- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - junho - 2002

Legislação

  1. Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  2. Zonas indispensáveis à defesa do País - L-005.130-1966

  3. Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  4. Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989

  5. Casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente - LC-000.090-1997

  6. Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  7. Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990

  8. Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  9. Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  10. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000

  11. Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  12. Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

Atualização

  1. L-010.444-2002 - dá nova redação ao § 3º do Art. 273 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Processo e procedimento

  2. L-010.444-2002 - acrescenta Art. 461-A ao Código de processo civil - L-005.869-1973 -  Requisitos e efeitos da sentença

  3. L-010.444-2002 - acrescenta §§ 6º e 7º ao Art. 273 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Processo e procedimento

  4. L-010.444-2002 - dá nova redação ao inciso I do Art. 275 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Procedimento sumário

  5. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 280 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Procedimento sumário

  6. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 287 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Pedido

  7. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 331 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Saneamento do processo

  8. L-010.444-2002 - acrescenta § 3º ao Art. 331 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Saneamento do processo

  9. L-010.444-2002 - dá nova redação ao § 5º do Art. 461 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Requisitos e efeitos da sentença

  10. L-010.444-2002 - acrescenta § 6º ao Art. 461 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Requisitos e efeitos da sentença

  11. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 588 e incisos I, II e III do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Título executivo

  12. L-010.444-2002 - acrescenta ao Art. 588 incisos IV do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Título executivo

  13. L-010.444-2002 - dá nova redação ao primitivo parágrafo único , § 1º do Art. 588 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Título executivo

  14. L-010.444-2002 - acrescenta § 2º ao Art. 588 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Título executivo

  15. L-010.444-2002 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 604 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Liquidação da sentença

  16. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 621 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Entrega de coisa certa

  17. L-010.444-2002 - acrescenta parágrafo único ao Art. 621 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Entrega de coisa certa

  18. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 624 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Entrega de coisa certa

  19. L-010.444-2002 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 627 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Entrega de coisa certa

  20. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 644 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Execução das obrigações de fazer e de não fazer

  21. L-010.444-2002 - dá nova redação ao § 4º do Art. 659 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Penhora e do depósito

  22. L-010.444-2002 - acrescenta § 5º ao Art. 659 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Penhora e do depósito

  23. L-010.444-2002 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 814 do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Arresto

  24. L-010.444-2002 - dá nova redação à Seção III do Capítulo V do Título VIII do Livro I do Código de processo civil - L-005.869-1973 - Audiência preliminar

  25. L-010.444-2002 - dá nova redação ao Art. 744 do Código de processo civil - L-005.869-1973 transferindo-o para Capítulo III do Título III do Livro II - Embargos à execução fundada em título extrajudicial

  26. L-010.455-2002 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 69 da L-009.099-1995 - Juizados especiais criminais - Fase preliminar

Referência

  1. Art. 273, § 3º, Processo e procedimento - CPC X Art. 588, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - CPC

  2. Art. 273, § 3º, Processo e procedimento - CPC X Art. 461, §§ 4º e 5º, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

  3. Art. 273, § 3º, Processo e procedimento - CPC X Art. 461-A, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

  4. Art. 287, Pedido - CPC X Art. 461, § 4º, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

  5. Art. 287, Pedido - CPC X Art. 461-A, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

  6. Art. 461, Requisitos e efeitos da sentença - CPC X Art. 644, Execução das obrigações de fazer e de não fazer - CPC

  7. Art. 621, Execução para a entrega da coisa certa - CPC X Art. 744, Embargos à execução fundada em título extrajudicial - CPC

  8. Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  9. Introducão - Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  10. Fatores condicionantes - Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  11. Objetivos - Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  12. Ações a realizar - Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  13. Lista de encargos específicos - Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  14. Abreviaturas - Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  15. Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  16. Celebração de convênios e contratos de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  17. Cadastramento das ocupações de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  18. Fiscalização e conservação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  19. Aforamento de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  20. Direitos dos ocupantes regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988 de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  21. Cessão de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  22. Permissão de uso de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  23. Alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  24. Venda de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  25. Permuta de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  26. Doação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  27. Disposições finais - Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  28. Acôrdos e convênios - Estatuto da terra - L-004.504-1964 X Celebração de convênios e contratos - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  29. Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  30. Utilização - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  31. Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  32. Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Cadastramento das ocupações - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  33. Ocupantes de terras públicas federais - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964 X Cadastramento das ocupações - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  34. Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Cadastramento das ocupações - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  35. Art. 6º, § 3º, Cadastramento das ocupações - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Código de águas - D-024.643-1934

  36. Art. 8º, Cadastramento das ocupações - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Art. 128, Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  37. Art. 11, § 1º, I, Fiscalização e conservação - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Arts. 70, Utilização dos bens imóveis da União e 79, § 2º, Aplicação em serviço federal - DL-009.760-1946

  38. Art. 13, § 5º, Fiscalização e conservação - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Arts. 108 e 109, Constituição - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  39. Aforamento - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  40. Cessão - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Cessão - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  41. Art. 7º, Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967 X Art. 18, § 1º, Cessão - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  42. Art. 20, Cessão - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Art. 79, § 2º, Aplicação em serviço federal dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  43. Art. 21, Cessão - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Art. 96, parágrafo único, Locação a quaisquer interessados dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  44. Permissão de uso - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal - L-008.987-1995

  45. Permissão de uso - Regularização e utilização ordenada de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  46. Art. 25, Venda - Alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Arts. 80 a 85, Residência obrigatória de servidor da União - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  47. Art. 30, § 2º, Permuta - Alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Arts. 80 a 85, Residência obrigatória de servidor da União - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  48. Art. 79, Aplicação em serviço federal - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  49. Arts. 81, § 5º; 82, parágrafo único, Residência obrigatória de servidor da União - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  50. Arts. 101, parágrafo único e 103 e §§, Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  51. Arts. 104 e parágrafo único e 110, Constituição do aforamento dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  52. Art. 118 Caducidade e revigoração do aforamento dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  53. Art. 123, Remissão do aforamento dos bens imóveis da União; - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  54. Art. 128 e §§, Ocupação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  55. Art. 40, II, Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Art. 40, II, Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  56. Art. 20, IV, União - Organização do Estado - CF X Art. 46, Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  57. Art. 47, parágrafo único, Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Art. 101, Aforamento dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  58. Art. 50, Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998 X Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  59. Art. 20, União - Organização do Estado - CF X Regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União - L-009.636-1998

  60. Faixa de fronteira - L-006.634-1979 X Zonas indispensáveis à defesa do País - L-005.130-1966

  61. Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993 X Zonas indispensáveis à defesa do País - L-005.130-1966

  62. Art. 20, II, União - Organização do Estado - CF X Zonas indispensáveis à defesa do País - L-005.130-1966

  63. Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994 X Tribunal Marítimo - L-002.180-1954

  64. Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994 X Salvados marítimos - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  65. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar - L-007.542-1986 X Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  66. Ordenação do transporte aquaviário - L-009.432-1997 X Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  67. Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994 X Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - L-009.537-1997

  68. Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989

  69. Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras em transporte aéreo não remunerado - D-097.464-1989

  70. Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras realizando serviço de transporte aéreo remunerado não regular - D-097.464-1989

  71. Formalização da entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989

  72. Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  73. Pagamento da compensação financeira  para os Estados, Distrito Federal e Municípios pela utilização de recursos hídricos - D-000.001-1991 - regulamento

  74. Pagamento da compensação financeira  para os Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração de recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  75. Pagamento da compensação financeira  para os Estados, Distrito Federal e Municípios pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural - D-000.001-1991 - regulamento

  76. Disposições gerais ao pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  77. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000

  78. Objetivos da agência nacional de águas - ANA, da política nacional de recursos hídricos e do sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000

  79. Criação, natureza jurídica e competências da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000

  80. Estrutura orgânica da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000

  81. Servidores da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000

  82. Patrimônio e receitas da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000

  83. Disposições finais e transitórias - Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000

  84. Atribuições e organização da agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  85. Receitas e acervo da autarquia - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL - L-009.427-1996

  86. Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica pela agência nacional de energia elétrica - ANEEL - L-009.427-1996

  87. Descentralização das atividades da agência nacional de energia elétrica - ANEEL - L-009.427-1996

  88. Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  89. Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993 X Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  90. Art. 20, III, IV, V, VI, União - Organização do Estado - CF X Política marítima nacional (PMN) - D-001.265-1994

  91. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  92. Art. 16, § 1º, Servidores da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 37, IX, Administração pública - CF

  93. Art. 18, § 2º, Servidores da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 102, Tempo de serviço - Direitos e vantagens - Regime jurídico dos servidores públicos civis da União - L-008.112/1990

  94. Art. 18, § 2º, Servidores da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Art. 471, Suspensão e interrupção do contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  95. Art. 18-A, parágrafo único, Servidores da agência nacional de águas - ANA - L-009.984-2000 X Gestão de recursos humanos das agências reguladoras - L-009.986-2000

  96. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF

  97. Art. 3º, Atribuições e organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Arts. 29 e 30, Encargos do poder concedente - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos - L-008.987/1995

  98. Art. 3º, I, Atribuições e organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074/1995

  99. Art. 3º, III, Atribuições e organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 5º, §§ 2º e 3º, Concessões, permissões e autorizações - Serviços de energia elétrica - Prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074/1995

  100. Art. 3º, VI, Atribuições e organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 15, § 6º, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Serviços de energia elétrica - Instalações de transmissão e dos consórcios de geração - Serviços de energia elétrica - Prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074/1995

  101. Art. 52, III, "f ", Senado Federal - CF X Art. 5º, parágrafo único, Atribuições e organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  102. Art. 9º, § 2º, Atribuições e organização - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 321, Advocacia administrativa - Código penal - DL-002.848-1940

  103. Art. 13, IV, Receitas e acervo da autarquia - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 159, I, Repartição das receitas tributárias - CF

  104. Art. 14, I e II, Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Concessões e permissões da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995

  105. Art. 15, I, Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Concessões e permissões da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995

  106. Art. 15, II, Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

  107. Art. 15, III, Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 27, Reestruturação dos serviços público concedidos - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

  108. Art. 16, Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 23, V, Contrato de concessão - Concessões e permissões da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995

  109. Art. 19, Regime econômico e financeiro das concessões de serviço público de energia elétrica - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 36, Extinção da concessão - Concessões e permissões da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995

  110. Art. 21, XII, (b), União - CF X Art. 20, Descentralização das atividades  - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  111. Art. 23, XI, União - CF X Art. 20, Descentralização das atividades  - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  112. Art. 23, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Concessões e permissões da prestação de serviços públicos - L-008.987-1995

  113. Art. 23, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

  114. Art. 23, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Licitações e contratos da administração pública - L-008.666/1993

  115. Art. 23, § 1º, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 25, Modalidades, limites e dispensa - Licitações e contratos da administração pública - L-008.666/1993

  116. Art. 12, Produtor independente de energia elétrica - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 26, § 3º, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  117. Arts. 15 e 16, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 26, § 3º, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  118. Arts. 15, Opções de compra de energia elétrica por parte dos consumidores - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 26, § 5º, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  119. Art. 4º, Concessões, permissões e autorizações - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 27, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  120. Art. 19, Prorrogação das concessões atuais - Outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995 X Art. 27, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  121. Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF X Art. 31, § 1º, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  122. Art. 34, § 2º, Disposições finais e transitórias - Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 37, IX, Administração pública - CF

  123. Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF

  124. Art. 21, XIX, União - Organização do Estado - CF X Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  125. Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993

  126. Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996 X Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  127. Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Energia hidráulica e seu aproveitamento - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  128. Art. 4º, I, Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Art. 26, § 4º, Agência nacional de energia elétrica - ANEEL e regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica - L-009.427-1996

  129. Art. 48, Participações - Exploração e produção - Política energética nacional, monopólio do petróleo, conselho nacional de política energética e agência nacional do petróleo - L-009.478-1997 X Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  130. Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  131. Art. 2º, Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990

  132. Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF X Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  133. Art. 29, Agência nacional de águas - ANA, política nacional de recursos hídricos e o sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos - L-009.984-2000 X Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990

  134. Art. 2º, Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990 X Art. 6º, Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  135. Art. 3º, Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990 X Art. 8º, Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989

  136. Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF X Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990

  137. Compensação financeira, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  138. Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento X Percentuais da distribuição da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais - L-008.001-1990

  139. Art. 7º, Compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva - L-007.990-1989 X Art. 19, Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios  pela exploração do petróleo, do xisto betuminoso e do gás natural  - D-000.001-1991 - regulamento

  140. Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF X Pagamento da compensação financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e recursos minerais - D-000.001-1991 - regulamento

  141. Art. 20, IV, União - Organização do Estado - CF X Casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente - LC-000.090-1997

  142. Casos em que forças estrangeiras possam transitar pelo território nacional ou nele permanecer temporariamente - LC-000.090-1997 X Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989

  143. Art. 20, IV, União - Organização do Estado - CF X Entrada no Brasil e o sobrevôo de seu território por aeronaves civis estrangeiras, que não estejam em serviço aéreo internacional regular - D-097.464-1989

  144. Sistema nacional de seguros privados - D-060.459-1967 - regulamento

  145. Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - D-060.459-1967 - regulamento

  146. Contrato de seguro - Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - D-060.459-1967 - regulamento

  147. Prêmios e outras obrigações dos segurados - Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - D-060.459-1967 - regulamento

  148. Seguros obrigatórios - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  149. Conselho nacional de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  150. Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  151. Superintendente de seguros privados - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  152. Recursos da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  153. Pessoal da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  154. Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  155. Autorização para funcionamento - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  156. Organização, constituição e funcionamento - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  157. Regime especial de fiscalização - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  158. Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  159. Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  160. Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  161. Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  162. Introdução - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  163. Sistema nacional de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  164. Disposições especiais aplicáveis ao sistema - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  165. Conselho nacional de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  166. Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  167. Criação e competência - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  168. Administração da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  169. Quadro de pessoal - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  170. Recursos financeiros - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  171. Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  172. Natureza jurídica, finalidade, constituição e competência - Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  173. Administração e conselho fiscal - Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  174. Pessoal - Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  175. Operações - Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  176. Liquidações de sinistros - Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  177. Balanço e distribuição de lucros - Instituto de resseguros do Brasil - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  178. Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  179. Legislação aplicável - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  180. Autorização para funcionamento - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  181. Operações das sociedades seguradoras - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  182. Regime especial de fiscalização - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  183. Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  184. Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  185. Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  186. Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  187. Seguro-saúde - Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  188. Disposições transitórias - Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  189. Art. 10, § 2º, Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - DL-000.073-1966 X Art. 1.433, Contrato de seguro, Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  190. Art. 7º, Sistema de crédito rural - L-004.829-1965 X Art 18, Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - DL-000.073-1966

  191. Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999 X Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros DL-000.073-1966

  192. Corretor de seguros de vida e de capitalização e sua habilitação profissional - Profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização - D-056.903-1965 X Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros DL-000.073-1966

  193. Corretor de seguros e sua habilitação profissional - Profissão de corretor de seguros - L-004.594-1964 X Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros DL-000.073-1966

  194. Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros DL-000.073-1966 X Regime de corretagem de seguros - D-056.900-1965

  195. ; Art. 20, VIII, União - Organização do Estado - CF X Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  196. Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros DL-000.073-1966 X Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  197. Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999 X Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  198. Composição - Sistema nacional de seguros privados - D-060.459-1967 - regulamento X Introdução - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  199. Competência - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  200. Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados - D-060.459-1967 - regulamento

  201. Art. 16, § 6º, Seguros obrigatórios - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 23, Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  202. Art 16, Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Art. 17, Seguros obrigatórios - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  203. Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  204. Administração da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Superintendente de seguros privados - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  205. Art. 37, I, ecursos da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 39, Recursos financeiros - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  206. Art 16, Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Art. 37, VI, Recursos da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  207. Recursos da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Recursos financeiros - Superintendência de seguros privadosSistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  208. Pessoal da SUSEP - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Quadro de pessoal - Superintendência de seguros privados - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  209. Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  210. Operações das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Organização, constituição e funcionamento - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  211. Regime especial de fiscalização - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Regime especial de fiscalização - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  212. Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  213. Art. 74, § 3º, Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 103, Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  214. Art 43, § 3º, Natureza jurídica, finalidade, constituição e competênciaSistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Art. 76, parágrafo único, Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  215. Autorização para funcionamento - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Autorização para funcionamento - Sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  216. Art. 88 e parágrafo único, Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Liquidação das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  217. Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  218. Art. 91, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Arts. 111, (b), (c), (d), (e), (h), e (i), 112, 113, 114, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  219. Art. 91, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 128; Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  220. Art 44, (e), Natureza jurídica, finalidade, constituição e competência - Instituto de resseguros do BrasilSistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Art. 92, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  221. Art. 92, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Arts. 111, (f) e 116, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  222. Art. 93, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Arts. 115 e 117, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  223. Art. 94, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art. 111, (a) e (g), Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  224. Art. 96, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 118, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  225. Art 61, § 1º , OperaçõesInstituto de resseguros do BrasilSistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Art. 99, Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  226. Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  227. Corretor de seguros de vida e de capitalização e sua habilitação profissional - Profissão de corretor de seguros de vida e de capitalização - D-056.903-1965 X Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  228. Corretor de seguros e sua habilitação profissional - Profissão de corretor de seguros - L-004.594-1964 X Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  229. Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Regime de corretagem de seguros - D-056.900-1965

  230. Art. 101, § 3º, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Corretor de seguros e sua habilitação profissional - Profissão de corretor de seguros - L-004.594-1964

  231. Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Capítulo I - Título XI - Código penal - DL-002.848-1940

  232. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio - Seção II - Crimes contra a invilabilidade de correspondência - Seção III - Crimes contra a inviolabilidade dos segredos - Seção IV - Crimes contra a liberdade individual - Capítulo VI - Crimes contra a pessoa - Título I - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  233. Furto - Capítulo I - Roubo e Extorsão - Capítulo II - Usurpação - Capítulo III - Dano - Capítulo IV - Apropriação indébita - Capítulo V - Estelionato e outras fraudes - Capítulo VI - Receptação - Capítulo VII - Crimes contra o patrimônio - Título II - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  234. Lenocínio e do tráfico de mulheres - Capítulo V - Crimes contra os costumes - Título VI - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  235. Crimes de perigo comum - Capítulo I - Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos - Capítulo II - Crimes contra a saúde pública - Capítulo III - Crimes contra a incolumidade pública - Título VIII - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  236. Moeda falsa - Capítulo I - Falsidade de títulos e outros papéis públicos - Capítulo II - Falsidade documental - Capítulo III - Outras falsidades - Capítulo IV - Crimes contra a fé pública - Título X - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  237. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral - Capítulo I - Título XI - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 102, c, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  238. Art. 102, f, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 125, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  239. Art. 102, parágrafo único, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 125, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  240. Art. 19, Aceitação das propostas de seguros - Profissão de corretor de seguros - L-004.594/1964 X Art. 104, Corretores de seguros - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  241. Art 16, Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 X Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  242. Art. 113, Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Art 143, Disposições transitórias - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  243. Art. 114, Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento X Disposições especiais aplicáveis ao sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  244. Art. 31, Disposições transitórias - Profissão de corretor de seguros - L-004.594/1964 X Art. 120, Disposições gerais e transitórias - Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  245. Art. 666, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850 X Operações de seguros - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 - regulamentado pelo D-060.459-1967

  246. Art. 667, 13, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850 X Arts. 9º e segs. do DL-000.073-1966 - Disposições aplicavéis à emissão da apólice de seguros e 2º a 5º, D-060.459-1967 - regulamento

  247. Arts. 108 a 121 Regime repressivo - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966, e 90 a 99 do D-060.459-1967 - regulamento X Art. 679, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  248. Art. 11, § 4º, Disposições especiais aplicáveis ao sistemaSistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 - regulamentado pelo D-060.459-1967 - Realização de seguro sobre objeto ou interesse já contratado, mediante emissão de simples certificado X Art. 687, Coisas que podem ser objeto de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  249. Art 83, Menção ao valor máximo de cobertura dos riscos  segurados - Operações das sociedades seguradoras - Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966 - regulamentado pelo D-060.459-1967 X Arts. 692 e 698, Avaliação dos objetos seguros - Seguros marítimos - Código comercial - L-000.556-1850

  250. Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  251. Planos de benefícios de previdência complementar - LC-000.109-2001

  252. Disposições comuns aos planos de benefícios de previdência complementar - LC-000.109-2001

  253. Planos de benefícios de previdência complementar de entidades fechadas - LC-000.109-2001

  254. Planos de benefícios de previdência complementar de entidades abertas - LC-000.109-2001

  255. Regime de previdência complementar de entidades fechadas - LC-000.109-2001

  256. Regime de previdência complementar de entidades abertas - LC-000.109-2001

  257. Fiscalização do regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  258. Intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar - LC-000.109-2001

  259. Intervenção extrajudicial de entidades de previdência complementar - LC-000.109-2001

  260. Liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar - LC-000.109-2001

  261. Disposições especiais à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar - LC-000.109-2001

  262. Regime disciplinar de previdência complementar - LC-000.109-2001

  263. Disposições gerais ao regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  264. Art. 20, VIII, União - Organização do Estado - CF X Sistema nacional de seguros privados e as operações de seguros e resseguros - D-060.459-1967 - regulamento

  265. Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001 X Sistema nacional de seguros privados e operações de seguros e resseguros - DL-000.073-1966

  266. Art. 202, Previdência social - Seguridade social - CF X Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  267. Art. 5º, Regime de previdência complementar - LC-000.109-2001 X Art. 84, VI, Atribuições do Presidente da República - CF

  268. Planos de benefícios de previdência complementar - LC-000.109-2001 X Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991

  269. Art. 57, parágrafo único, Disposições especiais à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar - RPC X Art. 63, Regime disciplinar de previdência complementar - RPC

  270. Art. 61, parágrafo único, Disposições especiais à intervenção e liquidação extrajudicial de entidades de previdência complementar - RPC X Arts. 63 a 65, Regime disciplinar de previdência complementar - RPC

  271. Art. 31, Regime de previdência complementar de entidades fechadas - RPC X Art. 72, Disposições gerais ao regime de previdência complementar - RPC

  272. Arts. 26 e 30, Fundações - Pessoas jurídicas - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Art. 72, Disposições gerais ao regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  273. Art. 31, Regime de previdência complementar de entidades fechadas - RPC X Art. 72, Disposições gerais ao regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

  274. Art. 72, Disposições gerais ao regime de previdência complementar - LC-000.109-2001 X Arts. 1.200 a 1.204, Fiscalização das fundações - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  275. Art. 5º, Regime de previdência complementar - RPC X Art. 74, Disposições gerais ao regime de previdência complementar - LC-000.109-2001

Normas - 2002 (extras)

  1. D-004.214-2002 - Define a competência da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis, de que trata a Lei nº 9.112, de 10 de outubro de 1995, e dá outras providências

  2. D-004.215-2002 - Altera o quantitativo dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, remanejados na forma do art. 7º e do Anexo ao Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  3. D-004.216-2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha da Integração Nacional, e dá outras providências

  4. D-004.217-2002 - Dispõe sobre a instituição e concessão da Medalha Defesa Civil Nacional, e dá outras providências

  5. D-004.218-2002 - Cria a Embaixada do Brasil em Pyongyang, República Popular Democrática da Coréia, cumulativa com a Embaixada do Brasil em Pequim, República Popular da China

  6. D-004.219-2002 - Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil na República Democrática de São Tomé e Príncipe para a Embaixada do Brasil em Libreville, República Gabonesa

  7. D-004.220-2002 - Acresce dispositivo ao Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999

  8. D-004.221-2002 - Altera o Anexo I do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2002, e dá outras providências

  9. D-004.222-2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001

  10. D-004.223-2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999

  11. D-004.224-2002 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 29 de junho de 2001

  12. D-004.225-2002 - Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de paralisação de serviços da Imprensa Nacional da Casa Civil da Presidência da República, nos períodos que menciona

  13. D-004.226-2002 - Cria o Conselho Nacional de Promoção do Direito à Alimentação - CNPDA, e dá outras providências

  14. D-004.227-2002 - Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e dá outras providências

  15. L-010.439-2002 - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Combate à Hipertensão Arterial e dá outras providências

  16. L-010.440-2002 - Inscreve o nome de Plácido de Castro no "Livro dos Heróis da Pátria"

  17. L-010.441-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 6.700.000,00, para os fins que especifica

  18. L-010.442-2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 223.590.266,00, para os fins que especifica

  19. L-010.443-2002 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor da empresa Boa Vista Energia S.A. - BOVESA, crédito suplementar no valor de R$ 6.610.000,00, para os fins que especifica

  20. L-010.444-2002 - Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

  21. L-010.445-2002 - Altera dispositivos da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992

  22. L-010.446-2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição

  23. L-010.447-2002 - Institui o Dia Nacional da Adoção

  24. L-010.448-2002 - Institui o Dia Nacional da Defensoria Pública

  25. L-010.449-2002 - Dispõe sobre a comercialização de preservativos masculinos de látex de borracha

  26. L-010.450-2002 - Altera a denominação da ponte sobre o km 316,5 da BR-158/RS

  27. L-010.451-2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

  28. L-010.452-2002 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República, crédito especial no valor de R$ 104.567.230,00, para os fins que especifica

  29. L-010.453-2002 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências

  30. L-010.454-2002 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e dá outras providências

  31. L-010.455-2002 - Modifica o parágrafo único do art. 69 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995

  32. L-010.456-2002 - Institui o Dia Nacional de Combate ao Glaucoma

  33. L-010.457-2002 - Institui o Dia do Bacharel em Turismo

  34. L-010.458-2002 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento a agricultores familiares atingidos pelos efeitos da estiagem nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, e dá outras providências

  35. L-010.459-2002 - Prorroga a autorização de que trata a Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

  36. L-010.460-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios de Minas e Energia e da Integração Nacional, no valor global de R$ 805.000.000,00, para os fins que especifica

  37. L-010.461-2002 - Acrescenta alínea ao inciso I do art. 23 da Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo, para incluir canal reservado ao Supremo Tribunal Federal

  38. D-004.228-2002 - Institui, no âmbito da Administração Pública Federal, o Programa Nacional de Ações Afirmativas e dá outras providências

  39. D-004.229-2002 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH, instituído pelo Decreto nº 1.904, de 13 de maio de 1996, e dá outras providências

  40. D-004.230-2002 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, X e XI do Decreto nº 4.120, de 7 de fevereiro de 2002, e dá outras providências

  41. D-004.231-2002 - Estabelece restrições para execução, no exercício de 2002, das despesas que especifica, e dá outras providências

  42. D-004.232-2002 - Dispõe sobre as audiências e reuniões dos agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais com representantes de interesses de particulares

  43. D-004.233-2002 - Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 8 de fevereiro de 2002, do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001

  44. D-004.234-2002 - Dá nova redação aos arts. 3º e 4º do Decreto nº 4.128, de 13 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a inventariança, a transferência e a incorporação dos direitos, das obrigações e dos bens móveis e imóveis do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e dá outras providências

  45. D-004.235-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Isenção de Vistos

  46. D-004.236-2002 - Altera a redação do § 3º do art. 1º do Decreto nº 1.947, de 28 de junho de 1996

  47. D-004.237-2002 - Altera o Anexo II, letra "a", do Decreto nº 4.121, de 7 de fevereiro de 2002

  48. D-004.238-2002 - Dá nova redação aos arts. 9º e 19 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal

  49. D-004.239-2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, (MERCOSUL), e o Governo da República da Bolívia, de 31 de dezembro de 2001

  50. D-004.240-2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Paraguai para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Brasília, em 10 de fevereiro de 2000

  51. D-004.241-2002 - Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia, celebrado em Brasília, em 29 de julho de 1998

  52. D-004.242-2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Lei nº10.459, de 15 de maio de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001

  53. D-004.243-2002 - Delega competência para a prática de atos de provimento no âmbito da Administração Pública Federal, e dá outras providências

  54. D-004.244-2002 - Dispõe sobre o transporte aéreo, no País, de autoridades em aeronave do Comando da Aeronáutica

  55. D-004.245-2002 - Altera o Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, o reaproveitamento, a movimentação, a alienação e outras formas de desfazimento de material

  56. D-004.246-2002 - Promulga a Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas

  57. D-004.247-2002 - Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, e dá outras providências

  58. MP-000.036-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça do Trabalho e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 124.210.542,00, para os fins que especifica

  59. MP-000.037-000-2002 - Dispõe sobre a estruturação de órgãos, cria cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

  60. MP-000.038-000-2002 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários de Estados, do Distrito Federal, de Municípios e de empresas públicas e privadas em processo de falência ou de liquidação, institui regime especial de parcelamento da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, restabelece prazos para pagamento de débitos tributários, inclusive do imposto de renda incidente sobre lucro inflacionário, concede benefícios fiscais à instalação, ampliação ou modernização de unidades industriais e tratamento tributário isonômico entre produção nacional e a importação de papel-jornal, altera a legislação aduaneira e a relativa à cobrança de direitos antidumping e compensatórios, e dá outras providências

Índices

  1. Índice sistemátiico - Novo Código Civil - L-010.406-2002

  2. Índice por artigos - Novo Código Civil - L-010.406-2002


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