- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - julho - 2002

Legislação

  1. Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  2. Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  3. Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001

  4. Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002 - Dá nova redação ao art. 222 da Constituição Federal, para permitir a participação de pessoas jurídicas no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, nas condições que especifica

  5. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 - Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

  6. Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002 - Acrescenta o art. 89 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incorporando os Policiais Militares do extinto Território Federal de Rondônia aos Quadros da União

  7. Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980

Atualização

  1. MP-000.010-000-2001 - Rejeitada - Alterava a L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

  2. MP-002.149-003-2001 - Convertida - L-010.274-2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências

  3. MP-002.195-003-2001 - Convertida - L-010.275-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica

  4. MP-002.202-002-2001 - Convertida - L-010.276-2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação

  5. MP-002.204-000-2001 - Convertida - L-010.271-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica

  6. MP-002.205-000-2001 - Convertida - L-010.277-2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública

  7. MP-002.207-004-2001 - Convertida - L-010.278-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica

  8. MP-000.001-000-2001 - Convertida - L-010.296-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica

  9. MP-000.002-000-2001 - Convertida - L-010.309-2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

  10. MP-000.003-000-2001 - Convertida - L-010.305-2001 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências

  11. MP-000.004-000-2001 - Convertida - L-010.310-2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências

  12. MP-000.005-000-2001 - Convertida - L-010.311-2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências

  13. MP-000.006-000-2001 - Convertida - L-010.313-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica

  14. MP-000.007-000-2001 - Convertida - L-010.360-2001 - Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER

  15. MP-000.008-000-2001 - Convertida - L-010.411-2002 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários

  16. MP-000.009-000-2001 - Convertida - L-010.437/2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  17. MP-000.010-000-2001 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências - Rejeitada

  18. MP-000.011-000-2001 - Convertida - L-010.420/2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  19. MP-000.012-000-2001 - Convertida - L-010.414-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica

  20. MP-000.013-000-2001 - Convertida - L-010.415-2002 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo

  21. MP-000.014-000-2001 - Convertida - L-010.438/2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

  22. MP-000.015-000-2001 - Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 - Rejeitada

  23. MP-000.016-000-2001 - Convertida - L-010.426/2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

  24. MP-000.017-000-2001 - Convertida - L-010.454-2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências

  25. MP-000.018-000-2001 - Convertida - L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências

  26. MP-000.019-000-2001 - Convertida - L-010.427/2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica

  27. MP-000.020-000-2001 - Convertida - L-010.428/2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica

  28. MP-000.021-000-2002 - Convertida - L-010.429/2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE

  29. MP-000.022-000-2002 - Convertida - L-010.451-2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

  30. MP-000.023-000-2002 - Convertida - L-010.430/2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica

  31. MP-000.024-000-2002 - Convertida - L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências

  32. MP-000.025-000-2002 - Convertida - L-010.431/2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário

  33. MP-000.026-000-2002 - Convertida - L-010.432/2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências

  34. MP-000.027-000-2002 - Convertida - L-010.446-2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição

  35. MP-000.028-000-2002 - Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências - Rejeitada

  36. MP-000.029-000-2002 - Convertida - L-010.433/2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências

  37. MP-000.030-000-2002 - Convertida - L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências

  38. MP-000.031-000-2002 - Convertida - L-010.462-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica

  39. MP-000.032-000-2002 - Convertida - L-010.459-2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

  40. MP-000.033-000-2002 - Dispõe sobre os Sistemas Nacionais de Epidemiologia, de Saúde Ambiental e de Saúde Indígena, cria a Agência Federal de Prevenção e Controle de Doenças - APEC, e dá outras providências - Rejeitada

  41. MP-000.034-000/2002 - Convertida - L-010.460-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica

  42. Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002 - Dá nova redação ao art. 222 e seus §§ 1º e 2º e acrescenta §§ 3º, 4º e 5º da CF

  43. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 - Dá nova redação ao § 4º do art. 100 da CF

  44. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 - Dá nova redação ao § 3º e seu inciso I do art. 100 e acrescenta inciso III  da CF

  45. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 - Acrescenta Arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das disposições constitucionais transitórias

  46. Emenda Constitucional nº 38, de 12 de junho de 2002 - Acrescenta Art. 89 ao Ato das disposições constitucionais transitórias

  47. D-003.890-2001 - Revogado pelo D-004.267-2002 - Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências

  48. D-004.030-2001 - Revogado pelo D-004.267-2002 - Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências

  49. D-004.242-2002 - Revogado pelo D-004.274-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001

  50. L-010.467-2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do DL-002.848-1940 - Código Penal

  51. L-010.467-2002 - Acrescenta VIII ao Art. 1º da  L-009.613-1998 - Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores

  52. Resolução.111/2002 DJ 11.04.2002 - dá nova redação ao Enunciado nº 363 do TST

Referência

  1. Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  2. Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  3. Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  4. Personalidade e capacidade - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  5. Direitos da personalidade - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  6. Ausência - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  7. Curadoria dos bens do ausente - Ausência - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  8. Sucessão provisória - Ausência - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  9. Sucessão definitiva - Ausência - Pessoas naturais - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  10. Pessoas jurídicas - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  11. Associações - Pessoas jurídicas - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  12. Fundações - Pessoas jurídicas - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  13. Domicílio - Pessoas - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  14. Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  15. Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  16. Bens considerados em si mesmos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  17. Bens imóveis - Bens considerados em si mesmos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  18. Bens móveis - Bens considerados em si mesmos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  19. Bens fungíveis e consumíveis - Bens considerados em si mesmos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  20. Bens divisíveis - Bens considerados em si mesmos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  21. Bens singulares e coletivos - Bens considerados em si mesmos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  22. Bens reciprocamente considerados - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  23. Bens públicos - Diferentes classes de bens - Bens - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  24. Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  25. Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  26. Representação - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  27. Condição, termo e encargo - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  28. Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  29. Erro ou ignorância - Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  30. Dolo - Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  31. Coação - Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  32. Estado de perigo - Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  33. Lesão - Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  34. Fraude contra credores - Defeitos do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  35. Invalidade do negócio jurídico - Negócio jurídico - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  36. Atos jurídicos lícitos - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  37. Atos ilícitos - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  38. Prescrição e decadência - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  39. Prescrição - Prescrição e decadência - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  40. Causas que impedem ou suspendem a prescrição - Prescrição - Prescrição e decadência - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  41. Causas que interrompem a prescrição - Prescrição - Prescrição e decadência - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  42. Prazos da prescrição - Prescrição - Prescrição e decadência - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  43. Decadência - Prescrição e decadência - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  44. Prova - Fatos jurídicos - Parte geral - Código Civil - L-010.406-2002

  45. Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  46. Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  47. Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  48. Obrigações de dar - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  49. Obrigações de dar coisa certa - Obrigações de dar - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  50. Obrigações de dar coisa incerta - Obrigações de dar - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  51. Obrigações de fazer - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  52. Obrigações de não fazer - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  53. Obrigações alternativas - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  54. Obrigações divisíveis e indivisíveis - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  55. Obrigações solidárias - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  56. Solidariedade ativa - Obrigações solidárias - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  57. Solidariedade passiva - Obrigações solidárias - Modalidades das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  58. Transmissão das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  59. Cessão de crédito - Transmissão das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  60. Assunção de dívida - Transmissão das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  61. Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  62. Pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  63. Quem deve pagar - Pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  64. Aqueles a quem se deve pagar - Pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  65. Objeto do pagamento e sua prova - Pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  66. Lugar do pagamento - Pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  67. Tempo do pagamento - Pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  68. Pagamento em consignação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  69. Pagamento com sub-rogação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  70. Imputação do pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  71. Dação em pagamento - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  72. Novação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  73. Compensação - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  74. Confusão - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  75. Remissão das dívidas - Adimplemento e extinção das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  76. Inadimplemento das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  77. Mora - Inadimplemento das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  78. Perdas e danos - Inadimplemento das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  79. Juros legais - Inadimplemento das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  80. Cláusula penal - Inadimplemento das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  81. Arras ou sinal - Inadimplemento das obrigações - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  82. Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  83. Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  84. Formação dos contratos - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  85. Estipulação em favor de terceiro - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  86. Promessa de fato de terceiro - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  87. Vícios redibitórios - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  88. Evicção - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  89. Contratos aleatórios - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  90. Contrato preliminar - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  91. Contrato com pessoa a declarar - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  92. Extinção do contrato - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  93. Distrato - Extinção do contrato - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  94. Cláusula resolutiva - Extinção do contrato - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  95. Exceção de contrato não cumprido - Extinção do contrato - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  96. Resolução por onerosidade excessiva - Extinção do contrato - Contratos em geral - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  97. Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  98. Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  99. Cláusulas especiais à compra e venda - Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  100. Retrovenda - Cláusulas especiais à compra e venda - Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  101. Venda a contento e sujeita a prova - Cláusulas especiais à compra e venda - Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  102. Preempção ou preferência - Cláusulas especiais à compra e venda - Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  103. Venda com reserva de domínio - Cláusulas especiais à compra e venda - Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  104. Venda sobre documentos - Cláusulas especiais à compra e venda - Compra e venda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  105. Troca ou permuta - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  106. Contrato estimatório - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  107. Doação - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  108. Revogação da doação - Doação - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  109. Locação de coisas - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  110. Empréstimo - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  111. Comodato - Empréstimo - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  112. Mútuo - Empréstimo - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  113. Prestação de serviço - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  114. Empreitada - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  115. Depósito - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  116. Depósito voluntário - Depósito - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  117. Depósito necessário - Depósito - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  118. Mandato - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  119. Obrigações do mandatário - Mandato - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  120. Obrigações do mandante - Mandato - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  121. Extinção do mandato - Mandato - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  122. Mandato judicial - Mandato - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  123. Comissão - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  124. Agência e distribuição - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  125. Corretagem - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  126. Transporte - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  127. Transporte de pessoas - Transporte - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  128. Transporte de coisas - Transporte - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  129. Seguro - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  130. Seguro de dano - Seguro - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  131. Seguro de pessoa - Seguro - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  132. Constituição de renda - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  133. Jogo e aposta - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  134. Fiança - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  135. Efeitos da fiança - Fiança - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  136. Extinção da fiança - Fiança - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  137. Transação - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  138. Compromisso - Várias espécies de contrato - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  139. Atos unilaterais - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  140. Promessa de recompensa - Atos unilaterais - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  141. Gestão de negócios - Atos unilaterais - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  142. Pagamento indevido - Atos unilaterais - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  143. Enriquecimento sem causa - Atos unilaterais - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  144. Títulos de crédito - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  145. Título ao portador - Títulos de crédito - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  146. Título à ordem - Títulos de crédito - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  147. Título nominativo - Títulos de crédito - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  148. Responsabilidade civil - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  149. Obrigação de indenizar - Responsabilidade civil - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  150. Indenização - Responsabilidade civil - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  151. Preferências e privilégios creditórios - Direito das obrigações - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  152. Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  153. Empresário - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  154. Caracterização e inscrição - Empresário - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  155. Capacidade - Empresário - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  156. Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  157. Sociedade não personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  158. Sociedade em comum - Sociedade não personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  159. Sociedade em conta de participação - Sociedade não personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  160. Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  161. Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  162. Contrato social - Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  163. Direitos e obrigações dos sócios - Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  164. Administração - Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  165. Relações com terceiros - Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  166. Resolução da sociedade em relação a um sócio - Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  167. Dissolução - Sociedade simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  168. Sociedade em nome coletivo - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  169. Sociedade em comandita simples - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  170. Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  171. Quotas - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  172. Administração - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  173. Conselho fiscal - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  174. Deliberações dos sócios - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  175. Aumento e redução do capital - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  176. Resolução da sociedade em relação a sócios minoritários - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  177. Dissolução - Sociedade limitada - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  178. Sociedade anônima - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  179. Caracterização - Sociedade anônima - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  180. Sociedade em comandita por ações - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  181. Sociedade cooperativa - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  182. Sociedades coligadas - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  183. Liquidação da sociedade - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  184. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  185. Sociedade dependente de autorização - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  186. Sociedade nacional - Sociedade dependente de autorização - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  187. Sociedade estrangeira - Sociedade dependente de autorização - Sociedade personificada - Sociedade - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  188. Estabelecimento - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  189. Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  190. Registro - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  191. Nome empresarial - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  192. Nome empresarial - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  193. Prepostos - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  194. Gerente - Prepostos - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  195. Contabilista e outros auxiliares - Prepostos - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  196. Escrituração - Institutos complementares - Direito de empresa - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  197. Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  198. Posse - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  199. Posse e sua classificação - Posse - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  200. Aquisição da posse - Posse - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  201. Efeitos da posse - Posse - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  202. Perda da posse - Posse - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  203. Direitos reais - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  204. Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  205. Propriedade em geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  206. Descoberta - Propriedade em geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  207. Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  208. Usucapião - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  209. Aquisição pelo registro do título - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  210. Aquisição por acessão - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  211. Ilhas - Aquisição por acessão - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  212. Aluvião - Aquisição por acessão - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  213. Avulsão - Aquisição por acessão - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  214. Álveo abandonado - Aquisição por acessão - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  215. Construções e plantações - Aquisição por acessão - Aquisição da propriedade imóvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  216. Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  217. Usucapião - Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  218. Ocupação - Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  219. Achado do tesouro - Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  220. Tradição - Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  221. Especificação - Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  222. Confusão, comissão e adjunção - Aquisição da propriedade móvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  223. Perda da propriedade - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  224. Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  225. Uso anormal da propriedade - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  226. Árvores limítrofes - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  227. Passagem forçada - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  228. Passagem de cabos e tubulações - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  229. Águas - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  230. Limites entre prédios e direito de tapagem - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  231. Direito de construir - Direitos de vizinhança - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  232. Condomínio geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  233. Condomínio voluntário - Condomínio geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  234. Direitos e deveres dos condôminos - Condomínio voluntário - Condomínio geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  235. Administração do condomínio - Condomínio voluntário - Condomínio geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  236. Condomínio necessário - Condomínio geral - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  237. Condomínio edilício - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  238. Administração do condomínio - Condomínio edilício - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  239. Extinção do condomínio - Condomínio edilício - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  240. Propriedade resolúvel - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  241. Propriedade fiduciária - Propriedade - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  242. Superfície - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  243. Servidões - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  244. Constituição das servidões - Servidões - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  245. Exercício das servidões - Servidões - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  246. Extinção das servidões - Servidões - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  247. Usufruto - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  248. Direitos do usufrutuário - Usufruto - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  249. Deveres do usufrutuário - Usufruto - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  250. Extinção do usufruto - Usufruto - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  251. Uso - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  252. Habitação - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  253. Direito do promitente comprador - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  254. Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  255. Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  256. Constituição do penhor - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  257. Direitos do credor pignoratício - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  258. Obrigações do credor pignoratício - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  259. Extinção do penhor - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  260. Penhor rural - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  261. Penhor agrícola - Penhor rural - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  262. Penhor pecuário - Penhor rural - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  263. Penhor industrial e mercantil - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  264. Penhor de direitos e títulos de crédito - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  265. Penhor de veículos - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  266. Penhor legal - Penhor - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  267. Hipoteca - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  268. Hipoteca legal - Hipoteca - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  269. Registro da hipoteca - Hipoteca - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  270. Extinção da hipoteca - Hipoteca - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  271. Hipoteca de vias férreas - Hipoteca - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  272. Anticrese - Penhor, hipoteca e anticrese - Direito das coisas - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  273. Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  274. Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  275. Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  276. Capacidade para o casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  277. Impedimentos - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  278. Causas suspensivas - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  279. Processo de habilitação para o casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  280. Celebração do casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  281. Provas do casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  282. Invalidade do casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  283. Eficácia do casamento - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  284. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  285. Proteção da pessoa dos filhos - Casamento - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  286. Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  287. Filiação - Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  288. Reconhecimento dos filhos - Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  289. Adoção - Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  290. Poder familiar - Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  291. Exercício do poder familiar - Poder familiar - Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  292. Suspensão e extinção do poder familiar - Poder familiar - Relações de parentesco - Direito pessoal - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  293. Direito patrimonial familiar - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  294. Regime de bens entre os cônjuges - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  295. Pacto antenupcial - Regime de bens entre os cônjuges - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  296. Regime de comunhão parcial - Regime de bens entre os cônjuges - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  297. Regime de comunhão universal - Regime de bens entre os cônjuges - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  298. Regime de participação final nos aqüestos - Regime de bens entre os cônjuges - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  299. Regime de separação de bens - Regime de bens entre os cônjuges - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  300. Usufruto e administração dos bens de filhos menores - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  301. Alimentos - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  302. Bem de família - Direito patrimonial - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  303. União estável - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  304. Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  305. Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  306. Tutores - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  307. Incapazes de exercer a tutela - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  308. Escusa dos tutores - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  309. Exercício da tutela - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  310. Bens do tutelado - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  311. Prestação de contas - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  312. Cessação da tutela - Tutela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  313. Curatela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  314. Interditos - Curatela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  315. Curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física - Curatela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  316. Exercício da curatela - Curatela - Tutela e curatela - Direito de família - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  317. Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  318. Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  319. Herança e sua administração - Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  320. Vocação hereditária - Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  321. Aceitação e renúncia da herança - Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  322. Excluídos da sucessão - Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  323. Herança jacente - Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  324. Petição de herança - Sucessão em geral - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  325. Sucessão legítima - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  326. Ordem da vocação hereditária - Sucessão legítima - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  327. Herdeiros necessários - Sucessão legítima - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  328. Direito de representação - Sucessão legítima - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  329. Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  330. Testamento em geral - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  331. Capacidade de testar - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  332. Formas ordinárias do testamento - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  333. Testamento público - Formas ordinárias do testamento - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  334. Testamento cerrado - Formas ordinárias do testamento - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  335. Testamento particular - Formas ordinárias do testamento - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  336. Codicilos - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  337. Testamentos especiais - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  338. Testamento marítimo e testamento aeronáutico - Testamentos especiais - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  339. Testamento militar - Testamentos especiais - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  340. Disposições testamentárias - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  341. Legados - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  342. Efeitos do legado e do seu pagamento - Legados - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  343. Caducidade dos legados - Legados - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  344. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  345. Substituições - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  346. Substituição vulgar e recíproca - Substituições - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  347. Substituição fideicomissária - Substituições - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  348. Deserdação - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  349. Redução das disposições testamentárias - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  350. Revogação do testamento - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  351. Rompimento do testamento - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  352. Testamenteiro - Sucessão testamentária - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  353. Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  354. Inventário - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  355. Sonegados - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  356. Pagamento das dívidas - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  357. Colação - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  358. Partilha - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  359. Garantia dos quinhões hereditários - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  360. Anulação da partilha - Inventário e partilha - Direito das sucessões - Parte especial - Código Civil - L-010.406-2002

  361. Disposições finais e transitórias - Código Civil - L-010.406-2002

  362. Art. 28, § 2º, Sucessão provisória na ausência de pessoas naturais - CC X Arts. 1.819 a 1.823, Herança jacente - CC

  363. Art. 44, parágrafo único, Pessoas jurídicas - CC X Direito de empresa - Parte Especial - Livro II - CC

  364. Art. 185, Atos jurídicos lícitos - CC X Negócio jurídico - Título I - CC

  365. Art. 189, Prescrição - CC X Arts. 205 e 206, Prazos da prescrição - CC

  366. Art. 3º, Personalidade e capacidade - CC X Art. 198, I, Causas que impedem ou suspendem a prescrição - CC

  367. Art. 208, Decadência - CC X Art. 195, Prescrição - CC

  368. Art. 208, Decadência - CC X Art. 198, I, Causas que impedem ou suspendem a prescrição - CC

  369. Art. 288, Cessão de crédito - CC X Art. 654, § 1º, Mandato - CC

  370. Art. 766, Seguro - CC X Art. 778, Seguro de dano - CC

  371. Arts. 186 e 187, Atos ilícitos - CC X Art. 927, Obrigação de indenizar - CC

  372. Art. 188, II, Atos ilícitos - CC X Arts. 929 e 930, Obrigação de indenizar - CC

  373. Art. 188, I, Atos ilícitos - CC X Art. 930, parágrafo único, Obrigação de indenizar - CC

  374. Art. 967, Caracterização e inscrição do empresário - CC X Art. 982, Sociedade de empresa - CC

  375. Art. 968, Caracterização e inscrição do empresário - CC X Art. 984, Sociedade de empresa - CC

  376. Art. 983, Sociedade de empresa - CC X Art. 1.039, Sociedade em nome coletivo - CC

  377. Art. 983, Sociedade de empresa - CC X Art. 1.092, Sociedade em comandita por ações - CC

  378. Art. 45, Pessoas jurídicas - CC X Art. 985, Sociedade de empresa - CC

  379. Art. 985, Sociedade de empresa - CC X Art. 1.150, Registro de empresa - CC

  380. Art. 990, Sociedade em comum de empresa não personificada - CC X Art. 1.024, Relações da sociedade simples com terceiros - CC

  381. Art. 1.004, parágrafo único, Direitos e obrigações dos sócios - CC X Art. 1.031, § 1º, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC

  382. Art. 1.026, parágrafo único, Relações da sociedade simples com terceiros - CC X Art. 1.031, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC

  383. Art. 1.004 e parágrafo único, Direitos e obrigações dos sócios - CC X Art. 1.030, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC

  384. Art. 1.026, parágrafo único, Relações da sociedade simples com terceiros - CC X Art. 1.030, parágrafo único, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC

  385. Art. 1.038, § 2º, Dissolução da Sociedade simples - CC X Art. 1.102, Capítulo IX - Liquidação da sociedade simples - CC

  386. Art. 1.040, Sociedade em nome coletivo - CC X Sociedade simples - Capítulo I - CC

  387. Art. 997, Sociedade simples - CC X Art. 1.041, Sociedade em nome coletivo - CC

  388. Art. 1.033, Dissolução da sociedade simples - CC X Art. 1.044, Sociedade em nome coletivo - CC

  389. Art. 1.044, Sociedade em nome coletivo - CC X Art. 1.051, I, Sociedade em comandita simples - CC

  390. Art. 997, Sociedade simples - CC X Art. 1.054, Sociedade limitada - CC

  391. Art. 1.052, Sociedade limitada -  CC X Art. 1.056, § 2º, Quotas da sociedade limitada -  CC

  392. Art. 1.003, Direitos e obrigações dos sócios - CC X Art. 1.057, parágrafo único, Quotas da sociedade limitada -  CC

  393. Art. 1.066, Conselho fiscal da sociedade limitada - CC X Art. 1.078, Deliberações dos sócios - CC

  394. Art. 1.011, § 1º, Administração da sociedade simples - CC X Art. 1.066, § 1º, Conselho fiscal da sociedade limitada - CC

  395. Art. 1.010, Administração da sociedade simples - CC X Art. 1.072, Deliberações dos sócios da sociedade limitada - CC

  396. Art. 1.016, Administração da sociedade simples - CC X Art. 1.070, Conselho fiscal da sociedade limitada - CC

  397. Art. 1.152, § 3º, Registro de empresa - CC X Art. 1.072, § 2º, Conselho fiscal da sociedade limitada - CC

  398. Art. 1.069, V, Conselho fiscal da sociedade limitada - CC X Art. 1.073, II, Deliberações dos sócio da sociedade limitada - CC

  399. Arts. 1.061 e 1.063, § 1º, Administração da sociedade limitada - CC X Art. 1.076, Deliberações dos sócio da sociedade limitada - CC

  400. Art. 1.031, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC X Art. 1.077, Deliberações dos sócio da sociedade limitada - CC

  401. Art. 1.057, Quotas da sociedade limitada - CC X Art. 1.081, § 2º,  Aumento e redução do capital da sociedade limitada - CC

  402. Art. 1.030, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC X Art. 1.085, Resolução da sociedade em relação a sócios minoritários - CC

  403. Arts. 1.031 e 1.032, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC X Art. 1.086, Resolução da sociedade em relação a sócios minoritários - CC

  404. Art. 1.044, Sociedade em nome coletivo - CC X Art. 1.087, Dissolução da sociedade limitada - CC

  405. Art. 1.031, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC X Art. 1.114, Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades - CC

  406. Art. 1.131, Sociedade nacional dependente de autorização - CC X Art. 1.135, parágrafo único, Sociedade estrangeira dependente de autorização - CC

  407. Art. 1.131, parágrafo único, Sociedade nacional dependente de autorização - CC X Art. 1.136, § 3º, Sociedade estrangeira dependente de autorização - CC

  408. Art. 970, Caracterização e inscrição do empresário - CC X Art. 1.179, § 2º, Escrituração de empresa - CC

  409. Art. 1.174, Gerente de empresa - CC X Art. 1.182, Escrituração de empresa - CC

  410. Art. 1.196, Posse e sua classificação - CC X Art. 1.223, Perda da posse - CC

  411. Art. 1.227, Direitos reais - CC X Arts. 1.245 a 1.247,   Aquisição da propriedade pelo registro do título - CC

  412. Art. 1.207, Aquisição da posse - CC X Art. 1.243, Usucapião da propriedade imóvel - CC

  413. Arts. 1.243 e 1.244 Usucapião da propriedade imóvel - CC X Art. 1.262, Usucapião da propriedade móvel - CC

  414. Arts. 1.286 e 1.287, Passagem de cabos e tubulações - CC X Art. 1.294, Águas - CC

  415. Art. 1.321, Direitos e deveres dos condôminos - CC X Arts. 2.013 a 2.022, Partilha - CC

  416. Arts. 1.297 e 1.298, Limites entre prédios e direito de tapagem - CC X Art. 1.327, Condomínio necessário - CC

  417. Arts. 1.304 a 1.307, Direito de construir - CC X Art. 1.327, Condomínio necessário - CC

  418. Art. 1.297, Limites entre prédios e direito de tapagem - CC X Art. 1.328, Condomínio necessário - CC

  419. Art. 1.367, Propriedade fiduciária - CC X Arts. 1.421, 1.425, 1.426, 1.427, Penhor, hipoteca e anticrese, 1.436, Extinção do penhor - CC

  420. Art. 1.242, Usucapião da propriedade imóvel - CC X Art. 1.379, Constituição das servidões - CC

  421. Art. 1.230, Propriedade em geral - CC X Art. 1.392, § 2º,  Usufruto - CC

  422. Arts. 1.407, 1.408, 1.409, Deveres do usufrutuário - CC X Art. 1.410, V, Extinção do usufruto - CC

  423. Art. 1.395, Direitos do usufrutuário - CC X Art. 1.410, VII, Extinção do usufruto - CC

  424. Art. 1.390, Usufruto - CC X Art. 1.410, VIII, Extinção do usufruto - CC

  425. Art. 1.399, Direitos do usufrutuário - CC X Art. 1.410, VIII, Extinção do usufruto - CC

  426. Art. 1.433, V,  Direitos do credor pignoratício - CC X Art. 1.435, III,  Obrigações do credor pignoratício - CC

  427. Art. 1.433, IV,  Direitos do credor pignoratício - CC X Art. 1.435, V,  Obrigações do credor pignoratício - CC

  428. Art. 1.230, Propriedade em geral - CC X Art. 1.473, V,  Hipoteca - CC

  429. Art. 1.430, Penhor, hipoteca e anticrese - CC X Art. 1.488, § 3º, Hipoteca - CC

  430. Art. 41, Pessoas jurídicas - CC X Art. 1.489, I,  Hipoteca legal - CC

  431. Art. 1.516, § 2º, Casamento - CC X Art. 1.532, Processo de habilitação para o casamento - CC

  432. Art. 1.517, parágrafo único, Capacidade para o casamento - CC X Art. 1.631, parágrafo único, Poder familiar - CC

  433. Art. 1.531 Processo de habilitação para o casamento - CC X Art. 1.533, Celebração do casamento - CC

  434. Art. 1.523, II, Causas suspensivas do casamento - CC X Art. 1.598, Filiação - CC

  435. Art. 5º, Personalidade e capacidade - CC X Art. 1.635, II,  Suspensão e extinção do poder familiar - CC

  436. Art. 1.659, V a VII, Regime de comunhão parcial - CC X Art. 1.668, V, Regime de comunhão universal - CC

  437. Art. 1.521 e VI, Impedimentos do casamento - CC X Art. 1.723, § 1º,  União estável - CC

  438. Art. 1.523, Causas suspensivas do casamento - CC X Art. 1.723, § 2º,  União estável - CC

  439. Art. 1.734, Tutores - CC X Art. 1.752, Exercício da tutela - CC

  440. Art. 1.753, § 1º, Bens do tutelado - CC X Art. 1.757, parágrafo único, Prestação de contas da Tutela - CC

  441. Art. 1.772, Interditos - CC X Art. 1.782, Exercício da curatela - CC

  442. Art. 5º, Personalidade e capacidade - CC X Art. 1.778, Interditos - CC

  443. Art. 1.768, Interditos - CC X Art. 1.780, Curatela do nascituro e do enfermo ou portador de deficiência física - CC

  444. Art. 1.772, Interditos - CC X Art. 1.781, Exercício da curatela - CC

  445. Art. 1.775, Interditos - CC X Art. 1.800, § 1º,  Vocação hereditária - CC

  446. Arts. 1.214 a 1.222,  Efeitos da posse - CC X Art. 1.826, Petição de herança - CC

  447. Art. 1.640, parágrafo único, Regime de bens entre os cônjuges - CC X Art. 1.829, I, Ordem da vocação hereditária - CC

  448. Arts. 1.801 e 1.802, Vocação hereditária - CC X Art. 1.900, V,  Disposições testamentárias - CC

  449. Art. 1.913, Legados - CC X Art. 1.935, Efeitos do legado e seu pagamento - CC

  450. Art. 1.815, Excluídos da sucessão - CC X Art. 1.939, IV,  Caducidade dos legados - CC

  451. Art. 1.814, Excluídos da sucessão - CC X Arts. 1.962 e 1.963,   Deserdação - CC

  452. Art. 1.238, parágrafo único,  Usucapião da propriedade imóvel - CC X Art. 2.029, Disposições finais e transitórias - CC

  453. Art. 1.242, parágrafo único,  Usucapião da propriedade imóvel - CC X Art. 2.029, Disposições finais e transitórias - CC

  454. Art. 1.228, § 4º, Propriedade em geral - CC X Art. 2.030, Disposições finais e transitórias - CC

  455. Art. 44, Pessoas jurídicas - CC X Art. 2.033, Disposições finais e transitórias - CC

  456. Art. 827, IV, Hipoteca legal - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Art. 2.040, Disposições finais e transitórias - Código Civil - L-010.406-2002

  457. Art. 1.745, parágrafo único, Exercício da tutela - CC  X Art. 2.040, Disposições finais e transitórias - CC

  458. Arts. 1.829 a 1.844,   Ordem da vocação hereditária - CC X Art. 2.041, Disposições finais e transitórias - CC

  459. Art. 1.848, Herdeiros necessários - CC X Art. 2.042, Disposições finais e transitórias - CC

  460. Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  461. Introdução - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980

  462. Aplicação da Lei - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980

  463. Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980

  464. Admissão do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980

  465. Entrada do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980

  466. Impedimento do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980

  467. Condição de asilado do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980

  468. Registro do estrangeiro e suas alterações - L-006.815-1980

  469. Registro do estrangeiro- L-006.815-1980

  470. Prorrogação do prazo de estada do estrangeiro - L-006.815-1980

  471. Transformação dos vistos no registro do estrangeiro - L-006.815-1980

  472. Alteração de assentamentos no registro do estrangeiro - L-006.815-1980

  473. Atualização do registro do estrangeiro - L-006.815-1980

  474. Cancelamento e restabelecimento do registro do estrangeiro - L-006.815-1980

  475. Saída e retorno do estrangeiro - L-006.815-1980

  476. Documento de viagem para estrangeiro - L-006.815-1980

  477. Deportação do estrangeiro - L-006.815-1980

  478. Expulsão do estrangeiro - L-006.815-1980

  479. Extradição do estrangeiro - L-006.815-1980

  480. Direitos e deveres do estrangeiro - L-006.815-1980

  481. Naturalização do estrangeiro - L-006.815-1980

  482. Condições para naturalização do estrangeiro - L-006.815-1980

  483. Efeitos da naturalização do estrangeiro - L-006.815-1980

  484. Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - L-006.815-1980

  485. Infrações cometidas por estrangeiros no território brasileiro e penalidades respectivas - L-006.815-1980

  486. Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros no território brasileiro - L-006.815-1980

  487. Disposições gerais e transitórias - L-006.815-1980

  488. Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  489. Custeio dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  490. Entidades de previdência complementar patrocinadas pelo poder público e suas empresas - LC-000.108-2001

  491. Estrutura organizacional das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001

  492. Conselho deliberativo e conselho fiscal das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001

  493. Diretoria-executiva das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001

  494. Fiscalização das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001

  495. Disposições gerais da previdência complementar - LC-000.108-2001

  496. Art. 20, VIII, União - Organização do Estado - CF X Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  497. Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001 X Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  498. Regime de previdência complementar de entidades abertas - LC-000.109-2001 X Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  499. Regime de previdência complementar de entidades fechadas - LC-000.109-2001 X Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  500. Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas - LC-000.109-2001

  501. Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991

  502. Planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Planos de benefícios de previdência complementar - LC-000.109-2001

  503. Art. 5º, Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998 X Custeio dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  504. Art. 1º, Relação entre o poder público e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Estrutura organizacional das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001

  505. Art. 18, Conselho deliberativo e conselho fiscal das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Art. 20, Diretoria-executiva das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001

  506. Fiscalização das entidades de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Fiscalização do regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  507. Art. 202, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF X Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  508. Art. 28, Disposições gerais da previdência complementar - LC-000.108-2001 X Art. 202, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

  509. Art. 2º, Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001 X Art. 202, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

  510. Art. 20, VIII, União - Organização do Estado - CF X Relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar - LC-000.108-2001

  511. Art. 214, Reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações - L-009.472-1997 X Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001

  512. Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962 X Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001

  513. Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997 X Regência dos serviços de telecomunicações - D-003.896-2001

  514. Emenda Constitucional nº 20, de 1998 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  515. Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  516. Regulamento da previdência social - D-003.048-1999 X Unidade fiscal de referência - UFIR - L-008.383-1991

  517. Microempresas (ME), e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  518. Legislação tributária federal - L-008.981-1995 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  519. Regulamento da previdência social - D-003.048-1999 X Serviços notariais e de registro - L-008.935-1994

  520. Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL - L-009.069-1995 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  521. Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples) - L-009.317-1996 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  522. Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - L-009.249-1995 X Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  523. Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980 X Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - D-086.715/1981 - regulamento

  524. Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 X Admissão, entrada e impedimento - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - D-086.715/1981 - regulamento

  525. Entrada do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 X Entrada do estrangeiro no Brasil - D-086.715/1981 - regulamento

  526. Art. 26, Impedimento - Admissão, entrada e impedimento - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980 X Art. 51, Impedimento do estrangeiro no Brasil - D-086.715/1981 - regulamento

  527. Condição de asilado do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 X Condição de asilado do estrangeiro no Brasil - D-086.715/1981 - regulamento

  528. Registro do estrangeiro e suas alterações - L-006.815-1980 X Registro do estrangeiro e suas alterações - D-086.715/1981 - regulamento

  529. Prorrogação do prazo de estada do estrangeiro - L-006.815-1980 X Prorrogação do prazo de estada do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  530. Transformação dos vistos no registro do estrangeiro - L-006.815-1980 X Transformação dos vistos no registro do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  531. Alteração de assentamentos no registro do estrangeiro - L-006.815-1980 X Alteração de assentamentos no registro do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  532. Atualização do registro do estrangeiro - L-006.815-1980 X Atualização do registro do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  533. Cancelamento e restabelecimento do registro do estrangeiro - L-006.815-1980 X Cancelamento e restabelecimento do registro do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  534. Saída e retorno do estrangeiro - L-006.815-1980 X Saída e retorno do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  535. Documento de viagem para estrangeiro - L-006.815-1980 X Documento de viagem para estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  536. Deportação do estrangeiro - L-006.815-1980 X Deportação do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  537. Expulsão do estrangeiro - L-006.815-1980 X Expulsão do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  538. Extradição do estrangeiro - L-006.815-1980 X Extradição do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  539. Direitos e deveres do estrangeiro - L-006.815-1980 X Direitos e deveres do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  540. Naturalização do estrangeiro - L-006.815-1980 X Naturalização do estrangeiro - D-086.715/1981 - regulamento

  541. Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - L-006.815-1980 X Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - D-086.715/1981 - regulamento

  542. Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros no território brasileiro - L-006.815-1980 X Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros no território brasileiro - D-086.715/1981 - regulamento

  543. Conselho nacional de imigração - D-086.715/1981 - regulamento X Disposições gerais e transitórias - L-006.815-1980

  544. Emenda Constitucional nº 36, de 28 de maio de 2002 X Art. 222, Comunicação social - Ordem social - CF

  545. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 X Art. 100, § 4º, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  546. Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002 X Art. 156, § 3º, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  547. Art. 84, § 1º, ADCT X Contribuição provisória sobre movimentação financeira - L-009.311/1996

  548. Art. 85, I, (a), ADCT X Art. 2º, Atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro - L-010.214/2001

  549. Art. 85, I, (b), ADCT X Sistema de financiamento imobiliário - L-009.514-1997

  550. Art. 86, ADCT X Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  551. Art. 86, II, ADCT X Art. 100, § 3º, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  552. Art. 87, ADCT X Art. 100, §§ 3º e 4º, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  553. Art. 87, parágrafo único, ADCT X Art. 100, § 3º, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  554. Art. 88, ADCT X Art. 156, III e § 3º, I e III, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  555. Art. 88, I, Ato das disposições constitucionais transitórias X Itens 32, 33 e 34, Anexo, Normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza - DL-000.406-1968

  556. Art. 1º, VIII,   Crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores - L-009.613-1998 X Arts. 337-B, Corrupção ativa em transação comercial internacional, 337-C, Tráfico de influência em transação comercial internacional e 337-D, Funcionário público estrangeiro - Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira - Código Penal - DL-002.848-1940

  557. Atividade nociva ao interesse nacional X Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980

  558. Paz X Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho nacional de imigração - L-006.815-1980

  559. Admissão, entrada e impedimento do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 X Território nacional

  560. Condição de asilado do estrangeiro no Brasil - L-006.815-1980 X Direito internacional

  561. Registro X Registro do estrangeiro e suas alterações - L-006.815-1980

  562. Documento X Documento de viagem para estrangeiro - L-006.815-1980

  563. Expulsão X Expulsão do estrangeiro - L-006.815-1980

  564. Extradição X Extradição do estrangeiro - L-006.815-1980

  565. Direitos e deveres do estrangeiro - L-006.815-1980 X Direitos e deveres individuais e coletivos

  566. Naturalização X Naturalização do estrangeiro - L-006.815-1980

  567. Infração X Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - L-006.815-1980

  568. Infrações cometidas por estrangeiros no território nacional, penalidades respectivas, e o procedimento da autiridade brasileira - L-006.815-1980 X Penalidade

  569. Procedimento X Procedimento para apuração das infrações cometidas por estrangeiros no território brasileiro - L-006.815-1980

Normas - 2002 (extras)

  1. D-004.248-2002 - Aprova o Regulamento que dispõe sobre as Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior

  2. D-004.249-2002 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de junho de 2002

  3. D-004.250-2002 - Regulamenta a representação judicial da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais perante os Juizados Especiais Federais, instituídos pela Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001

  4. D-004.251-2002 - Dispõe sobre a transmissão de sons e imagens que especifica

  5. D-004.252-2002 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA para 2002, aprovado pelo Decreto nº 4.068, de 27 de dezembro de 2001

  6. D-004.253-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste, e dá outras providências

  7. D-004.254-2002 - Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia, e dá outras providências

  8. D-004.255-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e dá outras providências

  9. D-004.256-2002 - Promulga o Protocolo Adicional ao Acordo para a Conservação da Fauna Aquática nos Cursos dos Rios Limítrofes entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai, celebrado em Brasília, em 19 de maio de 1999

  10. D-004.257-2002 - Altera o art. 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985

  11. D-004.258-2002 - Aprova o Regimento Interno da Seção Brasileira da Comissão Mista Brasileiro-Uruguaia para o Desenvolvimento da Bacia da Lagoa Mirim (SB/CLM), vinculando-a ao Ministério da Integração Nacional, e dá outras providências

  12. D-004.259-2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, e dá outras providências

  13. D-004.260-2002 - Extingue a atividade de impressão plana da Imprensa Nacional e dá outras providências

  14. D-004.261-2002 - Atribui competência ao Ministério de Minas e Energia, altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 4.131, de 14 de fevereiro de 2002, extingue a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE e dá outras providências

  15. L-010.462-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor global de R$ 209.600.000,00, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Esporte e Turismo e da Integração Nacional, para os fins que especifica

  16. L-010.463-2002 - Altera a sede e o foro da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. – INB

  17. L-010.464-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências

  18. L-010.465-2002 - Institui o dia 25 de outubro como "Dia Nacional da Saúde Bucal"

  19. L-010.466-2002 - Dispõe sobre o Programa Grande Fronteira do Mercosul

  20. D-004.262-2002 - Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou Que Determinem Dependência Física ou Psíquica - Regulamento

  21. D-004.263-2002 - Dispõe sobre a criação da Ordem do Mérito da Defesa, e dá outras providências

  22. D-004.264-2002 - Restabelece o regulamento aprovado pelo Decreto nº 10.546, de 5 de novembro de 1913, que regulamenta a Lei nº 2.784, de 18 de junho de 1913, e dá outras providências

  23. D-004.265-2002 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 4.231, de 14 de maio de 2002, que estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que específica, e dá outras providências

  24. D-004.266-2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000

  25. D-004.267-2002 - Regulamenta os arts. 7º e 8º da Lei nº 10.453, de 13 de maio de 2002, que dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liquefeito de petróleo - GLP, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, e dá outras providências

  26. D-004.268-2002 - Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 4.232, de 14 de maio de 2002, que dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares

  27. D-004.269-2002 - Dispõe sobre a reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD e dá outras providências

  28. D-004.270-2002 - Extingue o Conselho Coordenador das Ações Federais no Estado do Rio de Janeiro e revoga os Decretos que menciona

  29. D-004.271-2002 - Dispõe sobre o atendimento da exigência de que trata o § 2º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS

  30. D-004.272-2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 8 de abril de 2002

  31. D-004.273-2002 - Dá nova redação ao art. 11 do Decreto nº 4.050, de 12 de dezembro de 2001, que regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

  32. D-004.274-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº 10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001

  33. D-004.275-2002 - Dá nova redação ao Anexo ao Decreto nº 3.803, de 24 de abril de 2001, que dispõe sobre o crédito presumido da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, previsto nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000

  34. L-010.467-2002 - Acrescenta o Capítulo II-A ao Título XI do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dispositivo à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ‘lavagem’ ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do Sistema Financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei, cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), e dá outras providências

  35. L-010.468-2002 - Altera o art. 3º da Lei nº 4.069-A, de 12 de junho de 1962, dando nova denominação à Universidade do Amazonas

  36. MP-000.039-000-2002 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

  37. MP-000.040-000-2002 - Abre crédito extraordinário, no valor de R$ 326.075.000,00, em favor do Ministério de Minas e Energia, para os fins que especifica

  38. MP-000.041-000-2002 - Altera a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a incidência da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, nas operações de venda dos produtos que especifica, e dá outras providências

Referência

  1. Audiência preliminar

  2. Crimes praticados por particulares contra a administração pública estrangeira

  3. Corrupção ativa em transação comercial internacional

  4. Tráfico de influência em transação comercial internacional

  5. Funcionário público estrangeiro


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