- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - outubro - 2002

Legislação

  1. Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - L-010.052-2000

  2. Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998

  3. Serviço de radiodifusão comunitária - D-002.615-1998 - regulamento

  4. Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  5. Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  6. Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

Atualização

  1. L-010.537-2002 - Dá nova redação à Seção III do Capítulo II do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943 - Custas e emolumentos

  2. L-010.537-2002 - Dá nova redação ao Art. 789 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º da Seção III - Custas e emolumentos do Capítulo II do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  3. L-010.537-2002 - Dá nova redação ao Art. 790 e acrescenta parágrafos 1º, 2º e 3º da Seção III - Custas e emolumentos do Capítulo II do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  4. L-010.537-2002 - Acrescenta Arts. 789-A e B e 790-A e B na Seção III - Custas e emolumentos do Capítulo II do Título X da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  5. D-004.330-2002 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE - D-004.121-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, e dá outras providências

  6. D-004.232-2002 - Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares - Revogado pelo D-004.334-2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais

  7. D-004.268-2002 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares - Revogado pelo D-004.334-2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais

  8. D-004.081-2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República - D-004.334-2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais - Revoga o parágrafo único do art. 12 do D-004.081-2002

  9. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza - L-009.985-2000 - D-004.340-2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

  10. D-003.834-2001 - Regulamenta o art. 55 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, e delega competência ao Ministro de Estado do Meio Ambiente para a prática do ato que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.340-2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

  11. D-003.931-2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências - D-004.342-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

  12. D-004.263-2002 - Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências - D-004.350-2002 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências

  13. D-004.362-2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP - D-004.320-2002 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, e dá outras providências

  14. L-010.420/2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem - D-004.363-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências

  15. D-003.830-31-05-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências

  16. D-004.120-2002 - Dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências - D-004.309-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências - D-004.369-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  17. D-004.231-2002 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.369-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  18. D-004.265-2002 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.369-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  19. D-003.851-2001 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências - Revogado pelo D-004.371-2002 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências

  20. D-003.882-2001 - Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de Junho de 2001 - Revogado pelo D-004.371-2002 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências

  21. MP-000.062-000-2002 - dá nova redação ao § 2º do Art. 25 da L-009.605-1998 - Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de CrimeCrimes contra o Meio Ambiente

  22. MP-000.062-000-2002 - Acrescenta § 5º ao Art. 25 da L-009.605-1998 - Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de CrimeCrimes contra o Meio Ambiente

  23. L-010.438/2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências - MP-000.064-000-2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências - Altera os Arts. 27 e 28

  24. MP-002.151-003-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências - Revogada pela MP-000.065-000-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  25. MP-000.065-000-2002 - Revoga o Art. 150 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  26. MP-000.065-000-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  27. MP-000.066-000-2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências - Revoga o § 1º do Art. 7º da L-008.021/1990 - Identificação dos contribuintes para fins fiscais

  28. L-010.209-2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências - Alterada pela MP-000.068-000-2002

  29. L-010.233-2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências - Alterada pela MP-000.068-000-2002

  30. MP-000.068-000-2002 - Revoga o Art. 4º da L-010.209-2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências

Referência

  1. Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

  2. Seguro desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001 X Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990

  3. Serviços de telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962 X Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996

  4. Art. 21, XI, União - Organização do Estado - CF X Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001

  5. Art. 14, Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996 X Art. 50, Receitas - Órgão regulador e políticas setoriais - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  6. Art. 5º, Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996 X Art. 187, parágrafo único, Reestruturação e da desestatização das empresas federais de telecomunicações - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  7. Art. 4º, L-009.295-1996 - Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador X Art. 208, Reestruturação e da desestatização das empresas federais de telecomunicações - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  8. Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996 X Art. 214, III, Reestruturação e da desestatização das empresas federais de telecomunicações - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  9. Art. 8º, Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996 X Art. 215, IV, Reestruturação e da desestatização das empresas federais de telecomunicações - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  10. Art. 21, XI, União - Organização do Estado - CF X Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996

  11. Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962 X Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  12. Art. 77, Regras comuns - Oganização dos serviços de telecomunicações - L-009.472-1997 X Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  13. Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996 X Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  14. Art. 3º, III, Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000 X Art. 165, § 5º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  15. Art. 6º, § 2º, Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000 X Art. 190, Reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  16. Art. 21, XI, União - Organização do Estado - CF X Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  17. Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117/1962 X Art. 2º, Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998

  18. Art. 21, XII, a, União - Organização do Estado - CF X Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998

  19. Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998 X Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária - D-002.615-1998

  20. Art. 21, XII, a, União - Organização do Estado - CF X Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária - D-002.615-1998

  21. Art. 21, XII, b, União - Organização do Estado - CF X Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  22. Arts. , Princípios, 17, Alienações, 23, 24 e 26, Modalidades, limites e dispensa da licitação, 32, Habilitação de licitação, 40, 45 e 48, Procedimento e Julgamento, 57, 65, Alteração dos contratos, e 120, Disposições fnais e transitórias - Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993 X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  23. Arts. 7º, Direitos e obrigações dos usuários, 9º, Política tarifária, 15, 17 e 18, Licitação - Concessões e permissões da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995 X Art. 2º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  24. Art. 37, XXI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  25. Arts. 1º, Disposições iniciais, 10, Concessões, permissões e autorizações, 15, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores, 17e 18, Instalações de transmissão e dos consórcios de geração, 28 e 30, Reestruturação dos serviços público concedidos - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 3º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  26. Art. 6º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art. 21, Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - L-009.249-1995

  27. Art. 7º,§ 7º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art. 12, Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  28. Art. 7º,§ 7º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  29. Art. 9º, parágrafo único, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Arts. 15 e 16, Prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

  30. Art. 10,§ 2º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Arts. 12, III, Produtor independente de energia elétrica e 15 e 16, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

  31. Arts. 9º, parágrafo único, 10,§§ e , Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art. 15, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

  32. Arts. 15 e 16, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 13, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  33. Art. 17, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  34. Art. 17, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art. 28, L-009.984-2000 - Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos

  35. Art. 1º, Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990 X Art. 17, § 1º, I, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  36. Art. 2º, Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Art. 20, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  37. Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993 X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  38. Concessão e permissão da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995 X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  39. Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  40. Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  41. Art. 21, XII, b, União - Organização do Estado - CF X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  42. Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  43. Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  44. Art 3º, Exploração dos serviços e instalações de energia elétrica - MAEE X Art. 6º, Transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica - MAEE

  45. Art. 7º, I, Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento X Art. 26, § 1º, Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  46. Art. 4º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art. 7º, I, Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  47. Arts. 12, Produtor independente de energia elétrica, 15 e 16, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 4º, II, Geração de energia elétrica - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  48. Arts. 15 e 16, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art 11, Transmissão, da distribuição e da comercialização de energia elétrica - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  49. Arts. 15 e 16, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art 25, § 1º, Operador nacional do sistema elétrico - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  50. Arts. 9º e 10, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 XArt 26, Disposições finais e transitórias - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  51. Art. 10, I, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art 26, § 4º, Disposições finais e transitórias - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  52. Art. 11, §§ 1º e 2º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art 28, Disposições finais e transitórias - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  53. Art. 15, §§ 1º e 2º, Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998 X Art 30, Disposições finais e transitórias - Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  54. Art. 21, XII, b, União - Organização do Estado - CF X Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  55. Art. 1º § 1º, Introdução - CBA X Art. 14, Tráfego Aéreo - CBA

  56. Art. 1º § 1º, Introdução - CBA X Arts. 204 a 214, Transporte Aéreo Regular Internacional - CBA

  57. Art. 3º, I, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 107, §§ e , Aeronaves - CBA

  58. Art. 8º, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 244, § 6º, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA

  59. Art. 9º, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 23, § 2º, Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  60. Art. 9º, Disposições de direito internacional privado - CBA X Arts. 49 a 65, Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento - CBA

  61. Art. 10, III, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA

  62. Art. 10, III, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 257, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  63. Art. 10, III, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 260, Responsabilidade por Danos à Bagagem - CBA

  64. Art. 10, III, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 262, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  65. Art. 10, III, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 269, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA

  66. Art. 10, III, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 277, Responsabilidade por Abalroamento - CBA

  67. Art. 1º § 3º, Introdução - CBA X Art. 12, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  68. Art. 1º, Introdução - CBA X Art. 13, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  69. Art. 13, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA X Art. 14, Tráfego Aéreo - CBA

  70. Art. 13, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA X Art. 12; Arts. 14 e §§ ,   e , 15, §§ e , 16, § 3º, 17, 18, 19, parágrafo único e 21, Tráfego Aéreo - CBA

  71. Art. 13, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA X Art. 22, Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  72. Art. 13, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA X Arts. 303 a 311, Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - CBA

  73. Art. 3º, I, Disposições de Direito Internacional Privado - CBA X Art. 14, § 1º, Tráfego Aéreo - CBA

  74. Art. 14, § 2º, Tráfego Aéreo - CBA X Arts. 177 a 179, Serviços Aéreos Privados - CBA

  75. Art. 14, § 3º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 175, Serviços Aéreos - CBA

  76. Art. 14, § 3º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 203 a 213, Transporte Aéreo Regular Internacional - CBA

  77. Art. 14, § 4º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 23, Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  78. Art. 15, § 2º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 201, Serviços Aéreos Especializados - CBA

  79. Art. 16, § 3º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 171, Comandante de Aeronave - CBA

  80. Art. 13, Espaço Aéreo Brasileiro - CBA X Art. 18, § 3º, Tráfego Aéreo - CBA

  81. Art. 18, § 3º, Tráfego Aéreo - CBA X Arts. 303 a 311, Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - CBA

  82. Art. 20, I, Tráfego Aéreo - CBA X Arts. 109 a 113, Nacionalidade e Matrícula - CBA

  83. Art. 20, I, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 114, Certificado de Aeronavegabilidade - CBA

  84. Art. 14, § 1º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 23, Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  85. Art. 14, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 23, Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - CBA

  86. Art. 25, I, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 26 a 33, Aeródromos, 34 a 37, Construção e Utilização de Aeródromos, 38, Patrimônio Aeroportuário, 39 a 42, Utilização de Áreas Aeroportuárias e 43 a 46, Zonas de Proteção - Sistema Aeroportuário - CBA

  87. Art. 25, II, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 47 a 48, Várias Atividades de Proteção ao Vôo e 49 a 65, Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento - Sistema de Proteção ao Vôo - CBA

  88. Art. 25, III, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 66 a 67, Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo e 68 a 71, Certificados de Homologação - Sistema de Segurança de Vôo - CBA

  89. Art. 25, IV, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 72 a 76, Registro Aeronáutico Brasileiro77 a 85, Procedimento de Registro de Aeronaves - Sistema de Registro Aeronáutico Brasileiro - CBA

  90. Art. 25, V, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 86 a 93, Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - CBA

  91. Art. 25, VI, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 94, Facilitação do Transporte Aéreo, 95, Segurança da Aviação Civil e 96, Coordenação do Transporte Aéreo Civil - Sistema de Facilitação, Segurança da Aviação Civil e Coordenação do Transporte Aéreo - CBA

  92. Art. 25, VII, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 97, Aeroclubes, 98 a 99, Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil e 100, Formação e Adestramento de Pessoal Destinado à Infra-Estrutura Aeronáutica - Sistema de Formação e Adestramento de Pessoal - CBA

  93. Art. 25, VIII, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 101, Sistema de Indústria Aeronáutica - CBA

  94. Art. 25, IX, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Arts. 102 a 104, Serviços Auxiliares - CBA

  95. Art. 25, X, Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 105, Sistema de Coordenação da Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA

  96. Art. 22, Entrada e Saída do Espaço Aéreo Brasileiro - CBA X Art. 32, parágrafo único, Aeródromos - CBA

  97. Art. 30, Aeródromos - CBA X Art. 35, Construção e Utilização de Aeródromos - CBA

  98. Art. 30, Aeródromos - CBA X Art. 36, § 5º, Construção e Utilização de Aeródromos - CBA

  99. Art. 70, § 4º, Certificados de Homologação - CBA X Art. 107, § 4º, Aeronaves - CBA

  100. Art. 15,   §§ 1º e 2º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 98, Formação e Adestramento de Pessoal de Aviação Civil - CBA

  101. Arts. 66 a 67, Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo68 a 71, Certificados de Homologação - Sistema de Segurança de Vôo - CBA X Art. 101, Sistema de Indústria Aeronáutica - CBA

  102. Art. 106, parágrafo único, Aeronaves - CBA X Art. 72, I, II, III e V, Registro Aeronáutico Brasileiro - CBA; Art. 109, Nacionalidade e Matrícula - CBA; Art. 114, Certificado de Aeronavegabilidade - CBA; Art. 115, IV, Propriedade da Aeronave - CBA; Art. 117, Propriedade da Aeronave - CBA; Art. 138, Hipoteca Convencional - CBA

  103. Art. 3º, II, Disposições de direito internacional privado - CBA X Art. 107, § 4º, Aeronaves - CBA

  104. Art. 14, § 6º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 107, § 5º, Aeronaves - CBA

  105. Art. 75 e parágrafo único, Registro Aeronáutico Brasileiro - CBA X Art. 112, I, Nacionalidade e Matrícula - CBA

  106. Art. 20, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 114, Certificado de Aeronavegabilidade - CBA

  107. Art. 68, § 2º, Certificados de Homologação - CBA X Art. 114, Certificado de Aeronavegabilidade - CBA

  108. Art. 115, V, Propriedade da Aeronave - CBA X Art. 145, Hipoteca Legal - CBA

  109. Art. 115, V, Propriedade da Aeronave - CBA X Art. 190, Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - CBA

  110. Art. 17, Parágrafo único, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 119, Propriedade da Aeronave - CBA

  111. Art. 67, § 1º, Regulamentos e Requisitos de Segurança de Vôo - CBA X Art. 119, Propriedade da Aeronave - CBA

  112. Art. 73, III, Registro Aeronáutico Brasileiro - CBA X Art. 121, parágrafo único, Propriedade da Aeronave - CBA

  113. X Art. 134, Fretamento - CBA X Arts. 123 e 124, Exploração e do Explorador de Aeronave - CBA

  114. Art. 73, III, Registro Aeronáutico Brasileiro - CBA X Art. 142, § 2º, Hipoteca Convencional - CBA

  115. X Art. 145, II, Hipoteca Legal - CBA X Art. 189, I e II, Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - CBA

  116. Art. 147, II, Hipoteca Legal - CBA X Art. 190, Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos - CBA

  117. Art. 152, Alienação Fiduciária - CBA X Arts. 144 e 145, Hipoteca Legal - CBA

  118. Art. 153, Seqüestro da Aeronave - CBA X Art. 175, Serviços Aéreos - CBA

  119. Art. 155, § 2º, Penhora ou Apreensão da Aeronave - CBA X Arts. 312 a 315, Custódia e Guarda de Aeronave - CBA

  120. Art. 156, § 2º, Composição da Tripulação - CBA X Art. 177, Serviços Aéreos Privados - CBA

  121. Art. 16, § 3º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 168, III, Comandante de Aeronave - CBA

  122. Art. 171, Comandante de Aeronave - CBA X Art. 215, parágrafo único, Transporte Doméstico - CBA

  123. Art. 174, Serviços Aéreos - CBA X Arts. 177 a 179, Serviços Aéreos Privados - CBA

  124. Art. 174, Serviços Aéreos - CBA X Arts. 177 a 179, Serviços Aéreos Privados - CBA; Arts. 180 a 183, Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos, 184 a 186, Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações, 187 a 191, Intervenção, Liquidação e Falência de Empresa Concessionária de Serviços Aéreos Públicos, 192 a 200, Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - Serviços Aéreos Públicos - CBA

  125. Art. 1º, § 1º, Disposições Gerais - CBA X Art. 175, § 2º, Serviços Aéreos - CBA X Art. 203 a 213, Transporte Aéreo Regular Internacional - CBA

  126. Art. 175, § 3º, Serviços Aéreos - CBA X Arts. 222 a 226, Disposçiões Gerais, 227 a 233, Bilhete de Passagem, 234, Nota de Bagagem - Contrato de Transporte de Passageiro e 235 a 245, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA

  127. Art. 14, § 2º, Tráfego Aéreo - CBA X Art. 178, Serviços Aéreos Privados - CBA

  128. Art. 178, § 2º, Serviços Aéreos Privados - CBA X Art. 267, § 2º, Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA

  129. Art. 184, Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações - CBA X Arts. 181 e 182, Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos - CBA

  130. Art. 185, § 2º, V, Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações - CBA X Arts. 181, § 3º, Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos - CBA

  131. Arts. 181 e 182, Concessão ou Autorização para os Serviços Aéreos Públicos - CBA X Art. 186, Aprovação dos Atos Constitutivos e suas Alterações - CBA

  132. Art. 194, Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - CBA X Arts. 217 a 221, Serviços de Transporte Aéreo Não Regular - CBA

  133. Art. 194, parágrafo único, Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - CBA X Art. 15, § 2º, Tráfego Aéreo - CBA; Art. 178, § 2º, Serviços Aéreos Privados - CBA; Art. 201, Serviços Aéreos Especializados - CBA

  134. Art. 195, Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - CBA X Art. 102 a 104, Serviços Auxiliares - CBA

  135. Art. 196, parágrafo único, Controle e Fiscalização dos Serviços Aéreos Públicos - CBA X Arts. 47 a 48, Várias Atividades de Proteção ao Vôo e 49 a 65, Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento - Sistema de Proteção ao Vôo - CBA

  136. Art. 210, IV, Transporte Aéreo Regular Internacional - CBA X Art. 298, Providências Administrativas - CBA

  137. Art. 221, Serviços de Transporte Aéreo Não Regular - CBA X Art. 267, § 2º; Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA; Arts. 178, § 2º e 179, Serviços Aéreos Privados - CBA

  138. Art. 244, § 5º, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA X Art. 259, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  139. Art. 244, § 5º, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA X Art. 266, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  140. Art. 245, parágrafo único, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA X Art. 263, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  141. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 222, parágrafo único, Contrato de Transporte Aéreo - CBA

  142. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 233, Bilhete de Passagem - CBA

  143. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 234, § 1º, Nota de Bagagem - CBA

  144. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 245, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA

  145. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 257, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  146. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 260, Responsabilidade por Danos à Bagagem - CBA

  147. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 262, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  148. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 269, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície- CBA

  149. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 277, Responsabilidade por Abalroamento - CBA

  150. Art. 246, Responsabilidade Contratual - CBA X Arts. 123 e 124, Exploração e do Explorador de Aeronave - CBA

  151. Art. 247, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 10, Disposições de Direito Internacional Privado - CBA

  152. Art. 250, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 253, Procedimento Extrajudicial na Responsabilidade Contratual - CBA

  153. Art. 250, Responsabilidade Contratual - CBA X Art. 281, Garantia de Responsabilidade - CBA

  154. Art. 252, Procedimento Extrajudicial - CBA X Art. 317, I, II III e IV, Prazos Extintivos - CBA

  155. Art. 255, Procedimento Extrajudicial - Responsabilidade Contratual - Responsabilidade Civil - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986 X Art. 275, II, e, Procedimento sumário - Código de processo civil - L-005.869-1973

  156. Art. 261, Responsabilidade por Danos à Bagagem - CBA X Arts. 262 a 266, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  157. Arts. 262, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA X Art. 239, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA

  158. Arts. 262, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA X Arts. 239, 241 e 244, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA

  159. Art. 267, Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA X Arts. 222 a 226, Disposçiões Gerais, 227 a 233, Bilhete de Passagem, 234, Nota de Bagagem - Contrato de Transporte de Passageiro e 235 a 245, Contrato de Transporte Aéreo de Carga - CBA

  160. Art. 267, I, Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA X Art. 178, §§ 1º e 2º, Serviços Aéreos Privados - CBA; Arts. 177 a 179, Serviços Aéreos Privados - CBA; Arts. 257, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA; Art. 269, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA

  161. Art. 267, II, Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA X Art. 256, § 2º, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  162. Art. 267, § 2º, Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA X Art. 221, Serviços de Transporte Aéreo Não Regular - CBA

  163. Art. 270, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA X Arts. 252 e 253, Procedimento Extrajudicial - CBA

  164. Art. 270, § 2º, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA X Arts. 254 e 255, Procedimento Extrajudicial - CBA

  165. Art. 277, I, Responsabilidade por Abalroamento - CBA X Art. 257, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  166. Art. 277, I, Responsabilidade por Abalroamento - CBA X Art. 260, Responsabilidade por Danos à Bagagem - CBA

  167. Art. 277, I, Responsabilidade por Abalroamento - CBA X Art. 262, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  168. Art. 277, II, Responsabilidade por Abalroamento - CBA X Art. 269, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA

  169. Art. 279, parágrafo único, Responsabilidade por Abalroamento - CBA X Art. 248, § 1º, Responsabilidade Contratual - CBA

  170. Art. 280, Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 257, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  171. Art. 280, Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 260, Responsabilidade por Danos à Bagagem - CBA

  172. Art. 280, Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 262, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  173. Art. 280, Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 269, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA

  174. Art. 280, Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 277, Responsabilidade por Abalroamento - CBA

  175. Art. 281, I, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 257 e § 1º, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  176. Art. 281, I, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 260, Responsabilidade por Danos à Bagagem - CBA

  177. Art. 281, I, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 262 e parágrafo único, Responsabilidade por Danos à Carga - CBA

  178. Art. 281, I, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 269, Responsabilidade para com Terceiros na Superfície - CBA

  179. Art. 281, I, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 277, Responsabilidade por Abalroamento - CBA

  180. Art. 281, II, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 256, § 2º, Responsabilidade por Dano a Passageiro - CBA

  181. Art. 281, III, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 178, § 2º, Serviços Aéreos Privados - CBA

  182. Art. 281, III, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 267, I, Responsabilidade por Danos em Serviços Aéreos Gratuitos - CBA

  183. Art. 281, parágrafo único, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 250, Responsabilidade Contratual - CBA

  184. Art. 286, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 250, Responsabilidade Contratual - CBA

  185. Art. 303, IV, Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - CBA X Art. 21, e parágrafo único, Tráfego Aéreo - CBA

  186. Art. 305, I, Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - CBA X Art. 302, I, a a n, II, c, d, g e j, III, a, e, f e g; e V,a a e, Infrações - CBA

  187. Art. 308, Detenção, Interdição e Apreensão de Aeronave - CBA X Art. 155, Penhora ou Apreensão da Aeronave - CBA

  188. Art. 61, Coordenação de Busca, Assistência e Salvamento - CBA X Art. 317, IV, Prazos Extintivos - CBA

  189. Art. 280, Responsabilidade do Construtor Aeronáutico e das Entidades de Infra-Estrutura Aeronáutica - CBA X Art. 317, VIII, Prazos Extintivos - CBA

  190. Art. 281, Garantia de Responsabilidade - CBA X Art. 317, IX, Prazos Extintivos - CBA

  191. Art. 21, XII, c, União - Organização do Estado - CF X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

Normas - 2002 (extras)

  1. L-010.529-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 2.606.057.783,00 para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes

  2. L-010.530-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica

  3. L-010.531-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito especial no valor de R$ 77.217.464,00, para os fins que especifica

  4. L-010.532-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 79.276.270,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente

  5. L-010.533-2002 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  6. L-010.534-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor global de R$ 209.280.539,00 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  7. L-010.535-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 48.000.000,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos

  8. L-010.536-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências

  9. L-010.537-2002 - Altera os arts. 789 e 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, sobre custas e emolumentos da Justiça do Trabalho, e acrescenta os arts. 789-A, 789-B, 790-A e 790-B

  10. L-010.538-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 500.000.000,00 para os fins que especifica

  11. D-004.325-2002 - Fixa preços mínimos básicos para cafés arábica e robusta, safra 2001/2002, para servirem de base na definição dos respectivos preços de exercício em contratos de opção de venda a serem lançados pelo Governo Federal

  12. D-004.326-2002 - Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, o Programa Áreas Protegidas da Amazônia - ARPA, e dá outras providências

  13. D-004.327-2002 - Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto nº 2.536, de 6 de abril de 1998

  14. D-004.328-2002 - Altera o art. 8º do Decreto nº 2.693, de 28 de julho de 1998, que dispõe sobre os procedimentos para pagamento da extensão da vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento aos servidores públicos do Poder Executivo Federal

  15. D-004.329-2002 - Altera o Decreto nº 890, de 9 de agosto de 1993, que dispõe sobre a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional e a abertura e manutenção de contas em moeda estrangeira pela União, no País e no exterior

  16. D-004.330-2002 - Altera o Anexo II ao Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002, que aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional do Cinema - ANCINE

  17. D-004.331-2002 - Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos trabalhos de inventariança do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, a que alude o Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002

  18. D-004.332-2002 - Estabelece normas para o planejamento, a coordenação e a execução das medidas de segurança a serem implementadas durante as viagens presidenciais em território nacional, e dá outras providências

  19. D-004.333-2002 - Regulamenta a delimitação das áreas do Porto Organizado de Fortaleza, Santos e Vitória, suas instalações, infra-estrutura e planta geográfica

  20. D-004.334-2002 - Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais

  21. D-004.335-2002 - Suspende a exploração da espécie mogno (Swietenia macrophylla King) na Região Amazônica, pelo período de seis meses, e dá outras providências

  22. D-004.336-2002 - Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências

  23. D-004.337-2002 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 61, de 16 de agosto de 2002, que dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

  24. D-004.338-2002 - Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto nº 2.413, de 4 de dezembro de 1997, que dispõe sobre as atribuições da Comissão Nacional de Energia Nuclear nas atividades de industrialização, importação e exportação de minerais e minérios de lítio e seus derivados

  25. D-004.339-2002 - Institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade

  26. D-004.340-2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, e dá outras providências

  27. D-004.341-2002 - Institui a carteira de identidade funcional dos membros das carreiras de Advogado da União e Procurador Federal e dá outras providências

  28. D-004.342-2002 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

  29. D-004.343-2002 - Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 28 de junho de 2002

  30. D-004.344-2002 - Regulamenta a Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República, e dá outras providências

  31. D-004.345-2002 - Institui a Política Nacional Antidrogas e dá outras providências

  32. D-004.346-2002 - Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências

  33. D-004.347-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Cooperação e Coordenação em Matéria de Sanidade Agropecuária, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999

  34. D-004.348-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura

  35. D-004.349-2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002

  36. D-004.350-2002 - Dá nova redação ao art. 7º do Decreto nº 4.263, de 10 de junho de 2002, que dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências

  37. D-004.351-2002 - Promulga o Ajuste Complementar ao Convênio Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para a Cooperação Turística, celebrado em Caracas, em 8 de fevereiro de 2000

  38. D-004.352-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  39. D-004.353-2002 - Institui medidas de política econômica de apoio à produção e à comercialização do álcool combustível e dá outras providências

  40. D-004.354-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria sobre Cooperação Técnica e Procedimentos Sanitários nas Áreas Veterinária e de Saúde Pública Animal, celebrado em Brasília, em 10 de novembro de 1999

  41. D-004.355-2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências

  42. D-004.356-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

  43. D-004.357-2002 - Altera a alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, na hipótese que menciona

  44. D-004.358-2002 - Regulamenta a Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição

  45. D-004.359-2002 - Altera o § 1º do art. 1º da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de energia Elétrica - GCE nº 91, de 21 de dezembro de 2001

  46. D-004.360-2002 - Altera o art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devido a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

  47. D-004.361-2002 - Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios

  48. D-004.362-2002 - Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.320, de 5 de agosto de 2002, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP

  49. D-004.363-2002 - Regulamenta a Lei nº 10.420, de 10 abril de 2002, que cria o Seguro-Safra, institui o Comitê Gestor do Fundo Seguro-Safra, e dá outras providências

  50. D-004.364-2002 - Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994

  51. D-004.365-2002 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Ministério da Saúde

  52. D-004.366-2002 - Regulamenta a Lei Complementar nº 113, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA, e dá outras providências

  53. D-004.367-2002 - Regulamenta a Lei Complementar nº 112, de 19 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Grande Teresina, e dá outras providências

  54. D-004.368-2002 - Aprova a Estrutura e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na parte referente à organização de sua Secretaria-Geral, e dá outras providências

  55. D-004.369-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, XII, XIII e XIV do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  56. D-004.370-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  57. D-004.371-2002 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências

  58. D-004.372-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000

  59. D-004.373-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre o Projeto de Construção de uma Ponte sobre o Rio Oiapoque, celebrado em Brasília, em 5 de abril de 2001

  60. MP-000.058-000-2002 - Exclui da vedação prevista no art. 3º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, as ações detidas pela União no capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  61. MP-000.059-000-2002 - Dispõe sobre a utilização das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional no encerramento do exercício financeiro de 2001, e dá outras providências

  62. MP-000.060-000-2002 - Abre, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito extraordinário no valor de R$ 7.000.000.000,00, para os fins que especifica

  63. MP-000.061-000-2002 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileira

  64. MP-000.062-000-2002 - Altera o art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  65. MP-000.063-000-2002 - Cria o Programa Diversidade na Universidade, e dá outras providências

  66. MP-000.064-000-2002 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências

  67. MP-000.065-000-2002 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  68. MP-000.066-000-2002 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências

  69. MP-000.067-000-2002 - Dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às empresas de transporte aéreo, e dá outras providências

  70. MP-000.068-000-2002 - Altera as Leis nºs 10.209, de 23 de março de 2001, e 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências

Referência

  1. Regulamento X Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  2. Relação jurídica X Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  3. Direito X Direito ao FGTS - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  4. Contrato de trabalho X Efeitos da rescisão ou extinção do contrato de trabalhoRegulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  5. Rescisão de contrato X Efeitos da rescisão ou extinção do contrato de trabalhoRegulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  6. Extinção de contrato X Efeitos da rescisão ou extinção do contrato de trabalhoRegulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  7. Contas correntes X Contas - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  8. Impenhorabilidade X Contas - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  9. Depósito bancário X Depósitos - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  10. Saques - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço

  11. Certificado de regularidade - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço

  12. Infração X Infrações e das penalidades - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990Infrações e das penalidades

  13. Penalidade X Infrações e das penalidades - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  14. Fiscalização X Fiscalização - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  15. Fundo de garantia do tempo de serviço e seu exercício financeiro

  16. Aplicação dos recursos do fundo de garantia do tempo de serviço

  17. Conselho curador do fundo de garantia do tempo de serviço

  18. Curador X Conselho curador do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  19. Gestor da aplicação do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS

  20. Agente operador do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS

  21. Justiça do trabalho X Disposições gerais - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  22. Tribunal X Organização do Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  23. Jurisdição X Jurisdição e competência do Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  24. Competência X Jurisdição e competência do Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  25. Juízes X Atribuições dos juízes do Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  26. Secretarias X Secretaria do Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  27. Inquérito X Inquérito sobre acidentes ou fatos da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  28. Acidentes X Inquérito sobre acidentes ou fatos da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  29. Navegação marítima X Inquérito sobre acidentes ou fatos da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  30. Navegação marítima X Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  31. Processo X Processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  32. Citação X Citação no processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  33. Defesa X Defesa em processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  34. Prova X Prova em processo sobre acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  35. Razões finais X Razões finais - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  36. Julgamento X Julgamento - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  37. Registro X Registro da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  38. Propriedade X Registro da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  39. Registro X Registro da hipoteca naval e outros ônus - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  40. Hipoteca X Registro da hipoteca naval e outros ônus - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  41. Ônus X Registro da hipoteca naval e outros ônus - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  42. Registro X Registro dos armadores - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  43. Armador X Registro dos armadores - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  44. Registro X Cancelamento do registro da propriedade naval - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  45. Recursos X Recursos - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  46. Embargos infringentes X Embargos infringentes no Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  47. Agravo X Agravo no Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  48. Embargos de declaração X Embargos de declaração no Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  49. Execução fundada em título judicial X Execução no Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  50. Penalidade X Penalidades do Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  51. Matrícula X Cancelamento da matrícula e interdição pelo Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  52. Interdição X Cancelamento da matrícula e interdição pelo Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  53. Suspensão X Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  54. Multa X Suspensão ou multa em acidente ou fato da navegação - Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  55. Aplicação da pena X Aplicação da pena no Tribunal marítimo - L-002.180-1954

  56. Fiscalização X Fundo de fiscalização das telecomunicações - L-005.070/1966

  57. Telecomunicações X Fundo de fiscalização das telecomunicações - L-005.070/1966

  58. Telecomunicações X Serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador - L-009.295-1996

  59. Telecomunicações X Fundo para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações - Funttel - L-010.052-2000

  60. Radiodifusão X Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998

  61. Serviços de radiodifusão X Serviço de radiodifusão comunitária - L-009.612-1998

  62. Radiodifusão X Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária - D-002.615-1998

  63. Serviços de radiodifusão X Regulamento do Serviço de Radiodifusão Comunitária - D-002.615-1998

  64. Energia elétrica X Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  65. Serviços de energia elétrica X Mercado atacadista de energia elétrica, define as regras de organização do operador nacional do sistema elétrico, de que trata a L-009.648-1998 - D-002.655-1998 - regulamento

  66. Energia elétrica X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  67. Serviços de energia elétrica X Reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias - L-009.648-1998

  68. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  69. Testamento marítimo e testamento aeronáutico X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  70. Direito aeronáutico X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  71. Atos internacionais X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  72. Convenção (ões) X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  73. Tratado X Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986

  74. Direito internacional privado X Disposições de direito internacional privado - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986


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