- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - maio - 2003


Referências:

  1. Agravo em Execução

  2. Agravo em Execução X Agravo

  3. Agravo em Execução X Execução Penal

  4. Agravo em Execução X Recurso (s)

  5. Agravo em Execução X Procedimento Judicial

  6. Agravo em Execução X Recurso em Sentido Estrito

  7. Agravo em Execução X Art. 197, Procedimento Judicial - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  8. Agravo em Execução X Arts. 696 a 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  9. Agravo em Execução X Art. 156 e seguintes, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  10. Declinatória do Foro

  11. Declinatória do Foro X Contrato

  12. Declinatória do Foro X Eleição

  13. Declinatória do Foro X Exceções Penais

  14. Declinatória do Foro X Exceção Declinatória do Foro

  15. Declinatória do Foro X Foro

  16. Declinatória do Foro X Jurisdição e competência das juntas de conciliação e julgamento

  17. Debate (s)

  18. Debate (s) X Audiência de instrução e julgamento

  19. Debate (s) X Memorial (ais)

  20. Debate (s) X Réplica

  21. Debate (s) X Tréplica

  22. Debate (s) X Sustentação Oral

  23. Datilografia

  24. Datilografia X Abreviatura

  25. Datilografia X Atos do escrivão e do chefe de secretaria

  26. Datilografia X Datiloscopia

  27. Datilografia X Emenda

  28. Datilografia X Entrelinhas

  29. Datilografia X Escritos

  30. Datilografia X Estenografia

  31. Datilografia X Estenotipia

  32. Datilografia X Forma dos atos processuais

  33. Datilografia X Rasuras

  34. Datilografia X Taquigrafia

  35. Custódia do Réu

  36. Custódia do Réu X Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

  37. Custódia do Réu X Réu

  38. Custódia do Réu X Indevida custódia de doente mental - Contravenções Referentes à Pessoa - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  39. Co-réu

  40. Co-réu X Acusado

  41. Co-réu X Acusador

  42. Co-réu X Alegações do réu

  43. Co-réu X Autor

  44. Co-réu X Co-autoria

  45. Co-réu X Concurso de Pessoas

  46. Co-réu X Contrariedade

  47. Co-réu X Réu

  48. Co-réu X Réu desconhecido

  49. Contrariedade

  50. Contrariedade X Acusação

  51. Contrariedade X Acusado

  52. Contrariedade X Acusador

  53. Contrariedade X Autor

  54. Contrariedade X Contestação

  55. Contrariedade X Contradita

  56. Contrariedade X Contraditório

  57. Contrariedade X Contraprestação

  58. Contrariedade X Co-réu

  59. Contrariedade X Defesa

  60. Contrariedade X Defensor

  61. Contrariedade X Réu

  62. Contrariedade X Revogam-se as disposições em contrário

  63. Contrariedade X Testemunhas

  64. Consulta dos Autos

  65. Consulta dos Autos X Arquivamento dos autos

  66. Consulta dos Autos X Autos suplementares

  67. Consulta dos Autos X Auto (s)

  68. Consulta dos Autos X Autuação

  69. Consulta dos Autos X Baixa dos autos

  70. Consulta dos Autos X Restauração de autos

  71. Consulta dos Autos X Restituição de autos

  72. Consulta dos Autos X Vista dos autos

  73. Conselho Penitenciário X Conselho nacional de política criminal e penitenciária

  74. Conselho Penitenciário X Conselhos

  75. Conselho Penitenciário X Departamentos penitenciários

  76. Conselho Penitenciário X Execução Penal

  77. Conselho Penitenciário X Órgãos da execução penal

  78. Conselho Penitenciário X Penitenciária

  79. Conselho Penitenciário X Sistemas penitenciários

  80. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Conselho Penitenciário

  81. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Conselhos

  82. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Departamentos penitenciários

  83. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Execução Penal

  84. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Órgãos da execução penal

  85. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Penitenciária

  86. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária X Sistemas penitenciários

  87. Conselho da Comunidade X Comunidade

  88. Conselho da Comunidade X Conselhos

  89. Conselho da Comunidade X Órgãos da Execução Penal

  90. Conselho da Comunidade X Execução Penal

  91. Condutor X Condução debaixo de vara

  92. Condutor X Conduta

  93. Condutor X Condutores de gêneros

  94. Condutor X Condutores de gêneros e comissários de transportes

  95. Colônia Agricola, Industrial ou Similar X Agricultura

  96. Colônia Agricola, Industrial ou Similar X Industrial

  97. Colônia Agricola, Industrial ou Similar X Estabelecimentos Penais

  98. Colônia Agricola, Industrial ou Similar X Execução Penal

  99. Co-autoria X Autoria

  100. Co-autoria X Autoria do Crime

  101. Co-autoria X Concurso de Pessoas

  102. Co-autoria X Co-réu

  103. Co-autoria X Cúmplice

  104. Co-autoria X Participação

  105. Co-autoria X Requisitos do concurso de agentes

  106. Co-autoria X Réu

  107. Classificação

  108. Classificação X Condenado e Internado

  109. Classificação X Execução penal

  110. Chefes de Polícia

  111. Chefes de Polícia X Autoridade

  112. Chefes de Polícia X Autoridade Policial

  113. Chefes de Polícia X Chefe de Secretaria

  114. Chefes de Polícia X Polícia

  115. Chefes de Polícia X Relatório do Delegado de Polícia

  116. Centro de Observação X Estabelecimentos Penais

  117. Centro de Observação X Execução penal

  118. Cédula de Votação

  119. Cédula de Votação X Negociação de Voto

  120. Cédula de Votação X Sigilo das Votações

  121. Cédula de Votação X Votações no Júri

  122. Cédula de Votação X Voto vencido

  123. Cédula de Votação X Voto

  124. Casa do Albergado X Estabelecimentos Penais

  125. Casa do Albergado X Execução Penal

  126. Casa do Albergado X Regime Aberto

  127. Comissão Rogatória

  128. Carta de Guia

  129. Carta de Guia X Atos Processuais

  130. Carta de Guia X Carta Avocatória

  131. Carta de Guia X Carta de Ordem

  132. Carta de Guia X Carta de Remição

  133. Carta de Guia X Carta de Resposta

  134. Carta de Guia X Carta de Sentença

  135. Carta de Guia X Carta Precatória

  136. Carta de Guia X Carta Rogatória

  137. Carta de Guia X Carta Testemunhável

  138. Carta de Guia X Cartas

  139. Carta de Guia X Cartas de Crédito

  140. Carta de Guia X Comunicações dos atos processuais

  141. Carta de Guia X Execução Penal

  142. Carta de Guia X Mandado

  143. Carta de Guia X Preso

  144. Carta de Guia X Prisão

  145. Carcereiro

  146. Carcereiro X Captura

  147. Carcereiro X Cárcere

  148. Carcereiro X Fuga

  149. Carcereiro X Polícia

  150. Carcereiro X Preso

  151. Carcereiro X Prisão

  152. Captura

  153. Captura X Arrebatamento de preso

  154. Captura X Carcereiro

  155. Captura X Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  156. Captura X Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

  157. Captura X Liberdade

  158. Captura X Preso

  159. Captura X Prisão

  160. Captura X Prisão e liberdade provisória

  161. Captura X Privação da liberdade

  162. Captura X Restrição da liberdade

  163. Cancelamento de Hipoteca

  164. Cancelamento de Hipoteca X Cancelamento de protesto de título cambiário

  165. Cancelamento de Hipoteca X Hipoteca

  166. Cancelamento de Hipoteca X Hipoteca legal

  167. Boletim Individual

  168. Boletim Individual X Apontamentos

  169. Boletim Individual X Boletim de Ocorrência Policial

  170. Boletim Individual X Documento

  171. Boletim Individual X Registro (s)

  172. Boletim Individual X Termo

  173. Autoridade

  174. Autoridade X Abuso de Autoridade

  175. Autoridade X Autoridade Administrativa

  176. Autoridade X Autoridade da coisa julgada

  177. Autoridade X Autoridade Judiciária

  178. Autoridade X Autoridade Policial

  179. Autoridade X Chefes de Polícia

  180. Autoridade X Deveres da autoridade policial

  181. Autoridade X Relações jurisdicionais penais com autoridades estrangeiras

  182. Autoridade X Simulação de autoridade para celebração de casamento

  183. Autoridade X Conselho de Autoridade Portuária - Administração do Porto Organizado - Regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias - L-008.630-1993

  184. Autoridade X Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade - L-004.898-1965

  185. Autoridade X Representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes - L-001.134/1950

  186. Autópsia

  187. Autópsia X Cadáveres

  188. Autópsia X Corpo de delito

  189. Autópsia X Exame

  190. Autópsia X Exame Complementar

  191. Autópsia X Exame do corpo de delito e perícias em geral

  192. Autópsia X Exame Local

  193. Autópsia X Exumação

  194. Autópsia X Lesões corporais

  195. Autópsia X Necropsia

  196. Autópsia X Perito Oficial

  197. Autópsia X Peritos e Intérpretes

  198. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Desaforamento

  199. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Julgamento pelo júri

  200. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Instituição do júri

  201. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Júri

  202. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Libelo acusatório

  203. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Organização do júri

  204. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Processo dos crimes da competência do júri

  205. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Pronúncia, impronúncia e absolvição sumária

  206. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Protesto por novo júri

  207. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Tribunal

  208. Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri X Tribunal do Júri

  209. Atestado de Pobreza

  210. Atestado de Pobreza X Assistência Judiciária

  211. Atestado de Pobreza X Atestado de Antecedentes

  212. Atestado de Pobreza X Atestados

  213. Atestado de Pobreza X Certidão ou atestado ideologicamente falso

  214. Atestado de Pobreza X Falsidade material de atestado ou certidão

  215. Atestado de Pobreza X Justiça Gratuita

  216. Atestado de Pobreza X Pobreza

  217. Atestado de Pobreza X Processo penal em geral

  218. Ata

  219. Ata X Assembléia Geral de Acionistas

  220. Assistente do Ministério Público

  221. Assistente do Ministério Público X Acusação

  222. Assistente do Ministério Público X Acusado e seu Defensor

  223. Assistente do Ministério Público X Acusador

  224. Assistente do Ministério Público X Assistência

  225. Assistente do Ministério Público X Assistência técnica

  226. Assistente do Ministério Público X Assistente

  227. Ascendente do Ofendido

  228. Ascendente do Ofendido X Ascendente

  229. Ascendente do Ofendido X Descendente

  230. Ascendente do Ofendido X Parentes consangüíneos

  231. Ascendente do Ofendido X Relações de parentesco

  232. Arrombamento

  233. Arrombamento X Arrombamento na execução da penhora de bens

  234. Arrombamento X Ordem de arrombamento

  235. Arquivamento

  236. Arquivamento X Arquivamento de inquérito policial

  237. Arquivamento X Arquivamento dos autos

  238. Arquivamento X Formalidades complementares da constituição, arquivamento e publicação das sociedades por ações

  239. Arquivamento X Inscrição, alteração e baixa no cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos correlatos de inscrição, registro ou arquivamento nas juntas comerciais - D-084.101-1979

  240. Apresentação Espontânea do Acusado X Acusado e seu Defensor

  241. Apresentação Espontânea do Acusado X Prisão Provisória

  242. Apontamentos

  243. Apontamentos X Apontamento de título

  244. Apontamentos X Boletim Individual

  245. Apontamentos X Prenotação

  246. Apontamentos X Registro

  247. Apontamentos X Serviços de registro

  248. Apontamentos X Serviços notariais

  249. Aplicação

  250. Aplicação X Analogia

  251. Aplicação X Aplicabilidade da pena

  252. Aplicação X Aplicabilidade das normas constitucionais

  253. Aplicação X Aplicação da contribuição sindical

  254. Aplicação X Aplicação da lei penal

  255. Aplicação X Aplicação da Norma Jurídica

  256. Aplicação X Aplicação da pena

  257. Aplicação X Aplicação das normas jurídicas no Direito do Trabalho

  258. Aplicação X Aplicação das penalidades trabalhistas

  259. Aplicação X Aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança

  260. Aplicação X Aplicação subsidiária do CPC no processo trabalhista

  261. Aplicação X Aplicação, da legislação tributária

  262. Aplicação X Interpretação da Lei

  263. Aplicação X Legislação especial (aplicação da lei penal)

  264. Aplicação X Objeto e Aplicação da LEP

  265. Aplicação X Pressuposto para aplicação da pena

  266. Aplicação X Pressupostos de aplicação da medida de segurança

  267. Aplicação X Processo de aplicação de medida de segurança por fato não criminoso

  268. Aplicação X Aplicação à Justiça Militar Estadual da Lei de processo penal militar - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  269. Aplicação X Aplicação da pena no Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  270. Aplicação X Aplicação da pena nos crimes contra o meio ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  271. Aplicação X Aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

  272. Aplicação X Aplicação das regras gerais do Código Penal nas Contravenções penais - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  273. Aplicação X Aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - D-086.649/1981

  274. Aplicação X Aplicação de normas processuais trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e autarquias ou fundações de direito público que não explorem atividade econômica - DL-000.779-1969

  275. Aplicação X Aplicação de penalidades às instituições financeiras, às sociedades e emprêsas integrantes do sistema de distribuição de títulos ou valôres mobiliários e aos seus agentes autônomos - DL-000448-1969

  276. Aplicação X Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  277. Aplicação X Aplicação do disposto nos artigos 12, alínea "a", e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito - L-006.174-1974

  278. Aplicação X Aplicação dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  279. Aplicação X Aplicação e procedimento criminal nos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  280. Aplicação X Aplicação em serviço federal dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  281. Aplicação X Aplicação intertemporal da Lei de processo penal militar - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  282. Aplicação X Aplicação no espaço e no tempo da Lei de processo penal - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  283. Aplicação X Aplicação subsidiária da Lei de processo penal militar - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  284. Aplicação X Aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038-90 - Sobre ação penal originária - L-008.658-1993

  285. Aplicação X Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais - Lei Eleitoral - L-009.504-1997

  286. Aplicação X Bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade na aplicação do capital estrangeiro e remessas de valores para o exterior

  287. Aplicação X Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  288. Aplicação X Comprovação da aplicação das quotas Estaduais e Municipais de receitas tributárias - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  289. Aplicação X Comprovação da aplicação das quotas Estaduais e Municipais de receitas tributárias - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  290. Aplicação X Crédito rural - distribuição e aplicação - Crédito rural - L-004.829-1965

  291. Aplicação X Disposições referentes ao crédito na aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior L-004.131-1962

  292. Aplicação X Dispositivos cambiais à aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior

  293. Aplicação X Dispositivos fiscais na aplicação do capital estrangeiro e remessas de valores para o exterior - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior L-004.131-1962

  294. Aplicação X Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  295. Aplicação X Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  296. Aplicação X Suprimento dos casos omissos - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  297. Aplicação X Suspensão de garantias, interpretação e aplicação pelos Estados Americanos dos direitos humanos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  298. Apensamento

  299. Apensamento X Arquivamento dos autos

  300. Apensamento X Auto

  301. Apensamento X Autos processuais

  302. Apensamento X Autos suplementares

  303. Apensamento X Autuação

  304. Apensamento X Baixa dos autos

  305. Apensamento X Juntada

  306. Apensamento X Restauração de autos

  307. Apensamento X Restituição de autos

  308. Apensamento X Vista dos autos

  309. Alto-mar

  310. Alto-mar X Águas Territoriais

  311. Alto-mar X Baixa-mar

  312. Alto-mar X Direito Marítimo

  313. Alto-mar X Mar territorial

  314. Alto-mar X Navegação marítima

  315. Alto-mar X Polícia marítima

  316. Alto-mar X Seguros marítimos

  317. Alistamento de Jurados

  318. Alistamento de Jurados X Função do jurado

  319. Alistamento de Jurados X Jurado

  320. Alistamento de Jurados X Quesitos dos Jurados

  321. Algemas

  322. Algemas X Polícia

  323. Algemas X Tratamento degradante

  324. Algemas X Tratamento desumano

  325. Aditamento

  326. Aditamento X Aditamento à petição inicial

  327. Aditamento X Denúncia

  328. Aditamento X Queixa-crime

  329. Acusador

  330. Acusador X Acusação

  331. Acusador X Acusado

  332. Acusador X Advogado

  333. Acusador X Assistente

  334. Acusador X Autor

  335. Acusador X Contrariedade

  336. Acusador X Co-réu

  337. Acusador X Ministério Público

  338. Acusador X Réu

Legislação

Atualização

  1. D-004.660-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências - Revoga o D-004.419-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  2. D-004.664-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências - Revoga o D-004.420-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências

  3. D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências - Revoga o D-004.536-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano -SEDU, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

  4. D-004.666-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social - Revoga o Anexo do D-004.516-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS

  5. D-004.676-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revoga o D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  6. D-004.678-2003 - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC - Revoga o D-004.003-2001 - Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências

  7. D-004.678-2003 - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC - Revoga o § 3º do Art. 38 do D-004.206/2002 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas

  8. D-004.680-2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis - Revoga o D-003.871-2001 - Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências

Referência

  1. D-004.661-2003 - Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências X Art. 23, § 1º, I, Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios - MP-000.103-000-2003

  2. D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências X Art. 19, Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997

  3. Anexo I, Art. 25, Competência dos Órgãos, Órgãos Colegiados, D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências X Art. 12, Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito, Sistema Nacional de Trânsito - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997

  4. D-004.667-2003 - Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências X Art. 1, §§ 2º ao 10, Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências - D-004.562-2002

  5. D-004.667-2003 - Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências X Art. 9º e § 1º, Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências - D-004.562-2002

  6. Art. 3º, Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências - D-004.667-2003 X Art. 27, I, § 5º, Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências - L-010.438-2002

  7. D-004.669-2003 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero X Art. 1º, D-004.542-2002 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI

  8. D-004.673-2003 - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  9. D-004.676-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências X Art. 12, § 3º, L-010.480-2002 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências

  10. L-010.650-2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama X L-006.938-1981 - Política nacional do meio ambiente

  11. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra X Art. 1º L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  12. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra X Art. 7º, § 1º, L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  13. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra X Art. 8º, L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  14. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra X Art. 10, I, L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  15. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra X Renumera Parágrafo único para § 1º do Art. 10, L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  16. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra X Acrescenta § 2º ao Art. 10, L-010.420-2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  17. D-004.679-2003 - Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) X Art. 2º, inciso III, alínea "c", D-003.981-2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências

  18. D-004.679-2003 - Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) X Art. 106, I, L-005.172-1966 - Aplicação da Legislação Tributária - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional

  19. D-004.680-2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis X L-008.078-1990 - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor

  20. L-010.654-2003 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica X L-010.407-2002 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2002

Normas - 2003 (extras)

  1. D-004.658-2003 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Sexagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 6 de fevereiro de 2003

  2. D-004.659-2003 - Dispõe sobre a execução do Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru (países-membros da Comunidade Andina) e da República Federativa do Brasil, de 17 de dezembro de 2002

  3. D-004.660-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e dá outras providências

  4. D-004.661-2003 - Disciplina o exercício das atribuições de que trata o inciso I do § 1º do art. 23 da Medida Provisória nº 103, de 1º de janeiro de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  5. D-004.662-2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão

  6. D-004.663-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO, e dá outras providências

  7. D-004.664-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências

  8. D-004.665-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Ministério das Cidades, e dá outras providências

  9. D-004.666-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Previdência Social para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e para o Ministério da Assistência e Promoção Social

  10. D-004.667-2003 - Altera o Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências

  11. D-004.668-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Esporte, e dá outras providências

  12. D-004.669-2003 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos doados ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome e para emprego no Programa Fome Zero

  13. D-004.670-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

  14. D-004.671-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

  15. D-004.672-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo, e dá outras providências

  16. D-004.673-2003 - Dispõe sobre a execução de atividades de administração de pessoal, material, de patrimônio, serviços gerais, de orçamento e finanças, relativas à manutenção dos órgãos que menciona, e dá outras providências

  17. D-004.674-2003 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências

  18. D-004.675-2003 - Regulamenta o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação", criado pela Medida Provisória nº 108, de 27 de fevereiro de 2003

  19. D-004.676-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  20. L-010.647-2003 - Denomina "Aeroporto de Montes Claros/Mário Ribeiro" o aeroporto da cidade de Montes Claros, Estado de Minas Gerais

  21. L-010.648-2003 - Altera o art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural

  22. L-010.649-2003 - Denomina "Rodovia Ormeo Junqueira Botelho" trecho da BR-120, no Estado de Minas Gerais

  23. L-010.650-2003 - Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama

  24. L-010.651-2003 - Dispõe sobre o controle do uso da talidomida

  25. MP-000.115-000-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente, da Defesa e da Integração Nacional, no valor de R$ 12.000.000,00, para os fins que especifica

  26. MP-000.116-000-2003 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2003, e dá outras providências

  27. MP-000.117-000-2003 - Altera dispositivos da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra

  28. D-004.677-2003 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e da República do Chile, de 20 de fevereiro de 2003

  29. D-004.678-2003 - Dispõe sobre as atribuições e composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar - CGPC

  30. D-004.679-2003 - Dispõe sobre a competência para adequar a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)

  31. D-004.680-2003 - Regulamenta o direito à informação, assegurado pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quanto aos alimentos e ingredientes alimentares destinados ao consumo humano ou animal que contenham ou sejam produzidos a partir de organismos geneticamente modificados, sem prejuízo do cumprimento das demais normas aplicáveis

  32. L-010.652-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 45.000.000,00, para os fins que especifica

  33. L-010.653-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 780.039.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica

  34. L-010.654-2003 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, no valor total de R$ 2.259.122.810,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.536.449.550,00, para os fins que especifica

  35. L-010.655-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 38.896.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica

  36. L-010.656-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 258.414.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica

  37. L-010.657-2003 - Abre crédito extraordinário no valor de R$ 428.064.000,00, em favor do Ministério dos Transportes, para os fins que especifica


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