Queixa X Denúncia

  438. Rejeição de Denúncia ou Queixa X Inquérito

  439. Rejeição de Denúncia ou Queixa X Queixa-Crime

  440. Rejeição de Denúncia ou Queixa X Representação

  441. Relatório X Relatório Médico-Legal

  442. Relatório X Relatório do Delegado de Polícia

  443. Relatório X Relator

  444. Relatório X Pauta

  445. Relatório X Registro

  446. Remoção de Acusado

  447. Remoção de Acusado X Acusado e seu Defensor

  448. Remoção de Acusado X Apresentação Espontânea do Acusado

  449. Remoção de Acusado X Confissão do Acusado

  450. Remoção de Acusado X Direito Processual Penal

  451. Remoção de Acusado X Insanidade Mental do Acusado

  452. Remoção de Acusado X Interrogatório do Acusado

  453. Remoção de Acusado X Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça

  454. Remoção de Acusado X Processo Penal em Geral

  455. Residência do Réu

  456. Residência do Réu X Ação Penal

  457. Residência do Réu X Alegações do Réu

  458. Residência do Réu X Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

  459. Residência do Réu X Co-Réu

  460. Residência do Réu X Custódia do Réu

  461. Residência do Réu X Disposições Gerais à Resposta do Réu

  462. Residência do Réu X Ocultação do Réu

  463. Residência do Réu X Perseguição do Réu

  464. Residência do Réu X Resposta do réu

  465. Residência do Réu X Residência

  466. Residência do Réu X Réu

  467. Residência do Réu X Réu Desconhecido

  468. Resistência à Prisão

  469. Resistência à Prisão X Força Policial

  470. Resistência à Prisão X Desacato

  471. Resistência à Prisão X Desobediência

  472. Resistência à Prisão X Determinação Judicial

  473. Resistência à Prisão X Ordem Judicial

  474. Resistência à Prisão X Perturbação da Ordem

  475. Resistência à Prisão X Prisão

  476. Resistência à Prisão X Resistência

  477. Ressarcimento de Dano

  478. Ressarcimento de Dano X Obrigação de reparar o dano por ato infracional da criança e do adolescente - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  479. Ressarcimento de Dano X Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos na relação de consumo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  480. Ressarcimento de Dano X Ação Civil de Reparação de Dano

  481. Ressarcimento de Dano X Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego

  482. Ressarcimento de Dano X Ação de Perdas e Danos

  483. Ressarcimento de Dano X Ação de Reparação de Dano

  484. Ressarcimento de Dano X Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito

  485. Ressarcimento de Dano X Crime de Dano

  486. Ressarcimento de Dano X Dano

  487. Ressarcimento de Dano X Indenização por Dano Material, Moral ou à Imagem

  488. Ressarcimento de Dano X Perdas e Danos

  489. Ressarcimento de Dano X Reparação de Dano

  490. Ressarcimento de Dano X Reparação do Dano Causado pelo Delito

  491. Retificação de Atos

  492. Retificação de Atos X Invalidade do Negócio Jurídico

  493. Retificação de Atos X Atos Processuais

  494. Retificação de Atos X Nulidade

  495. Retificação de Atos X Retificação

  496. Retratabilidade

  497. Retratabilidade X Processo Penal em Geral

  498. Retratabilidade X Retificação

  499. Retratabilidade X Retratação

  500. Rol dos Culpados

  501. Rol dos Culpados X Culpado

  502. Rol dos Culpados X Pronúncia

  503. Rol dos Culpados X Sentença Penal

  504. Sala Secreta

  505. Sala Secreta X Conselho de Sentença

  506. Sala Secreta X Imparcialidade do Júri

  507. Sala Secreta X Jurado

  508. Sala Secreta X Julgamento pelo Júri

  509. Sala Secreta X Júri

  510. Sala Secreta X Organização do Júri

  511. Sala Secreta X Processo Penal em Geral

  512. Sala Secreta X Quesitos dos Jurados

  513. Sala Secreta X Registro Secreto

  514. Sala Secreta X Segredo

  515. Sala Secreta X Segredo de Justiça

  516. Sala Secreta X Sigilo

  517. Sala Secreta X Sigilo das Votações

  518. Sala Secreta X Veredicto

  519. Sala Secreta X Votações no Júri

  520. Salvo-Conduto

  521. Salvo-Conduto X Alvará de Soltura

  522. Salvo-Conduto X Atos Processuais

  523. Salvo-Conduto X Cartas

  524. Salvo-Conduto X Constrangimento Ilegal

  525. Salvo-Conduto X Determinação Judicial

  526. Salvo-Conduto X Fumus Boni Juris

  527. Salvo-Conduto X Habeas Corpus

  528. Salvo-Conduto X Ordem Judicial

  529. Salvo-Conduto X Periculum in Mora

  530. Salvo-Conduto X Prisão Ilegal

  531. Secretário de Estado

  532. Secretário de Estado X Competência pela Prerrogativa da Função

  533. Secretário de Estado X Deputados

  534. Secretário de Estado X Estado Federal

  535. Secretário de Estado X Governadores

  536. Secretário de Estado X Ministros

  537. Secretário de Estado X Ministros de Estado

  538. Secretário de Estado X Crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  539. Secretário de Estado X Denúncia, acusação e julgamento dos Governadores e Secretários dos Estados nos Crimes de responsabilidade - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  540. Secretário de Estado X Prefeito

  541. Secretário de Estado X Presidente da República

  542. Secretário de Estado X Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

  543. Secretário de Estado X Secretarias

  544. Secretário de Estado X Senadores

  545. Secretário de Estado X Vereadores

  546. Secretário de Tribunal

  547. Secretário de Tribunal X Escrivão (ães)

  548. Secretário de Tribunal X Funcionários da Justiça

  549. Secretário de Tribunal X Presidente do Tribunal

  550. Secretário de Tribunal X Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

  551. Secretário de Tribunal X Secretarias

  552. Secretário de Tribunal X Secretário de Estado

  553. Secretário de Tribunal X Serventuário de Justiça

  554. Secretário de Tribunal X Tribunal

  555. Secretário de Tribunal X Tribunal de Alçada

  556. Secretário de Tribunal X Tribunal de Justiça

  557. Sentenciado

  558. Sentenciado X Sentença Cível

  559. Sentenciado X Rol dos Culpados

  560. Sentenciado X Réu

  561. Sentenciado X Reforma de Sentença Absolutória

  562. Sentenciado X Processo Penal em Geral

  563. Sentenciado X Processo e Sentença

  564. Sentenciado X Preso

  565. Sentenciado X Eficácia de Sentença Estrangeira

  566. Sentenciado X Efeitos da Sentença Absolutória

  567. Sentenciado X Conselho de Sentença

  568. Sentenciado X Condenação

  569. Sentenciado X Condenado

  570. Sentenciado X Absolvição

  571. Serviço de Assistência Social

  572. Serviço de Assistência Social X Autorização da União para criar a fundação denominada Serviço Social Rural - L-002.613-1955

  573. Serviço de Assistência Social X Serviço Social - Serviços - Prestações em Geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  574. Serviço de Assistência Social X Assistência

  575. Serviço de Assistência Social X Assistência Condenado-Internado

  576. Serviço de Assistência Social X Assistência Familiar

  577. Serviço de Assistência Social X Assistência Gratuita

  578. Serviço de Assistência Social X Assistência Jurídica

  579. Serviço de Assistência Social X Assistência Judiciária Gratuita

  580. Serviço de Assistência Social X Assistência Pública

  581. Serviço de Assistência Social X Assistência Religiosa

  582. Serviço de Assistência Social X Assistência Social

  583. Serviço de Assistência Social X Comunicação Social

  584. Serviço de Assistência Social X Condenado

  585. Serviço de Assistência Social X Condenado e Internado

  586. Serviço de Assistência Social X Condenação

  587. Serviço de Assistência Social X Controle Social

  588. Serviço de Assistência Social X Desigualdades Sociais e Regionais

  589. Serviço de Assistência Social X Direitos Sociais

  590. Serviço de Assistência Social X Execução Penal

  591. Serviço de Assistência Social X Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

  592. Serviço de Assistência Social X Interesse Social

  593. Serviço de Assistência Social X Ordem Social

  594. Serviço de Assistência Social X Preso

  595. Serviço de Assistência Social X Previdência Social

  596. Serviço de Assistência Social X Processo Penal em Geral

  597. Serviço de Assistência Social X Réu

  598. Serviço de Assistência Social X Seguridade Social

  599. Serviço de Assistência Social X Serviço

  600. Serviço de Assistência Social X Serviços Públicos

  601. Serviço do Júri

  602. Serviço do Júri X Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

  603. Serviço do Júri X Imparcialidade do Júri

  604. Serviço do Júri X Instituição do Júri

  605. Serviço do Júri X Julgamento pelo Júri

  606. Serviço do Júri X Júri

  607. Serviço do Júri X Organização do Júri

  608. Serviço do Júri X Serviço

  609. Serviço do Júri X Tribunal do Júri

  610. Serviço do Júri X Votações no Júri

  611. Sessão do Júri

  612. Sessão do Júri X Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

  613. Sessão do Júri X Espectadores de Audiências e Sessões

  614. Sessão do Júri X Imparcialidade do Júri

  615. Sessão do Júri X Instituição do Júri

  616. Sessão do Júri X Julgamento pelo Júri

  617. Sessão do Júri X Jurados

  618. Sessão do Júri X Júri

  619. Sessão do Júri X Organização do Júri

  620. Sessão do Júri X Serviço do Júri

  621. Sessão do Júri X Sessão Legislativa

  622. Sessão do Júri X Tribunal do Júri

  623. Sessão do Júri X Veredicto

  624. Sessão do Júri X Votações no Júri

  625. Signatário

  626. Signatário X Cartas

  627. Signatário X Correio

  628. Signatário X Correspondência

  629. Signatário X Destinatário

  630. Signatário X Documento (s)

  631. Silêncio

  632. Silêncio X Cassação da Palavra

  633. Silêncio X Surdo-Mudo

  634. Solicitador

  635. Solicitador X Advogado

  636. Solicitador X Defensor

  637. Soltura

  638. Soltura X Atos Processuais

  639. Soltura X Constrangimento Ilegal

  640. Soltura X Detentor

  641. Soltura X Determinação Judicial

  642. Soltura X Fuga

  643. Soltura X Liberado

  644. Soltura X Liberdade

  645. Soltura X Habeas Corpus

  646. Soltura X Ordem Judicial

  647. Soltura X Preso

  648. Soltura X Prisão

  649. Soltura X Prisão Ilegal

  650. Soltura X Salvo-Conduto

  651. Sorteio de Jurados

  652. Sorteio de Jurados X Alistamento de Jurados

  653. Sorteio de Jurados X Conselho de Sentença

  654. Sorteio de Jurados X Exortação aos Jurados

  655. Sorteio de Jurados X Função do Jurado

  656. Sorteio de Jurados X Instituição do Júri

  657. Sorteio de Jurados X Julgamento pelo Júri

  658. Sorteio de Jurados X Jurado

  659. Sorteio de Jurados X Lista Geral de Jurados

  660. Sorteio de Jurados X Quesitos dos Jurados

  661. Sorteio de Jurados X Sessão do Júri

  662. Sorteio de Jurados X Sorteios

  663. Sorteio de Jurados X Tribunal do Júri

  664. Suborno de Juiz

  665. Suborno de Juiz X Crimes Contra a Administração da Justiça

  666. Suborno de Juiz X Crimes Contra a Administração Pública

  667. Suborno de Juiz X Juiz

  668. Suborno de Juiz X Suborno

  669. Suprimento Judicial

  670. Suprimento Judicial X Supressão de Documento

  671. Suprimento Judicial X Suprimento Judicial de Vênia Conjugal

  672. Suprimento Judicial X Suprimento dos casos omissos - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  673. Surdo

  674. Surdo X Intérprete

  675. Surdo X Mudo

  676. Surdo X Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça

  677. Surdo X Processo Penal em Geral

  678. Surdo X Provas

  679. Surdo X Silêncio

  680. Surdo X Surdo-Mudo

  681. Surdo X Vernáculo

  682. Suspensão da Ação

  683. Suspensão da Ação X Ação (ões)

  684. Suspensão da Ação X Ação Penal

  685. Suspensão da Ação X Formação, Suspensão e Extinção do Processo

  686. Suspensão da Ação X Pedido de Suspensão da Execução da Liminar

  687. Suspensão da Ação X Pedido de Suspensão da Execução da Sentença

  688. Suspensão da Ação X Pedido de Suspensão de Liminar

  689. Suspensão da Ação X Processo Penal em Geral

  690. Suspensão da Ação X Suspensão

  691. Suspensão da Ação X Suspensão Condicional da Pena

  692. Suspensão da Ação X Suspensão do Processo

  693. Suspensão da Ação X Suspensão do Processo de Execução

  694. Suspensão da Ação X Suspensão e Extinção do Processo de Execução

  695. Suspensão de Execução de Penas

  696. Suspensão de Processo

  697. Suspensão do Escrivão

  698. Suspensão do Escrivão X Atos do Escrivão e do Chefe de Secretaria

  699. Suspensão do Escrivão X Escrivão

  700. Suspensão do Escrivão X Questões Prejudiciais

  701. Suspensão do Escrivão X Suspensão

  702. Suspensão do Escrivão X Suspensão da Ação

  703. Suspensão do Escrivão X Suspensão do Processo

  704. Sustação de Processo

  705. Sustação de Processo X Processo (s)

  706. Sustação de Processo X Processo Penal em Geral

  707. Sustação de Processo X Suspeição

  708. Sustação de Processo X Suspensão do Processo

  709. Taxa Penitenciária

  710. Taxa Penitenciária X Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária

  711. Taxa Penitenciária X Conselho Penitenciário

  712. Taxa Penitenciária X Custas

  713. Taxa Penitenciária X Custas Judiciais

  714. Taxa Penitenciária X Departamentos Penitenciários

  715. Taxa Penitenciária X Direito Penitenciário

  716. Taxa Penitenciária X Execução Penal

  717. Taxa Penitenciária X Livramento Condicional

  718. Taxa Penitenciária X Pena (s)

  719. Taxa Penitenciária X Penitenciária

  720. Taxa Penitenciária X Preso

  721. Taxa Penitenciária X Processo Penal em Geral

  722. Taxa Penitenciária X Prisão

  723. Taxa Penitenciária X Sistemas Penitenciários

  724. Taxa Penitenciária X Taxa Judiciária

  725. Taxa Penitenciária X Taxas

  726. Telefone

  727. Telefone X Comunicações Telefônicas

  728. Telefone X Interrupção ou Perturbação de Serviço Telegráfico ou Telefônico

  729. Telefone X Processo Penal em Geral

  730. Telefone X Serviços Telefônicos

  731. Telefone X Telecomunicações

  732. Telefone X Violação de Comunicação Telegráfica, Radioelétrica ou Telefônica

  733. Tentativa de Fuga

  734. Tentativa de Fuga X Captura

  735. Tentativa de Fuga X Carcereiro

  736. Tentativa de Fuga X Foragido

  737. Tentativa de Fuga X Fuga de Pessoa Presa ou Submetida a Medida de Segurança

  738. Tentativa de Fuga X Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes

  739. Tentativa de Fuga X Motim de Presos

  740. Tentativa de Fuga X Persecução Penal

  741. Tentativa de Fuga X Perseguição do Réu

  742. Tentativa de Fuga X Polícia

  743. Tentativa de Fuga X Preso

  744. Tentativa de Fuga X Prisão

  745. Tentativa de Fuga X Processo Penal em Geral

  746. Tentativa de Fuga X Tentativa

  747. Tesouro Nacional

  748. Tesouro Nacional X Bandeira Nacional

  749. Tesouro Nacional X Congresso Nacional

  750. Tesouro Nacional X Defesa Nacional

  751. Tesouro Nacional X Desenvolvimento Nacional

  752. Tesouro Nacional X Empréstimo ao Tesouro Nacional

  753. Tesouro Nacional X Fazenda Nacional

  754. Tesouro Nacional X Finanças Públicas

  755. Tesouro Nacional X Hino Nacional

  756. Tesouro Nacional X Idioma Nacional

  757. Tesouro Nacional X Imprensa Nacional

  758. Tesouro Nacional X Independência Nacional

  759. Tesouro Nacional X Mobilização Nacional

  760. Tesouro Nacional X Nação

  761. Tesouro Nacional X Segurança Nacional

  762. Tesouro Nacional X Selo Nacional

  763. Tesouro Nacional X Sistema Financeiro Nacional

  764. Tesouro Nacional X Território Nacional

  765. Tesouro Nacional X Títulos de Emissão do Tesouro Nacional

  766. Tesouro Nacional X Tesouro

  767. Tradução

  768. Tradução X Documento (s)

  769. Tradução X Intérprete

  770. Tradução X Língua Oficial

  771. Tradução X Prova

  772. Tradução X Surdo-Mudo

  773. Tradução X Tradutor

  774. Tradução X Vernáculo

  775. Tradutor Público

  776. Traslado X Auto

  777. Traslado X Autos Processuais

  778. Traslado X Autos Suplementares

  779. Traslado X Certidões

  780. Traslado X Documento

  781. Traslado X Força Probante dos Documentos

  782. Traslado X Produção da Prova Documental

  783. Traslado X Provas

  784. Traslado X Públicas-Formas

  785. Tratados X Territorialidade

  786. Vadiagem

  787. Vadiagem X Bons Costumes

  788. Vadiagem X Ocupação

  789. Vadiagem X Trabalho

  790. Vadio

  791. Venda em Leilão Público

  792. Venda em Leilão Público X Arrematação

  793. Venda em Leilão Público X Leilão

  794. Venda em Leilão Público X Leiloeiro

  795. Venda em Leilão Público X Praça

  796. Venda em Leilão Público X Venda

  797. Venda em Leilão Público X Venda Judicial

  798. Vestígios da Infração

  799. Vestígios da Infração X Corpo de Delito

  800. Vestígios da Infração X Criminalística

  801. Vestígios da Infração X Indício

  802. Vestígios da Infração X Infração

  803. Vestígios da Infração X Instrução Processual Penal

  804. Vestígios da Infração X Investigação Criminal

  805. Vestígios da Infração X Perícia

  806. Vestígios da Infração X Vestígio


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