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Novidades - Fevereiro - 2003


Legislação

Atualização

  1. MP-000.062-000-2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente - Prejudicada - Art. 25, Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  2. D-004.036-2001 - Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  3. D-004.451-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.570-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  4. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 - Revogado pelo D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  5. Art. 374, Compensação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Código Civil - L-010.406-2002 - Revogado pela MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

  6. D-004.243-2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  7. D-004.408-2002 - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002 X Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  8. D-004.036-2001 - Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  9. D-004.451-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.570-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  10. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 - Revogado pelo D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  11. Art. 374, Compensação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Código Civil - L-010.406-2002 - Revogado pela MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

  12. D-004.243-2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  13. D-004.408-2002 - Dispõe sobre a delegação de competência de que trata o Decreto nº 4.243, de 22 de maio de 2002 X Revogado pelo D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

Referência

  1. Art. 33, Aplicação e Procedimento Criminal - CCSFN - Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986 X Art. 49, § 1º, Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  2. Art. 297, Crimes de Trânsito - CTB - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997 X Art. 49, § 1º, Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  3. Art. 297,§ 2º, Crimes de Trânsito - CTB - Código de Trânsito Brasileiro - L-009.503-1997 X Arts. 50 a 52, Pagamento da multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  4. Art. 50, § 1º, Pagamento da multa - Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 168, Pena de multa - Execução das penas em espécie - Lei de execução penal - L-007.210-1984

  5. Art. 182, Conversões - Incidentes de Execução - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Art. 51, Conversão da multa e revogação - Pena de Multa - Espécies de Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  6. Arts. 59 e 60, Fixação da pena - Aplicação da pena - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 387, II, Sentença - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  7. Arts. 61, Circunstâncias agravantes, 62, Agravantes no caso de concurso de pessoas e 65, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da pena - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 484, parágrafo único, Julgamento pelo Júri - Processo Comum - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  8. Art. 64, II, Reincidência - Aplicação da pena - CP X Art. 120, Perdão judicial - Extinção da Punibilidade - CP

  9. Art. 77, Requisitos da suspensão da pena - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 89, Juizados Especiais Criminais - JE - L-009.099-1995

  10. Art. 156, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Arts. 77 a 82, Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  11. Art. 78, § 2º, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 158, § 1º, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  12. Art. 78, § 2º, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 17, Aplicação da Pena - MA - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  13. Art. 162, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Art. 81 e parágrafos, Revogação obrigatória, Revogação facultativa e Prorrogação do período de prova - Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  14. Art. 156, Suspensão Condicional - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984 X Arts. 77 a 82, Suspensão Condicional da Pena - Código Penal - DL-002.848-1940

  15. Art. 5º, Crimes Hediondos - L-008.072/1990 X Art. 83, V, Requisitos do livramento condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940

  16. Art. 83, Requisitos do livramento condicional - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 131, Livramento Condicional - Penas Privativas de Liberdade - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  17. Art. 91, Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 119, Restituição das Coisas Apreendidas - Questões e Processos Incidentes - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  18. Art. 91, II, Efeitos da condenação - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arts. 119, 122, 124, Restituição das Coisas Apreendidas e 131, II, Medidas Assecuratórias - Questões e Processos Incidentes - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  19. Art. 93 a 95, Reabilitação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 743 a 750, Reabilitação - Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  20. Art. 94, Reabilitação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 197, Crimes Falimentares - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  21. Art. 97, Imposição da medida de segurança para inimputável - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 101, Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico - Estabelecimentos Penais - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  22. Art. 97, § 3º, Desinternação ou liberação condicional - Medidas de Segurança - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 178, Cessação da Periculosidade - Execução das Medidas de Segurança - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  23. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 15, Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  24. Art. 100, § 1º, Ação pública e de iniciativa privada - Ação Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 227, Crimes - Crimes e infrações administrativas - ECA - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  25. Art. 108, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  26. Art. 82, Cumprimento das condições - Suspensão Condicional da Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  27. Art. 108, Extinção da punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 685, Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécies - Execução - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  28. Art. 110, § 1º, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da Punibilidade - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 336, parágrafo único, Liberdade Provisória, Com ou Sem Fiança - Prisão e da Liberdade Provisória - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  29. Art. 1º, III, (a), Prisão temporária - L-007.960/1989 X Art. 121, caput, Homicídio simples e § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  30. Art. 74, § 1º, Competência pela Natureza da Infração - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Arts. 121, §§ 1º, Caso de diminuição de pena e 2º, Homicídio qualificado, 122, parágrafo único, Aumento de pena, 123, Infanticídio, 124, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, 125 e 126, Aborto provocado por terceiro e 127, Forma qualificada - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  31. Art. 1º, I, Crimes Hediondos - L-008.072/1990 X Art. 121, caput, Homicídio simples e 121, § 2º, I, II, III, IV e V, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  32. Art. 1º, Crime de genocídio - L-002.889-1956 X Arts. 121, parágrafo segundo, Homicídio qualificado, 125, Aborto provocado por terceiro, 129, parágrafo segundo, Lesão corporal de natureza grave - Crimes Contra a Vida - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  33. Art. 129, § 1º, I, Lesão corporal de natureza grave - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 168, § 2º, Exame do Corpo de Delito, e Perícias em Geral - Prova - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  34. Art. 136, § 3º, Maus-tratos - Periclitação da Vida e da Saúde - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 263, ECA - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  35. Art. 1º, Crime de genocídio - L-002.889-1956 X Arts. 121, parágrafo segundo, Homicídio qualificado, 125, Aborto provocado por terceiro - 129, parágrafo segundo, Lesão corporal de natureza grave - Crimes Contra a Vida, 148, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  36. Art. 1º, III (b), Prisão temporária - L-007.960-1989 X Arts. 121, caput, Homicídio simples e § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida, 148, caput e §§ 1º e 2º, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  37. Art. 2º, § 6º, DL-003.200-1941, Organização e Proteção da Família X Art. 153, Divulgação de segredo - Crimes contra a inviolabilidade dos segredos - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940

  38. Arts. 155 e 156, Furto - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945

  39. Art. 1º, III (c), Prisão temporária -  L-007.960-1989 X Arts. 121, caput, Homicídio simples e § 2º, Homicídio qualificado - Crimes Contra a Vida, 148, caput e §§ 1º e 2º, Seqüestro e cárcere privado - Crimes Contra a Liberdade Pessoal - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa, 157 e §§ 1º, 2º e 3º, Roubo e da Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  40. Arts. 157 a 160, Roubo e Extorsão - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945

  41. Art. 161, Alteração de limites - Usurpação - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 936, III, Ação de nunciação de obra nova - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  42. Art. 140, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Arts. 168 a 170, Apropriação indébita - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  43. Art. 168, § 1º, I, Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 901, Ação de depósito - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  44. Art. 150, Depositário e administrador - Auxiliares da justiça - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento e Arts. 901 e 904, Parágrafo único, Ação de depósito - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Procedimentos especiais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 168, § 1º, I, Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - Código penal - DL-002.848-1940

  45. Art. 27, Cédula hipotecária - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  46. Arts. 21, parágrafo único, Cédula rural hipotecária - Cédulas e Nota - Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  47. Art. 43, Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  48. Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Art. 171, Estelionato - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  49. Art. 66, § 8º, Alienação Fiduciária em Garantia - Mercado de Capitais - L-004.728-1965 X Art. 171, § 2º, I, Disposição de coisa alheia como própria - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  50. Art. 69, I, Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Art. 171, VI, Fraude no pagamento por meio de cheque - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  51. Art. 3º, Registro Previsto no Art. 1º do Decreto-Lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967 - DL-000.697-1969 X Art. 177, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e Outras Fraudes - Crimes Contra o Patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  52. Art. 218, Corrupção de menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 240 e seguintes, Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990

  53. Art. 218, Corrupção de menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes Contra os Costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção de menores - L-002.252-1954

  54. Art. 3º, Casamento de Colaterais do Terceiro Grau - Organização e Proteção da Família - DL-003.200-1941 X Art. 237, Conhecimento prévio de impedimento - Crimes Contra o Casamento - Crimes Contra a Família - Código Penal - DL-002.848-1940

  55. Art. 281, Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes - Crimes Contra a Saúde Pública - Crimes Contra a Incolumidade Pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938

  56. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes Contra a Paz Pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 8º, Crimes Hediondos - L-008.072-1990

  57. Art. 296, Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 4º, Lei de Falências - DL-007.661-1945

  58. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 33, Penalidades - EMEPP - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999

  59. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 49, Penalidades - Identificação profissional - Normas Gerais de Tutela do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  60. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 130, Remição - Penas Privativas de Liberdade - Execução das Penas em Espécie - LEP - Lei de Execução Penal - L-007.210-1984

  61. Art. 39, Reprodução e adulteração de peça filatélica - Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978 X Art. 303, Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - Crimes contra a fé pública - Código penal - DL-002.848-1940

  62. Art. 69, I, Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Art. 304, Uso de documento falso - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  63. Art. 70, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 X Art. 304, Uso de documento falso - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  64. Art. 4º, Caracterização da falência - Caracterização e Declaração da Falência - Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Art. 305, Supressão de documento - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  65. Arts. 312, Peculato e 313, Peculato mediante erro de outrem - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945

  66. Crimes contra a administração pública - Título XI - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 728, Penalidades Contra os Membros da Justiça do Trabalho - Penalidades - Justiça do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  67. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966 X Art. 315, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  68. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966 X Art. 317, § 2º, Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  69. Arts. 316, Concussão, 317, §§ 1º e 2º, Corrupção passiva, e 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Art. 438, Função do jurado - Processo dos crimes da competência do júri - Processo comum - Processos em espécie - CPP - Código de processo penal - L-003.689-1941

  70. Art. 485, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 317, Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940

  71. Art. 10, § 4º, Crimes contra a Economia Popular - L-001.521-1951 X Art. 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940

  72. Art. 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 133, Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  73. Art. 325, Violação de sigilo funcional - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - Código Penal - DL-002.848-1940 X Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990

  74. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 4º, I, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952

  75. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

  76. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 662, Penhora e depósito - Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Diversas espécies de execução - Processo de execução- CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  77. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 825, Parágrafo único, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - Medidas cautelares - Processo cautelar - Código de processo civil - L-005.869-1973

  78. Art. 330, Desobediência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 33, § 2º, Disposições gerais - Processo administrativo - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997

  79. Art. 154, Seqüestro da Aeronave - Seqüestro, Penhora e Apreensão da Aeronave - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986 X Art. 822, Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - Medidas cautelares - Processo cautelar - Código de processo civil - L-005.869-1973

  80. Art. 330, Desobediência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Comissão de Valores Mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários - L-006.385-1976

  81. Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 6º, § 3º, Carteira de Comércio Exterior e Intercâmbio Comercial com o Exterior - L-002.145-1953

  82. Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 71, Competência pelo Lugar da Infração - Competência - Processo em Geral - CPP - Código de Processo Penal - L-003.689-1941

  83. Art. 140, III, Concordatas - Lei de Falências - DL-007.661-1945 X Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código Penal - DL-002.848-1940

  84. Art. 5º, Crime de sonegação fiscal - L-004.729-1965 X Art. 334, §§ 1º e 2º,. Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código Penal - DL-002.848-1940

  85. Art. 342, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 4º, II, Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952

  86. Art. 342, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 147, Perito - Auxiliares da justiça - Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  87. Art. 342, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes praticados por particular contra a administração em geral - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 415, parágrafo único, Produção da prova testemunhal - Prova testemunhal - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  88. Arts. 329, Resistência e 330, Desobediência - Crimes praticados por particular contra a administração em geral e 344, Coação no curso do processo - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 78, Intervenção Judicial - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

  89. Art. 347, Fraude processual - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 879, III, Atentado - Procedimentos cautelares específicos - Medidas cautelares - Processo cautelar - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  90. Art. 356, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 1.129, Parágrafo único, Abertura, registro e cumprimento - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Procedimentos especiais - CPC - Código de processo civil - L-005.869-1973

  91. Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - Código penal - DL-002.848-1940 X Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - DL-000.201-1967

  92. Art. 1º, Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950 X arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código penal - DL-002.848-1940

  93. Arts. , Crimes Contra a Probidade na Administração, 10, Crimes Contra a Lei Orçamentária e 11, Crimes Contra a Guarda e Legal Emprego dos Dinheiros Públicos - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950 X Arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código penal - DL-002.848-1940

  94. Art. 74, Governadores e Secretários dos Estados - Governadores e Secretários dos Estados, Denúncia, Acusação e Julgamento - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950 X Arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código penal - DL-002.848-1940

  95. Arts. 1º a 12, Aplicação da lei penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aplicação da Lei Penal

  96. Art. 1º, Anterioridade da lei - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Anterioridade da lei

  97. Art. 2º, Lei penal no tempo - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei penal no tempo

  98. Art. 3º, Lei excepcional ou temporária - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lei excepcional ou temporária

  99. Art. 4º, Tempo do crime - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tempo do crime

  100. Art. 5º, Territorialidade - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Territorialidade

  101. Art. 6º, Lugar do crime - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lugar do crime

  102. Art. 7º, Extraterritorialidade - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extraterritorialidade

  103. Art. 8º, Pena cumprida no estrangeiro - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena cumprida no estrangeiro

  104. Art. 9º, Eficácia de sentença estrangeira - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Eficácia de sentença estrangeira

  105. Art. 10, Contagem de prazo - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Contagem de prazo

  106. Art. 11, Frações não computáveis da pena - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Frações não computáveis da pena

  107. Art. 12, Legislação especial - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Legislação especial

  108. Arts. 13 a 25, Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime

  109. Art. 13, Relação de causalidade - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Relação de causalidade

  110. Art. 13, § 1º, Superveniência de causa independente - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Superveniência de causa independente

  111. Art. 13, § 2º, Relevância da omissão - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Relevância da omissão

  112. Art. 14, I, Crime consumado - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime consumado

  113. Art. 14, II, Tentativa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tentativa

  114. Art. 14, Parágrafo único, Pena de tentativa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena de tentativa

  115. Art. 15, Desistência voluntária e arrependimento eficaz - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desistência voluntária e arrependimento eficaz

  116. Art. 16, Arrependimento posterior - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arrependimento posterior

  117. Art. 17, Crime impossível - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime impossível

  118. Art. 18, I, Crime doloso - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime doloso

  119. Art. 18, II, Crime culposo - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime culposo

  120. Art. 19, Agravação pelo resultado - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Agravação pelo resultado

  121. Art. 20, Erro sobre elementos do tipo - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro sobre elementos do tipo

  122. Art. 20, § 1º, Descriminantes putativas - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Descriminantes putativas

  123. Art. 20, § 2º, Erro determinado por terceiro - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro determinado por terceiro

  124. Art. 20, § 3º, Erro sobre a pessoa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro sobre a pessoa

  125. Art. 21, Erro sobre a ilicitude do fato - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro sobre a ilicitude do fato

  126. Art. 22, Coação irresistível e obediência hierárquica - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Coação irresistível e obediência hierárquica

  127. Art. 23, Exclusão de ilicitude - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exclusão de ilicitude

  128. Art. 23, Parágrafo único, Excesso punível - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Excesso punível

  129. Art. 24, Estado de necessidade - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estado de necessidade

  130. Art. 25, Legítima defesa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Legítima defesa

  131. Arts. 26 a 28, Imputabilidade penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Imputabilidade Penal

  132. Art. 26, Inimputáveis - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Inimputáveis

  133. Art. 26, Parágrafo único, Redução de pena - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Redução de pena

  134. Art. 27, Menores de dezoito anos - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Menores de dezoito anos

  135. Art. 28, Emoção e paixão - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Emoção e paixão

  136. Art. 28, II, Embriaguez - Imputabilidade Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Embriaguez

  137. Arts. 29 a 31, Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de Pessoas

  138. Art. 30, Circunstâncias incomunicáveis - Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias incomunicáveis

  139. Art. 31, Casos de impunibilidade - Concurso de pessoas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Casos de impunibilidade

  140. Arts. 32 a 95, Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas

  141. Arts. 32 a 52, Espécies de pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Espécies de Pena

  142. Arts. 33 a 42, Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas Privativas de Liberdade

  143. Art. 33, Reclusão e detenção - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reclusão e detenção

  144. Art. 34, Regras do regime fechado - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regras do regime fechado

  145. Art. 35, Regras do regime semi-aberto - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regras do regime semi-aberto

  146. Art. 36, Regras do regime aberto - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regras do regime aberto

  147. Art. 37, Regime especial - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Regime especial

  148. Art. 38, Direitos do preso - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Direitos do preso

  149. Art. 39, Trabalho do preso - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Trabalho do preso

  150. Art. 40, Legislação especial - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Legislação especial

  151. Art. 41, Superveniência de doença mental - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Superveniência de doença mental

  152. Art. 42, Detração - Penas privativas de liberdade - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Detração

  153. Arts. 43 a 48, Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas restritivas de direitos

  154. Art. 45, Conversão das penas restritivas de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Conversão das penas restritivas de direitos

  155. Art. 46, Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas

  156. Art. 47, Interdição temporária de direitos - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Interdição temporária de direitos

  157. Art. 48, Limitação de fim de semana - Penas restritivas de direito - Espécies de Pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Limitação de fim de semana

  158. Art. 49 a 52, Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena de Multa

  159. Art. 49, Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Multa

  160. Art. 50, Pagamento da multa - Multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pagamento da multa

  161. Art. 51, Conversão da multa e revogação - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Conversão da multa e revogação

  162. Art. 52, Suspensão da execução da multa - Pena de multa - Espécies de Pena  - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Suspensão da execução da multa

  163. Arts. 53 a 58, Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Cominação das Penas

  164. Art. 53, Penas privativas de liberdade - Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas privativas de liberdade

  165. Arts. 54 a 57, Penas restritivas de direitos - Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Penas restritivas de direitos

  166. Art. 58, Pena de multa - Cominação das penas - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Pena de multa

  167. Arts. 59 a 76, Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aplicação da pena

  168. Art. 59, Fixação da pena - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fixação da pena

  169. Art. 60, Critérios especiais da pena de multa - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Critérios especiais da pena de multa

  170. Art. 60, § 2º, Multa substitutiva - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Multa substitutiva

  171. Art. 61, Circunstâncias agravantes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias agravantes

  172. Art. 62, Agravantes no caso de concurso de pessoas - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Agravantes no caso de concurso de pessoas

  173. Arts. 63 a 64, Reincidência - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reincidência

  174. Arts. 65 a 66, Circunstâncias atenuantes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Circunstâncias atenuantes

  175. Art. 67, Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes

  176. Art. 68, Cálculo da pena - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Cálculo da pena

  177. Art. 69, Concurso material - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso material

  178. Art. 70, Concurso formal - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso formal

  179. Art. 71, Crime continuado - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crime continuado

  180. Art. 72, Multas no concurso de crimes - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Multas no concurso de crimes

  181. Art. 73, Erro na execução - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Erro na execução

  182. Art. 74, Resultado diverso do pretendido - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Resultado diverso do pretendido

  183. Art. 75, Limite das penas - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Limite das penas

  184. Art. 76, Concurso de infrações - Aplicação da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de infrações

  185. Art. 77  a 82, Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Suspensão Condicional da Pena

  186. Art. 77 a 80, Requisitos da suspensão da pena - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Requisitos da suspensão da pena

  187. Art. 81, Revogação obrigatória - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação obrigatória

  188. Art. 81, § 1º, Revogação facultativa - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação facultativa

  189. Art. 81, § 2º, Prorrogação do período de prova - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prorrogação do período de prova

  190. Art. 82, Cumprimento das condições - Suspensão condicional da pena - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Cumprimento das condições

  191. Arts. 83 a 90, Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Livramento Condicional

  192. Art. 83, Requisitos do livramento condicional - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Requisitos do livramento condicional

  193. Art. 84, Soma de penas - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Soma de penas

  194. Art. 85, Especificações das condições - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Especificações das condições

  195. Art. 86, Revogação do livramento - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação do livramento

  196. Art. 87, Revogação facultativa - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Revogação facultativa

  197. Art. 88, Efeitos da revogação - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Efeitos da revogação

  198. Arts. 89 a 90, Extinção - Livramento condicional - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extinção

  199. Arts. 91 a 92, Efeitos da condenação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Efeitos da condenação

  200. Art. 91 a 92, Efeitos genéricos e específicos - Efeitos da condenação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Efeitos genéricos e específicos

  201. Arts. 93 a 95, Reabilitação - Penas - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reabilitação

  202. Arts. 96 a 99, Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Medidas de Segurança

  203. Art. 96, Espécies de medidas de segurança - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Espécies de medidas de segurança

  204. Art. 97, Imposição da medida de segurança para inimputável - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Imposição da medida de segurança para inimputável

  205. Art. 97, § 1º, Prazo - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prazo

  206. Art. 97, § 2º, Perícia médica - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perícia médica

  207. Art. 97, § 3º, Desinternação ou liberação condicional - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desinternação ou liberação condicional

  208. Art. 98, Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável

  209. Art. 99, Direitos do internado - Medidas de segurança - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Direitos do internado

  210. Arts. 100 a 106,  Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação Penal

  211. Art. 100, Ação pública e de iniciativa privada - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação pública e de iniciativa privada

  212. Art. 101, Ação penal no crime complexo - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação penal no crime complexo

  213. Art. 102, Irretratabilidade da representação - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Irretratabilidade da representação

  214. Art. 103, Decadência do direito de queixa ou de representação - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Decadência do direito de queixa ou de representação

  215. Art. 104, Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

  216. Arts. 105 a 106, Perdão do ofendido - Ação penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perdão do ofendido

  217. Arts. 107 a 120, Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extinção da Punibilidade

  218. Arts. 109, Prescrição antes de transitar em julgado a sentença - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição antes de transitar em julgado a sentença

  219. Art. 109, Parágrafo único, Prescrição das penas restritivas de direito - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição das penas restritivas de direito

  220. Art. 110, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória

  221. Art. 111, Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final

  222. Art. 112, Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível

  223. Art. 113, Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional

  224. Art. 114, Prescrição da multa - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prescrição da multa

  225. Art. 115, Redução dos prazos de prescrição - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Redução dos prazos de prescrição

  226. Art. 116, Causas impeditivas da prescrição - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Causas impeditivas da prescrição

  227. Arts. 117 a 119, Causas interruptivas da prescrição - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Causas interruptivas da prescrição

  228. Art. 120, Perdão judicial - Extinção da punibilidade - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perdão judicial

  229. Arts. 121 a 154, Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Pessoa

  230. Arts. 121 a 128, Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Vida

  231. Art. 121, Homicídio simples - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Homicídio simples

  232. Art. 121, § 1º, Caso de diminuição de pena - Homicídio simples - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Caso de diminuição de pena

  233. Art. 121, § 2º, Homicídio qualificado - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Homicídio qualificado

  234. Art. 121, § 3º, Homicídio culposo - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Homicídio culposo

  235. Art. 121, § 4º, Aumento de pena  - Homicídio culposo - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  236. Art. 122, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio

  237. Art. 122, I, Aumento de pena - Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  238. Art. 123, Infanticídio - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Infanticídio

  239. Art. 124, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento

  240. Arts. 125 a 126, Aborto provocado por terceiro -Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto provocado por terceiro

  241. Arts. 127 a 128, Forma qualificada - Aborto provocado por terceiro -Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Forma qualificada

  242. Art. 128, I, Aborto necessário - Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto necessário

  243. Art. 128, II, Aborto no caso de gravidez resultante de estupro -Crimes contra a vida - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aborto no caso de gravidez resultante de estupro

  244. Art. 129, Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesões corporais

  245. Art. 129, § 1º, Lesão corporal de natureza grave - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesão corporal de natureza grave

  246. Art. 129, § 3º, Lesão corporal seguida de morte - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesão corporal seguida de morte

  247. Art. 129, § 4º, Diminuição de pena - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Diminuição de pena

  248. Art. 129, § 5º, Substituição da pena - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Substituição da pena

  249. Art. 129, § 6º, Lesão corporal culposa - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lesão corporal culposa

  250. Art. 129, § 7º, Aumento de pena - Lesão corporal culposa - Lesões corporais - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  251. Arts. 130 a 136, Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Periclitação da Vida e da Saúde

  252. Art. 130, Perigo de contágio venéreo - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo de contágio venéreo

  253. Art. 131, Perigo de contágio de moléstia grave - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo de contágio de moléstia grave

  254. Art. 132, Perigo para a vida ou saúde de outrem - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo para a vida ou saúde de outrem

  255. Art. 133, Abandono de incapaz - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Abandono de incapaz

  256. Art. 133, § 3º, Aumento de pena - Abandono de incapaz - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  257. Art. 134, Exposição ou abandono de recém-nascido - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exposição ou abandono de recém-nascido

  258. Art. 135, Omissão de socorro - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Omissão de socorro

  259. Art. 136, Maus-tratos - Periclitação da vida e da saúde - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Maus-tratos

  260. Art. 137, Rixa - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Rixa

  261. Arts. 138 a 145, Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Honra

  262. Art. 138, Calúnia - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Calúnia

  263. Art. 138, § 3º, Exceção da verdade - Calúnia - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exceção da verdade

  264. Art. 139, Difamação - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Difamação

  265. Art. 139, Parágrafo único,  Exceção da verdade - Difamação - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exceção da verdade

  266. Art. 140, Injúria -Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Injúria

  267. Art. 141, Disposições comuns - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Disposições comuns

  268. Art. 142, Exclusão do crime - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exclusão do crime

  269. Arts. 143 a 145, Retratação - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Retratação

  270. Arts. 146 a 154, Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Crimes Contra a Liberdade Individual

  271. Arts. 146 a 149, Crimes contra a liberdade pessoal - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Liberdade Pessoal

  272. Art. 146, Constrangimento ilegal - Crimes contra a liberdade pessoal - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Constrangimento ilegal

  273. Art. 146, § 1º, Aumento de pena - Constrangimento ilegal - Crimes contra a liberdade pessoal - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  274. Art. 147, Ameaça - Crimes contra a liberdade pessoal - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ameaça

  275. Art. 148, Seqüestro e cárcere privado - Crimes contra a liberdade pessoal - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Seqüestro e cárcere privado

  276. Art. 149, Redução a condição análoga à de escravo - Crimes contra a liberdade pessoal - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Redução a condição análoga à de escravo

  277. Art. 150, Crimes contra a inviolabilidade do domicílio - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a inviolabilidade do domicílio

  278. Art. 150, Violação de domicílio - Crimes contra a inviolabilidade do domicílio - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação de domicílio

  279. Arts. 151 a 152, Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a inviolabilidade de correspondência

  280. Art. 151, Violação de correspondência - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Violação de correspondência

  281. Art. 151, § 1º, Sonegação ou destruição de correspondência - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sonegação ou destruição de correspondência

  282. Art. 151, II, Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica

  283. Art. 152, Correspondência comercial - Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Correspondência comercial

  284. Arts. 153 a 154, Crimes contra a inviolabilidade dos segredos - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a inviolabilidade dos segredos

  285. Art. 153, Divulgação de segredo - Crimes contra a inviolabilidade dos segredos - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Divulgação de segredo

  286. Art. 154, Violação do segredo profissional - Crimes contra a inviolabilidade dos segredos - Crimes contra a liberdade individual - Crimes contra a pessoa - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Violação do segredo profissional

  287. Arts. 155 a 183, Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra o Patrimônio

  288. Arts. 155 a 156, Furto - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Furto

  289. Art. 155, § 4º, Furto qualificado - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Furto qualificado

  290. Art. 156, Furto de coisa comum - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Furto de coisa comum

  291. Arts. 157 a 160, Roubo e extorsão - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Roubo e Extorsão

  292. Art. 157, Roubo - Roubo e extorsão - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Roubo

  293. Art. 158, Extorsão - Roubo e extorsão - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extorsão

  294. Art. 159, Extorsão mediante seqüestro - Roubo e extorsão - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extorsão mediante seqüestro

  295. Art. 160, Extorsão indireta - Roubo e extorsão - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extorsão indireta

  296. Arts. 161 a 162, Usurpação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Usurpação

  297. Art. 161, Alteração de limites - Usurpação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Alteração de limites

  298. Art. 161, I, Usurpação de águas - Usurpação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Usurpação de águas

  299. Art. 161, II, Esbulho possessório  - Usurpação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Esbulho possessório

  300. Art. 162, Supressão ou alteração de marca em animais - Usurpação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Supressão ou alteração de marca em animais

  301. Arts. 163 a 167, Dano - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Dano

  302. Art. 163, Parágrafo único, Dano qualificado - Dano - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Dano qualificado

  303. Art. 164, Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - Dano - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia

  304. Art. 165, Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - Dano - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico

  305. Art. 166, Alteração de local especialmente protegido - Dano - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Alteração de local especialmente protegido

  306. Art. 167, Ação penal - Dano - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação penal

  307. Arts. 168 a 170,   Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Apropriação indébita

  308. Art. 168, § 1º, Aumento de pena - Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  309. Art. 168-A, Apropriação indébita previdenciária - Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Apropriação indébita previdenciária

  310. Art. 169, Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza - Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza

  311. Art. 169, I, Apropriação de tesouro - Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Apropriação de tesouro

  312. Art. 169, parágrafo único, II, Apropriação de coisa achada - Apropriação indébita - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Apropriação de coisa achada

  313. Arts. 171 a 179, Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estelionato e Outras Fraudes

  314. Art. 171, Estelionato - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estelionato

  315. Art. 171, § 2º, I, Disposição de coisa alheia como própria - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Disposição de coisa alheia como própria

  316. Art. 171, § 2º, II, Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria

  317. Art. 171, § 2º, III, Defraudação de penhor - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Defraudação de penhor

  318. Art. 171, § 2º, IV, Fraude na entrega de coisa - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude na entrega de coisa

  319. Art. 171, § 2º, V, Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude para recebimento de indenização ou valor de seguro

  320. Art. 171, § 2º, VI, Fraude no pagamento por meio de cheque - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude no pagamento por meio de cheque

  321. Art. 172, Duplicata simulada - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Duplicata simulada

  322. Art. 173, Abuso de incapazes - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Abuso de incapazes

  323. Art. 174, Induzimento à especulação - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Induzimento à especulação

  324. Art. 175, Fraude no comércio - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude no comércio

  325. Art. 176, Fraudes - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Outras fraudes

  326. Art. 177, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações

  327. Art. 178, Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"

  328. Art. 179, Fraude à execução - Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude à execução

  329. Art. 180, Receptação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Receptação

  330. Art. 180, § 1º, Receptação qualificada - Receptação - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Receptação qualificada

  331. Arts. 181 a 183, Disposições gerais - Crimes contra o patrimônio - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Disposições Gerais

  332. Arts. 184 a 196, Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Propriedade Imaterial

  333. Arts.184  a 186, Crimes contra a propriedade intelectual - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Propriedade Intelectual

  334. Art. 184, Violação de direito autoral - Crimes contra a propriedade intelectual - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação de direito autoral

  335. Arts. 185 a 186, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio - Crimes contra a propriedade intelectual - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Usurpação de nome ou pseudônimo alheio

  336. Arts. 187 a 191, Crimes contra o privilégio de invenção - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra o Privilégio de Invenção

  337. Art. 187, Violação de privilégio de invenção - Crimes contra o privilégio de invenção - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação de privilégio de invenção

  338. Art. 188, Falsa atribuição de privilégio - Crimes contra o privilégio de invenção - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsa atribuição de privilégio

  339. Art. 189, Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado - Crimes contra o privilégio de invenção - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado

  340. Arts. 190 e 191, Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho - Crimes contra o privilégio de invenção - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho

  341. Arts. 192 a 195, Crimes contra as marcas de indústria e comércio - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra as Marcas de Indústria e Comércio

  342. Art. 192, Violação do direito de marca - Crimes contra as marcas de indústria e comércio - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação do direito de marca

  343. Art. 193, Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos - Crimes contra as marcas de indústria e comércio - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos

  344. Arts. 194 e 195, Marca com falsa indicação de procedência - Crimes contra as marcas de indústria e comércio - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Marca com falsa indicação de procedência

  345. Art. 196, Crimes de concorrência desleal - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes de Concorrência Desleal

  346. Art. 196 Concorrência desleal - Crimes de concorrência desleal - Crimes contra a propriedade imaterial - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concorrência desleal

  347. Arts. 197 a 207, Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Organização do Trabalho

  348. Art. 197, Atentado contra a liberdade de trabalho - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado contra a liberdade de trabalho

  349. Art.198, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta

  350. Art. 199, Atentado contra a liberdade de associação - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado contra a liberdade de associação

  351. Art. 200, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem

  352. Art. 201, Paralisação de trabalho de interesse coletivo - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Paralisação de trabalho de interesse coletivo

  353. Art. 202, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem

  354. Art. 203, Frustração de direito assegurado por lei trabalhista - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Frustração de direito assegurado por lei trabalhista

  355. Art. 204, Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho

  356. Art. 205, Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exercício de atividade com infração de decisão administrativa

  357. Art. 206, Aliciamento para o fim de emigração - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aliciamento para o fim de emigração

  358. Art. 207, Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - Crimes contra a organização do trabalho - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional

  359. Arts. 208 a 212, Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos

  360. Art. 208, Crimes contra o sentimento religioso - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra o sentimento religioso

  361. Art. 208, Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo - Crimes contra o sentimento religioso - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

  362. Arts. 209 a 212, Crimes contra o respeito aos mortos - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra o respeito aos mortos

  363. Art. 209, Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária - Crimes contra o respeito aos mortos - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária

  364. Art. 210, Violação de sepultura - Crimes contra o respeito aos mortos - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação de sepultura

  365. Art. 211, Destruição, subtração ou ocultação de cadáver - Crimes contra o respeito aos mortos - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Destruição, subtração ou ocultação de cadáver

  366. Art. 212, Vilipêndio a cadáver - Crimes contra o respeito aos mortos - Crimes contra o sentimento religioso e o respeito aos mortos - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Vilipêndio a cadáver

  367. Arts. 213 a 234, Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra os Costumes

  368. Arts. 213 a 216, Crimes contra a liberdade sexual - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Liberdade Sexual

  369. Art. 213, Estupro - Crimes contra a liberdade sexual - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Estupro

  370. Art. 214, Atentado violento ao pudor - Crimes contra a liberdade sexual - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado violento ao pudor

  371. Art. 215, Posse sexual mediante fraude - Crimes contra a liberdade sexual - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Posse sexual mediante fraude

  372. Art. 216, Atentado ao pudor mediante fraude - Crimes contra a liberdade sexual - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado ao pudor mediante fraude

  373. Art. 216-A, Assédio sexual - Crimes contra a liberdade sexual - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Assédio sexual

  374. Arts. 217 a 218, Sedução e Corrupção de Menores - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sedução e Corrupção de Menores

  375. Art. 217, Sedução - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sedução

  376. Art. 218, Corrupção de menores - Sedução e Corrupção de Menores - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção de menores

  377. Arts. 219 a 222, Rapto - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Rapto

  378. Art. 219, Rapto violento ou mediante fraude - Rapto - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Rapto violento ou mediante fraude

  379. Art. 220, Rapto consensual - Rapto - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Rapto consensual

  380. Art. 221, Diminuição de pena - Rapto consensual - Rapto - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Diminuição de pena

  381. Art. 222, Concurso de rapto e outro crime -Rapto - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concurso de rapto e outro crime

  382. Arts. 223 a 226, Disposições gerais - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Disposições Gerais

  383. Art. 223, Formas qualificadas - Disposições gerais - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Formas qualificadas

  384. Art. 224, Presunção de violência - Disposições gerais - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Presunção de violência

  385. Art. 225, Ação penal - Disposições gerais - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ação penal

  386. Art. 226, Aumento de pena - Disposições gerais - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  387. Arts. 227 a 232, Lenocínio e tráfico de mulheres - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Lenocínio e Tráfico de Mulheres

  388. Art. 227, Mediação para servir a lascívia de outrem - Lenocínio e tráfico de mulheres - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Mediação para servir a lascívia de outrem

  389. Art. 228, Favorecimento da prostituição - Lenocínio e tráfico de mulheres - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Favorecimento da prostituição

  390. Art. 229, Casa de prostituição - Lenocínio e tráfico de mulheres - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Casa de prostituição

  391. Art. 230, Rufianismo - Lenocínio e tráfico de mulheres - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Rufianismo

  392. Arts. 231 a 232, Tráfico de mulheres - Lenocínio e tráfico de mulheres - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tráfico de mulheres

  393. Arts. 233 a 234, Ultraje público ao pudor - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Ultraje Público ao Pudor

  394. Art. 233, Ato obsceno - Ultraje público ao pudor - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 - Ato obsceno

  395. Art. 234, Escrito ou objeto obsceno - Ultraje público ao pudor - Crimes contra os costumes - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Escrito ou objeto obsceno

  396. Arts. 235 a 249, Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Família

  397. Arts. 235 a 240, Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra o Casamento

  398. Art. 235, Bigamia - Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Bigamia

  399. Art. 236, Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento

  400. Art. 237, Conhecimento prévio de impedimento - Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Conhecimento prévio de impedimento

  401. Art. 238, Simulação de autoridade para celebração de casamento - Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Simulação de autoridade para celebração de casamento

  402. Art. 239, Simulação de casamento - Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Simulação de casamento

  403. Art. 240, Adultério - Crimes contra o casamento - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Adultério

  404. Arts. 241 a 243, Crimes contra o estado de filiação - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra o Estado de Filiação

  405. Art. 241, Registro de nascimento inexistente - Crimes contra o estado de filiação - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Registro de nascimento inexistente

  406. Art. 242, Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido - Crimes contra o estado de filiação - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido

  407. Art. 243, Sonegação de estado de filiação - Crimes contra o estado de filiação - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sonegação de estado de filiação

  408. Arts. 244 a 247, Crimes contra a assistência familiar - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Assistência Familiar

  409. Art. 244, Abandono material - Crimes contra a assistência familiar - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Abandono material

  410. Art. 245, Entrega de filho menor a pessoa inidônea - Crimes contra a assistência familiar - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Entrega de filho menor a pessoa inidônea

  411. Arts. 246 a 247, Abandono intelectual - Crimes contra a assistência familiar - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Abandono intelectual

  412. Art. 248 a 249, Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra o Pátrio Poder, Tutela e Curatela

  413. Art. 248, Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes - Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes

  414. Art. 249, Subtração de incapazes - Crimes contra o pátrio poder, tutela e curatela - Crimes contra a família - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Subtração de incapazes

  415. Arts. 250 a 285, Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Incolumidade Pública

  416. Arts. 250 a 259, Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes de Perigo Comum

  417. Art. 250, Incêndio - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Incêndio

  418. Art. 250, § 1º, Aumento de pena - Incêndio - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  419. Art. 250, § 2º, Incêndio culposo - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Incêndio culposo

  420. Art. 251, Explosão - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Explosão

  421. Art. 251, § 2º, Aumento de pena - Explosão - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Aumento de pena

  422. Art. 251, § 3º, Modalidade culposa - Explosão - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  423. Art. 252, Uso de gás tóxico ou asfixiante - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Uso de gás tóxico ou asfixiante

  424. Art. 252, Parágrafo único, Modalidade Culposa - Uso de gás tóxico ou asfixiante - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade Culposa

  425. Art. 253, Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

  426. Art. 254, Inundação - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Inundação

  427. Art. 255, Perigo de inundação - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo de inundação

  428. Art. 256, Desabamento ou desmoronamento - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desabamento ou desmoronamento

  429. Art. 256, Parágrafo único, Modalidade culposa - Desabamento ou desmoronamento - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  430. Art. 257, Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

  431. Art. 258, Formas qualificadas de crime de perigo comum - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Formas qualificadas de crime de perigo comum

  432. Art. 259, Difusão de doença ou praga - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Difusão de doença ou praga

  433. Art. 259, Parágrafo único, Modalidade culposa - Difusão de doença ou praga - Crimes de perigo comum - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  434. Arts. 260 a 266, Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos

  435. Art. 260, Perigo de desastre ferroviário - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Perigo de desastre ferroviário

  436. Art. 260, § 1º, Desastre ferroviário - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desastre ferroviário

  437. Art. 261, Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo

  438. Art. 261, § 1º, Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo

  439. Art. 261, § 2º, Prática do crime com o fim de lucro - Sinistro - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prática do crime com o fim de lucro

  440. Art. 261, § 3º, Modalidade culposa - Sinistro - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  441. Art. 262, Atentado contra a segurança de outro meio de transporte - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado contra a segurança de outro meio de transporte

  442. Art. 263, Forma qualificada - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Forma qualificada

  443. Art. 264, Arremesso de projétil - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arremesso de projétil

  444. Art. 265, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública

  445. Art. 266, Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico ou telefônico

  446. Arts. 267 a 285, Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Saúde Pública

  447. Art. 267, Epidemia - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Epidemia

  448. Art. 268, Infração de medida sanitária preventiva - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Infração de medida sanitária preventiva

  449. Art. 269, Omissão de notificação de doença - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Omissão de notificação de doença

  450. Art. 270, Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal

  451. Art. 270, § 2º, Modalidade culposa - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  452. Art. 271, Corrupção ou poluição de água potável - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção ou poluição de água potável

  453. Art. 271, Parágrafo único, Modalidade culposa - Corrupção ou poluição de água potável - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  454. Art. 272, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios

  455. Art. 272, § 2º, Modalidade culposa - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  456. Art. 273, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

  457. Art. 273, § 2º, Modalidade culposa - Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  458. Art. 274, Emprego de processo proibido ou de substância não permitida - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

  459. Art. 275, Invólucro ou recipiente com falsa indicação - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Invólucro ou recipiente com falsa indicação

  460. Art. 276, Produto ou substância nas condições dos arts. 274 e 275 - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores

  461. Art. 277, Substância destinada à falsificação - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Substância destinada à falsificação

  462. Art. 278, Substâncias nocivas à saúde pública - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Outras substâncias nocivas à saúde pública

  463. Art. 278, Parágrafo único, Modalidade culposa - Substâncias nocivas à saúde pública - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  464. Art. 279, Substância avariada - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Substância avariada

  465. Art. 280, Medicamento em desacordo com receita médica - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Medicamento em desacordo com receita médica

  466. Art. 280, Parágrafo único, Modalidade culposa - Medicamento em desacordo com receita médica - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modalidade culposa

  467. Art. 281, Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tráfico ilícito ou uso indevido de substâncias entorpecentes

  468. Art. 282, Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica

  469. Art. 283, Charlatanismo - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Charlatanismo

  470. Art. 284, Curandeirismo - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Curandeirismo

  471. Art. 285, Forma qualificada - Crimes contra a saúde pública - Crimes contra a incolumidade pública   - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Forma qualificada

  472. Arts. 286 a 288, Crimes contra a paz pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes Contra a Paz Pública

  473. Art. 286, Incitação ao crime - Crimes contra a paz pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Incitação ao crime

  474. Art. 287, Apologia de crime ou criminoso - Crimes contra a paz pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Apologia de crime ou criminoso

  475. Art. 288, Quadrilha ou bando - Crimes contra a paz pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Quadrilha ou bando

  476. Arts. 289 a 311, Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a fé pública

  477. Arts. 289 a 292, Moeda falsa - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Moeda Falsa

  478. Art. 290, Crimes assimilados ao de moeda falsa - Moeda falsa - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes assimilados ao de moeda falsa

  479. Art. 291, Petrechos para falsificação de moeda - Moeda falsa - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Petrechos para falsificação de moeda

  480. Art. 292, Emissão de título ao portador sem permissão legal - Moeda falsa - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Emissão de título ao portador sem permissão legal

  481. Art. 293 a 295, Falsidade de títulos e outros papéis públicos - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos

  482. Art. 293, Falsidade de títulos e outros papéis públicos - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação de papéis públicos

  483. Art. 294, Petrechos de falsificação - Falsidade de títulos e outros papéis públicos - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Petrechos de falsificação

  484. Arts. 296 a 305, Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsidade documental

  485. Art. 296, Falsificação do selo ou sinal público - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação do selo ou sinal público

  486. Art. 297, Falsificação de documento público - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação de documento público

  487. Art. 298, Falsificação de documento particular - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação de documento particular

  488. Art. 299, Falsidade ideológica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsidade ideológica

  489. Art. 300, Falso reconhecimento de firma ou letra - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falso reconhecimento de firma ou letra

  490. Art. 301, Certidão ou atestado ideologicamente falso - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Certidão ou atestado ideologicamente falso

  491. Art. 301, § 1º, Falsidade material de atestado ou certidão - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsidade material de atestado ou certidão

  492. Art. 302, Falsidade de atestado médico - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsidade de atestado médico

  493. Art. 303, Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica

  494. Art. 304, Uso de documento falso - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Uso de documento falso

  495. Art. 305, Supressão de documento - Falsidade documental - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Supressão de documento

  496. Arts. 306 a 311, Falsidades - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Outras Falsidades

  497. Art. 306, Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins - Falsidades - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins

  498. Arts. 307 a 308, Falsa identidade - Falsidades - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falsa identidade

  499. Arts. 309 a 310, Fraude de lei sobre estrangeiro - Falsidades - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude de lei sobre estrangeiro

  500. Art. 311, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Falsidades - Crimes contra a fé pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Adulteração de sinal identificador de veículo automotor

  501. Arts. 312 a 359, Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a administração pública

  502. Arts. 312 a 327, Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

  503. Art. 312, Peculato - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Peculato

  504. Art. 312, § 2º, Peculato culposo - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Peculato culposo

  505. Art. 313, Peculato mediante erro de outrem - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Peculato mediante erro de outrem

  506. Art. 313-A, Inserção de dados falsos em sistema de informações - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Inserção de dados falsos em sistema de informações

  507. Art. 313-B, Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações

  508. Art. 314, Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  509. Art. 315, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  510. Art. 316, Concussão - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Concussão

  511. Art. 316, §§ 1º e 2º, Excesso de exação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Excesso de exação

  512. Art. 317, Corrupção passiva - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção passiva

  513. Art. 318, Facilitação de contrabando ou descaminho - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Facilitação de contrabando ou descaminho

  514. Art. 319, Prevaricação - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Prevaricação

  515. Art. 320, Condescendência criminosa - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Condescendência criminosa

  516. Art. 321, Advocacia administrativa - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Advocacia administrativa

  517. Art. 322, Violência arbitrária - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violência arbitrária

  518. Art. 323, Abandono de função - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Abandono de função

  519. Art. 324, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado

  520. Art. 325, Violação de sigilo funcional - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação de sigilo funcional

  521. Art. 326, Violação do sigilo de proposta de concorrência - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violação do sigilo de proposta de concorrência

  522. Art. 327, Funcionário público - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Funcionário público

  523. Arts. 328 a 337, Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes praticados por particular contra a administração em geral

  524. Art. 328, Usurpação de função pública - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Usurpação de função pública

  525. Art. 329, Resistência - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Resistência

  526. Art. 330, Desobediência - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desobediência

  527. Art. 331, Desacato - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desacato

  528. Art. 332, Tráfico de influência - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Tráfico de Influência

  529. Art. 333, Corrupção ativa - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Corrupção ativa

  530. Art. 334, Contrabando ou descaminho - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Contrabando ou descaminho

  531. Art. 335, Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência

  532. Art. 336, Inutilização de edital ou de sinal - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Inutilização de edital ou de sinal

  533. Art. 337, Subtração ou inutilização de livro ou documento - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Subtração ou inutilização de livro ou documento

  534. Art. 337-A, Sonegação de contribuição previdenciária - Crimes praticados por particulares contra a administração pública em geral - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sonegação de contribuição previdenciária

  535. Art. 337-B, Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  536. Art. 337-B, Corrupção ativa em transação comercial internacional - Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  537. Art. 337-C, Tráfico de influência em transação comercial internacional - Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  538. Art. 337-D, Funcionário público estrangeiro - Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  539. Arts. 338 a 359, Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra a administração da justiça

  540. Art. 338, Reingresso de estrangeiro expulso - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Reingresso de estrangeiro expulso

  541. Art. 339, Denunciação caluniosa - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Denunciação caluniosa

  542. Art. 340, Comunicação falsa de crime ou de contravenção - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Comunicação falsa de crime ou de contravenção

  543. Art. 341, Auto-acusação falsa - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Auto-acusação falsa

  544. Arts. 342 a 343, Falso testemunho ou falsa perícia - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Falso testemunho ou falsa perícia

  545. Art. 344, Coação no curso do processo - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Coação no curso do processo

  546. Arts. 345 a 346, Exercício arbitrário das próprias razões - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exercício arbitrário das próprias razões

  547. Art. 347, Fraude processual - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fraude processual

  548. Art. 348, Favorecimento pessoal - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Favorecimento pessoal

  549. Art. 349, Favorecimento real - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Favorecimento real

  550. Art. 350, Exercício arbitrário ou Abuso de poder - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exercício arbitrário ou abuso de poder

  551. Art. 351, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança

  552. Art. 352, Evasão mediante violência contra a pessoa - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Evasão mediante violência contra a pessoa

  553. Art. 353, Arrebatamento de preso - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Arrebatamento de preso

  554. Art. 354, Motim de presos - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Motim de presos

  555. Art. 355, Patrocínio infiel - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Patrocínio infiel

  556. Art. 355, Parágrafo único, Patrocínio simultâneo ou tergiversação - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Patrocínio simultâneo ou tergiversação

  557. Art. 356, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  558. Art. 357, Exploração de prestígio - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Exploração de prestígio

  559. Art. 358, Violência ou fraude em arrematação judicial - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Violência ou fraude em arrematação judicial

  560. Art. 359, Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito - Crimes contra a administração da justiça - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

  561. Arts. 359-A a 359-H, Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940 X Crimes contra as finanças pública

  562. Arts. 359-A, Contratação de operação de crédito - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  563. Art. 359-B, Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  564. Art. 359-C, Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  565. Art. 359-D, Ordenação de despesa não autorizada - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  566. Art. 359-E, Prestação de garantia graciosa - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  567. Art.. 359-F, Não cancelamento de restos a pagar - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  568. Art. 359-G, Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  569. Art. 359-H, Oferta pública ou colocação de títulos no mercado - Crimes contra as finanças públicas - Crimes contra a administração pública - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  570. Art. 360, Disposições Finais - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

  571. D-004.565-2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências X L-010.336-2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências

  572. D-004.567-2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  573. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  574. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  575. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X MP-002.225-000-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  576. D-004.569-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República X D-004.567-2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas

  577. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

  578. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X L-009.478-1997 - Política energética nacional, monopólio do petróleo, conselho nacional de política energética e agência nacional do petróleo

  579. L-010.233-2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Depar X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  580. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X LC-000.073-1993 - Lei orgânica da advocacia-geral da União

  581. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X L-008.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

  582. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X L-008.429-1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato

  583. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X DL-000.221-1967 - Proteção e estímulos à pesca - Revoga o Código de Pesca - DL-000.794-1938

  584. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do orçamento - Constituição Federal

  585. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X LC-000.097-1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

  586. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X MP-002.220-000-2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências

  587. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  588. MP-002.216-037-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  589. L-006.923-1981 - Assistência religiosa nas Forças Armadas X D-004.575-2003 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  590. Art. 165, § 5º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  591. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  592. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  593. Art. 239, § 1º, Disposições constitucionais gerais - Constituição Federal X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  594. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  595. D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  596. D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  597. L-010.633-2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  598. L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  599. MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  600. MP-002.225-000-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  601. L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  602. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  603. Emenda Constitucional nº 27, de 2000 X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  604. L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  605. Art. 239, § 1º, Disposições constitucionais gerais - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  606. Art. 52, V, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  607. Art. 184, Política agrícola e fundiária e da reforma agrária - Ordem econômica e financeira - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  608. Art. 169, § 1º, inciso II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  609. MP-002.180-035-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998 X D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  610. LC-000.073-1993 - Lei orgânica da advocacia-geral da União X D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  611. Art. 49, I, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal X D-004.581-2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito

Normas - 2003 (extras)

  1. L-010.638-2003 - Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA

  2. L-010.639-2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências

  3. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  4. L-010.641-2003 - Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria

  5. D-004.565-2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências

  6. D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  7. D-004.567-2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas

  8. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003

  9. D-004.569-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências

  10. D-004.570-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  11. D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  12. D-004.572-2003 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica

  13. D-004.573-2003 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002

  14. D-004.574-2003 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  15. D-004.575-2003 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  16. D-004.576-2003 - Altera os arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto nº 2.996, de 23 de março de 1999

  17. D-004.577-2003 - Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002

  18. D-004.578-2003 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas

  19. D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  20. D-004.580-2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003

  21. D-004.581-2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito

  22. D-004.582-2003 - Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências

  23. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  24. MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

  25. MP-000.105-000-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica

  26. MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  27. L-010.638-2003 - Institui o Programa Permanente de Combate à Seca – PROSECA

  28. D-004.565-2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências

  29. D-004.566-2003 - Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta

  30. D-004.567-2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas

  31. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003

  32. D-004.569-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, e dá outras providências

  33. D-004.570-2003 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Secretaria-Geral da Presidência da República

  34. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  35. L-010.639-2003 - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira", e dá outras providências

  36. MP-000.104-000-2003 - Revoga o art. 374 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil

  37. D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  38. D-004.572-2003 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2002, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica

  39. D-004.573-2003 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2002

  40. D-004.574-2003 - Fixa os quantitativos, referentes ao ano-base 2002, a serem observados para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  41. D-004.575-2003 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  42. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  43. D-004.576-2003 - Altera os arts. 4º, 5º e 6º do Regulamento do Quadro de Oficiais Especialistas da Aeronáutica (QOEA), aprovado pelo Decreto nº 2.996, de 23 de março de 1999

  44. D-004.577-2003 - Altera a Estrutura Regimental do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, aprovada pelo Decreto nº 4.129, de 13 de fevereiro de 2002

  45. D-004.578-2003 - Dispõe sobre a definição da área do Porto Organizado de Maceió, no Estado de Alagoas

  46. D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  47. MP-000.105-000-2003 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 128.000.000,00, para os fins que especifica

  48. MP-000.106-000-2003 - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX-Brasil, altera os arts. 8º e 11 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  49. L-010.641-2003 - Inscreve o nome de Luís Alves de Lima e Silva, o Duque de Caxias, no "Livro dos Heróis da Pátria

  50. D-004.580-2003 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003

  51. D-004.581-2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito

  52. D-004.582-2003 - Regulamenta o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA, e dá outras providências

Referência

  1. Contratação de operação de crédito

  2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar

  3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

  4. Ordenação de despesa não autorizada

  5. Assunção de dívida X Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura

  6. Direito do menor

  7. D-004.565-2003 - Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências X L-010.336-2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências

  8. D-004.567-2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  9. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências

  10. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  11. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X MP-002.225-000-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  12. D-004.569-2003 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos para a Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República X D-004.567-2003 - Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estruturas dos Ministérios, autarquias e fundações federais, fixa os parâmetros a serem observados para a criação, por transformação, ou transferência de cargos em comissão ou funções gratificadas

  13. D-004.568-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício de 2003 X L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

  14. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X L-009.478-1997 - Política energética nacional, monopólio do petróleo, conselho nacional de política energética e agência nacional do petróleo

  15. L-010.233-2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Depar X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  16. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X LC-000.073-1993 - Lei orgânica da advocacia-geral da União

  17. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X L-008.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

  18. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X L-008.429-1992 - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato

  19. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X DL-000.221-1967 - Proteção e estímulos à pesca - Revoga o Código de Pesca - DL-000.794-1938

  20. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do orçamento - Constituição Federal

  21. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X LC-000.097-1999 - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas

  22. MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios X MP-002.220-000-2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências

  23. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  24. MP-002.216-037-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências X MP-000.103-000-2003 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  25. L-006.923-1981 - Assistência religiosa nas Forças Armadas X D-004.575-2003 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2003

  26. Art. 165, § 5º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  27. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  28. L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003 X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  29. Art. 239, § 1º, Disposições constitucionais gerais - Constituição Federal X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  30. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  31. D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  32. D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  33. L-010.633-2002 - Institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal – FCDF, para atender o disposto no inciso XIV do art. 21 da Constituição Federal X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  34. L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  35. MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  36. MP-002.225-000-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  37. L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências X D-004.571-2003 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do ato de que trata o art. 8º da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do art. 66 da Lei nº 10.524, de 25 de julho de 2002, e dá outras providências

  38. L-010.524-2002 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2003 e dá outras providências X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  39. Emenda Constitucional nº 27, de 2000 X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  40. L-004.320-1964 - Normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  41. Art. 239, § 1º, Disposições constitucionais gerais - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  42. Art. 52, V, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  43. Art. 184, Política agrícola e fundiária e da reforma agrária - Ordem econômica e financeira - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  44. Art. 169, § 1º, inciso II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - Constituição Federal X L-010.640-2003 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício de 2003

  45. MP-002.180-035-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998 X D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  46. LC-000.073-1993 - Lei orgânica da advocacia-geral da União X D-004.579-2003 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  47. Art. 49, I, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal X D-004.581-2003 - Promulga a Emenda ao Anexo I e Adoção dos Anexos VIII e IX à Convenção de Basiléia sobre o Controle do Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e seu Depósito


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