- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Abril - 2003


Legislação

Atualização

  1. D-004.613-2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - Revoga o D-003.978-2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências

  2. D-004.613-2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - Revoga o D-004.174-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

  3. D-004.620-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revoga o Anexo do D-003.971-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Anexo do D-004.515-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  4. D-004.624-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Revoga o Anexo do D-004.416-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Escola Nacional de Administração Pública

  5. D-004.626-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências - Revoga o D-004.048-2001 - Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  6. D-004.627-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências - Revoga o D-003.734-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências

  7. D-004.629-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências - Revoga o D-003.950-2001 - Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café

  8. D-004.630-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências - Revoga o D-004.039-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências

  9. D-004.632-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências X Revoga o D-003.839-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências

  10. D-004.633-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências - Revoga o D-003.879-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências

  11. D-004.635-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências - Revoga o D-004.471-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências

  12. D-004.637-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências - Revoga o D-003.772-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências

  13. D-004.638-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências - Revoga o D-004.448-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  14. D-004.638-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências - Revoga o D-003.858-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências

  15. D-004.638-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências - Revoga o Art. 7º do D-004.269-2002 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências

  16. D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências - Revoga o D-004.362-2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública

  17. D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências - D-004.320-2002 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências

  18. D-004.643-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - Revoga o D-004.430-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

  19. D-004.644-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 3º do D-004.541-2002 - Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências

  20. D-004.644-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE - Dá nova redação ao § 2º do Art. 40 do D-004.541-2002 - Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências

  21. D-004.646-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências - Revoga o D-004.255-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências

  22. D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências - Revoga o D-003.970-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências

  23. D-004.652-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências - Revoga o D-004.125-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências

  24. D-004.654-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências - Revoga o D-004.126-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências

  25. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 1º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  26. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso IV do Art. 1º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  27. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 2º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  28. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação aos incisos I e II do Art. 4º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  29. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso I do Art. 6º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  30. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 7º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  31. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 8º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  32. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao Art. 11º da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  33. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao § 3º do Art. 3º da L-010.177-2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências

  34. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso I do Art. 2º da L-010.437-2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  35. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências - Revoga o Art. 12 da L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

  36. MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências - Revoga a L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura

Referência

  1. Art. 2º, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 1º, XII, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  2. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art. 1º, XII, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  3. Art. 4º, XVII, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 1º, XIII, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  4. Art. 4º, VI, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 1º, XIV, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  5. Art. 21, § 4º, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 1º, XV, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  6. Art. 22, Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art. 1º, XV, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  7. Art. 42, Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art. 1º, XVI, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  8. Art. 43, Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art. 1º, XVI, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  9. Art. 38, V, Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art. 1º, XVII, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  10. Art. 5º, I e II, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 1º, XVIII, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  11. Art. 5º, § 2º, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 1º, XVIII, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  12. Art. 51, Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - L-009.433-1997 X Art. 1º, XIX, Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências - D-004.613-2003

  13. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X D-004.614-2003 - Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

  14. L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado X Art. 6º, MP-000.110-000-2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências

  15. L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado X Art. 6º, § 2º, MP-000.110-000-2003Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências

  16. Art. 16, VI, Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 - L-010.640-2003 X Art. 7º, MP-000.110-000-2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências

  17. Anexo I, Art. 7º, parágrafo único, Competência dos Órgãos - Órgãos seccionais - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências - D-004.626-2003 X D-004.626-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências

  18. Anexo I, Art. 11, III, "f", Competência dos Órgãos - Órgãos Específicos Singulares, D-004.629-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências X Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  19. Anexo I, Art. 14, III, Competência dos Órgãos - Órgãos Específicos Singulares, D-004.629-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências X Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  20. D-004.304-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências X Art. 16, parágrafo único, Órgãos Seccionais - Competência dos Órgãos, D-004.631-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências

  21. L-010.269-2001 - Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP X Anexo I - Natureza - Sede e Finalidade, D-004.633-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências

  22. Art. 5º, IV, Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado - Competência dos Órgãos - D-004.634-2003 X Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências X Art. 143, Processo Administrativo Disciplinar - Disposições Gerais - L-008.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais

  23. Art. 18, XIII, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos - D-004.634-2003 X Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências X D-099.684-1990 - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS)

  24. D-000.840-1993 - Conselho Nacional de Imigração - organização e funcionamento X Art. 20, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos - D-004.634-2003 X Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências

  25. Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997 X Art. 11, II, Órgãos Específicos Singulares - Competência dos Órgãos, D-004.635-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências

  26. L-009.279-1996 - Propriedade industrial X D-004.636-2003 - Natureza e Finalidade - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências

  27. Art. 28, Órgão Colegiado - Competência dos Órgãos, D-004.637-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências X D-004.024-2001 - Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências

  28. Art. 32, Órgãos Específicos - Competência dos Órgãos, D-004.638-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências X D-004.269-2002 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências

  29. D-004.304-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências X Art. 12, parágrafo único, Competência dos Órgãos - Órgãos Seccionais, D-004.639-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências

  30. L-007.990-1989 - Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva X Art. 17, Parágrafo único, Recursos e do Patrimônio, D-004.640-2003Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências

  31. L-008.001-1990 - Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais X Art. 17, Parágrafo único, Recursos e do Patrimônio, D-004.640-2003Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências

  32. Art. 11, I, "a", Órgãos Específicos Singulares - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X L-008.884-1994 - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia

  33. Art. 11, I, "c", Órgãos Específicos Singulares - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X L-009.021-1995 - Implementação da autarquia conselho administrativo de defesa econômica - CADE

  34. Art. 11, IV, Órgãos Específicos Singulares - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X L-005.768-1971 - Distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda e proteção à poupança popular

  35. Art. 14, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X L-004.595-1964 - Instituições monetárias, bancárias e creditícias e o conselho monetário nacional - Sistema Financeiro Nacional

  36. Art. 15, I, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do orçamento - Constituição Federal

  37. Art. 15, II, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X Art. 102, Vigência da Legislação Tributária - Legislação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário- Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  38. Art. 15, II, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X Art. 199, Fiscalização - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário, Disposição Preliminar - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  39. Art. 17, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X D-060.459-1967 - regulamento - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros

  40. Art. 19, Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências - D-004.643-2003 X Art. 14, L-009.613-1998 - Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Crimes de lavagem

  41. Art. 20, D-004.643-2003 - Órgãos Colegiados - Competência dos Órgãos, Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências X Art. 18, D-003.937-2001 - Fundo de Garantia à Exportação - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências

  42. D-004.646-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências X L-008.884-1994 - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste e transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em autarquia

  43. D-004.646-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências X L-008.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais

  44. D-004.646-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências X L-008.429-1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato

  45. MP-000.112-000-2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências X L-008.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais

  46. MP-000.112-000-2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências X L-010.404-2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, e dá outras providências

  47. MP-000.112-000-2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências X MP-002.229-043-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  48. Art. 1º, Anexo I, Natureza, Sede e Competência, D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências X D-004.229-2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências

  49. Art. 1º, Anexo I, Natureza, Sede e Competência, D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências X L-010.204-2001 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências

  50. Art. 1º, I, Anexo I, Natureza, Sede e Competência, D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências X Art. 2º, L-009.433-1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

  51. Art. 1º, III, Anexo I, Natureza, Sede e Competência, D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências X L-009.433-1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

  52. Art. 1º, § 2º, Anexo I, Natureza, Sede e Competência, D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências X L-009.433-1997 - Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos

  53. Art. 5º, § 1º, Anexo I, Direção e Nomeação, D-004.652-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências X Art. 52, III, "f", Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal

  54. D-004.657-2003 - Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União X Arts. 5º e 7º, D-004.434-2002 - Dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União

  55. Art. 5º, § 2º, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 2º, L-010.186-2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos benefícios do Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências

  56. Art. 5º, § 2º, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 3º, L-010.186-2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos benefícios do Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências

  57. Art. 5º, § 2º, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 3º, § 1º, L-010.186-2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos benefícios do Fundo de Terras e Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências

  58. Art. 7º, I, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X L-009.138-1995 - Crédito rural

  59. Art. 11, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 3º, § 3º, L-010.177-2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências

  60. Art. 11, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 4º, L-010.177-2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências

  61. Art. 12, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 2º, I, L-010.437-2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  62. Art. 13, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 2º, L-010.437-2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  63. Art. 13, §1º, II, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 2º, L-010.437-2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  64. Art. 14, §2º, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X L-009.138-1995 - Crédito rural

  65. Art. 15, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 67, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  66. Art. 16, MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências X Art. 1º, I, "a", L-010.177-2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências

Normas - 2003 (extras)

  1. D-004.612-2003 - Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 20 de dezembro de 2002

  2. D-004.613-2003 - Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências

  3. MP-000.109-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Companhia de Navegação do São Francisco - FRANAVE

  4. L-010.642-2003 - Denomina "Aeroporto de Imperatriz - Prefeito Renato Moreira" o Aeroporto de Imperatriz, no Estado do Maranhão

  5. D-004.614-2003 - Atualiza o Anexo que discrimina a legislação da receita e da despesa constante da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003

  6. L-010.643-2003 - Autoriza o Poder Executivo a doar à República do Paraguai vacinas e equipamentos indispensáveis ao combate à febre aftosa

  7. L-010.644-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União e Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal, no valor global de R$ 17.084.740.385,00, para os fins que especifica

  8. L-010.645-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica

  9. MP-000.110-000-2003 - Cria a Carreira de Agente Penitenciário Federal no Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências

  10. MP-000.111-000-2003 - Cria a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, da Presidência da República, e dá outras providências

  11. MP-000.112-000-2003 - Cria cargos na Carreira Policial Federal e o Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal e dá outras providências

  12. D-004.615-2003 - Altera o art. 4º do Estatuto da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, aprovado pelo Decreto nº 3.450, de 9 de maio de 2000, e dá outras providências

  13. D-004.616-2003 - Distribui os efetivos de Oficiais da ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2003

  14. D-004.617-2003 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar no ano de 2003, e fixa os percentuais dos cargos do Corpo de Intendentes e do Corpo de Saúde da Marinha que deverão ser ocupados exclusivamente por Oficiais do sexo masculino

  15. D-004.618-2003 - Mantém remanejados, até 30 de abril de 2003, os cargos que menciona, e dá outras providências

  16. D-004.619-2003 - Altera o art. 5º do Decreto no 2.153, de 20 de fevereiro de 1997, que estabelece e organiza as Forças Navais, Aeronavais e de Fuzileiros Navais da Marinha, dispõe sobre as áreas de jurisdição dos Comandos de Distritos Navais e dá outras providências

  17. D-004.620-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  18. D-004.621-2003 - Acresce alínea ao inciso V do art. 1º do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz

  19. D-004.622-2003 - Dispõe sobre a Medalha de Serviço Amazônico e dá outras providências

  20. D-004.623-2003 - Dispõe sobre os Conselhos Nacional de Política Agrícola - CNPA e Deliberativo da Política do Café - CDPC, vinculados ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências

  21. D-004.624-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas da Escola Nacional de Administração Pública para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

  22. D-004.625-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

  23. D-004.626-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e dá outras providências

  24. D-004.627-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e dá outras providências

  25. D-004.628-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, e dá outras providências

  26. D-004.629-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e dá outras providências

  27. D-004.630-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências

  28. D-004.631-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES, e dá outras providências

  29. D-004.632-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e dá outras providências

  30. D-004.633-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, e dá outras providências

  31. D-004.634-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências

  32. D-004.635-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Comunicações, e dá outras providências

  33. D-004.636-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, e dá outras providências

  34. D-004.637-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Educação, e dá outras providências

  35. D-004.638-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências

  36. D-004.639-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, e dá outras providências

  37. D-004.640-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e dá outras providências

  38. D-004.641-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências

  39. D-004.642-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério de Minas e Energia, e dá outras providências

  40. D-004.643-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda, e dá outras providências

  41. D-004.644-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

  42. D-004.645-2003 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, e dá outras providências

  43. D-004.646-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e dá outras providências

  44. D-004.647-2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública federal, cargos em comissão e funções gratificadas

  45. MP-000.113-000-2003 - Estabelece normas para a comercialização da produção de soja da safra de 2003 e dá outras providências

  46. D-004.648-2003 - Altera os arts. 6º e 10 do Decreto nº 59.170, de 2 de setembro de 1966, que criou a Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, e dá outras providências

  47. D-004.649-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências

  48. D-004.650-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, e dá outras providências

  49. D-004.651-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

  50. D-004.652-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências

  51. D-004.653-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Turismo, e dá outras providências

  52. D-004.654-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências

  53. D-004.655-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Assistência e Promoção Social, e dá outras providências

  54. D-004.656-2003 - Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências

  55. D-004.657-2003 - Prorroga o prazo para a aplicação do disposto nos arts. 5º e 7º do Decreto nº 4.434, de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre a apuração da antigüidade dos integrantes das Carreiras Jurídicas da Advocacia-Geral da União

  56. L-010.646-2003 - Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências

  57. MP-000.114-000-2003 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências

Referências

  1. Arts. 1º a 393, Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo em Geral

  2. Arts. 1º a 3º, Disposições Preliminares - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Disposições Preliminares

  3. Arts. 4º a 23, Inquérito Policial - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Inquérito Policial

  4. Arts. 24 a 62, Ação Penal - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Ação Penal

  5. Arts. 63 a 68, Ação Civil - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Ação Civil

  6. Art. 69, Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência

  7. Arts. 70 a 71, Competência pelo Lugar da Infração - CPP - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência pelo Lugar da Infração

  8. Arts. 72 a 73, Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu - CPP - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência pelo Domicílio ou Residência do Réu

  9. Art. 74, Competência pela Natureza da Infração - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência pela Natureza da Infração

  10. Art. 75, Competência por Distribuição - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência por Distribuição

  11. Arts. 76 a 82, Competência por Conexão ou Continência - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência por Conexão ou Continência

  12. Art. 83 , Competência por Prevenção - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência por Prevenção

  13. Arts. 84 a 87, Competência pela Prerrogativa deFunção - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Competência pela Prerrogativa da Função

  14. Arts. 88 a 91, Disposições Especiais - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Disposições Especiais

  15. Arts. 92 a 154, Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Questões e Processos Incidentes

  16. Arts. 92 a 94, Questões Prejudiciais - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Questões Prejudiciais

  17. Arts. 95 a 111, Exceções Penais - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Exceções

  18. Art. 112, Incompatibilidades e Impedimentos - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Incompatibilidades e Impedimentos

  19. Arts. 113 a 117, Conflito de Jurisdição - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Conflito de Jurisdição

  20. Arts. 118 a 124, Restituição das Coisas Apreendidas - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Restituição das Coisas Apreendidas

  21. Arts. 125 a 144, Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Medidas Assecuratórias

  22. Arts. 145 a 148, Incidente de Falsidade - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Incidente de Falsidade

  23. Arts. 149 a 154, Insanidade Mental do Acusado - Questões e Processos Incidentes - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Insanidade Mental do Acusado

  24. Arts. 155 a 250, Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Prova

  25. Arts. 158 a 184, Exame do corpo de delito e perícias em geral - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Exame do Corpo de Delito e Perícias em Geral

  26. Arts. 185 a 196, Interrogatório do Acusado - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Interrogatório do Acusado

  27. Arts. 197 a 200, Confissão - Prova - Processo em Gera - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Confissão

  28. Art. 201, Perguntas ao Ofendido - Prova - Processo em Gera - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Perguntas ao Ofendido

  29. Arts. 202 a 225, Testemunhas - Prova - Processo em Gera - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Testemunhas

  30. Arts. 226 a 228, Reconhecimento de Pessoas e Coisas - Prova - Processo em Gera - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Reconhecimento de Pessoas e Coisas

  31. Arts. 231 a 238, Documentos - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Documentos

  32. Art. 239, Indícios - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Indícios

  33. Arts. 240 a 250, Busca e Apreensão Penal - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Busca e Apreensão

  34. Arts. 251 a 281, Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça

  35. Arts. 251 a 256, Juiz - Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Juiz

  36. Arts. 257 a 258, Ministério Público - Juiz, Ministério Público, Acusado e defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Ministério Público

  37. Arts. 259 a 267, Acusado e seu Defensor - Juiz, Ministério Público, Acusado e defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Acusado e seu Defensor

  38. Arts. 268 a 273, Assistentes - Juiz, Ministério Público, Acusado e defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Assistentes

  39. Art. 274, Funcionários da Justiça - Juiz, Ministério Público, Acusado e defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Funcionários da Justiça

  40. Arts. 275 a 281, Peritos e Intérpretes - Juiz, Ministério Público, Acusado e defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Peritos e Intérpretes

  41. Arts. 282 a 350, Disposições Gerais - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Prisão e da Liberdade Provisória

  42. Arts. 301 a 310, Prisão em Flagrante - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Prisão em Flagrante

  43. Arts. 311 a 316, Prisão Preventiva - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Prisão Preventiva

  44. Arts. 317 a 318, Apresentação Espontânea do Acusado - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Apresentação Espontânea do Acusado

  45. Arts. 319 a 320, Prisão Administrativa - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Prisão Administrativa

  46. Arts. 321 a 350, Liberdade Provisória com ou sem Fiança - Prisão e Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança

  47. Arts. 351 a 372, Citações e intimações - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Citações e Intimações

  48. Arts. 351 a 369, Citações - Citações e intimações - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Citações

  49. Arts. 370 a 372, Intimações Penais - Citações e intimações - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Intimações

  50. Arts. 373 a 380, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança -.Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança

  51. Arts. 381 a 393, Sentença - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Sentença

  52. Arts. 394 a 562, Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processos em Espécie

  53. Arts. 394 a 502, Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo Comum

  54. Arts. 394 a 405, Instrução Criminal - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Instrução Criminal

  55. Arts. 406 a 497, Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo dos Crimes da Competência do Júri

  56. Arts. 406 a 432, Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 - Pronúncia, Impronúncia e Absolvição Sumária

  57. Arts. 433 a 438, Função do Jurado - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Função do Jurado

  58. Arts. 439 a 441, Organização do Júri - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Organização do Júri

  59. Arts. 442 a 496, Julgamento pelo Júri - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Julgamento pelo Júri

  60. Art. 497, Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri - Processo dos Crimes da Competência do Júri - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri

  61. Arts. 498 a 502, Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular - Processo Comum - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo e Julgamento dos Crimes da Competência do Juiz Singular

  62. Arts. 503 a 555, Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processos Especiais

  63. Arts. 503 a 512, Processo e Julgamento dos Crimes de Falência - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo e Julgamento dos Crimes de Falência

  64. Arts. 513 a 518 Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos

  65. Arts. 519 a 523, Processo e Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo e Julgamento dos Crimes de Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular

  66. Arts. 524 a 530, Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo e Julgamento dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial

  67. Arts. 531 a 540, Processo Sumário - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo Sumário

  68. Arts. 541 a 548, Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo de Restauração de Autos Extraviados ou Destruídos

  69. Arts. 549 a 555 Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso - Processos Especiais - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo de Aplicação de Medida de Segurança por Fato Não Criminoso

  70. Arts. 556 a 562, Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação

  71. Arts. 556 a 560, Instrução - Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Instrução

  72. Arts. 561 e 562, Julgamento - Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais de Apelação - Processos em Espécie - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Julgamento

  73. Arts. 563 a 667, Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Nulidades e Recursos em Geral

  74. Arts. 563 a 573, Nulidades - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Nulidades

  75. Arts. 574 a 667, Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Recursos em Geral

  76. Arts. 581 a 592, Recurso em Sentido Estrito - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Recurso em Sentido Estrito

  77. Arts. 593 a 606, Apelação Criminal - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Apelação

  78. Arts. 607 a 608, Protesto por Novo Júri - Recursos em Geral - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Protesto por Novo Júri

  79. Arts. 609 a 618, Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Processo e Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação

  80. Arts. 619 a 620, Embargos - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Embargos

  81. Arts. 621 a 631, Revisão - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Revisão

  82. Arts. 632 a 638, Recurso Extraordinário - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Recurso Extraordinário

  83. Arts. 639 a 646, Carta Testemunhavel - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Carta Testemunhavel

  84. Arts. 647 a 667, Habeas Corpus e seu Processo - Nulidades e Recursos em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Habeas Corpus e seu Processo

  85. Arts. 668 a 779, Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Execução

  86. Arts. 674 a 695, Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Execução das Penas em Espécies

  87. Arts. 674 a 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Penas Privativas de Liberdade

  88. Arts. 686 a 690, Penas Pecuniárias - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Penas Pecuniárias

  89. Arts. 691 a 695, Penas Acessórias - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Penas Acessórias

  90. Arts. 696 a 733, Incidentes da Execução - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Incidentes da Execução

  91. Arts. 696 a 709, Suspensão Condicional da Pena - Incidentes da Execução - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Suspensão Condicional da Pena

  92. Arts. 710 a 733, Livramento Condicional - Incidentes da Execução - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Livramento Condicional

  93. Arts. 734 a 750, Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação

  94. Arts. 734 a 742, Graça, Indulto e Anistia - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Graça, Indulto e Anistia

  95. Arts. 743 a 750, Reabilitação - Graça, do Indulto, da Anistia e Reabilitação - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Reabilitação

  96. Arts. 751 a 779, Execução das Medidas de Segurança - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Execução das Medidas de Segurança

  97. Arts. 780 a 790, Disposições Gerais - Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira

  98. Arts. 783 a 786, Cartas Rogatórias - Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Cartas Rogatórias

  99. Arts. 787 a 790, Homologação das Sentenças Estrangeiras - Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Homologação das Sentenças Estrangeiras

  100. Arts. 791 a 811, Disposições Gerais - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Disposições Gerais

  101. Funcionários da Justiça X Auxiliares da Justiça

  102. Funcionários da Justiça X Crimes contra a Administração da Justiça

  103. Funcionários da Justiça X Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

  104. Funcionários da Justiça X Funcionário Público

  105. Funcionários da Justiça X Justiça

  106. Funcionários da Justiça X Ministro da Justiça

  107. Funcionários da Justiça X Oficial de Justiça

  108. Funcionários da Justiça X Serventuário de Justiça

  109. Assistente X Acusação

  110. Assistente X Acusado e seu Defensor

  111. Assistente X Assistência

  112. Assistente X Assistência técnica

  113. Acusado e seu Defensor X Advogado

  114. Acusado e seu Defensor X Apresentação espontânea do acusado

  115. Acusado e seu Defensor X Confissão do acusado

  116. Acusado e seu Defensor X Advocacia e Defensoria Pública

  117. Acusado e seu Defensor X Defensores Públicos

  118. Acusado e seu Defensor X Defensoria Pública

  119. Acusado e seu Defensor X Insanidade mental do acusado

  120. Acusado e seu Defensor X Interrogatório do acusado

  121. Erro essencial X Anulabilidade do casamento

  122. Casamento nulo e anulável X Casamento

  123. Casamento nulo e anulável X Ato jurídico nulo

  124. Impedimento Dirimente X Ação anulatória de casamento

  125. Impedimento Dirimente X Ação de anulação de casamento

  126. Impedimento Dirimente X Anulabilidade do casamento

  127. Impedimento Dirimente X Capacidade para o casamento

  128. Impedimento Dirimente X Casamento

  129. Impedimento Dirimente X Causas suspensivas do casamento

  130. Impedimento Dirimente X Conhecimento prévio de impedimento

  131. Impedimento Dirimente X Crimes contra o casamento

  132. Impedimento Dirimente X Eficácia do casamento

  133. Impedimento Dirimente X Impedimentos

  134. Impedimento Dirimente X Impedimentos do casamento

  135. Impedimento Dirimente X Incesto

  136. Impedimento Dirimente X Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

  137. Impedimento Dirimente X Invalidade do casamento

  138. Impedimento Dirimente X Nulidade do casamento

  139. Impedimento Dirimente X Nulidade e anulabilidade do negócio jurídico

  140. Impedimento Dirimente X Oposição dos impedimentos do casamento

  141. Impedimento Dirimente X Processo de habilitação para o casamento

  142. Impedimento Dirimente X Provas do casamento

  143. Impedimento Dirimente X Requisitos e impedimentos para contrair matrimônio

  144. Impedimento Dirimente X Turbatio sanguinis

  145. Dispensa de proclamas X Celebração do casamento

  146. Dispensa de proclamas X Eficácia do casamento

  147. Dispensa de proclamas X Formalidades preliminares do casamento

  148. Dispensa de proclamas X Impedimentos do casamento

  149. Dispensa de proclamas X Invalidade do casamento

  150. Dispensa de proclamas X Processo de habilitação

  151. Dispensa de proclamas X Provas do casamento

  152. Dispensa de proclamas X Art. 1.536, IV, Celebração do casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Código Civil - L-010.406-2002

  153. Dispensa de proclamas X Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - L-005.891/1973

  154. Dispensa de proclamas X Habilitação prévia ao casamento religioso - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-001.110-1950

  155. Dispensa de proclamas X Casamento in extremis

  156. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Casamento em Iminente Risco de Vida - Registros Públicos - L-006.015-1973

  157. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Habilitação posterior ao casamento religioso - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-001.110-1950

  158. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Habilitação prévia ao casamento religioso - Reconhecimento dos Efeitos Civis do Casamento Religioso - L-001.110-1950

  159. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Registro do Casamento Religioso para efeitos Civis - Registros Públicos - L-006.015-1973

  160. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Casamento religioso de efeitos civis

  161. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Culto religioso

  162. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Divórcio

  163. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Ensino religioso

  164. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Estado Federal

  165. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Igrejas

  166. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Matrimônio Romano

  167. Igreja e Estado em Questão Matrimonial X Templos religiosos

  168. Conteúdo do Direito de Família X Direito de Família

  169. Conteúdo do Direito de Família X Direito patrimonial

  170. Conteúdo do Direito de Família X Direito pessoal

  171. Conteúdo do Direito de Família X Tutela e curatela

  172. Conteúdo do Direito de Família X União estável


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