- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - Março - 2003


Grades

  1.  

    Plano de Ensino "Grade"

    Direito Civil - IX

    Direito de Família


    Ementa da Disciplina

    Direito de Família. Direito Pessoal: Casamento. Relações de Parentesco: Direito Patrimonial Familiar: Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União Estável. Tutela e Curatela: Tutela. Curatela.


    Bibliografia:



    Legislação:



    Conteúdo Programático


    I - Introdução

    1 - Noções de Direito de Família

    2 - Conteúdo do Direito de Família

    3 - Família Ilegítima

    4 - Natureza do Direito de Família


    II - Direito Pessoal

    II.1 - Casamento

    1 - Definição

    2 - Natureza Jurídica

    3 - Fins do Casamento

    4 - Igreja e Estado em Questão Matrimonial

    5 - Formalidades preliminares

    5.1 - Documentos exigidos para a habilitação do casamento

    5.2 - Processo de habilitação

    5.3 - Dispensa de proclamas

    6 - Capacidade para o Casamento

    7 - Impedimentos Matrimoniais

    6.1 - Classificação dos Impedimentos Matrimoniais (Art. 1.521, CC)

    6.2 - Impedimento Dirimente

    6.3 - Oposição dos impedimentos Matrimoniais

    8 - Causas suspensivas do casamento

    11.1 - Quem não deve casar (Art. 1.523, CC)

    11.2 - Argüição das causas suspensivas do casamento (Art. 1.524, CC)

    9 - Processo de habilitação para o casamento

    10 - Celebração do casamento

    8.1 - Cerimônia do Casamento (Art. 1.533, CC)

    8.2 - Casamento in extremis

    8.3 - Casamento religioso de efeitos civis

    11 - Provas do casamento

    9.1 - Certidão do Registro

    9.2 - Prova do casamento celebrado no exterior

    9.3 - Prova da celebração legal do casamento em processo judicial

    12 - Invalidade do casamento

    10.1 - Casamento Nulo (Art. 1.548, CC)

    10.2 - Casamento Anulável (Art. 1.550, CC)

    10.3 - Anulabilidade do casamento

    10.4 - Erro essencial

    10.5 - Processo Anulatório de Casamento

    13 - Eficácia do casamento

    14 - Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal

    15 - Proteção da pessoa dos filhos

    II.2 - Relações de Parentesco

    1 - Filiação

    2 - Reconhecimento dos filhos

    2.1 - Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - L-008.560-1992

    3 - Adoção

    4 - Poder familiar

    4.1 - Exercício do poder familiar

    4.2 - Suspensão e extinção do poder familiar

     


    III - Direito Patrimonial Familiar

    III.1 - Regime de bens entre os cônjuges

    1 - Pacto antenupcial

    2 - Regime de comunhão parcial

    3 - Regime de comunhão universal

    4 - Regime de participação final nos aqüestos

    5 - Regime de separação de bens

    III.2 - Usufruto e da administração dos bens de filhos menores

    1 - Bens dos órfãos

    2 - Pátrio poder quanto aos bens dos filhos

    III.3 - Alimentos

    1 - Ação de alimentos

    2 - Alimentos provisionais

    3 - Alimentos provisórios

    4 - Execução de prestação alimentícia

    5 - Natureza jurídica dos alimentos

    6 - Obrigação alimentícia

    7 - Pessoas obrigadas dos alimentos

    8 - Pressupostos da ação de alimentos

    9 - Prestação alimentícia

    10 - Prisão civil

     

    III.4 - Bem de família

    1 - Requisitos do bem de família

    2 - Bem de família legal

    3 - Bem de família voluntário

    4 - Objeto e valor do bem de família

    5 - Legitimação para a instituição e destinação do bem de família

    6 - Duração do bem de família

    7 - Processo de constituição do bem de família

    8 - Impenhorabilidade do Bem de Família



    IV - União Estável

    1 - Companheiro (a)

    2 - Concubinato



    V - Tutela e Curatela

    V.1 - Tutela

    1 - Tutores

    2 - Incapazes de exercer a tutela

    3 - Escusa dos tutores

    4 - Exercício da tutela

    5 - Bens do tutelado

    6 - Prestação de contas na tutela

    7 - Cessação da tutela

    V.2 - Curatela

    1 - Interditos

    2 - Curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física

    3 - Exercício da curatela

Legislação

Atualização

  1. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta § 5º ao Art. 9º da L-009.317-1996 - Vedações à Opção - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  2. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta inciso VI ao § 3º do Art. 1º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  3. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta inciso IX ao Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  4. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Dá nova redação ao inciso II do § 1º, Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  5. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta § 10 ao Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  6. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências - Acrescenta § 11 ao Art. 3º da L-010.637-2002 - Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  7. D-004.588-2003 - Revoga o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS - Revoga o D-004.481-2002 - Dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências

  8. D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.452-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete do Presidente da República, e dá outras providências

  9. D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências - Revoga o D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  10. D-004.592-2003 - Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Acrescenta ao Art. 47-A o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º, D-003.179-1999 -Especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - regulamento

  11. D-004.593-2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências - Revoga o D-004.335-2002 - Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências

  12. D-004.595-2003 - Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994 - Revoga o D-004.132-2002 - Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

  13. D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002 - Dá nova redação ao item 5 do Anexo I, D-004.385-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas das safras de verão 2002/2003 e do Norte e Nordeste 2003

  14. D-004.606-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.569-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências

  15. D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências - Revoga o D-004.535-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

  16. D-004.564-2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências - Revoga o D-003.997-2001 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências

  17. D-004.610-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - Dá nova redação ao parágrafo único do Art. 3º do D-004.081-2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

Referência

  1. Art. 1º, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 1º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  2. Art. 9º, I, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 4º, II, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  3. Art. 21, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 4º, VIII, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  4. Art. 10, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 4º, IX, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  5. Art. 21, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 6º, IX, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  6. MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 7º, § 1º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  7. Art. 9º, VII, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 7º, § 6º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  8. Art. 17, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 9º, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  9. Art. 19, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 10, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  10. Art. 20, MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências X Art. 10, D-004.584-2003 - Institui o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil e dá outras providências

  11. D-004.050-2001 - Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências X D-004.587-2003 - Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  12. Art. 11, § 2º, D-004.050-2001 - Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências X D-004.587-2003 - Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  13. D-004.589-2003 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002 X D-004.128-2002 - Dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências

  14. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  15. L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  16. L-010.604-2002 - Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  17. L-010.612-2002 - Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  18. D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  19. D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  20. Art. 4º, L-010.633-2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal X D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  21. Art. 67, § 1º, incisos I e II, alínea "a", L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 3º, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  22. Art. 24, II, L-008.666-1993 - Licitações e contratos da administração pública X Art. 6º, § 6º, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  23. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 8º, parágrafo único, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  24. L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal X Art. 11, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  25. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 11, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  26. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X Art. 11, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  27. Art. 6º, MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências X Art. 12, § 1º, III, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  28. Art. 8º, MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências X Art. 12, § 1º, IV, Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências - D-004.591-2003

  29. Arts. 66 e 67, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 13, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  30. Art. 167, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal X Art. 16, D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  31. Art. 100, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 3º, I, D-004.594-2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  32. Art. 5º, § 7º, I, L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X Art. 3º, IV, D-004.594-2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  33. Anexo, item 1.3, D-004.197/2002 - Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002 X D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002

  34. MP-002.228-001-2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências X D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

  35. D-004.500-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, e dá outras providências X D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

  36. D-004.121-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências X D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

  37. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X D-004.608-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências

  38. D-004.564-2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências X D-004.608-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências

  39. L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências X MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

  40. LC-000.111-2001 - Fundo de combate e erradicação da pobreza X MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

  41. Art. 79, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias X MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

Normas - 2003 (extras)

  1. MP-000.107-000-2003 - Altera dispositivos das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências

  2. D-004.583-2003 - Dispõe, em caráter excepcional, sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS, e delega competência ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República para a prática dos atos que menciona

  3. D-004.585-2003 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 43, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República de Cuba, de 16 de dezembro de 2002

  4. D-004.586-2003 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2003, e dá outras providências

  5. D-004.587-2003 - Dá nova redação aos arts. 9º e 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  6. D-004.588-2003 - Revoga o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para definição dos hospitais estratégicos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS

  7. D-004.589-2003 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, em extinção, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002

  8. D-004.590-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Gabinete Pessoal do Presidente da República, e dá outras providências

  9. D-004.591-2003 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2003, e dá outras providências

  10. D-004.592-2003 - Acresce parágrafo ao art. 47-A do Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  11. D-004.593-2003 - Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências

  12. D-004.594-2003 - Dispõe sobre a realização de despesas inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  13. D-004.595-2003 - Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994

  14. D-004.596-2003 - Dispõe sobre o Sistema de Acompanhamento Legislativo - SIAL e dá outras providências

  15. D-004.597-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República, da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República e do Porta-Voz da Presidência da República, e dá outras providências

  16. D-004.598-2003 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 54, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai e dos Estados Unidos Mexicanos, de 5 de julho de 2002

  17. D-004.599-2003 - Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 1455 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

  18. D-004.600-2003 - Estabelece os Preços Mínimos de Referência para o leite in natura, safra 2002/2003, para fins de concessão do beneficio das operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda

  19. D-004.601-2003 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2002/2003; dá nova redação ao item 5 do Anexo I ao Decreto nº 4.385, de 24 de setembro de 2002, e autoriza a contratação de operações de Empréstimo do Governo Federal, na modalidade sem opção de venda, de semente de trigo, safra 2002

  20. D-004.602-2003 - Institui Comissão Interministerial para os fins que especifica e dá outras providências

  21. D-004.603-2003 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Deliberativo do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste

  22. D-004.604-2003 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 56, entre os Governos da República da Bolívia, da República da Colômbia, da República Bolivariana da Venezuela, da República do Equador e da República do Peru, Países-membros da Comunidade Andina, e da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, de 6 de dezembro de 2002

  23. D-004.605-2003 - Cria, por transformação, sem aumento de despesa, no âmbito da Administração Pública Federal, cargos em comissão

  24. D-004.606-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, órgão integrante da Presidência da República, e dá outras providências

  25. D-004.607-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da República, e dá outras providências

  26. D-004.608-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, e dá outras providências

  27. D-004.609-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Vice-Presidência da República, e dá outras providências

  28. D-004.610-2003 - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.081, de 11 de janeiro de 2002, que Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

  29. D-004.564-2003 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, e dá outras providências

  30. MP-000.108-000-2003 - Cria o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - "Cartão Alimentação"

  31. D-004.611-2003 - Prorroga o prazo de duração do remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências

Índice Remissivo - Código Penal

  1. Abandono

    - coletivo de trabalho; caracterização: Art. 200, parágrafo único, CP

    - de animais em propriedade alheia: Art. 164, CP

    - de função: Art. 323, CP

    - de função em faixa de fronteira: Art. 323, § 2º, CP

    - de incapaz: Art. 133, CP

    - de recém-nascido: Art. 134, CP

    - intelectual: Art. 246, CP

    - material: Art. 244, CP

    - moral: Art. 247, CP

  2. Abandono intelectual

  3. Abandono material

  4. Aborto

    - consentido pela gestante; pena: Art. 126 e Parágrafo único, CP

    - lesão corporal grave ou morte da gestante; aumento de pena: Art. 127, CP

    - necessário: Art. 128, CP

    - provocado pela gestante ou com seu consentimento; pena: Art. 124, CP

    - provocado por terceiro; pena: Art. 125, CP

    - resultante de estupro: , II, CP

    - resultante de lesão corporal; pena: Art. 129, § 2º, V, CP

  5. Abuso de incapazes

  6. Abuso de poder

    - agravante da pena: Art. 61, II, g, CP

    - perda de cargo, função pública, ou mandato eletivo: Art. 92, I , CP

  7. Ação penal

    - direito de queixa e de representação; decadência: Art. 103, CP

    - direito de queixa; renúncia: Art. 104, CP

    - direito de queixa; renúncia; extinção da punibilidade: Art. 107, CP

    - incondicionada; Administração Pública; hipóteses: Art. 153, § 2º, CP

    - no crime complexo: Art. 101, CP

    - perdão do ofendido; efeitos: Art. 106, CP

    - perdão do ofendido; extinção da punibilidade: Art. 107, V, CP

    - perdão do ofendido; inadmissibilidade depois do trânsito em julgado da sentença condenatória: Art. 106, § 2º, CP

    - perdão do ofendido; óbice ao prosseguimento: Art. 105, CP

    - prescrição: Art. 109, CP

    - privada; declaração expressa: Art. 100, caput, CP

    - privada; interposição nos crimes de ação pública; falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público: Art. 100, § 3º, CP

    - privada; promoção: Art. 100, § 2º, CP

    - pública condicionada: Art. 100, § 1º, in fine, CP

    - pública; falta de oferecimento da denúncia pelo Ministério Público; ação penal privada: Art. 100, § 3º, CP

    - pública; promoção: Art. 100, § 1º, CP

    - pública; ressalva: Art. 100, caput, CP

    - representação; irretratabilidade: Art. 102, CP

  8. Acidente de trânsito

  9. Acionista

    - negociação de voto; pena: Art. 177, § 2º, CP

  10. Ações

    - equiparação a documento público para efeitos penais: Art. 297, § 2º, CP

  11. Acusação falsa

    - auto: Art. 341, CP

  12. Administração Pública

    - ação penal; hipóteses: Art. 153, § 2º, CP

    - alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos; penas: Art. 296, § 1º, III, CP

    - crime praticado com violação de dever para com a; perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: Art. 92, I, CP

    - crimes contra ela, cometidoa no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, c, CP

    - divulgação de informações sigilosas ou reservadas; pena: Art. 153, § 1º-A, CP

  13. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

    - crime: Art. 311, §§ 1º e 2º, CP

  14. Adultério

    - ação penal; pessoas que não poderão intentá-la: Art. 240, § 3º, CP

    - ação penal; requisitos: Art. 240, § 2º, CP

    - aplicação facultativa da pena: Art. 240, § 4º, CP

    - pena: Art. 240, CP

  15. Advocacia administrativa

  16. Advogado

    - defesa, simultânea ou sucessiva, de parte contrárias, na mesma causa; pena: Art. 355, parágrafo único, CP

  17. Aeronaves

    - brasileiras; extensão do território nacional para efeitos penais: Art. 5º, § 1º, CP

    - crimes cometidos no estrangeio em aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, c, CP

    - estrangeiras; crimes praticados a bordo; casos de aplicação da lei brasileira: Art. 5º, § 2º, CP

  18. Água Potável

    - corrupção ou poluição; modalidade culposa: Art. 271, parágrafo único, CP

    - envenenamento; penas: Art. 270 e parágrafos, CP

    - penas: Art. 271 e parágrafo único, CP

  19. Águas

    - usurpação: Art. 161, § 1º, I, CP

  20. Ajuste

    - impunibilidade: Art. 31, CP

  21. Alfândega

    - falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização de: Art. 306, CP

  22. Aliciamento

    -  de trabalhadores de um local para outro do território nacional: Art. 207 e §§ 1º e 2º, CP

    - para o fim de emigração: Art. 206, CP

  23. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

  24. Alimento

    - alteração; corrupção; adulteração ou falsificação de: Art. 272, CP

  25. Ameaça

  26. Animais

    - Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia: Art. 164, CP

    - Supressão ou alteração de marca: Art. 162, CP

  27. Anistia

    - extinção da punibilidade: Art. 107, II, CP

  28. Anterioridade da lei

  29. Aplicação da lei penal

  30. Aplicação da pena

  31. Apologia de crime ou criminoso

  32. Apropriação indébita

    - Apropriação de coisa achada; pena: Art. 169, parágrafo único, II, CP

    - Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza; pena: Art. 169, CP

    - Apropriação de tesouro; pena: Art. 169, parágrafo único, I, CP

    - Aumento de pena: Art. 168, § 1º, CP

    - furto; disposições referentes a este delito aplicáveis à: Art. 170, CP

    - pena: Art. 168, CP

  33. Apropriação indébita previdenciária

    - extinção da punibilidade; hipóteses: Art. 168-A, § 2º, CP

    - não-aplicação da pena; hipóteses: Art. 168-A, § 3º, CP

    - não pagamento de benefício devido a segurado: Art. 168-A, § 1º, III, CP

    - não-recolhimento de contribuição ou outra importância destinada à Previdência Social: Art. 168-A, § 1º, I e II, CP

  34. Arrebatamento de preso

  35. Arrematação Judicial

    - violência ou fraude em: Art. 358, CP

  36. Arremesso de projétil

  37. Arrependimento eficaz

  38. Arrependimento posterior

  39. Arte Farmacêutica

    - Exercício ilegal; penas: Art. 282 e parágrafo único, CP

  40. Ascendente

    - direito de queixa ou de prosseguimento na ação; mortye do ofendido: Art. 100, § 4º, CP

  41. Asfixia

    - emprego na prática de homicídio; efeitos: Art. 121, § 2º, III, CP

  42. Assédio sexual

  43. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

  44. Atentado ao pudor mediante fraude

  45. Atentado contra a liberdade de trabalho

  46. Atentado violento ao pudor

  47. Atenuação Especial da Pena

  48. Atestado

    - certidão; ideologicamente falso: Art. 301, CP

  49. Atestado Médico

  50. Atividade Pública

    - proibição do exercício: Art. 47, I, CP

    - proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

  51. Atividades Educacionais

    - atribuição a condenados a limitação de fin de seemana: Art. 48, parágrafo único, CP

  52. Ato obsceno

  53. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura

  54. Aumento de pena

    - crimes cometidos por funcionário público ocupante de cargo em comissão ou de função de direção ou assessoramento: Art. 327, § 2º, CP

  55. Auto-acusação falsa

  56. Autoria do Crime

    - confissão; atenuante da pena: Art. 65, III, d, CP

  57. Autorização

    - do poder público; proibição do exercício: Art. 47, II, CP

    - para dirigir veículo; suspensão: Art. 47, III, CP

    - para dirigir veículo; suspensão; caso de aplicação: Art. 57, CP

  58. Auxílio

    - impunibilidade: Art. 31, CP

  59. Aviões

  60. Bando ou quadrilha

  61. Bigamia

    - crime inexistente:Art. 235, § 2º, CP

    - pena: Art. 235, CP

    - prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, IV, CP

  62. Boicotagem Violenta

  63. Cadáver

    -  destruição, subtração ou ocultação: Art. 211, CP

    -  vilipêndio: Art. 212, CP

  64. Calamidade pública

    - crime cometido por ocasião de; agravante da pena: Art. 61, II, j, CP

  65. Calúnia

    - contra os mortos; punibilidade: Art. 138, § 2º, CP

    - pena: Art. 138 e § 1º, CP

  66. Cárcere privado

  67. Cargo em Comissão

    - aumento de pena de funcionário público: Art. 327, § 2º, CP

  68. Cargo Público

    - crime cometido com violação de dever inerente; agravante da pena: Art. 61, II, g, CP

    - perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

    - proibição do exercício: Art. 47, I, CP

    - proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

  69. Carimbo

    - supressão, com a finalidade de tornar papéis novamente utilizáveis; penas: Art. 293, §§ 2º e 3º, CP

  70. Casa

    - alheia; entrada ou permanência; quando não será crime: Art. 150, § 3º, CP

    - conceito referente a crimes contra a inviolabilidade de domicílio: Art. 150, § 4º, CP

  71. Casa de prostituição

  72. Casamento

    - da vítima com terceiro; crimes contra os costumes; extinção da punibilidade: Art. 107, VIII, CP

    - do agente com a vítima; crimes contra os costumes; extinção da punibilidade: Art. 107, VII, CP

    - simulação: Art. 239, CP

    - simulação de autoridade para sua celebração: Art. 238, CP

  73. Causa

    - conceito: Art. 13, caput in fine, CP

    - independente; superveniência: Art. 13, § 1º, CP

  74. Celebração do casamento

    - simulação de autoridade: Art. 238, CP

  75. Cerimônia funerária

    - impedimento ou perturbação: Art. 209, CP

  76. Certidão Ideologicamente Falsa

  77. Charlatanismo

  78. Cheque

    - fraude no pagamento:Art. 171,§ 2º, VI, CP

  79. Circunstâncias agravantes

    - no caso de concurso de pessoas: Art. 62, CP

    - concurso con circunstâncias atenuantes: Art. 67, CP

    - consideração na fixação da pena: Art. 68, CP

  80. Circunstâncias incomunicáveis

  81. Circunstâncias preponderantes

    - conceito: Art. 67, in fine, CP

  82. Circunstâncias relevantes

    - não previstas expressamente em lei; atenuantes da pena: Art. 66, CP

  83. Coabitação

    - crime cometido prevalecendo-se da; agravante da pena: Art. 61, II, f, CP

  84. Coação

    - à execução material do crime; agravante da pena: Art. 62, II, CP

    - crime cometido sob; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

    - impeditiva de suicídio; descaracterização do constrangimento ilegal: Art. 146, § 3º, II, CP

    - no curso do processo: Art. 344, CP

  85. Coação irresistível

    - fato cometido sob; punibilidade: Art. 22, CP

  86. Código Penal

    - regras gerais; aplicação aos fatos incriminados por lei especial: Art. 12, CP

  87. Coisa achada

    - apropriação: Art. 169, parágrafo único, II, CP

  88. Comércio

    - fraude: Art. 175, CP

  89. Cominação das penas

  90. Comunicação falsa de crime ou contravenção

  91. Comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

  92. Concorrência

    - impedimento, perturbação ou fraude: Art. 335, CP

  93. Concorrência desleal

  94. Concurso de crimes

    - execução das penas: Art. 76, CP

    - extinção da punibilidade; incidência sobre a pena de cada um, isoladamente: Art. 119, CP

    - penas de multa; aplicação: Art. 72, CP

  95. Concurso de pessoas

    - agravantes da pena: Art. 62, CP

    - caracterização: Art. 29, CP

    - casos de impunibilidade: Art. 31, CP

    - circunstâncias incomunicáveis: Art. 30, CP

  96. Concurso formal

  97. Concurso material

  98. Concussão

  99. Condenação

    - efeitos: Arts. 91 e 92, CP

    - efeitos; declaração motivada na sentença: Art. 92, parágrafo único, CP

    - efeitos; reabilitação: Art. 93, parágrafo único, CP

  100. Condenado

    - evasão; prescrição: Art. 113, CP

  101. Condescendência criminosa

  102. Confissão

    - da autoria do crime; atenuante da pena: Art. 65, III, d, CP

  103. Conhecimento de depósito

    - emissão irregular; pena: Art. 178, CP

  104. Cônjuge

    - direito de queixa ou de prosseguimento na ação; morte do ofendido: Art. 100, § 4º, CP

  105. Constrangimento ilegal

    - aumento de pena: Art. 146, § 1º, CP

    - exercido para impedir suicídio: Art. 146, § 3º, II, CP

    - intervenção médica sem consentimento do paciente: Art. 146, § 3º, I, CP

  106. Contagem de prazo

  107. Contágio de moléstia grave

  108. Contágio venéreo

  109. Contrabando

    - facilitação: Art. 318, CP

  110. Contratação de operação de crédito

    - condutas equiparadas: Art. 359-A, parágrafo único, CP

  111. Contrato de trabalho

    - atentado contra a liberdade respectiva: Art.198, CP

  112. Contravenção

    - comunicação falsa: Art. 340, CP

  113. Conversão

    - da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade: Art. 44, §§ 4º e 5º, CP e Art. 45, CP

  114. Correção monetária

    - da pena de multa: Art. 49, § 2º, CP

  115. Correspondência

    - comercial; desvio, sonegação, subtração ou supressão: Art. 152, CP

    - sonegação ou destruição: Art. 151, § 1º, CP

    - violação: Art. 151, CP

  116. Corrupção ativa

  117. Corrupção de água potável

  118. Corrupção passiva

    - infração de dever funcional a pedido ou influência de outrem; pena: Art. 317, § 2º, CP

    - pena e aumento respectivo: Art. 317, CP e Art. 317, § 1º, CP

  119. Criança

    - crime cometido contra; agravente da pena:  Art. 61, II, h, CP

  120. Crime complexo

    - ação penal: Art. 101, CP

  121. Crime continuado

  122. Crime impossível

  123. Crime (s)

    - agente; tentativa de evitar-lhe ou minorar-lhe as consegüências; atenuante da pena: Art. 65, III, b, CP

    - apologia: Art. 287, CP

    - arrependimento eficaz: Art. 15, CP

    - arrependimento posterior: Art. 16, CP

    - cometido com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; agravante da pena: Art. 61, II, f, CP

    - cometido contra ascentente, descendente, irmão ou cônjuge; agravente da pena: Art. 61, II, e, CP

    - cometido contra criança, velho ou enfermo; agravante da pena: Art. 61, II, h, CP

    - cometido em cumprimento de ordem de autoridade superior; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

    - cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou desgraça particular do ofendido; agravante da pena:  Art. 61, II, j, CP

    - cometido no território nacional; aplicação da lei brasileira: Art. 5º, caput, CP

    - cometido cometido para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime; agravente da pena: Art. 61, II, b, CP

    - cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; condições de aplicabilidade da lei brasileira: Art. 7º, § 3º, CP

    - cometido por motivo de relevante valor social ou moral; atenuante da pena: Art. 65, III, a, CP

    - cometido quando o ofendido esta sob a imediata proteção da autoridade; agravante da pena: Art. 61, II, i, CP

    - cometido sob coação; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

    - cometido sob coação irresistível ou por obediência hierárquica; punibilidade: Art. 22, CP

    - cometido sob influência de multidão em tumulto; atenuante da pena: Art. 65, III, e, CP

    - cometido sob influência de violenta emoção; atenuante da pena: Art. 65, III, c, CP

    - cometido a bord de aeronaves ou embarcações; casos de aplicação da lei brasileira: Art. 5º, § 2º, CP

    - cometidos no estrangeiro; aplicabilidade da lei brasileira:

    - cometidos no estrangeiro; condições de aplicabilidade da lei brasileira: Art. 7º, § 2º, CP

    - cometidos no estrangeiro, em aeronaves ou embarcações; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, c, CP

    - cometidos no estrangeiro, por brasileiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, b, CP

    - comunicação falsa: Art. 340, CP

    - concurso formal: Art. 70, CP

    - concurso material: Art. 69, CP

    - concurso; pena de multa; aplicação: Art. 72, CP

    - confissão da autoria; atenuante da pena: Art. 65, III, d, CP

    - consumado; conceito: Art. 14, I, CP

    - contra a administração pública, cometidos no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, c, CP

    - contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, cometidos no estrangeiro; sujeição à lei brasileira: Art. 7º, I, a, CP

    - contra o patrimônio ou a fé pública, cometidos no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, b, CP

    - culposo; conceito: Art. 18, II, CP

    - culposo; erro sobre elementos do tipo legal do crime; punição: Art. 20, caput, CP

    - culposo; fato punível como; erro derivado de culpa; punibilidade: Art. 20, § 1º, CP

    - culposo; impunibilidade; salvo os casos expressos em lei: Art. 18, parágrafo único, CP

    - de genocídio, cometido no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, d, CP

    - desistência voluntária: Art. 15, CP

    - doloso; conceito: Art. 18, I, CP

    - erro determinado por terceiro; responsabilidade: Art. 20, § 2º, CP

    - erro na execução; aplicação da pena: Art. 73, CP

    - erro na execução; resultado diverso do pretendido; aplicação da pena: Art. 74, CP

    - erro sobre a pessoa: Art. 20, § 3º, CP

    - erro  sobre elementos do tipo; exclusão do dolo: Art. 20, caput, CP

    - exclusão da ilicitude: Art. 23, caput, CP

    - execução ou participação, mediante paga ou promessa de recompensa; agravante da pena: Art. 62, IV, CP

    - incitação: Art. 286, CP

    - inexistência, sem lei anterior que o defina: Art. 1º, CP

    - isenção ou redução da pena; incapacidade do agente: Art. 26, CP

    - lugar do: Art. 6º, CP

    - militares próprios; não-consideração para efeito de reincidência: Art. 64, II, CP

    - momento da consumação: Art. 4º, CP

    - pena; agravação pelo resultado: Art. 19, CP

    - políticos; não-considerados para efeito de reincidência: Art. 64, II, CP

    - previdenciários: Crimes contra a Previdência Social

    - que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro; extinção da punibilidade: Art. 108, CP

    - que o Brasil se obrigou a reprimir, por tratado ou convenção: Art. 7º, II, a, CP

    - relação de causalidade: Art. 13, CP

    - tentado; conceito: Art. 14, II, CP

    - tentado; pena: Art. 14, parágrafo único, CP

  124. Crimes conexos

    - extinção da punibilidade de um deles; efeitos: Art. 108, CP

    - interrupção da prescrição de um deles; efeitos quanto aos demais: Art. 117, § 1º, in fine, CP

  125. Crimes contra a administração da justiça

    - arrebatamento de preso; pena: Art. 353, CP

    - auto-acusação falsa; pena: Art. 341, CP

    - coação no curso do processo; pena: Art. 344, CP

    - coisa própria em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção; destruição; pena: Art. 346, CP

    - comunicação falsa de crime ou contravenção; pena: Art. 340, CP

    - culpa de funcionário incumbido da custódia ou guarda, em caso de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança; pena: Art. 351, § 4º, CP

    - denunciação caluniosa; aumento ou redução de pena: Art. 339 e parágrafos, CP

    - desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito; pena: Art. 359, CP

    - evasão mediante violência contra a pessoa; pena: Art. 352, CP

    - exercício arbitrário das próprias razões; pena: Art. 345, CP

    - exercício arbitrário ou abuso de poder; pena: Art. 350, CP

    - exploração de prestígio; pena e aumento respectivo: Art. 357, parágrafo único, CP

    - falso testemunho ou falsa perícia; crime cometido para a obtenção de prova destinada a procecco penal ou civil em que é parte entidade da administração pública; pena: Art. 342, § 1º, CP

    - falso testemunho ou falsa perícia; pena: Art. 342, CP

    - favorecimento pessoal; pena: Art. 348, § 1º, CP

    - favorecimento real; pena: Art. 349, CP

    - fraude processual; pena e aumento respectivo: Art. 347 e parágrafo único, CP

    - fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança; penas: Art. 351 e parágrafos, CP

    - inovação artificiosa para produzir efeito em processo penal; aumento de pena: Art. 347 e parágrafo único, CP

    - isenção de pena no crime de favorecimento pessoal: Art. 348, § 2º, CP

    - motim de presos; pena: Art. 354, CP

    - oferecimento ou promessa de vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete; pena e aumento respectivo: Art. 343 e parágrafo único, CP

    - patrocínio infiel; pena: Art. 355, CP

    - patrocínio simultâneo ou tergiversação; pena: Art. 355, parágrafo único, CP

    - queixa no crime de exercício arbitrário das próprias razões; quando caberá: Art. 345, parágrafo único, CP

    - reingresso de estrangeiro expulso; pena: Art. 338, CP

    - retratação em crime de falso testemunho ou falsa perícia: Art. 342, § 2º, CP

    - sonegação de papel ou objeto de valor probatório; pena: Art. 356, CP

    - suborno em crime de falso testemunho ou de falsa perícia; aumento de pena: Art. 342, § 1º, CP

    - violência; aplicação da pena correspondente, no caso de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança: Art. 351, § 2º, CP

    - violência ou fraude em arrematação judicial; pena: Art. 358, CP

  126. Crimes contra a administração pública

    - contra a administração da justiça: Arts. 338 a 359, CP

    - contra as finanças públicas: Arts. 359-A a 359-H, CP

    - praticados por funcionário público contra a administração em geral: Arts. 312 a 327, CP

    - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral: Arts. 328 a 337-A, CP

  127. Crimes contra a assistência familiar

    - abandono injustificado de emprego ou função, para evitar pagamento de pensão alimentícia; pena: Art. 244, parágrafo único, CP

    - abandono intelectual; pena: Art. 246, CP

    - abandono material; penas: Art. 244 e parágrafo único, CP

    - abandono moral; penas: Art. 247, CP

    - entrega de filho menor a pessoa inidônea; pena e aumento respectivo: Art. 245 e §§ 1º e 2º, CP

  128. Crimes Contra a Família

    - contra a assistência familiar: Arts. 244 a 247, CP

    - contra o casamento: Arts. 235 a 240, CP

    - contra o estado de filiação: Arts. 241 a 243, CP

    - contra o pátrio poder, tutela e curatela: Arts. 248 e 249, CP

  129. Crimes contra a fé pública

    - falsidade de títulos e outros papéis públicos: Arts. 293 a 295, CP

    - falsidade documental: Arts. 296 a 305, CP

    - moeda falsa: Arts. 289 a 292, CP

    - outras falsidades: Arts. 306 a 311, CP

  130. Crimes contra a honra

    - aplicação facultativa da pena no crime de injúria: Art. 140, § 1º, CP

    - aumento de penas nos crimes contra a honra: Art. 141 e parágrafo único, CP

    - calúnia contra os mortos; punibilidade: Art. 138, § 2º, CP

    - calúnia; pena: Art. 138, e § 1º, CP

    - crimes contra a honra; disposições comuns: Art. 141, CP

    - difamação; exclusão de crime: Art. 142 e parágrafo único, CP

    - difamação; pena: Art. 139, CP

    - exceção da verdade na difamação: Art. 139, parágrafo único, CP

    - exceção da verdade no crime de calúnia; admissibilidade; ressalva: Art. 138, § 3º, CP

    - exclusão de crime em caso de injúria ou difamação: Art. 142 e parágrafo único, CP

    - injúria consistente em violência ou vias de fato consideradas aviltantes; pena: Art. 140, § 2º, CP

    - injúria; exclusão de crime: Art. 142 e parágrafo único, CP

    - injúria; pena: Art. 140, CP

    - isenção de pena em caso de retratação anterior à sentença: Art. 143, CP

    - procedimento mediante queixa; ressalva: Art. 145, CP

    - referências, alusões ou frases das quais se infira calúnia, difamação ou injúria, pedido deexplicações em juízo pelo ofendido; conseqüências, se houver recusa em dá-las: Art. 144, CP

    - representação do ofendido: Art. 145, parágrafo único, CP

    - requisição do Ministro da Justiça: Art. 145, parágrafo único, CP

    - retratação anterior à sentença; isenção de pena: Art. 143, CP

  131. Crimes contra a incolumidade pública

    - contra a saúde pública: Arts. 267 a 285, CP

    - contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos: Arts. 260 a 266, CP

    - de perigo comum: Arts. 250 a 259, CP

  132. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

    - abuso de função em serviço posta, telegráfico, radioelétrico ou telefônico; pena: Art. 151, § 3º, CP

    - correspondência comercial; abuso da condição de sócio ou empregado para desviá-la, sonegá-la, subtraí-la, suprimi-la ou revelá-la a estranho; pena: Art. 152, CP

    - dano causado a outrem; aumento de pena: Art. 151, § 2º, CP

    - instalação ou utilização de estação ou aparelho radioelétrico sem observancia de disposição legal; pena: Art. 151, § 1º, IV, CP

    - pena: Art. 151, CP

    - representação, em caso de abuso de sócio ou empregado relativamente a correspondência comercial: Art. 152, parágrafo único, CP

    - representação; ressalva: Art. 151, § 4º, CP

    - sonegação ou destruição de correspondência: Art. 151, § 1º, CP

    - violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica: Art. 151, § 1º, II, CP

  133. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

    - aumento de pena: Art. 150, §§ 1º e 2º, CP

    - casa; o que abrange tal expressão: Art. 150, § 4º, CP

    - entrada ou permanência em casa alheia; quando não constitui crime: Art. 150, § 3º, CP

    - estabelecimentos não compreendidos na expressão "casa": Art. 150, § 5º, CP

    - funcionário público; aumento de pena: Art. 150, § 2º, CP

  134. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos

    - divulgação de informações sigilosas ou reservadas; Administração Pública; pena: Art. 153, § 1º-A, CP

    - divulgação de segredo; pena: Art. 153, CP

    - representação no crime de divulgação de segredo: Art. 153, § 1º, CP

    - representação no crime de violação do segredo profissional: Art. 154, parágrafo único, CP

    - violação de segredo; representação: Art. 153, § 1º, CP

    - violação do segredo profissional; pena: Art. 154, CP

  135. Crimes contra a liberdade pessoal

    - ameaça; pena Art. 147, CP

    - aumento de pena no crime de constrangimento ilegal: Art. 146, § 1º, CP

    - aumento de pena no crime de seqüestro e cárcere privado: Art. 148 e §§, CP

    - coação exercida para evitar suicídio; não caracterizará constrangimento ilegal: Art. 146, § 3º, II, CP

    - constrangimento ilegal; pena: Art. 146, CP

    - intervenção médica sem consentimento do paciente; quando configurará constrangimento ilegal: Art. 146, § 3º, I, CP

    - redução a condição análoga de escravo; pena: Art. 149, CP

    - representação no crime de ameaça: Art. 147, parágrafo único, CP

    - seqüestro e cárcere privado; pena: Art. 148, CP

  136. Crimes contra a liberdade sexual

    - assédio sexual: Art. 216-A, CP

    - atentado ao pudor mediante fraude; ofendida menor de dezoito e maior de quatorze anos; pena: Art. 216, parágrafo único, CP

    - atentado ao pudor mediante fraude; pena: Art. 216, CP

    - atentado violento ao pudor; pena: Art. 214, CP

    - estupro; pena: Art. 213, CP

    - posse sexual mediante fraude; pena: Art. 215, CP

    - posse sexual mediante fraude praticada contra mulher virgem, menor de dezoito e maior de quatorze anos; pena: Art. 215, parágrafo único, CP

  137. Crimes contra a organização do trabalho

    - abandono coletivo de trabalho; caracterização; caracterização: Art. 200, parágrafo único, CP

    - aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional; pena: Art. 207 e §§ 1º e 2º, CP

    - aliciamento para o fim de emigração; pena: Art. 206, CP

    - atentado contra a liberdade de associação; pena: Art. 199, CP

    - atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta; pena: Art.198, CP

    - atentado contra a liberdade de trabalho; pena: Art. 197, CP

    - exercício de atividade com infração de decisão administrativa; pena: Art. 205, CP

    - frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho; pena: Art. 204, CP

    - frustração de lei sobre direito assegurado por lei trabalhista; pena: Art. 203 e §§ 1º e 2º, CP

    - invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola e sabotagem; pena: Art. 202, CP

    - paralização de trabalho de interesse coletivo; pena: Art. 201, CP

    - paralização de trabalho seguida de violência ou perturbação da ordem; pena: Art. 200, CP

    - sabotagem; pena: Art. 202, CP

  138. Crimes contra a paz pública

    - apologia de crime ou criminoso; pena: Art. 287, CP

    - aumento de pena no crime de quadrilha ou bando; pena: Art. 288, parágrafo único, CP

    - incitação ao crime; pena: Art. 286, CP

    - quadrilha ou bando; pena: Art. 288, CP

  139. Crimes contra a pessoa

    - contra a honra: Arts. 138 a 145, CP

    - contra a liberdade individual: Arts. 146 a 154

    - contra a vida: Arts. 121 a 128, CP

    - lesões corporais: Art. 129, e parágrafos, CP

    - periclitação da vida e saúde: Arts. 130 a 136, CP

    - rixa: Art. 137, CP

  140. Crimes contra a Previdência Social

    - apropriação indébita previdenciária; pena: Art. 168-A, Apropriação indébita previdenciária - Apropriação indébita - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

    - sonegação de contribuição previdenciária; pena: Art. 337-A, Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  141. Crimes contra a propriedade imaterial

  142. Crimes contra a propriedade intelectual

    - usurpação de nome ou pseudônimo alheio; pena; procedimento mediante queixa: Arts.184 e 186, CP

    - violação de direito autoral; pena; procedimento mediante queixa: Arts.184 e 186, CP

  143. Crimes contra a saúde pública

    - alteração de substância alimentícia ou medicinal; modalidade culposa: Art. 273, § 2º, CP

    - alteração de substância alimentícia ou medicinal; penas: Art. 273, CP

    - corrupção, aadulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal; modalidade culposa: Art. 272, § 2º, CP

    - corrupção, aadulteração ou falsificação de substância alimentícia ou medicinal; penas: Art. 272 e §§, CP

    - corrupção ou poluição de água potável; modalidade culposa: Art. 271, parágrafo único, CP

    - corrupção ou poluição de água potável; penas: Art. 271 e parágrafo único, CP

    - curandeirismo; crime praticado mediante remuneração; pena: Art. 284, parágrafo único, CP

    - curandeirismo; pena: Art. 284, CP

    - emprego de processo proibido ou de substância não permitida no fabrico de produto destinado a consumo; penas: Arts. 274 e 276, CP

    - envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; modalidade culposa; pena: Art. 270, § 2º, CP

    - envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal; pena: Art. 270 e §§, CP

    - epidemia; aumento de pena: Art. 267, CP

    - epidemia; penas: Art. 267, CP

    - exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica; penas: Art. 282 e parágrafo único, CP

    - forma qualificada nos crimes contra a saúde pública; resalva: Art. 285, CP

    - infração de medida sanitária preventiva; pena e aumento respectivo: Art. 268 e parágrafo único, CP

    - invólucro ou recipiente com falsa indicação; pena: Arts. 275 e 276, CP

    - medicamento em desacordo com receita médica; modalidade culposa: Art. 280, parágrafo único, CP

    - omissão de notificação de doença; pena: Art. 269, CP

    - outras substâncias nocivas à saúde pública; penas: Art. 278 e parágrafo único, CP

    - substância avariada; pena: Art. 279, CP

    - substância destinada a falsificação; pena: Art. 277, CP

    - substâncias nocivas à saúde pública; modalidade culposa: Art. 278, parágrafo único, CP

  144. Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos

    - arremesso de projétil; pena: Art. 264, CP

    - atentado contra a segurança de outro meio de transporte; penas: Art. 262 e parágrafos e Art. 263, CP

    - atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública; pena e aumento respectivo: Art. 265 e parágrafo único, CP

    - atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo; penas:

    - calamidade pública; crime de interrupção de serviço telegráfico ou telefônico por ocasião desta: Art. 266, parágrafo único, CP

    - culpa causador de desastre ferroviário; pena: Art. 260, § 2º, CP

    - desastre ferroviário de que resulte lesão corporal ou morte; forma qualificada: Art. 263, CP

    - desastre ferroviário; pena: Art. 260, § 1º, CP

    - estrada de ferro; conceituação, para efeitos penais: Art. 260, § 3º, CP

    - interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico; pena e aumento respectivo: Art. 266 e parágrafo único, CP

    - lesão corporal ou morte em caso de desastre ou sinistro; disposição aplicável: Art. 263, CP

    - lesão corporal resultante de arremesso de projétil; pena: Art. 264, parágrafo único, CP

    - morte resultante de arremesso de projétil; pena: Art. 264, parágrafo único, CP

    - perigo de desatre ferroviário; penas: Art. 260, CP

    - sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo; penas: Art. 261 e parágrafos e Art. 263, CP

  145. Crimes contra a vida

    - aborto necessário: Art. 128, CP

    - aborto no caso de gravidez resultante de estupro: Art. 128, II, CP

    - aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; pena: Art. 124, CP

    - aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestente; pena: Art. 126 e parágrafo único, CP

    - aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestente; pena: Art. 125, CP

    - aumento de pena no homicídio culposo: Art. 121, § 4º, CP

    - aumento de pena no homicídio doloso: Art. 121, § 4º, in fine, CP

    - aumento de pena no induzimento, instigação ou auxílio a suicídio: Art. 122, parágrafo único, CP

    - diminuição de pena no crime de homicídio simples: Art. 121, § 1º, CP

    - forma qualificada no aborto: Art. 127, CP

    - gestante com quatorze anos ou menos, alienada ou débil mental, ou cujo consentimento para o aborto seja obtido mediante fraude, grave ameaça ou violência: pena: Art. 126, parágrafo único, CP

    - homicídio culposo; pena: Art. 121, § 3º, CP

    - homicídio qualificado; pena: Art. 121, § 2º, CP

    - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; pena: Art. 122, CP

    - infanticício; pena: Art. 123, CP

  146. Crimes contra as finanças públicas

    - assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura: Art. 359-C, CP

    - aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura: Art. 359-G, CP

    - contratação de operação de crédito: Art. 359-A, CP

    - inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar: Art. 359-B, CP

    - não-cancelamento de restos a pagar: Art.. 359-F, CP

    - oferta pública ou colocação de títulos no mercado: Art. 359-H, CP

    - ordenação de despesas não autorizada: Art. 359-D, CP

    - prestação de garantia graciosa: Art. 359-E, CP

  147. Crimes contra as marcas de indústria e comércio

  148. Crimes contra o casamento

    - ação penal em caso de induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; requisitos: Art. 236, parágrafo único, CP

    - ação penal em crime de adultério; pessoas que não poderão intentá-la: Art. 240, § 3º, CP

    - ação penal em crime de adultério; requisitos: Art. 240, § 2º, CP

    - adultério; aplicação facultativa da pena; quando ocorrerá: Art. 240, § 4º, CP

    - adultério; pena: Art. 240, CP

    - bigamia; crime inexistente: Art. 235, § 2º, CP

    - bigamia; pena: Art. 235, CP

    - conhecimento prévio de impedimento; pena: Art. 237, CP

    - co-réu de adultério; pena: Art. 240, § 1º, CP

    - induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento; pena: Art. 236, CP

    - pessoa solteira que contrai casamento com pessoa casada, conhecendo tal circunstância; pena aplicável: Art. 235, § 1º, CP

    - simulação de autoridade para celebração de casamento; pena: Art. 238, CP

    - simulação de casamento; pena: Art. 239, CP

  149. Crimes contra o estado de filiação

    - parto suposto e upressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido: Art. 242 e parágrafo único, CP

    - registro de nascimento inexistente; pena: Art. 241, CP

    - sonegação de estado de filiação; pena: Art. 243, CP

  150. Crimes contra o patrimônio

    - apropriação indébita: Arts. 168 a 170, CP

    - dano: Arts. 163 a 167, CP

    - disposições gerais (crimes contra o patrimônio): Arts. 181 a 183, CP

    - estelionato e outras fraudes: Arts. 171 a 179, CP

    - extorsão: Arts. 158 a 160, CP

    - furto: Arts. 155 a 156, CP

    - receptação: Art. 180, CP

    - roubo e extorsão: Arts. 157 a 160, CP

    - usurpação: Arts. 161 e 162, CP

  151. Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela

    - aplicação facultativa da pena, em caso de sobtração de incapazes; quando ocorrerá: Art. 249, § 2º, CP

    - induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes; pena: Art. 248, CP

    - subtração de incapazes; agente que seja pai ou tutor do menor ou curador do interdito, destituído ou temporariamente privado do pátrio poder, tutela, curatela ou guarda; pena: Art. 249, § 1º, CP

    - subtração de incapazes; pena: Art. 249, CP

  152. Crimes contra o privilégio de invenção

  153. Crimes contra o respeito aos mortos

    - destruição, subtração ou ocultação de cadáver; pena: Art. 211, CP

    - impedimento ou perturbação de cerimônia funerária; pena e aumento respectivo: Art. 209 e parágrafo único, CP

    - vilipêndio a cadáver; pena: Art. 212, CP

    - violação de sepultura; pena: Art. 210, CP

  154. Crimes contra os costumes

    - casamento da vítima com terceiro; extinção da punibilidade: Art. 107, VIII, CP

    - casamento do agente com a vítima; extinção da punibilidade: Art. 107, VII, CP

    - contra a liberdade sexual: Arts. 213 a 216-A, CP

    - lenocínio e tráfico de mulheres: Arts. 227 a 232, CP

    - rapto: Arts. 219 a 222, CP

    - sedução e corrupção de menores: Arts. 217 e 218, CP

    - ultraje público ao pudor: Arts. 233 e 234, CP

  155. Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos

    - contra o respeito aos mortos: Arts. 209 a 212, CP

    - contra o sentimento religioso: Art. 208 e parágrafo único, CP

  156. Crimes culposos

    - de trânsito; pena de suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo; aplicação: Art. 57, CP

    - pena de multa; aplicação: Art. 58, parágrafo único, CP

    - pena privativa de liberdade; substituição: Art. 44, § 2º, CP

    - penas restritivas de direitos; aplicação: Art. 54, CP

  157. Crimes de perigo comum

    - aumento de pena no delito de explosão: Art. 251, § 2º, CP

    - aumento de pena no delito de incêndio: Art. 250, § 1º, CP

    - desabamento ou desmoronamento; pena: Art. 256, CP

    - difusão de doença ou praga; pena: Art. 259, CP

    - explosão; pena: Art. 251, CP

    - explosão; substância utilizada diversa de dinamite ou explosivo de efeitos análogos; pena: Art. 251, § 1º, CP

    - fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico ou asfixiante; pena: Art. 253, CP

    - formas qualificadas nos crimesa de perigo comum: Art. 258, CP

    - incêndio culposo; pena: Art. 250, § 2º, CP

    - incêndio; pena: Art. 250, CP

    - inundação; pena: Art. 254, CP

    - modalidade culposa do crime de desabamento ou desmoronamento: Art. 256, parágrafo único, CP

    - modalidade culposa do crime de difusão de doença ou praga: Art. 259, parágrafo único, CP

    - modalidade culposa do crime de explosão: Art. 251, § 3º, CP

    - modalidade culposa do crime de uso de gás tóxico ou asfixiante: Art. 252, parágrafo único, CP

    - perigo de inundação; pena: Art. 255, CP

    - subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento; pena: Art. 257, CP

    - uso de gás tóxico ou asfixiante; pena: Art. 252, CP

  158. Crimes dolosos

    - contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaçaà pessoa; aumento da pena: Art. 71, parágrafo único, CP

    - prática com a utilização de veículo; inabilitação para dirigir; efeito da condenação: Art. 92, III, CP

    - sujeitos às pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; efeitos da condenação: Art. 92, II, CP

  159. Crimes permanentes

    - prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, III, Extinção da Punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  160. Crimes políticos

  161. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

    - abandono de função em faixa de fronteira; pena: Art. 323, § 2º, CP

    - abandono de função; penas e aumento respectivo: Art. 323 e §§, CP

    - ação ou omissão resultando em dano à Administração ou a outrem; pena: Art. 325, § 2º, CP

    - advocacia administrativa; pena: Art. 321, CP

    - cocussão; pena: Art. 316, CP

    - condescendência criminosa; pena: Art. 320, CP

    - corrupção passiva; infração de dever funcional a pedido ou influência de outrem; pena: Art. 317, § 2º, CP

    - corrupção passiva; pena e aumento respectivo: Art. 317, § 1º, CP

    - desvio de importância recebida indevidamente para recolhimento aos cofres públicos; pena: Art. 316, § 2º, CP

    - emprego irregular de verbas ou rendas públicas; pena: Art. 315, CP

    - equiparação a funcionário público: Art. 327, § 1º, CP

    - excesso de exação: Art. 316, § 1º, CP

    - exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; pena: Art. 324, CP

    - extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; pena: Art. 314, CP

    - facilitação de contrabando ou descaminho; pena: Art. 318, CP

    - funcionário público; conceito: Art. 327, CP

    - inserção de dados falsos em sistema de informações; pena: Art. 313-A, CP

    - interesse ilegítimo na advocacia administrativa: Art. 321, parágrafo único, CP

    - modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; pena: Art. 313-B, CP

    - peculato culposo; pena: Art. 312, § 2º, CP

    - peculato mediante erro de outrem; pena: Art. 313, CP

    - peculato; pena: Art. 312 e § 1º, CP

    - permissão ou facilitação ao acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados: Art. 325, § 1º, I, CP

    - prejuízo público motivado por abandono de função; Art. 323, § 1º, CP

    - prevaricação; pena: Art. 319, CP

    - reparação do dano em peculato culposo anterior ou posterior a sentença irrecorrível; efeitos: Art. 312, § 3º, CP

    - utilização indevida de acesso restrito: Art. 325, § 1º, II, CP

    - violação de sigilo funcional; pena: Art. 325, CP

    - violação do sigilo de proposta de concorrência; pena: Art. 326, CP

    - violência arbitrária; pena: Art. 322, CP

  162. Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral

    - atividades comerciais, para efeitos penais referentes a contrabando ou descaminho: Art. 334, § 2º, CP

    - ato não executado em razão da resistência; aumento de pena: Art. 329, § 1º, CP

    - aumento de pena, em caso de contrabando ou descaminho mediante transporte aéreo: Art. 334, § 3º, CP

    - aumento de pena no crime de corrupção ativa: Art. 333, parágrafo único, CP

    - aumento de pena no crime de exploração de prestígio: Art. 332, parágrafo único, CP

    - contrabando ou descaminho; penas e aumento respectivo: Art. 334 e parágrafos, CP

    - corrupção ativa; pena: Art. 333, CP

    - desacato; pena: Art. 331, CP

    - desobediência; pena: Art. 330, CP

    - exploração de prestígio; pena: Art. 332, CP

    - impedimento, perturbação ou fraude de concorrência; pena: Art. 335 e parágrafo único, CP

    - inutilização de edital ou de sinal; pena: Art. 336, CP

    - penas relativas ao crime de resistência relativamente às de violência: Art. 329, § 2º, CP

    - resistência; pena: Art. 329, CP

    - sonegação de contribuição previdenciária: Art. 337-A, CP

    - subtração ou inutilização de livro ou documento; pena: Art. 337, CP

    - usurpação de função pública; penas: Art. 328 e parágrafo único, CP

  163. Culto

    - ultraje a culto: Art. 208, CP

  164. Curatela

    - incapacidade para o exercício; efeito da condenação: Art. 92, II, CP

  165. Curso (s)

    - a condenados a limitação de fim de semana: Art. 48, parágrafo único, Limitação de fim de semana - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  166. Dano

    - ação penal: Art. 167, CP

    - alteração de local especialmente protegido; pena: Art. 166, CP

    - causado pelo crime; obrigação de indenizar: Art. 91, I, CP

    - em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico; pena: Art. 165, CP

    - introdução ou abandono de animais empropriedade alheia; pena: Art. 164, CP

    - pena: Art. 163, CP

    - qualificado: Art. 163, parágrafo único, CP

    - queixa; quando caberá: Art. 167, CP

    - reparação pelo agente do crime; atenuante da pena: Art. 65, III, b, CP

    - reparação pelo condenado beneficiado por sursis, efeitos: Art. 78, § 2º, CP

    - reparação pelo condenado; homologação da sentença estrangeira: Art. 9º, I, CP

  167. Decadência

    - direito de queixa ou de representação: Art. 103, CP

    - extinção da punibilidade: Art. 107, IV, CP

  168. Decisão Administrativa

    - exercício de atividade com infração de: Art. 205, Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - Crimes Contra a Organização do TrabalhoCódigo Penal - DL-002.848-1940

  169. Decisão Judicial

    - desobediência: Art. 359, Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  170. Defraudação de penhor

  171. Delito

  172. Denúncia

    - recebimento; interrupção da prescrição: Art. 117, I, CP

  173. Denunciação caluniosa

  174. Depósito ou Warrant

  175. Desabamento ou desmoronamento

  176. Desacato

  177. Desastre ferroviário

    - forma qualificada: Art. 263, CP

    - pena: Art. 260, § 1º, CP

    - perigo de: Art. 260, CP

  178. Descaminho

    - facilitação: Art. 318, CP

    - mediante transporte aéreo: Art. 334, § 3º, CP

    - pena e aumento respectivo: Art. 334, CP

  179. Descendente

    - direito de queixa ou de prosseguimento na ação; morte do ofendido: Art. 100, § 4º, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  180. Desconhecimento da Lei

    - atenuante da pena: Art. 65, II, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

    - inescusabilidade: Art. 21, caput, Erro sobre a ilicitude do fato - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940

  181. Descriminantes Putativas

  182. Desistência Voluntária

  183. Desmoronamento

  184. Desobediência

    - a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito: Art. 359, CP

  185. Determinação

    - de cometimento do crime; agravante da pena: Art. 62, III, Agravantes no caso de concurso de pessoas - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

    - impunibilidade: Art. 31, Casos de impunibilidade - Concurso de Pessoas- Código Penal - DL-002.848-1940

  186. Detração

  187. Dever de Agir

    - a quem imcumbe: Art. 13, § 2º, Relevância da omissão - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940

  188. Difamação

    - exclusão do crime: Art. 142, CP

  189. Difusão de doença ou praga

  190. Direção

    - da atividade dos demais agentes do crime; agravante da pena: Art. 62, I, Agravantes no caso de concurso de pessoas - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  191. Direito

    - frustração de direito assegurado por lei trabalhista: Art. 203, CP

    - perda ou suspenção; decisão e desobediência: Art. 359, CP

  192. Direito Autoral

    - violação: Art. 184, CP

  193. Direitos do Preso

  194. Diretor de Sociedade

    - afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade; pena: Art. 177, § 1º, I, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

    - bens ou haveres sociais; utilização em proveito próprio ou de terceiro; pena: Art. 177, § 1º, III, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

    - compra ou vende, por conta da sociedade, ações por esta emitidas; pena: Art. 177, § 1º, IV, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

    - distribuição de lucros ou dividendos fictícios: Art. 177, § 1º, VI, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

    - falsa cotação de ações ou outros títulos da sociedade; pena: Art. 177, § 1º, II, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  195. Disposição de coisa alheia como própria

  196. Dissimulação

    - agravante da pena: Art. 61, II, c, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  197. Divulgação de segredo

    - informações sigilosas ou reservadas; Administração Pública; ação penal: Art. 153, § 2º, CP

    - informações sigilosas ou reservadas; Administração Pública; pena: Art. 153, § 1º-A, CP

    - representação: Art. 153, § 1º, CP

  198. Documento

    - extravio, sonegação ou inutilização: Art. 314, CP

    - falso; uso: Art. 304, CP

    - particular; falsificação: Art. 298, CP

    - público; documentos a este equiparados para efeitos penais: Art. 297, § 2º, CP

    - público; falsificação: Art. 297, CP

    - subtração ou inutilização: Art. 337, CP

    - supressão: Art. 305, CP

  199. Doença

    - omissão de sua notificação: Art. 269, Omissão de notificação de doença - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  200. Doença mental

    - do condenado; pena de multa; suspensão da execução: Art. 52, CP

    - inimputabilidade: Art. 26, caput, CP

    - redução de pena: Art. 26, parágrafo único, CP

    - superveniência ao condenado: Art. 41, CP

  201. Doença ou Praga

    - difusão: Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  202. Dolo

    - exclusão; erro sobre elementos do tipo legal do crime: Art. 20, caput, Erro sobre elementos do tipo - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940

  203. Domicílio

    - violação: Art. 150, CP

  204. Duplicata simulada

  205. Edital

    - inutilização: Art. 336, CP

  206. Efeitos da condenação

    - declaração motivada na sentença: Art. 92, parágrafo único, CP

    - reabilitação: Art. 93, parágrafo único, CP

  207. Embarcações

    - brasileiras; extensão do território nacional paarsa efeitos penais: Art. 5º, § 1º, CP

    - crimes cometidos no estrangeiro, em; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, II, c, CP

    - estrangeiras; crimes praticados a bordo; casos de aplicação da lei brasileira: Art. 5º, § 2º, CP

  208. Emboscada

    - agravante da pena: Art. 61, II, c, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Código Penal - DL-002.848-1940

    - emprego, na prática de homicídio; efeitos: Art. 121, § 2º, IV, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  209. Embriaguez

    - preordenada; agravante da pena: Art. 61, II, l, CP

    - proveniente de caso fortuito ou força maior; isenção de pena: Art. 28, § 1º, CP

    - proveniente de caso fortuito ou força maior; reduçao da pena: Art. 28, § 2º, CP

    - voluntária ou culposa; não-exclusão da imputabilidade penal: Art. 28, II, CP

  210. Emigração

    - aliciamento para o fim de: Art. 206, CP

  211. Emissão de título ao portador sem permissão legal

  212. Emoção

    - não-exclusão da imputabilidade penal: Art. 28, I, Emoção e paixão - Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  213. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  214. Energia elétrica

    - equiparação a coisa móvel: Art. 155, § 3º, CP

  215. Enfermo

    - crime cometido contra; agravante da pena: Art. 61, II, h, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  216. Envenenamento

  217. Epidemia

  218. Erro

    - determinado por terceiro: Art. 20, § 2º, CP

    - evitável; conceito: Art. 21, parágrafo único, CP

    - sobre a ilicitude do fato: Art. 21, caput, CP

    - sobre a pessoa: Art. 20, § 3º, CP

    - sobre elementos do tipo legal do crime: Art. 20, caput, CP

  219. Erro na execução

    - do crime; aplicação da pena: Art. 73, CP

    - do crime; resultado diverso do pretendido aplicação da pena: Art. 74, CP

  220. Esbulho possessório

  221. Escravo

    - redução à condição análoga de: Art. 149, CP

  222. Escrito ou objeto obsceno

  223. Especulação

    - induzimento à especulação: Art. 174, Induzimento à especulação - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  224. Estabelecimento Agrícola

    - invasão: Art. 202, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - DL-002.848-1940

  225. Estabelecimento Comercial

    - invasão: Art. 202, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - DL-002.848-1940

  226. Estabelecimento Industrial

    - invasão: Art. 202, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - DL-002.848-1940

  227. Estado Civil

    - supressão ou alteração de direito inerente ao: Art. 242, Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940

  228. Estado de necessidade

    - conceito: Art. 24, caput, CP

    - excesso punível: Art. 23, parágrafo único, CP

    - exclusão de ilicitude: Art. 23, I, CP

  229. Estelionato e outras fraudes

    - abuso de incapazes;   pena: Art. 173, CP

    - acionists; negociação de voto nas deliberações de assembléia geral; pena aplicável: Art. 177, § 2º, CP

    - alienação ou oneração fraudulenta de coisa prípria; penas: Art. 171, § 2º, II, CP

    - alteração de qualidade ou peso do metal em obra encomendada; pena: Art. 175, § 1º, CP

    - aumento de pena em caso de crime cometido em detrimento de entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência: Art. 171, § 3º, CP

    - defraudações de penhor; penas: Art. 171, § 2º, II, CP

    - direitor de sociedade por ações penas: Art. 177, § 1º, CP

    - disposição de coisa alheia como própria; penas: Art. 171, § 2º, CP

    - duplicata simulada; pena: Art. 172, CP

    - emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant; pena: Art. 178, CP

    - fiscal de sociedade; pena: Art. 177, § 1º, CP

    - fraude à execução; pena: Art. 179, CP

    - fraude na entrega da coisa; penas: Art. 171, § 2º, IV, CP

    - fraude no comércio: Art. 175 e parágrafos, CP

    - fraude no pagamento por meio de cheque; penas: Art. 171, § 2º, VI, CP

    - fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro; penas: Art. 171, § 2º, V, CP

    - fraudes e abuso na fundação ou administração de sociedade por ações; penas: Art. 177 e parágrafos, CP

    - furto; disposições referentes a este crime aplicáveis à fraude no comércio: Art. 175, § 2º, CP

    - gerente de sociedade; pena: Art. 177, § 1º, CP

    - induzimento à especulação; pena: Art. 174, CP

    - liquidante de sociedade por ações; pena: Art. 177, § 1º, VIII, CP

    - Livro de Registro de Duplicatas; falsificação ou adulteração da escrituração; penas: Art. 172, parágrafo único, CP

    - mercadoria falsificada ou deteriorada; venda como verdadeira ou perfeita; pena: Art. 175, I, CP

    - pena aplicável ao criminoso primário: Art. 171, § 1º, CP

    - pena; quando poderá o juiz deixar de aplicá-la, em caso de utilização de restaurante, hotel ou meio de transporte sem recursos para efetuação do respectivo pagamento: Art. 176, parágrafo único, CP

    - pena referente ao estelionato: Art. 171, CP

    - queixa na fraude à execução: Art. 179, parágrafo único, CP

    - representação em caso de utilização de restaurante, hotel ou meio de transporte, sem haver recursos para efetuar o respectivo pagamento: Art. 176, parágrafo único, CP

    - representante de sociedade anônima estrangeira; pena: Art. 177, § 1º, IX, CP

    - utilização de restaurante,hotel ou meio de transporte, sem haver recursos para efetuar o pagamento respectivo; pena: Art. 176, CP

  230. Estrada de Ferro

    - conceituação para efeitos penais: Art. 260, § 3º, Desastre ferroviário - Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  231. Estrangeiro

    - fraude de lei sobre: Art. 309 e parágrafo único, CP

    - proprietário ou possuidor; falsa qualidade para entrada em território nacional; pena: Art. 310, CP

    - reingresso do expulso: Art. 338, CP

  232. Estrito cumprimento do dever legal

    - excesso punível: Art. 23, parágrafo único, CP

    - exclusão de ilicitude: Art. 23, III, CP

  233. Estupro

    - aborto; requisitos para não ser punido: Art. 128, II, CP

  234. Evasão

  235. Exação

  236. Exame

    - de cessação da periculosidade; medida de segurança: Art. 97, § 1º, CP

    - de cessação da periculosidade; perícia médica; realização: Art. 97, § 2º, CP

  237. Exceção da verdade (calúnia)

  238. Exceção da verdade (difamação)

  239. Excesso de exação

  240. Excesso punível

    - nos crimes praticados em estado de necessidade, legítima defesa, estrito pumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito: Art. 23, Parágrafo único, CP

  241. Exclusão de crime em caso de Injúria ou Difamação

  242. Exclusão de Criminalidade

  243. Execução

    - das penas privativas de liberdade; critérios a serem observados: Art. 33, § 2º, CP

    - fraude à execução: Art. 179, CP

  244. Exercício Arbitrário

  245. Exercício Funcional

  246. Exercício ilegal de profissão ou atividade

  247. Exercício Regular do Direito

    - excesso punível: Art. 23, parágrafo único, CP

    - exclusão da ilicitude: Art. 23, III, CP

  248. Exploração de Prestígio

  249. Explosão

  250. Explosivo

    - emprego; agravante da pena: Art. 61, II, d, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

    - emprego na prática de homicídio; efeitos: Art. 121, § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

    - ou gás tóxico ou asfixiante; fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte: Art. 253, Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  251. Exposto

    - lesões corporais; penas: Art. 134 e parágrafos, Exposição ou abandono de recém-nascido - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  252. Expulsão de Estrangeiro

  253. Extinção da Punibilidade

    - concurso de crimes: Art. 119, CP

    - formas: Art. 107, CP

    - medida de segurança; insubsistência: Art. 96, parágrafo único, CP

  254. Extorsão

    - aumento de pena: Art. 159 e parágrafos, CP

    - extorsão indireta; pena: Art. 160, CP

    - extorsão mediante seqüestro; pena: Art. 159, CP

  255. Extradição

    - não pedida ou negada; crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil: Art. 7º, § 3º, a, CP

    - tratado; necessidade de existência para homologação de sentença estrangeira: Art. 9º, parágrafo único, b, CP

  256. Extraterritorialidade da Lei

  257. Faixa de Fronteira

    - abandono de função; pena: Art. 323, § 2º, CP

  258. Falsa atribuição de privilégio

  259. Falsa identidade

  260. Falsa indicação

  261. Falsidade de títulos e outros papéis públicos

    - falsificação de papéis públicos; penas: Art. 293 e parágrafo, CP

    - funcionário público; prática de crime prevalecendo-se do cargo; aumento de pena: Art. 295, CP

    - petrechos de falsificação; pena: Art. 294, CP

    - supressão de carimbo ou sinal indicativos da inutilização de papéis, com o fito de tornálos novamente utilizáveis; penas: Art. 293, §§ 2º e 3º, CP

  262. Falsidade documental

    - alteração, falsificação ou uso indevido de marca, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos da Administração Pública: Art. 296, § 1º, III, CP

    - certidão ou atestado ideologicamente falso; penas: Art. 301 e parágrafos, CP

    - Carteira de Trabalho; declaração falsa para fins de Previdência Social; pena: Art. 297, § 3º, II, CP

    - documento contábil; declaração falsa para fins de Previdência Social; pena: Art. 297, § 3º, III, CP

    - documentos equiparados a documento público: Art. 297, § 2º, CP

    - falsidade de atestado médico; penas: Art. 302 e parágrafo único, CP

    - falsidade ideológica em assentamento de registro civil; aumento de pena: Art. 299, parágrafo único, CP

    - falsidade ideológica em documento particular; pena: Art. 299, CP

    - falsidade ideológica em documento público; pena: Art. 299, CP

    - falsidade ideológica; pena e aumento respectivo: Art. 299 e parágrafo único, CP

    - falsidade ideológica praticada por funcionário público, em razão do cargo; aumento de pena: Art. 299, parágrafo único, CP

    - falsidade material de atestado ou certidão; pena: Art. 301, § 1º, CP

    - falsificação de documento particular; pena: Art. 298, CP

    - falsificação de documento público; pena: Art. 297, CP

    - falsificação de selo ou sinal público; penas: Art. 296 e parágrafos, CP

    - falso reconhecimento de firma ou letra, no exercício de função pública; pena: Art. 300, CP

    - folha de pagamento; declaração falsa para fins de Previdência Social; pena: Art. 297, § 3º, I, CP

    - funcionário público; aumento de pena em falsificação do selo ou sinal público: Art. 296, § 2º, CP

    - funcionário público; aumento de pena em falsificação de documento público: Art. 297, § 1º, CP

    - omissão de dados em Carteira de Trabalho, documento contábil ou folha de pagamento para fins de Previdência Social; pena: Art. 297, § 4º, CP

    - reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica; pena: Art. 303 e parágrafo único, CP

    - supressão de documento; pena: Art. 305, CP

    - uso de documento falso; pena: Art. 304, CP

  263. Falsidade ideológica

    - em assentamento de registro civil; aumento de pena: Art. 299, parágrafo único, CP

    - em documento particular; pena: Art. 299, CP

    - em documento público; pena: Art. 299, CP

    - praticada por funcionário público, em razão do cargo; aumento de pena: Art. 299, parágrafo único, CP

  264. Falsificação

    - de atestado médico: Art. 302, CP

    - de documento particular: Art. 298, CP

    - de documento público: Art. 297, CP

    - de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos da Administração Pública: Art. 296, § 1º, III, CP

    - de moeda: Art. 291, CP

    - de papéis públicos: Art. 293, CP

    - de selo ou sinal público: Art. 296, CP

    - ou alteração de assentamento do registro civil: Art. 299, parágrafo único, CP

  265. Falso testemunho ou falsa perícia

    - crime cometido para a obtenção de prova destinada a processo penal ou civil em que é parte entidade da administração pública; pena: Art. 342, § 1º, CP

  266. Favorecimento da prostituição

  267. Favorecimento pessoal

  268. Favorecimento real

  269. Fé pública

    - crimes contra ela, praticados no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, b, CP

  270. Filho

    - menor; entregue a pessoa inidônea; pena e aumento respectivo: Art. 245 e parágrafos, CP

    - registro: Art. 242, CP

  271. Filiação

    - sonegação de estado de: Art. 243, Sonegação de estado de filiação - Crimes Contra o Estado de Filiação - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940

  272. Firma

    - falso reconhecimento: Art. 300, CP

  273. Fiscal de Sociedade

    - aprovação de conta ou parecer mediante interposta pessoa ou conlúio; pena: Art. 177, § 1º, VII, CP

    - falsa cotação de ações ou de outros títulos; pena: Art. 177, § 1º, VII, CP

  274. Fiscalização

    - alfandegária; falsificação de sinal nesta empregado: Art. 306, CP

    - sanitária; falsificação de sinal nesta empregado: Art. 306, parágrafo único, CP

  275. Fogo

    - emprego; agravante da pena: Art. 61, II, d, CP

    - emprego na prática de homicídio; efeitos: Art. 121, § 2º, III, CP

  276. Folha de pagamento

    - omissão de dados; fins previdenciários; pena: Art. 297, § 3º, I, CP

  277. Fraude à execução

  278. Fraude de lei sobre estrangeiro

  279. Fraude em Arrematação Judicial

    - Art. 358, Violência ou fraude em arrematação judicial - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  280. Fraude na entrega de coisa

  281. Fraude no pagamento por meio de cheque

  282. Fraude processual

  283. Fuga

    - Art. 351, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

    - induzimento: Art. 248, CP

  284. Função Pública

    - perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

    - proibição do exercício: Art. 47, I, CP

    - proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

    - usurpação: Art. 328, CP

  285. Funcionário Público

    - abandono de função; pena: Art. 323, CP

    - ação ou omissão resultando em dano à Administração ou a outres; pena: Art. 325, § 2º, CP

    - advocacia administrativa; pena e aumento respectivo: Art. 321 e parágrafo único, CP

    - alteração, falsificação ou uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quasquer outros símbolos: Art. 296, § 1º, III, CP

    - conceito; para efeitos penais: Art. 327, CP

    - concussão; pena: Art. 316, CP

    - condescendência criminosa; pena: Art. 320, CP

    - corrupção passiva; penas e aumento respectivo: Art. 317 e parágrafos, CP

    - crime contra a honra, em razão de suas funções; como proceder-se-á: Art. 145, parágrafo único, CP

    - crimes contra a sua honra; aumento de pena: Art. 141, II, CP

    - desvio de importância recebida indevidamente para recolher aos cofres públicos; pena: Art. 316, § 2º, CP

    - emprego irregular de verbas ou rendas públicas; pena: Art. 315, CP

    - equiparção a funcionário público: Art. 327, § 1º, CP

    - excesso de exação; pena: Art. 316, § 1º, CP

    - exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado; pena: Art. 324, CP

    - extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento; pena: Art. 314, CP

    - facilitação de contrabando ou descaminho; pena: Art. 318, CP

    - falsidade; aumento de pena: Art. 295, CP

    - falsificação de documento público; aumento de pena: Art. 297, § 1º, CP

    - falsificação de selo ou sinal público; aumento de pena: Art. 296, § 2º, CP

    - inserção de dados falsos em sistema de informações; pena: Art. 313-A, CP

    - modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações; pena: Art. 313-B, CP

    - ocupante de cargo em comissão ou de função de direção por assessoramento; aumento de pena: Art. 327, § 2º, CP

    - peculato; penas: Art. 312 e parágrafos, CP

    - permissão ou facilitação ao acesso de pessoas não autorizadas a sistemas de informações ou banco de dados:

    - prevaricação; pena: Art. 319, CP

    - utilização indevida de acesso restrito: Art. 325, § 1º, II, CP

    - violação de sigilo funcional; pena: Art. 325, CP

    - violação do sigilo de roposta de concorrência; pena: Art. 326, CP

    - violência arbitrária; pena: Art. 322, CP

  286. Fundação ou Administração de Sociedade por Ações

    - fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações: Art. 177, Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  287. Furto

    - aumento de pena: Art. 155, § 1º, CP

    - energia elétrica; equiparação a coisa móvel: Art. 155, § 3º, CP

    - furto de coisa comum por condômino, co-herdeiro ou sócio; pena; como proceder-se-á: Art. 156, § 1º, CP

    - furto qualificado; pena: Art. 155, §§ 4º e 5º, CP

    - pena: Art. 155, CP

    - substituição de pena ou diminuição: Art. 155, § 2º, CP

    - subtração de coisa comum fungível; quando não será punível: Art. 156, § 2º, CP

  288. Gás Tóxico ou Asfixiante

    - fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte; pena: Art. 253, CP

    - crimes contra a incolumidade pública - crimes de perigo comum

  289. Genocídio

    - cometido no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, d, Extraterritorialidade - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  290. Gerente

    - afirmação falsa sobre condições econômicas da sociedade; pena: Art. 177§ 1º, I, CP

    - falsa cotação de ações ou de outros títulos da sociedade; pena: Art. 177§ 1º, II, CP

  291. Gerente de Sociedade

    - pena: Art. 177, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  292. Gestante

    - aborto; espécies: Art. 124 a 128, Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa, CP

  293. Graça

    - extinção da punibilidade: Art. 107, II, CP

  294. Habilitação

    - para dirigir veículo; suspensão: Art. 47, III, Interdição temporária de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

    - para dirigir veículo; suspensão; casos de aplicação: Art. 57, Penas restritivas de direitos - Cominação das Penas - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  295. Homicídio

    - culposo; caso em que o juiz poderá deixar de aplicar a pena: Art. 121, § 5º, CP

    - culposo; penas: Art. 121, §§ 3º e 4º, CP

    - diminuição de pena: Art. 121, § 1º, CP

    - doloso; pena: Art. 121, § 4º, in fine, CP

    - qualificado; pena: Art. 121, § 2º, CP

    - simples; pena: Art. 121, CP

  296. Homolocação

    - Art. 9º, Eficácia de sentença estrangeira - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  297. Hospitalidade

    - Crime cometido prevalecendo-se da; agravante da pena: Art. 61, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  298. Hotel

  299. Identidade Falsa

  300. Impedimentos

    - conhecimento prévio: Art. 237, CP

    - ocultação: Art. 236, CP

  301. Impunibilidade

    - casos; concurso de pessoas: Art. 31, Casos de impunibilidade - Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  302. Imputabilidade penal

    - não-exclusão pela emoção, paixão e embriaguez, voluntária ou culposa: Art. 28, caput, CP

  303. Inabilitação para dirigir veículo

    - efeito da condenação; utilização de veículo para aprática de crime doloso: Art. 92, III, Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  304. Incapazes

    - abuso: Art. 173, CP

    - inimputabilidade: Art. 26, caput, CP

    - redução da pena: Art. 26, parágrafo único, CP

    - sonegação: Art. 248, CP

    - subtração: Art. 249, CP

  305. Incêndio

    - crime cometido por ocasião de; agravante da pena: Art. 61, II, j, CP

    - culposo: Art. 250, § 2º, CP

  306. Incitação ao crime

  307. Indenização

    - observar: Repartação de dano

    - fraude para recebimento de: Art. 171, § 2º, V, CP

  308. Indulto

    - extinção da punibilidade: Art. 107, II, CP

  309. Induzimento

    - a erro essencial; ação penal; requisitos: Art. 236, parágrafo único, CP

    - à especulação: observar: Crimes Contra o Patrimônio

    - à execução material do crime; agravante da pena: Art. 62, II, CP

  310. Infanticídio

  311. Informática

    - modificação ou alteração de programa; pena: Art. 313-B, CP

  312. Infrações Disciplinares

    - no cumprimento da pena: Art. 40, Legislação especial - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  313. Inimputáveis

    - medida de segurança: Art. 97, caput, CP

  314. Injúria

    - Arts. 140 e 141, CP

    - pena: Art. 140, CP

    - violência ou vias de fato consideradas aviltantes; pena: Art. 140, § 2º, CP

  315. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

  316. Inserção de dados falsos em sistema de informações

  317. Instigação

    - ao cometimento do crime; agravante da pena: Art. 62, III, CP

    - impunibilidade: Art. 31, CP

  318. Instrumentos do Crime

    - perda em favor da União: Art. 91, II, a, CP

  319. Interdição temporária de direitos

    - observar também: Penas

    - aplicação: Art. 47, CP

    - duração: Art. 55, CP

  320. Internação

    - em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança: Art. 42, CP

    - em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; medida de segurança: Art. 96, I, CP

    - em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico; medida de segurança; direito do internado: Art. 99, CP

  321. Inundação

    - crime cometido por ocasião de; agravante da pena: Art. 61, II, j, CP

    - perigo: Art. 255, CP

  322. Inutilização de edital ou de sinal

  323. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola

  324. Invólucro

  325. Irmão

    - direito de queixa ou de prosseguimento na ação; morte do ofendido: Art. 100, § 4º, CP

  326. Isenção de Pena

    - crimes contra o patrimônio: Art. 181, CP

    - descrminantes putativas: Art. 20, § 1º, CP

    - embriaguez completa: Art. 28, § 1º, CP

    - inimputáveis: Art. 26, CP

    - no crime de favorecimento pessoal: Art. 348, § 2º, CP

    - receptação é punível, ainda que  isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa: Art. 180, § 4º, CP

    - retratação: Art. 143, CP

  327. Legislação especial

  328. Legítima defesa

    - conceito: Art. 25, CP

    - excesso punível: Art. 23, parágrafo único, CP

    - exclusão da ilicitude: Art. 23, II, CP

  329. Lei

    - que não mais considera o fato como criminoso; retroatividade; extinção da punibilidade: Art. 107, III, CP

    - sobre estangeiro; fraude: Art. 309, CP

  330. Lei Brasileira

    - condições de aplicabilidade a crimes cometidos no estrangeiro: Art. 7º, § 2º, CP

    - crime cometido no território nacional; aplicação: Art. 5º, caput, CP

    - crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil; condições de aplicabilidade: Art. 7º, § 3º, CP

    - crimes cometidos no estrangeiro; sujeição: Art. 7º, CP

  331. Lei Especial

    - fatos nela incriminados; regras gerais do Código Penal; aplicação: Art. 12, CP

    - regulamento e trabalho do preso; deveres e direitos; revogação e transferência e infrações disciplinares: Art. 40, CP

  332. Lei Excepcional

    - fato praticado durante a sua vigência: Art. 3º, CP

  333. Lei Nova Mais Benéfica

    - aplicação: Art. 2º, parágrafo único, CP

  334. Lei Penal

    - anterioridade: Art. 1º, CP

    - aplicação: Arts. 1º a 12, CP

  335. Lei penal no tempo

  336. Lei Posterior

    - aplicação: Art. 2º, parágrafo único, CP

  337. Lei Temporária

  338. Lei Trabalhista

    - frustração de direito assegurado por: Art. 203, CP

  339. Lenocínio

    - aplicação dos arts. 223 e 224 aos crimes de lenocínio e tráfico de mulheres: Art. 232

    - aumento de pena; casos: Art. 227 e parágrafos, CP

    - casa de prostituição; pena: Art. 229, CP

    - favorecimento da prostituição; aumento de pena: Art. 228 e parágrafos, CP

    - favorecimento da prostituição; pena: Art. 228, CP

    - mediação para servir a lasciva de outrem; pena e aumento respectivo: Art. 227 e parágrafos, CP

    - rufianismo; aumento de pena: Art. 230 e parágrafos, CP

    - rufianismo; pena: Art. 230, CP

    - tráfico de mulheres; aumento de pena: Art. 231 e parágrafos

    - tráfico de mulheres; pena: Art. 231, CP

    - violência ou gave ameaça no crime de rufianismo; aumento de pena: Art. 230, § 2º, CP

  340. Lesões Corporais

    - culposa: Art. 129, § 6º, CP

    - culposa; aplicação do Art. 121, § 5º, CP: Art. 129, § 8º, CP

    - grave; resultante de crime contra os costumes; pena: Art. 223, CP

    - grave; em recém-nascido exposto ou abandonado; penas: Art. 134 e parágrafos, CP

    - graves; no crime de maus-tratos; pena: Art. 136, § 1º, CP

    - injúria consistente em violência ou vias de fato: Art. 145, caput, CP

    - natureza grave: Art. 129, § 1º, CP

    - seguida de morte: Art. 129, § 3º, CP

  341. Letra

    - falso conhecimento: Art. 300, CP

  342. Liberdade de associação

    - atentado contra a : Art. 199, CP

    - crimes contra esta: observar: Crimes contra a organização do trabalho

  343. Liberdade de Trabalho

  344. Licença

    - de poder público; proibição do exercício: Art. 47, II, CP

  345. Limitações de fim de semana

    - observar também: Penas

    - aplicação: Art. 54, CP

    - condenado beneficiado por sursis: Art. 78, § 1º, CP

    - duração: Art. 55, CP

  346. Limite de penas

    Observar: Penas

  347. Liquidante de sociedade

    - penas aplicáveis: Art. 177, § 1º, VIII, CP

  348. Livramento condicional

    - efeitos da revogação: Art. 88, CP

    - especificação das condições: Art. 85, CP

    - extinção da pena: Arts. 89 e 90, CP

    - requisitos: Art. 83, CP

    - revogação facultativa: Art. 87, CP

    - revogação obrigatória: Art. 86, CP

    - revogação prescrição: Art. 113, CP

    - soma das penas: Art. 84, CP

  349. Livro

    - extravio, sonegação ou inutilização de: Art. 314, CP

    - mercantis; equiparação a documento público, para efeitos penais: Art. 297, § 2º, CP

    - substituição ou inutilização: Art. 337, CP

  350. Logotipo

    - alteração, falsificação ou uso indevido; Administração Pública; pena: Art. 296, § 1º, III, CP

  351. Lucro

    - pratica do crime com o fim de: Art. 261, § 2º, CP

  352. Lugar do crime

  353. Maior

    - de setenta anos; atenuante da pena: Art. 65, I, CP

    - de setenta anos; prazo de prescrição; redução: Art. 115, CP

    - de setenta anos; sursis: Art. 77, § 2º, CP

  354. Mandato eletivo

    - perda; efeito da condenação: Art. 92, I, CP

    - proibição do exercício: Art. 47, I, CP

  355. Marca

    - alteração, falsificação ou uso indevido; Administração Pública; pena: Art. 296, § 1º, III, CP

  356. Material de Salvamento

  357. Maus-tratos

  358. Medicamento

    - alteração, corrupção, adulteração ou falsificação: Art. 273, CP

    - em desacordo com receita médica: Art. 280, CP

  359. Medicina

    - exercício ilegal; penas: Art. 282 e parágrafo único, CP

  360. Medidas de segurança

    - cessação de periculosidade; desinternação ou liberação: Art. 97, § 3º, CP

    - cômputo do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: Art. 42, CP

    - direitos do internado: Art. 99, CP

    - espécies: Art. 96, caput, CP

    - exame de cessação de periculosidade; perícia médica; realização: Art. 97, § 2º, CP

    - extinção da punibilidade; insubsistência: Art. 96, parágrafo único, CP

    - fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança: Art. 351, CP

    - imposição para inimputáveis: Art. 97, caput, CP

    - substituição de pena privativa de liberdade; semi-imputáveis: Art. 98, CP

    - sujeição do condenado; homologação da sentença estrangeira: Art. 9º, II, CP

    - tempo de duração: Art. 97, § 1º, CP

    - tratamento ambulatorial; internação por determinação judicial: Art. 97, § 4º, CP

  361. Meio de Transporte

    - observar também: Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos

    - atentado contra a segurança de outro: Art. 262, CP

  362. Menores

    - corrupção: Art. 218, CP

    - de dezoito anos; inimputabilidade: Art. 27, CP

    - de vinte e um anos; atenuante da pena: Art. 65, I, CP

    - de vinte e um anos; prazos de prescrição; redução: Art. 115, CP

    - entrega de filho menor a pessoa inidônea: Art. 245, CP

  363. Metal

    - alteração de qualidade ou peso em obra encomendada: pena: Art. 175, § 1º, CP

  364. Ministério

    - crime cometido com violação de dever inerente; agravante de pena: Art. 61, II, g, CP

  365. Ministério Público

    - ação penal pública; promoção: Art. 100, § 1º, CP

    - crimes de ação pública; falta de oferecimento da denúncia; ação penal privada: Art. 100, § 3º, CP

  366. Ministro da Justiça

    - ação penal pública condicionada; requisição: Art. 100, § 1º, in fine, CP

    - requisição deste, em procedimento referente a crimes contra a honra: Art. 145, parágrafo único, CP

    - requisição para aplicação da lei brasileira; crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil: Art. 7º, § 3º, b, CP

  367. Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

    - dano para a Administração Pública ou administrado; agravante da pena: Art. 313-B, parágrafo único, CP

    - pena: Art. 313-B, CP

  368. Moeda falsa

    - crimes assemelhados ao de moeda falsa; pena e aumento respectivo: Art. 290 e parágrafo único, CP

    - detenção em caso de emissão, sem permissão legal, de nota, bilhete, ficha, vale outítulo que contenha promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou a que falte indicação do nome da pessoa a quem deva ser pago: Art. 292, parágrafo único, CP

    - emissão de título ao portador sem permissão legal; pena: Art. 292, CP

    - funcionário público ou diretor, gerente ou fiscal de banco de emissão; pena: Art. 289, § 3º, CP

    - penas: Art. 289 e §§, CP

    - petrachos para falsificação de moeda; pena: Art. 291, CP

    - restituição de moeda falsa à circulação, após recebê-la de boa-fé; pena: Art. 289, § 2º, CP

  369. Morte do Agente

    - extinção da punibilidade: Art. 107, I, CP

  370. Motim de presos

  371. Motivo Fútil

    - agravante da pena: Art. 61, II, a, CP

  372. Motivo Torpe

    - agravante da pena: Art. 61, II, a, CP

  373. Mulheres

    - regime especial de cumprimento de pena: Art. 37, CP

  374. Multa

    - observar também: Pena de multa

    - substituição da pena de detenção no crime de lesões corporais: Art. 129, § 5º, CP

  375. Nacionalização do Trabalho

    - frustração de lei; pena: Art. 204, CP

  376. Não cancelamento de restos a pagar

  377. Nascimento

    - registro de nascimento inexistente: Art. 241, CP

  378. Naufrágio

    - crime cometido por ocasião de; agravante de pena: Art. 61, II, j, CP

  379. Navios

    - observar: Embarcações

  380. Negociação de Voto

    - por acionista; pena: Art. 177, § 2º, CP

  381. Nome ou Pseudônimo Alheio

  382. Obediência Hierárquica

    - fato cometido sob/por; punibilidade: Art. 22, CP

  383. Objeto Probatório

    - sonegação: Art. 356, CP

  384. Objetos de Valor Artístico

  385. Objetos de Valor Histórico

  386. Obscenidade

    - representação teatral ou exibição cinematográfica: Art. 234, parágrafo único, II, CP

  387. Ocultação de Impedimento no Casamento

  388. Odontologia

    - exercício ilegal; penas: Art. 282, e parárafo único, CP

  389. Ofendida (o)

    - ação penal privada; queixa: Art. 100, § 2º, CP

    - menor de dezoito e maior de quatorze anos; atentado ao podor mediante fraude; pena: Art. 216, CP

    - menor de quatorze anos; atentado violento ao pudor; pena: Art. 214, CP

    - menor de quatorze anos; estupro; pena: Art. 213, CP

    - morte ou ausência; direito de queixa e de prosseguimento na ação; transmissão: Art. 100, § 4º, CP

    - representação; ação penal pública condicionada: Art. 100, § 1º, in fine, CP

    - representação em caso de crime contra a honra, se for funcionário público: Art. 145, parágrafo único, CP

  390. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado

  391. Ofício

    - crime cometido com violação ao dever de inerente; agravante de pena: Art. 61, II, g, CP

  392. Omissão

  393. Omissão de notificação de doença

  394. Omissão de socorro

  395. Ordenação de despesa não autorizada

  396. Organização

    - do crime; agravante da pena: Art. 62, I, CP

  397. Paixão

    - não-exclusão da imputabilidade penal: Art. 28, I, Emoção e paixão - Imputabilidade Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  398. Palestras

    - a condenados a limitação de fim de semana: Art. 48, parágrafo único, CP

  399. Papeis Públicos

    - falsificação: Art. 293, CP

  400. Paralisação de trabalho

    - de interesse coletivo: Art. 201, CP

  401. Parto

    - aceleração em virtude de lesão corporal: Art. 129, § 1º, CP

    - suposto; supressão ou alteração de direito inerente ao estado ciil do recém-nascido: Art. 242, CP

  402. Passaporte

    - alheio; utilização; pena: Art. 308, CP

  403. Patrimônio Público

    - apropriação indébita previdenciária; pena: Art. 168-A

    - crimes contra ele, cometidos no estrangeiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, b, CP

    - sonegação de contribuição previdenciária; pena: Art. 337-A

  404. Pátrio Poder

    - incapacidade para o exercício; efeito da condenção: Art. 92, II, CP

  405. Patrocínio infiel

  406. Peça filatélica

  407. Peculato

  408. Pena (s)

    - observar também: Regime aberto; Regime especial; Regime fechado e Regime semi-aberto

    - agravação pelo resultado: Art. 19, CP

    - aplicação: Arts. 59 a 76, CP

    - aplicadas em sentença definitiva; reabilitação: Art. 93, caput, CP

    - aumento; concurso de pessoas: Art. 29, § 2º, in fine, CP

    - aumento; crimes dolosos contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa: Art. 71, parágrafo único, CP

    - aumento, em caso de crimes contra a honra do Presidente da Repúublica: Art. 141, I, CP

    - aumento no crime de abandono de incapazes: Art. 133, § 3º, CP

    - aumento no homicídio culposo: Art. 121, § 4º, CP

    - aumento no homicídio doloso: Art. 121, § 4º, in fine, CP

    - causas de aumento ou diminuição: Art. 68 e parágrafo único, CP

    - circunstâncias agravantes: Arts. 61 e 62, CP

    - circunstâncias atenuantes: Arts. 65 a 67, CP

    - cominação: Arts. 53 a 58, CP

    - concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes: Art. 67, CP

    - concurso formal; limite máximo: Art. 70, parágrafo único, CP

    - concurso material: Art. 69, CP

    - crime continuado; aplicação: Art. 71, CP

    - crimes conexos; extinção da punibilidade de um deles; agravação resultante da conexão: Art. 108, in fine, CP

    - cumprida no estrangeiro; atenuação da pena imposta no Brasil: Art. 8º, CP

    - cumprida no estrangeiro; causa impeditiva da prescrição: Art. 116, II, CP

    - da tentativa: Art. 14, parágrafo único, CP

    - de detenção; forma de cumprimento: Art. 33, caput, in fine, CP

    - de detenção; limites: Art. 53, CP

    - de multa: Art. 32, III, CP

    - de multa: Arts. 49 a 52, CP

    - de multa; aplicação no concurso de crimes: Art. 72, CP

    - de multa; conceito, cálculo, limites: Art. 49, caput, CP

    - de multa; condenação anterior não constitui óbce à concessão do sursis: Art. 77, § 1º, CP

    - de multa; conversão: Art. 51, caput, CP

    - de multa; correção monetária: Art. 49, § 2º, CP

    - de multa; crimes culposos; aplicação: Art. 58, parágrafo único, CP

    - de multa; desconto no vencimento ou salário do condenado: Art. 50, §§ 1º e 2º, CP

    - de multa; fixação; aumento: Art. 60 e § 1º, CP

    - de multa; frações em cruzeiro: Art. 11, CP

    - de multa; limites: Art. 58, caput, CP

    - de multa; não-extensão dos benefícios do sursis: Art. 80, CP

    - de multa; pagamento: Art. 50, caput, CP

    - de multa; prescrição: Art. 114, CP

    - de multa substitutiva: Art. 60, § 2º, CP

    - de multa substitutiva da pena privativa de liberdade não superior a seis meses; aplicação: Art. 58, parágrafo único, CP

    - de multa; suspensão da excução: Art. 52, CP

    - de multa; valor do dia-multa; fixação e limites: Art. 49, § 1º, CP

    - de reclusão; forma de cumprimento: Art. 33, caput, primeira parte, CP

    - de reclusão; limites: Art. 53, CP

    - diminuição; concurso de pessoas: Art. 29, § 1º, CP

    - diminuição em crime de homicídio: Art. 121, § 1º, CP

    - diminuição em crime de lesão corporal: Art. 129, § 4º, CP

    - do crime menos grave; aplicação: concurso de pessoas: Art. 29, § 2º, primenira parte, CP

    - efeitos da condenação: Arts. 91 e 92, CP

    - erro na execução do crime; aplicação: Art. 73, CP

    - erro na execução do crime; resultado diverso do pretendido; aplicação: Art. 74, CP

    - espécies: Arts. 32, 33 a 42, 43 a 48 e 49 a 52, CP

    - execução; concurso de infrações: Art. 76, CP

    - fixação: Art. 59, CP

    - fixação; cálculo: Art. 68, CP

    - frações não computáveis: Art. 11, CP

    - inexistência, sem prévia cominação legal: Art. 1º, CP

    - início ou continuação do cumprimento; interrupção da prescrição: Art. 117, V, CP

    - interdição temporária de direitos: Art. 43, V, CP

    - interdição temporária de direitos; especificações: Art. 47, CP

    - isenção; descriminantes putativas: Art. 20, § 1º, CP

    - isenção; embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior: Art. 28, § 1º, CP

    - isenção em caso de retratação do querelado: Art. 143, CP

    - isenção ou diminuição; erro sobre a ilicitude do fato: Art. 21, caput, CP

    - isenção ou redução por incapacidade do agente: Art. 26, CP

    - limitação de fim de semana: Art. 43, III, CP

    - limitação de fim de semana; conceito: Art. 48, CP

    - livramento condicional: Arts. 83 a 90, CP

    - livramento condicional; extinção: Arts. 89 e 90, CP

    - mais leves; prescrição com as mais graves: Art. 118, CP

    - perda de bens e valores: Art. 43, II, CP

    - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas: Art. 43, IV, CP

    - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; conceito; forma de cumprimento: Art. 46, CP

    - prestação pecuniária: Art. 43, I, CP

    - privativas de liberdade: Art. 32, I, CP

    - privativas de liberdade: Arts. 33 a 42, CP

    - privativas de liberdade; cômputo do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa e de internação em hospital de custódia e tratamento psiquátrico: Art. 42, CP

    - privativas de liberdade; execução; critérios a serem observados: Art. 33, § 2º, CP

    - privativas de liberdade; extinção: Art. 82, CP

    - privativas de liberdade; frações de dia: Art. 11, CP

    - privativas de liberdade inferiores a um ano; substituição: Art. 54, CP

    - privativas de liberdade; limite máximo; unificação: Art. 75, CP

    - privativas de liberdade; limites: Art. 53, CP

    - privativas de liberdade não superiores a seis meses; substituição pela pena de multa: Art. 60, § 2º, CP

    - privativas de liberdade; prescrição antes de transitar em julgado a sentença: Art. 109, caput, CP

    - privativas de liberdade; regime inicial de cumprimento: Art. 59, III, CP

    - privativas de liberdade; substituição nos crimes culposos: Art. 44, § 2º, CP

    - privativas de liberdade; substituição pelas restritivas de direito; inadmissibilidade no concurso material: Art. 69, § 1º, CP

    - privativas de liberdade; substituição por medida de segurança; semi-imputável: Art. 98, CP

    - privativas de liberdade; suspensão condicional: Arts. 77 a 82, CP

    - reabilitação: Arts. 93 a 95, CP

    - redução; arrependimento posterior: Art. 16, CP

    - redução; embriaguez proveniente de caso fortuito ou força maior: Art. 28, § 2º, CP

    - redução, no homicídio: Art. 121, § 1º, CP

    - redução nos crimes praticados por quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo: Art. 24, § 2º, CP

    - regime inicial de cumprimento; determinação: Art. 33, § 3º, CP

    - regimes de cumprimento; critérios para revogação e transferência: Art. 40, CP

    - regras do regime aberto: Art. 36, CP

    - regras do regime fechado: Art. 34, CP

    - regras do regime semi-aberto: Art. 35, CP

    - restritivas de direitos: Art. 32, II, CP

    - restritivas de direitos: Arts. 43 a 48, CP

    - restritivas de direitos; aplicação: Art. 54, CP

    - restritivas de direitos; autonomia; substituição das privativas de liberdade: Art. 44, CP

    - restritivas de direitos; conversão em privativas de liberdade: Art. 45, CP

    - restritivas de direitos; espécies: Art. 43, CP

    - restritivas de direitos; frações de dia: Art. 11, CP

    - restritivas de direitos; não-extensão dos benefícios do sursis: Art. 80, CP

    - restritivas de direitos; prescrição: Art. 109, parágrafo único, CP

    - restritivas de direitos; substituição das privativas de liberdade; duração: Art. 55, CP

    - rixa: Art. 137 e parágrafo único, CP

    - soma para efeito de livramento condicional: Art. 84, CP

    - substituição da pena de detenção por multa, no crime de lesões corporais: Art. 129, § 5º, CP

    - suicídio; pena e aumento respectivo para induzimento, instigação ou auxílio: Art. 122 e parágrafo único, CP

    - suspensão condicional: Arts. 77 a 82, CP

  409. Penhor

    - defraudações: Art. 171, § 2º, III, Defraudação de penhor - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  410. Perdão do ofendido

    - ação penal privada; óbce ao prosseguimento: Art. 105, CP

    - efeitos: Art. 106, CP

    - extinção da punibilidade: Art. 107, V, CP

    - inadmissibilidade depois do trânsito em julgado da sentença condenatória: Art. 106, § 2º, CP

  411. Perdão Judicial

    - extinção da punibilidade: Art. 107, IX, CP

    - sentença; não-consideração para efeitos de reincidência: Art. 120, CP

  412. Perempção

    - extinção da punibilidade: Art. 107, IV, CP

  413. Perícia médica

    - para exame da cessação de periculosidade; realização: Art. 97, § 2º, CP

  414. Periclitação da vida e da saúde

    - abandono de incapaz; pena: Art. 133, CP

    - aumento de pena no crime de abandono de incapaz: Art. 133, § 3º, CP

    - aumento de pena no crime de perigo de contágio venéreo: Art. 130, § 1º, CP

    - exposição ou abandono de recém-nascido; pena: Art. 134, CP

    - lesão corporal de natureza grave no crime de abandono de incapaz; pena: Art. 133, § 1º, CP

    - lesão corporal de natureza grave resultante de exposição ou abandono de recém-nascido: Art. 134, § 1º, CP

    - maus-tratos; pena e aumento respectivo: Art. 136 e parágrafos, CP

    - morte resultande de abandono de incapaz; pena: Art. 133, § 2º, CP

    - morte resultante de exposição ou abandono de recém-nascido; pena: Art. 134, § 2º, CP

    - omissão de socorro; pena e aumento respectivo: Art. 135 e parágrafo único, CP

    - perigo de contágio de moléstia grave; pena: Art. 131, CP

    - perigo de contágio venéreo; pena: Art. 130, CP

    - perigo para a vida ou a saúde de outrem; pena: Art. 132 e parágrafo único, CP

    - representação: Art. 130, § 2º, CP

  415. Periculosidade

    - cessação; medida de segurança; desinternação ou libração: Art. 97, § 3º, CP

    - exame de cessação; medida de segurança: Art. 97, § 1º, CP

    - exame de cessação; perícia médica; realização: Art. 97, § 2º, CP

  416. Perturbação da ordem

    - Art. 200, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem - Crimes Contra a Organização do Trabalho - Código Penal - DL-002.848-1940

  417. Petrechos de falsificação

    - para a falsificação de moeda: Art. 291, CP

  418. Poluição de Água Potável

    - Art. 271, Corrupção ou poluição de água potável - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  419. Posse sexual mediante fraude

  420. Praga

    - difusão: Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de Perigo Comum - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  421. Prazo (s)

    - contagem: Art. 10, CP

    - de duração da medida de segurança: Art. 97, § 1º, CP

    - de prescrição: Arts. 109 a 118, CP

    - de prescrição; interrupção; reconstituição; novo termo inicial: Art. 117, § 2º, CP

    - de prescrição; redução: Art. 115, CP

    - para intentar ação penal por adultério: Art. 240, § 2º, CP

  422. Prescrição

    - antes de transitar em julgado a sentença: Art. 109, caput, CP

    - antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, CP

    - causas imeditivas: Art. 116 e parágrafo único, CP

    - causas interruptivas: Art. 117, CP

    - da pena de multa: Art. 114, CP

    - depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido su recurso: Art. 110, §§ 1º e 2º, CP

    - depois de transitar em julgado a sentença final condenatória: Art. 110, CP

    - depois de transitar em julgado a sentença final condenatória; termo inicial: Art. 112, CP

    - evasão do condenado: Art. 113, CP

    - extinção da punibilidade: Art. 107, IV, CP

    - interrupção; crimes conexosArt. 117, § 1º in fine, CP

    - interrupção; efeitos relativos aos autores do crime: Art. 117, § 1º, CP

    - interrupção; prazo; reconstituição; novo termo inicial: Art. 117, § 2º, CP

    - penas mais leves: Art. 118, CP

    - penas restritivas de direito: Art. 109, parágrafo único, CP

    - prazos; redução: Art. 115, CP

    - revogação do livramento condicional: Art. 113, CP

  423. Presidente da República

    - crimes contra sua honra; aumento de pena: Art. 141, I, CP

    - crimes contra sua vida ou liberdade, cometidos no estraneiro; aplicação da lei brasileira: Art. 7º, I, a, CP

  424. Presos

    - arrebatamento de: Art. 353, CP

    - direitos concernentes à integridade física e moral: Art. 38, CP

    - infrações disciplinares no cumprimento da pena: Art. 40, CP

    - legislação especial sobre direitos e trabalho: Art. 40, CP

    - motim: Art. 354, CP

    - superveniência de doença mental: Art. 41, CP

    - trabalho: Art. 39, CP

  425. Prestação de garantia graciosa

  426. Prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas

  427. Prestígio

    - observar também: Tráfico de influência

    - pena e aumento respectivo: Art. 357, parágrafo único, CP

  428. Prevaricação

  429. Previdência Social

    - apropriação indébita previdenciária; pena: Art. 168-A, CP

    - benefícios; garantia ao preso: Art. 39, CP

    - sonegação de contribuição previdenciária; pena: Art. 337-A, CP

  430. Princípio da Anterioridade da Lei

  431. Prisão Administrativa

    - cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança: Art. 42, Detração - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  432. Prisão Provisória

    - cômputo na pena privativa de liberdade e na medida de segurança: Art. 42, Detração - Penas Privativas de Liberdade - Espécies de Pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  433. Processo

    - coação no curso: Art. 344, CP

    - fraude processual: Art. 347, CP

  434. Procurador

    - patrocínio infiel; pena: Art. 355, CP

  435. Produto do Crime

    - perda em favor da União: Art. 91, II, b, Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  436. Profissão

    - atividade ou ofício que dependam de habilitação especial; proibição do exercício: Art. 47, II, CP

    - atividade ou ofício que dependam de habilitação especial; proibição do exercício; aplicação: Art. 56, CP

    - crime cometido com violação de dever inerente; agravante da pena: Art. 61, II, g, CP

  437. Promessa de recompensa

    - execução ou participação em crime mediante; agravante da pena: Art. 62, IV, Agravantes no caso de concurso de pessoas - Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  438. Promoção

    - do crime; agravante da pena: Art. 62, I, CP

    - desleal: Propaganda Desleal - observar: Concorrência Desleal

  439. Pronúncia

    - decisão confirmatória; interrupção da prescrição: Art. 117, III, CP

    - interrupção da prescrição: Art. 117, II, CP

  440. Propaganda Desleal

  441. Prostituição

    casa de prostituição: Art. 229, CP

    - favorecimento da: Art. 228, CP

  442. Provas

    - sonegação de papel ou objeto de valor probatório: Art. 356, CP

    - observar: Prova penal

  443. Pseudônimo

  444. Pudor

    - atentado mediante fraude: Art. 216, CP

    - atentado violento: Art. 214, CP

  445. Punibilidade

    - observar também: Causas de extinção da punibilidade

    - extinção: Arts. 107 a 120, CP

  446. Quadrilha ou bando

  447. Queixa

    - ação penal privada: Art. 100, § 2º, CP

    - crime contra a honra; resalva: Art. 145, CP

    - decadência do direito: Art. 103, CP

    - morte ou ausência do ofendido; transmissão do direito: Art. 100, § 4º, CP

    - recebimento; interrupção da prescrição: Art. 117, I, CP

    - renúncia do direito: Art. 104, CP

    - renúncia do direito; extinção da punibilidade: Art. 107, V, CP

  448. Querelado

    - retratação de calúnia ou difamação; quando produzirá efeitos: Art. 143, Retratação - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  449. Rapto

  450. Razão (ões)

    - exercício arbitrário: Art. 345

  451. Reabilitação

    - condições de admissibilidade: Art. 94, I a III, CP

    - efeito da condenação: Art. 93, parágrafo único, CP

    - penas alcançadas: Art. 93, caput, CP

    - requerimento: Art. 94, caput, CP

    - requerimento; reiteração: Art. 94, parágrafo único, CP

    - revogação; reincidência: Art. 95, CP

    - sigilo dos registros sobre processo e condenação: Art. 93, caput, CP

  452. Receita Médica

    - medicamento em desacordo com: Art. 280, Medicamento em desacordo com receita médica - Crimes Contra a Saúde PúblicaCrimes Contra a Incolumidade PúblicaCódigo Penal - DL-002.848-1940

  453. Recém-nascido

    - abandono de: Art. 134, CP

    - supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de: Art. 242, CP

  454. Receptação

    - culposa: Art. 180, § 1º, CP

    - penas: Art. 180 e §§, CP

    - receptação dolosa; disposições referentes ao crime de furto aplicáveis: Art. 180 e §§ e , CP

    - receptação qualificada: Art. 180 e §§ 2º a 6º, CP

  455. Recipiente

    - falsa indicação: Art. 275, Invólucro ou recipiente com falsa indicação - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

    - fraudulenta utilização de recipiente ou invólucro de outro produto: Art. 195, Crimes de Concorrência Desleal - Crimes contra a Propriedade Industrial - Propriedade Industrial - L-009.279-1996

  456. Reclusão

    - observar: Penas

  457. Reconhecimento de firma ou letra

    - falso: Art. 300, CP

  458. Redução a condição análoga à de escravo

    observar: Crimes Contra a Pessoa

  459. Regime aberto

    - conceito: Art. 33, § 1º, c, CP

    - regras: Art. 36, CP

  460. Regime especial

    - cumprimento de pena pelas mulheres (presídio feminino): Art. 37, CP

  461. Regime fechado

    - conceito: Art. 33, § 1º, a, CP

    - regras: Art. 34, CP

  462. Regime semi-aberto

    - conceito: Art. 33, § 1º, b, CP

    - regras: Art. 34, CP

  463. Registro Civil

    - falsificação ou alteração de assentamento; prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, IV, CP

  464. Registro de Nascimento

    - inexistente: Art. 241, CP

  465. Registros

    - de filho de outrem como próprio: Art. 242 e parágrafo único, CP

    - sobre processo e condenação; sigilo; reabilitação: Art. 93, caput, CP

  466. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício

    - inobservância em homicídio culposo; aumento de pena: Art. 121, § 4º, CP e Art. 129, § 7º, CP

  467. Regras Gerais

    - do Código Penal; aplicação aos fatos incriminados por lei especial: Art. 12, Legislação especial - Aplicação da Lei Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  468. Reincidência

    - agravante da pena: Art. 61, I, CP

    - caracterização: Art. 64, CP

    - conceito: Art. 63, CP

    - impedimnto para a concessão do sursis: Art. 77, I, CP

    - interrupção da prescrição: Art. 117, VI, CP

    - prescrição; aumento dos prazos: Art. 110, caput, CP

    - revogação da reabilitação: Art. 95, CP

    - sentença concessiva de perdão judicial; não-consideração para efeitos: Art. 120, CP

  469. Relação de causalidade

  470. Relações Domésticas

    - crime cometido prevalecendo-se das; agravante da pena: Art. 61, II, f, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena -Código Penal - DL-002.848-1940

  471. Relevância da omissão

  472. Relevante Valor Social ou Moral

    - crime cometido por motivo de; atenuante da pena: Art. 65, III, a, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  473. Rendas públicas - emprego irregular

  474. Renúncia tácita do direito de queixa

    - renúncia tácita do direito de queixa; caracterização: Art. 104, parágrafo único, CP

  475. Reparação do dano

    - até o recebimento da denúncia ou da queixa; redução da pena: Art. 16, CP

    - causado pelo crime; efeito da condenação: Art. 91, I, CP

    - em peculato culposo anterior ou posterior à sentença irrecorrível; efeitos: Art. 312, § 3º, CP

    - pelo agente do crime; atenuante da pena: Art. 65, III, b, CP

    - pelo condenado beneficiado por sursis; efeitos: Art. 78, § 2º, CP

    - pelo condenado; homologação da sentença estrangeira: Art. 9º, I, CP

  476. Representação

    - observar também: Queixa-crime

    - ação pública em crime contra os costumes: Art. 225, § 2º, CP

    - crimes contra a inviolabilidade de correspondência: Art. 151, § 4º, CP e Art. 152, parágrafo único, CP

    - crimes contra a inviolabilidade dos segredos: Art. 153, § 1º, CP e Art. 154, parágrafo único, CP

    - crimes de concorrência desleal: Art. 195, Crimes de Concorrência Desleal - Crimes contra a Propriedade Industrial - Propriedade Industrial - L-

    - do ofendido; ação penal pública condicionada: Art. 100, § 1º, in fine, CP

    - do ofendido, em caso de crime contra a honra praticado contra funcionário público: Art. 145, parágrafo único, CP

    - na ação penal; irretratabilidade: Art. 102, CP

  477. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas

    - Art. 234, parágrafo único, II, Escrito ou objeto obsceno - Ultraje Público ao Pudor - Crimes Contra os Costumes - Código Penal - DL-002.848-1940

  478. Representante legal

    - do ofendido; queixa; ação penal privada: Art. 100, § 2º, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  479. Requisição

    - do Ministro da Justiça; ação penal pública condicionada: Art. 100, § 1º, in fine, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940

  480. Resistência

  481. Restaurante

    - utilização de restaurante sem haver recurso para efetuar o pagamento devido; pena: Art. 176, Outras fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  482. Restituição da Coisa

    - até o recerbimento da denúncia ou da queixa; redução da pena: Art. 16, Arrependimento posterior - Crime - Código Penal - DL-002.848-1940

  483. Retorsão na Injúria

    - efeitos: Art. 140, § 1º, II, Injúria - Crimes Contra a Honra - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  484. Retratação

    - Art. 143, CP

    - crime de falso testemunho ou falsa perícia: Art. 342, § 3º, CP

    - extinção da punibilidade: Art. 107, VI

    - anterior à sentença; isenção de pena: Art. 143, CP

  485. Retroatividade

    - de lei que não mais considera o fato como criminoso; extinção da punibilidade: Art. 107, III, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940

  486. Revogação

    - de suspensão condicional da pena: Art. 81, obrigatória e § 1º, facultativa, CP

    - do livramento condicional: Arts. 86, 87, facultativa e 88, Efeitos, CP

  487. Rixa

    - morte ou lesão corporal grave; pena: Art. 137, parágrafo único, CP

    - pena: Art. 137, CP

    - ressalva: Art. 137, CP

  488. Roubo

    - grave ameaça ou violência: Art. 157, e parágrafos, CP

    - lesão corporal de natureza grave: Art. 157, § 3º, CP

  489. Rufianismo

  490. Sabotagem

  491. Saúde

    - substâncias nocivas: Art. 278 e parágrafo único, CP

  492. Sedução e corrupção de menores

    - corrupção de menores; pena: Art. 218, CP

    - sedução; pena: Art. 217, CP

  493. Segredo

    - divulgação: Art. 153, CP

    - profissional; violação: Art. 154, CP

  494. Seguro

    - fraude para seu recebimento: Art. 171, § 2º, V, CP

  495. Selo

    - falsificação: Art. 296, CP

    - reprodução: Art. 303, CP

  496. Semi-imputável

    - pena privativa de liberdade; substituição por medida de segurança: Art. 98, CP

  497. Sentença

    - concessiva de livramento condicional; especificação das condições: Art. 85, CP

    - condenatória; execução e efeitos; cessação em virtude de lei posterior: Art. 2º, caput, CP

    - condenatória recorrível; interrupção da prescrição: Art. 117, IV, CP

    - condenatória transitada em julgado; condenado preso por outro motivo; causa impeditiva da prescrição: Art. 116, parágrafo único, CP

    - de pronúncia; decisão confirmatória; interrupção da prescrição: Art. 117, III, CP

    - de pronúncia; interrupção da prescrição: Art. 117, II, CP

    - efeitos da condenação; declaração motivada: Art. 92, parágrafo único, CP

    - estrangeira; eficácia: Art. 9º, CP

    - estrangeira; homologação: Art. 9º, CP

  498. Sepultura

  499. Seqüestro

    - e cárcere privado: Art. 148, e parágrafos, CP

    - extorsão: Art. 159, CP

  500. Serviço de Utilidade Pública

    - atentado contra a segurança: Art. 265, Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos - Crimes Contra a Incolumidade Pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  501. Serviço Telegráfico ou Telefônico

  502. Sigilo

    - de proposta de concorrência: Art. 326, CP

    - funcional; violação: Art. 325, CP

  503. Sigla

    - alteração, falsificação ou uso indevido; Administração Pública; pena: Art. 296, § 1º, III, CP

  504. Simulação de autoridade para celebração de casamento

  505. Simulação de casamento

  506. Sinal

    - falsificação: Art. 306, CP

    - inutilização: Art. 336, CP

    - público falsificação: Art. 296, CP

  507. Sociedade

    - falsidade em prejuízo da nacionalização: Art. 310, CP

    - por ações; fraudes ou abusos na fundação ou administração: Art. 177, CP

  508. Socorro

    - omissão: Art. 135, CP

  509. Sonegação de contribuição previdenciária

    - extinção de punibilidade; hipóteses: Art. 337-A, § 1º, CP

    - não aplicação da pena; hipóteses: Art. 337-A, § 2º, CP

    - não-lançamento nos títulos da contabilidade da empresa das quantias descontadas dos saegurados ou devidas pelo empregador: Art. 337-A, II, CP

    - omissão de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias; Art. 337-A, III, CP

    - omissão de segurados na folha de pagamento: Art. 337-A, I, CP

    - pena: Art. 337-A, CP

    - redução da pena; hipóteses: Art. 337-A, § 3º, CP

  510. Sonegação de Documentos

    - pena: Art. 356, CP

  511. Sonegação de estado de filiação

  512. Suborno

    - em crime de falo testemunho ou falsa perícia; aumento de pena: Art. 342, § 1º, CP

  513. Substância alimentícia

  514. Substância avariada

  515. Substância destinada à falsificação

  516. Substância Medicinal

  517. Subtração de coisa comum fungível

    - quando não será punível: Art. 156, § 2º, CP

  518. Subtração de incapazes

  519. Suicídio

    - induzimento, instigação ou auxílio ao: Art. 122, e parágrafo único, CP

    - coação para impedir: 146, § 3º, II, CP

  520. Superveniência de causa independente

  521. Supressão de documento

  522. Sursis

  523. Suspensão condicional da pena

    - cumprimento das condições: Art. 82, CP

    - penas restritivas de direitos e de multa; não-extensão: Art. 80, CP

    - prorrogação do período de prova: Art. 81, §§ 2º e 3º, CP

    - requisitos: Arts. 77 a 80, CP

    - revogação facultativa: Art. 81, § 1º, CP

    - revogação obrigatória: Art. 81, caput, CP

  524. Tempo do crime

  525. Tentativa

    - conceito: Art. 14, II, CP

    - crime impossível; impunibilidade: Art. 17, CP

    - pena: Art. 14, parágrafo único, CP

    - prescrição antes de transitar em julgado a sentença; termo inicial: Art. 111, II, CP

  526. Terceiro de boa-fé

  527. Tergiversação

  528. Territorialidade

  529. Território Nacional

    - conceito; extensão para efeitos penais: Art. 5º, § 1º, CP

  530. Tesouro

    - apropriação: Art. 169, parágrafo único, I, CP

  531. Título ao portador

    - emissão sem permissão legal: Art. 292, CP

  532. Títulos

    - equiparação a documento público, para efeitos penais: Art. 297, § 2º, CP

  533. Tortura

    - emprego; agravante da pena: Art. 61, II, d, CP

    - homicídio qualificado: Art. 121, § 2º, III, CP

  534. Trabalho

    - atentado contra a liberdade de trabalho: Art. 197, CP

    - atentado contra a liberdade do contrato de trabalho: Art. 198, CP

    - paralisação: Arts. 200 e 201, CP

  535. Trabalho do preso

  536. Tráfico

    - de influência: Art. 332 e paágrafo único, CP

    - de mulheres: Arts. 227 e seguintes, CP

  537. Traição

    - agravante da pena: Art. 61, II, c, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  538. Transporte

    - aéreo; atentado contra a sua segurança: Art. 261, CP

    - aéreo; sinistro: Art. 261, § 1º, CP

    - atentado contra a segurança de outro: Art. 262, CP

    - fluvia; atentado contra a sua segurança: Art. 261, CP

    - fluvial; sinistro: Art. 261, § 1º, CP

    - marítimo; atentado contra a sua segurança: Art. 261, CP

    - marítimo; sinistro: Art. 261, § 1º, CP

  539. Tratamento Ambulatorial

    - internação do agente por determinação judicial: Art. 97, § 4º, CP

    - sujeição; medida de segurança: Art. 96, II, CP

  540. Tutela

    - incapacidade para o exercício; efeito da condenação: Art. 92, II, CP

  541. Ultraje público ao pudor

    - ato obsceno: Art. 233, CP

    - escrito ou objeto obsceno; pena: Art. 234 e parágafo único, CP

    - representação teatral ou exibição cinematográfica obscena: Art. 234, parágafo único, II, CP

  542. Uso

    - de documento falso: Art. 304, CP

    - indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos da Administração Pública: Art. 296, § 1º, CP

  543. Usurpação

    - alteração de águas: Art. 161, § 1º, I, CP

    - alteração de limites; pena: Art. 161, CP

    - emprego de violência: Art. 161, § 1º, II e § 2º, CP

    - esbulho possessório: Art. 161, § 1º, II, CP

    - queixa, em caso de a propriedade ser particular e não haver emrego de violência: Art. 161, § 3º, CP

    - supressão ou alteração de marca em animais: Art. 162, CP

    - usurpação de função pública: Art. 328, CP

  544. Usurpação de função pública

  545. Utilidade Pública

  546. Veículos

    - automotor; adulteração de sinal identificador: crime: Art. 311 e §§ 1º e 2º, CP

    - utilização para pr´patica de crime doloso; inabilitação para dirigir; efeito da condenação: Art. 92, III, CP

  547. Velho

    - crime cometido contra; agravante da pena: Art. 61, II, h, CP

  548. Veneno

    - emprego; agravante da pena: Art. 61, II, d, CP

    - homicídio; pena: Art. 121, § 2º, III, CP

  549. Verbas ou Rendas Públicas

  550. Vilipêndio a cadáver

  551. Violação de correspondência

  552. Violação de direito autoral

  553. Violação de domicílio

  554. Violação de sepultura

  555. Violação do segredo profissional

  556. Violência

    - arbitrária: Art. 322, CP

    - em arrematação judicial; pena: Art. 358, CP

    - presunção em crimes contra os costumes: Art. 224, CP

  557. Violenta Emoção

    - crime cometido sob influência: Art. 65, III, c, CP

  558. Virgem

    - menor de dezoito e maior de quatorze anos; posse sexual mediante fraude; pena: Art. 215, parágrafo único, CP

  559. Warrant

Referências

  1. Ofensa X Agressão

  2. Usurpação X Usurpação de função pública

  3. Tratamento Ambulatorial X Assistência médica, hospitalar e educacional

  4. Tratamento Ambulatorial X Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes - D-000.040-1991

  5. Tratamento Ambulatorial X Doença

  6. Tratamento Ambulatorial X Formas de tratamento epistolar

  7. Tratamento Ambulatorial X Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico

  8. Tratamento Ambulatorial X Medicamentos

  9. Tratamento Ambulatorial X Medicina

  10. Tratamento Ambulatorial X Saúde

  11. Tratamento Ambulatorial X Terapias

  12. Tratamento Ambulatorial X Tratamento desumano

  13. Tratamento Ambulatorial X Tratamento e recuperação - Entorpecentes - L-006.368-1976

  14. Tratamento Ambulatorial X Tratamento jurídico diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte - L-008.864-1994

  15. Tratamento Ambulatorial X Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil - L-006.099/1974

  16. Traição X Adultério

  17. Traição X Dissimulação

  18. Traição X Emboscada

  19. Tempo do crime X Crime

  20. Subtração de coisa comum fungível X Alienação, locação, administração de coisa comum

  21. Subtração de coisa comum fungível X Coisa fungível

  22. Subtração de coisa comum fungível X Crimes Contra o Patrimônio

  23. Subtração de coisa comum fungível X Furto de coisa comum

  24. Subtração de coisa comum fungível X Restituição da Coisa

  25. Substância destinada à falsificação X Falsificação

  26. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Abastecimento alimentar

  27. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Água

  28. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Água Potável

  29. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Alimentação

  30. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Alimentos

  31. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  32. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

  33. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Medicina

  34. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Poluição de Água Potável

  35. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Substância avariada

  36. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Substância destinada à falsificação

  37. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal X Substâncias nocivas à saúde pública

  38. Falso testemunho ou falsa perícia X Prova testemunhal

  39. Falso testemunho ou falsa perícia X Perícia

  40. Suborno X Crimes contra a administração da justiça

  41. Suborno X Crimes contra a administração pública

  42. Suborno X Falso testemunho ou falsa perícia

  43. Documentos X Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  44. Documentos X Subtração ou inutilização de livro ou documento

  45. Documentos X Supressão de documento

  46. Subtração ou inutilização de livro ou documento X Livros

  47. Livros X Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  48. Sonegação de Documentos X Crimes contra a administração da justiça

  49. Sonegação de Documentos X Crimes contra a administração pública

  50. Sonegação de Documentos X Documentos

  51. Sonegação de Documentos X Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  52. Sonegação de Documentos X Sonegação de bens

  53. Sonegação de Documentos X Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  54. Sonegação de Documentos X Sonegação ou destruição de correspondência

  55. Sonegação de Documentos X Subtração ou inutilização de livro ou documento

  56. Sonegação de Documentos X Supressão de documento

  57. Societas X Societas criminis

  58. Simulação de autoridade para celebração de casamento X Simulação da qualidade de funcionário - Contravenções Referentes à Fé Pública - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  59. Sinal X Crimes contra a fé pública

  60. Sinal X Falsidade documental

  61. Sinal X Falsificação do selo ou sinal público

  62. Sinal X Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

  63. Sinal X Inutilização de edital ou de sinal

  64. Sinal X Logotipo

  65. Sinal X Marca

  66. Sinal X Selo

  67. Sinal X Sigla

  68. Sinal X Signos

  69. Sinal X Símbolos estaduais

  70. Sinal X Símbolos nacionais

  71. Sigla X Crimes contra a fé pública

  72. Sigla X Falsidade documental

  73. Sigla X Falsificação do selo ou sinal público

  74. Sigla X Logotipo

  75. Sigla X Marca

  76. Sigla X Selo

  77. Sigla X Signos

  78. Sigla X Símbolos estaduais

  79. Sigla X Símbolos nacionais

  80. Sigilo X Crimes contra a administração pública

  81. Sigilo X Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

  82. Sigilo X Divulgação de segredo

  83. Sigilo X Segredo

  84. Sigilo X Segredo de justiça

  85. Sigilo X Sigilo das votações

  86. Sigilo X Sigilo do inquérito

  87. Sigilo X Sigilo profissional

  88. Sigilo X Sigilo da correspondência

  89. Sigilo X Violação de sigilo funcional

  90. Sigilo X Violação do segredo profissional

  91. Sigilo X Violação do sigilo das comunicações

  92. Sigilo X Violação do sigilo de proposta de concorrência

  93. Serviço de Utilidade Pública X Administração Pública

  94. Serviço de Utilidade Pública X Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

  95. Serviço de Utilidade Pública X Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

  96. Serviço de Utilidade Pública X Crimes Contra a Incolumidade Pública

  97. Serviço de Utilidade Pública X Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941

  98. Serviço de Utilidade Pública X Processo judicial nas desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941

  99. Serviço de Utilidade Pública X Serviços

  100. Serviço de Utilidade Pública X Serviços Públicos

  101. Serviço de Utilidade Pública X Utilidade pública na desapropriação

  102. Selo X Peça filatélica

  103. Revogação X Revogação da Doação

  104. Revogação X Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência

  105. Revogação X Revogação da lei

  106. Revogação X Revogação do livramento

  107. Revogação X Revogação do testamento

  108. Revogação X Revogação facultativa (LC)

  109. Revogação X Revogação facultativa (sursis)

  110. Revogação X Revogação obrigatória (sursis)

  111. Revogação X Revogam-se as disposições em contrário

  112. Revogação X Vigência da Lei no Tempo

  113. Retroatividade X Anterioridade da lei

  114. Retroatividade X Aplicação da Lei Penal

  115. Retroatividade X Efeito repristinatório da lei

  116. Retroatividade X Eficácia da lei penal no tempo

  117. Retroatividade X Extinção da punibilidade

  118. Retroatividade X Irretroatividade da lei

  119. Retroatividade X Lei penal no tempo

  120. Retroatividade X Lei Nova Mais Benéfica

  121. Retroatividade X Lei Posterior

  122. Retroatividade X Lex mitior

  123. Retroatividade X Lei repristinatória

  124. Retroatividade X Princípios da reserva legal

  125. Retroatividade X Repristinação

  126. Retroatividade X Repristinação da lei

  127. Retroatividade X Retratação

  128. Retroatividade X Retroação da data do início das contribuições - Reconhecimento do tempo de filiação - Reconhecimento da filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  129. Retroatividade X Retrocessão

  130. Retroatividade X Retrovenda

  131. Retroatividade X Tempo do crime

  132. Retroatividade X Ultratividade da Lei

  133. Retroatividade X Vigência da lei no tempo

  134. Retorsão na Injúria X Crimes Contra a Honra

  135. Retorsão na Injúria X Crimes Contra a Pessoa

  136. Retorsão na Injúria X Exclusão do crime em caso de Injúria ou Difamação

  137. Retorsão na Injúria X Expressões injuriosas

  138. Retorsão na Injúria X Injúria

  139. Retorsão na Injúria X Jus retorsionis

  140. Retorsão na Injúria X Processo e julgamento dos crimes de calúnia e injúria

  141. Restituição da Coisa X Obrigação de restituir

  142. Restituição da Coisa X Pedido de restituição e embargos de terceiro

  143. Restituição da Coisa X Restituição

  144. Restituição da Coisa X Restituição das coisas apreendidas

  145. Restituição da Coisa X Restituição de autos

  146. Restituição da Coisa X Restituição do comodato

  147. Restituição da Coisa X Restituição do Dote

  148. Restituição da Coisa X Restitutio in integrum

  149. Restituição X Obrigação de restituir

  150. Restituição X Pedido de restituição e embargos de terceiro

  151. Restituição X Restituição da Coisa

  152. Restituição X Restituição das coisas apreendidas

  153. Restituição X Restituição de autos

  154. Restituição X Restituição do comodato

  155. Restituição X Restituição do Dote

  156. Restituição X Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias para previdência social - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  157. Restituição X Restitutio in integrum

  158. Restaurante X Abastecimento alimentar

  159. Restaurante X Alimentação

  160. Restaurante X Crimes de Ação Privada

  161. Restaurante X Estelionato e Outras Fraudes

  162. Restaurante X Fraudes

  163. Restaurante X Hotel

  164. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Arte

  165. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Exibição

  166. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Duração e condições de trabalho dos operadores cinematográficos

  167. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Programa Nacional de Cinema - PROCINE - Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - L-008.401-1992

  168. Duração e condições de trabalho dos operadores cinematográficos X Programa Nacional de Cinema - PROCINE - Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - L-008.401-1992

  169. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Ato obsceno

  170. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Escrito ou objeto obsceno

  171. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Importunação ofensiva ao pudor - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  172. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Crimes Contra os Costumes

  173. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Obscenidade

  174. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Representação

  175. Representação Teatral ou Exibição Cinematográfica Obscenas X Ultraje Público ao Pudor

  176. Renúncia tácita do direito de queixa X Decadência do direito de queixa ou de representação

  177. Queixa-crime X Decadência do direito de queixa ou de representação

  178. Queixa-crime X Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

  179. Representação X Decadência do direito de queixa ou de representação

  180. Representação X Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

  181. Relevante Valor Social ou Moral X Contribuições sociais

  182. Relevante Valor Social ou Moral X Controle social

  183. Relevante Valor Social ou Moral X Crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais - Responsabilidade do Presidente da República - L-001.079-1950

  184. Relevante Valor Social ou Moral X Dano moral

  185. Relevante Valor Social ou Moral X Direitos sociais

  186. Relevante Valor Social ou Moral X Humanismo social

  187. Relevante Valor Social ou Moral X Integração social

  188. Relevante Valor Social ou Moral X Integridade física e moral

  189. Relevante Valor Social ou Moral X Interesse social

  190. Relevante Valor Social ou Moral X Justiça social

  191. Relevante Valor Social ou Moral X Ordem social

  192. Relevante Valor Social ou Moral X Pacto social de trabalho

  193. Relevante Valor Social ou Moral X Previdência Social

  194. Relevante Valor Social ou Moral X Questões sociais

  195. Relevante Valor Social ou Moral X Relevância da omissão

  196. Relevante Valor Social ou Moral X Seguridade social

  197. Relevante Valor Social ou Moral X Valor (es)

  198. Relações Domésticas X Doméstico

  199. Relações Domésticas X Empregado doméstico

  200. Relações Domésticas X Registros domésticos

  201. Relações Domésticas X Relações de parentesco

  202. Relações Domésticas X Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos - L-007.195-1984

  203. Relações Domésticas X Trabalhador doméstico

  204. Relações Domésticas X Trabalho doméstico

  205. Relação de causalidade X Ação

  206. Relação de causalidade X Causa

  207. Relação de causalidade X Conduta

  208. Relação de causalidade X Crime

  209. Relação de causalidade X Omissão

  210. Relação de causalidade X Resultado

  211. Relação de causalidade X Teoria geral do crime

  212. Relação de causalidade X Tipo penal

  213. Regras Gerais X Aplicação da Lei Penal

  214. Regras Gerais X Aplicação das regras gerais do Código Penal nas Contravenções penais - DL-003.688-1941

  215. Regras Gerais X João das regras

  216. Regras Gerais X Legislação especial

  217. Regras Gerais X Regra-matriz de incidência tributária

  218. Regras Gerais X Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício

  219. Regras Gerais X Regras de experiência

  220. Regras Gerais X Regras do regime aberto

  221. Regras Gerais X Regras do regime fechado

  222. Regras Gerais X Regras do regime semi-aberto

  223. Regras Gerais X Síntese da regra-matriz de incidência

  224. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Arte

  225. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Comissão técnica do controle da pena

  226. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Ofício

  227. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Profissão

  228. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Regras de experiência

  229. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Regras Gerais

  230. Regra Técnicas de Profissão, Arte ou Ofício X Técnica

  231. Regime especial X Mulher (es)

  232. Crimes Contra a Pessoa X Pessoas

  233. Pessoas X Anúncio de meio abortivo - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  234. Pessoas X Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853/1989

  235. Pessoas X Arts. 1º a 78, Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  236. Pessoas X Capacidade de pessoa

  237. Pessoas X Concurso de pessoas (agentes)

  238. Pessoas X Contrato com pessoa a declarar

  239. Pessoas X Concurso de pessoas (agentes)

  240. Pessoas X Crimes contra a liberdade pessoal

  241. Pessoas X Crimes Contra a Pessoa

  242. Pessoas X Depoimento pessoal

  243. Pessoas X Despesa com pessoal

  244. Pessoas X Deveres das pessoas dos Estados Americanos na proteção dos direitos humanos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  245. Pessoas X Dignidade da pessoa humana

  246. Pessoas X Direito de família pessoal

  247. Pessoas X Direito pessoal

  248. Pessoas X Divisão das pessoas

  249. Pessoas X Efeitos da falência quanto à pessoa do falido

  250. Pessoas X Entrega de filho menor a pessoa inidônea

  251. Pessoas X Erro de tipo acidental sobre a pessoa

  252. Pessoas X Erro sobre a pessoa

  253. Pessoas X Evasão mediante violência contra a pessoa

  254. Pessoas X Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  255. Pessoas X Guarda de pessoa

  256. Pessoas X Imagem das pessoas

  257. Pessoas X Pátrio poder quanto à pessoa dos filhos

  258. Pessoas X Perícias sobre pessoas

  259. Pessoas X Pessoa física

  260. Pessoas X Pessoas obrigadas dos alimentos

  261. Pessoas X Pessoas sujeitas á lei nos Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  262. Pessoas X Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  263. Pessoas X Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa - Lei das Contravenções Penais - DL-003.688-1941

  264. Pessoas X Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais

  265. Pessoas X Proteção da pessoa dos filhos

  266. Pessoas X Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  267. Pessoas X Reconhecimento de pessoas e coisas

  268. Pessoas X Seguro de pessoa

  269. Pessoas X Transporte de pessoas

  270. Pessoas X Vias de fato - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  271. Recipiente X Caldeiras, fornos e recipientes sob pressão no trabalho

  272. Recipiente X Invólucro ou recipiente com falsa indicação

  273. Recipiente X Marca com falsa indicação de procedência

  274. Recipiente X Produto ou substância nas condições dos arts. 274, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida e 275, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, CP

  275. Reabilitação penal X Anistia

  276. Reabilitação penal X Graça

  277. Reabilitação penal X Graça, indulto, anistia e reabilitação

  278. Reabilitação penal X Habilitação

  279. Reabilitação penal X Incidentes de execução penal

  280. Reabilitação penal X Indulto

  281. Reabilitação penal X Penas

  282. Reabilitação penal X Execução penal

  283. Razão (ões) X Abuso da firma ou razão social

  284. Razão (ões) X Competência em razão da matéria

  285. Razão (ões) X Competência em razão do lugar

  286. Razão (ões) X Competência em razão do valor da causa

  287. Razão (ões) X Competência em razão do valor da matéria

  288. Razão (ões) X Exercício arbitrário das próprias razões

  289. Razão (ões) X Firma ou razão

  290. Razão (ões) X Lei da boa razão

  291. Razão (ões) X Lógica do razoável

  292. Razão (ões) X Razão comercial

  293. Razão (ões) X Razões finais

  294. Razão (ões) X Registro de firmas ou razões comerciais

  295. Perguntas ao ofendido X Perdão do ofendido

  296. Perguntas ao ofendido X Ofendido (a)

  297. Perdão do ofendido X Perdão judicial

  298. Ofensa X Calúnia

  299. Ofensa X Dano moral

  300. Ofensa X Difamação

  301. Ofensa X Honra

  302. Ofensa X Importunação ofensiva ao pudor

  303. Ofensa X Ofendículos

  304. Ofensa X Ofendido (a)

  305. Cumprimento da pena X Pena cumprida no estrangeiro

  306. Cumprimento da pena X Penas

  307. Cumprimento da pena X Vigência da norma

  308. Vigência da norma X Eficácia da lei no espaço

  309. Vigência da norma X Leis

  310. Vigência da norma X Norma

  311. Vigência da norma X Vigência

  312. Vigência da norma X Vigência da legislação tributária

  313. Vigência da norma X Vigência da lei no tempo

  314. Vigência da norma X Vigência - Tratado Mercosul - Para a constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000.350-1991


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