- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - maio - 2002

Legislação

  1. Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  2. Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - L-008.844-1994

  3. Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990

  4. Benefício do seguro desemprego - L-008.900-1994

  5. Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  6. Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997

  7. Acesso a informações e o rito processual do habeas data - L-009.507-1997

  8. Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - L-009.800-1999

  9. Transporte de presos - L-008.653-1993

  10. Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  11. Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - MP-002.182-018-2001

  12. Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  13. Cooperativas sociais - L-009.867-1999

  14. Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  15. Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  16. Número único de registro de identidade civil - L-009.454-1997

  17. Casamento dos funcionários da carreira de diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira - L-001.542-1952

  18. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil - D-074.965-1974

  19. Convenção sobre asilo territorial - D-055.929-1965

  20. Tratado Mercosul - Constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000.350-1991

  21. Declaração universal dos direitos humanos

  22. Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995

  23. Falsa declaração no registro civil - DL-005.860-1943

  24. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - D-000.040-1991

  25. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  26. Assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares - L-009.982-2000

  27. Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  28. Escuta telefônica - L-009.296-1996

  29. Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  30. Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  31. Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  32. Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos - L-007.195-1984

  33. Seguro desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001

  34. Profissão de empregado doméstico - D-071.885-1973 - regulamento

  35. Ações de indenização por acidente do trabalho têm curso nas férias forenses - L-006.338-1976

  36. Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  37. Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  38. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - D-027.048-1949 - regulamento

  39. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949

  40. Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  41. Direito ao salário-família - L-005.559-1968

  42. Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso - D-063.912-1968

  43. Piso salarial dos Estados e Distrito Federal - LC-000.103-2000

  44. Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975

Atualização

  1. L-004.121/2002 - dá nova redação ao Art. 392 e seus §§ 1º a 3º do, DL-005.452-1943 - Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho

  2. L-004.121/2002 - acrescenta Art. 392-A do DL-005.452-1943 -  Proteção à Maternidade - Proteção do Trabalho da Mulher - Normas Especiais de Tutela do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho

  3. L-004.121/2002 - acrescenta Art. 71-A à L-008.213-1991 - Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime Geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - Consolidação das Leis do Trabalho

Referência

  1. Patrimônio histórico e artístico nacional - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  2. Política nacional de cooperativismo - L-005.764-1971

  3. Sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  4. Objetivo e classificação das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  5. Constituição das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  6. Autorização de funcionamento das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  7. Estatuto social das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  8. Livros das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  9. Capital social das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  10. Fundos das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  11. Associados das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  12. Órgãos sociais das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  13. Assembléias gerais das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  14. Assembléias gerais ordinárias das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  15. Assembléias gerais extraordinárias das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  16. Órgãos de administração das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  17. Conselho fiscal das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  18. Fusão, incorporação e desmembramento das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  19. Dissolução e liquidação das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  20. Sistema operacional das cooperativas - L-005.764-1971

  21. Ato cooperativo - L-005.764-1971

  22. Distribuições de despesas das cooperativas - L-005.764-1971

  23. Operações da cooperativa - L-005.764-1971

  24. Prejuízos das cooperativas - L-005.764-1971

  25. Sistema trabalhista das cooperativas - L-005.764-1971

  26. Fiscalização e controle das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  27. Conselho nacional de cooperativismo - L-005.764-1971

  28. Órgãos governamentais das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  29. Representação do sistema cooperativista - L-005.764-1971

  30. Estímulos creditícios para as sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  31. Disposições gerais e transitórias - Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  32. Art. 5º, XII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Escuta telefônica - L-009.296-1996

  33. Art. 5º, XII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  34. Art. 5º, XVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Cooperativas sociais - L-009.867-1999

  35. Cooperativas sociais - L-009.867-1999 X Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  36. Cooperativismo - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964 X Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  37. Art. 55, Órgãos de administração das sociedades cooperativas - L-005.764-1971 X Art. 543, Direitos dos exercentes de atividades ou profissões e dos sindicalizados - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  38. Art. 77, II, Dissolução e liquidação das sociedades cooperativas - L-005.764-1971 X Arts. 117 e 118, Realização do ativo - Liquidação - Lei de falências - DL-007.661/1945

  39. Art. 103, Órgãos governamentais das sociedades cooperativas - L-005.764-1971 X Constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito - RBC-002.771-2000

  40. Art. 15, § 3º, Emissão, circulação e extinção dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns geraisArmazéns gerais - D-001.102-1903 X Art. 82; Operações da cooperativa - Sistema operacional das cooperativas - Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  41. Art., 82, § 1º,  Operações da cooperativa - Sistema operacional das cooperativas - Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971 X Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903

  42. Companhias e sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  43. Art. 34, parágrafo único, Acesso ao trabalho - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999 X Cooperativas sociais - L-009.867-1999

  44. Art. 141, § 2º, Habilitação e reabilitação profissional - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999 X Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  45. Art. 7º, XXXI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  46. Tombamento - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  47. Efeitos do tombamento - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  48. Direito de preferência - Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  49. Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  50. Disposições gerais - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  51. Princípios - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  52. Diretrizes - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  53. Objetivos - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  54. Instrumentos - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  55. Aspectos institucionais - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  56. Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  57. Saúde - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  58. Acesso à educação - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  59. Habilitação e reabilitação profissional - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  60. Habilitação e reabilitação profissional - Serviços - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 X Habilitação e reabilitação profissional - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  61. Acesso ao trabalho - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  62. Cultura, desporto, turismo e lazer - Equiparação de oportunidades - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  63. Política de capacitação de profissionais especializados - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  64. Acessibilidade na administração pública federal - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  65. Sistema integrado de informações - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  66. Disposições finais e transitórias - Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  67. Art. 22, XIX, União - Organização do Estado - CF X Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  68. Art. 22, XXIII, União - Organização do Estado - CF X D-003.048-1999 - Regulamento da previdência social

  69. Art. 22, XXV, União - Organização do Estado - CF X Registros públicos - L-006.015-1973

  70. Art. 21, XXIII, (a), União - Organização do Estado - CF X Art. 22, XXVI, União - Organização do Estado - CF

  71. Art. 22, XXVII, União - Organização do Estado - CF X Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

  72. Art. 22, XXVII, União - Organização do Estado - CF X Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000 X Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - MP-002.182-018-2001

  73. Medidas provisórias - 2001 - em tramitação - anteriores à publicação da emenda constitucional 032 - 11-09-2001 que continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional

  74. Art. 22, XXIX, União - Organização do Estado - CF X Publicidade - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  75. Art. 23, II, União - Organização do Estado - CF X Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853-1989 X Política nacional para a integração da pessoa portadora de deficiência e as normas de proteção - D-003.298-1999

  76. Art. 23, III, União - Organização do Estado - CF X Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  77. Tratado Mercosul - D-000350-1991

  78. Propósitos, princípios e instrumentos - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  79. Estrutura orgânica - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  80. Vigência - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  81. Adesão - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  82. Denúncia - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  83. Disposições gerais - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  84. Programa de liberação comercial - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  85. Regime geral de origem - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  86. Regime geral de qualificação de origem - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  87. Declaração, certificação e comprovação - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  88. Solução de controvérsias - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  89. Cláusulas de salvaguarda - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  90. Subgrupos de trabalho do grupo mercado comum - Tratado Mercosul - D-000350-1991

  91. Art. 4º, X, Princípios fundamentais - CF X Convenção sobre asilo territorial - D-055.929-1965

  92. Art. 4º, parágrafo único, Princípios fundamentais - CF X Tratado Mercosul - Constituição de um mercado comum entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai - D-000350-1991

  93. Art. 5º, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil - D-074.965-1974

  94. Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no País ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil - L-005.709/1971 X Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil - D-074.965-1974 X Estatuto da terra - L-004.504-1964

  95. Art. 17, Aquisição de imóvel rural por estrangeiro residente no país ou pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil - D-074.965-1974 X Estatuto da terra - L-004.504-1964

  96. Art. 5º, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Casamento dos funcionários da carreira de diplomata com pessoa de nacionalidade estrangeira - L-001.542-1952

  97. Registro de pessoas naturais - Registros públicos - L-006.015-1973 X Número único de registro de identidade civil - L-009.454-1997

  98. Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  99. Deveres dos Estados e direitos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  100. Enumeração de deveres - Deveres dos Estados e direitos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  101. Direitos civis e políticos - Deveres dos Estados e direitos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  102. Direitos econômicos, sociais e culturais - Deveres dos Estados e direitos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  103. Suspensão de garantias, interpretação e aplicação - Deveres dos Estados e direitos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  104. Deveres das pessoas - Deveres dos Estados e direitos protegidos - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  105. Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  106. Órgãos competentes - Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  107. Comissão interamericana de direitos humanos - Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  108. Organização - Comissão interamericana de direitos humanos - Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  109. Funções - Comissão interamericana de direitos humanos - Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  110. Competência - Comissão interamericana de direitos humanos - Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  111. Processo - Comissão interamericana de direitos humanos - Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  112. Corte interamericana de direitos humanos- Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  113. Organização - Corte interamericana de direitos humanos- Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  114. Competência e funções - Corte interamericana de direitos humanos- Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  115. Processo - Corte interamericana de direitos humanos- Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  116. Disposições comuns- Meios da proteção - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  117. Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  118. Assinatura, ratificação, reserva, emenda, protocolo e denúncia - Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  119. Disposições transitórias - Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  120. Comissão interamericana de direitos humanos- Disposições transitórias - Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  121. Corte interamericana de direitos humanos- Disposições transitórias - Disposições gerais e transitórias - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  122. Declarações e reservas - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  123. Declaração do Chile - Declarações e reservas - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  124. Declaração do Equador - Declarações e reservas - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  125. Reserva do Uruguai - Declarações e reservas - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  126. Declaração interpretativa do Brasil - Declarações e reservas - Convenção americana sobre direitos humanos - Pacto de São José da Costa Rica - D-000.678-1992

  127. Artigo 5º, Declaração universal dos direitos humanos X Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - D-000.040-1991 - Parte I

  128. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes - D-000.040-1991 X Convenção americana sobre direitos humanos - D-000.678-1992

  129. Declaração universal dos direitos humanos X Convenção americana sobre direitos humanos - D-000.678-1992

  130. Art. 5º, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Número único de registro de identidade civil - L-009.454-1997

  131. Art. 10, Lei de introdução ao código civil - DL-004.657/1942 X Art. 3º, (3), Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional - D-000.025-1937

  132. Art. 5º, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Falsa declaração no registro civil - DL-005.860-1943

  133. Registro de pessoas naturais - Registros públicos - L-006.015-1973 X Falsa declaração no registro civil - DL-005.860-1943

  134. Art. 348, Filiação legítima - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Falsa declaração no registro civil - DL-005.860-1943

  135. Art. 5º, I, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995

  136. Art. 7º, XXXIII, Direitos sociais - CF X Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995

  137. Art. 5º, III, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - D-000.040-1991

  138. Convenção americana sobre direitos humanos - D-000.678-1992 X Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - D-000.040-1991

  139. Crime de tortura - L-009.455-1997 X Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes - D-000.040-1991

  140. Pacto de São José da Costa Rica

  141. Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  142. Serviços postais e de telegramas - L-006.538-1978

  143. Serviço postal - L-006.538-1978

  144. Serviço de telegrama - L-006.538-1978

  145. Remuneração dos serviços postais e de telegramas - L-006.538-1978

  146. Crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - L-006.538-1978

  147. Falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal - L-006.538-1978

  148. Uso de selo, formula de franqueamento ou vale-postal falsificados - L-006.538-1978

  149. Supressão de sinais de utilização do serviço postal e de telegrama - L-006.538-1978

  150. Petrechos de falsificação de selo, fórmula de franqueamento ou vale-postal - L-006.538-1978

  151. Reprodução e adulteração de peça filatélica - L-006.538-1978

  152. Violação de correspondência - L-006.538-1978

  153. Sonegação ou destruição de correspondência - L-006.538-1978

  154. Quebra de segredo profissional no serviço postal e no de telegrama - L-006.538-1978

  155. Violaçao do privilégio postal da União - L-006.538-1978

  156. Agravação da pena nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - L-006.538-1978

  157. Pessoa jurídica nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - L-006.538-1978

  158. Representação nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - L-006.538-1978

  159. Provas documentais e pericias nos crimes contra o serviço postal e o serviço de telegrama - L-006.538-1978

  160. Definições - Serviços postais e de telegramas - L-006.538-1978

  161. Disposições finais - Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  162. Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  163. Capelães militares - Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  164. Generalidades - Capelães militares - Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  165. Ingresso no quadro de capelães militares - Capelães militares - Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  166. Disposições finais e transitórias - Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  167. Art. 5º, VII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares - L-009.982-2000

  168. Art. 5º, VII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Assistência religiosa nas Forças Armadas - L-006.923-1981

  169. Art. 8º, parágrafo único, Escuta telefônica - L-009.296-1996 X Art.10, § 1º, Inquérito policial - Código de processo penal - L-003.689-1941

  170. Art. 8º, parágrafo único, Escuta telefônica - L-009.296-1996 X Art. 407, Pronúncia, da impronúncia e da absolvição sumária - Código de processo penal - L-003.689-1941

  171. Art. 8º, parágrafo único, Escuta telefônica - L-009.296-1996 X Art. 538, Processo sumário - Código de processo penal - L-003.689-1941

  172. Escuta telefônica - L-009.296-1996 X Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  173. Escuta telefônica - L-009.296-1996 X Telecomunicações, criação e funcionamento do órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  174. Art. 21, X, União- Organização do Estado - CF X Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  175. Art. 22, V, União- Organização do Estado - CF X Direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama - L-006.538-1978

  176. Disposições gerais - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  177. Disposições preliminares - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  178. Órgão de proteção de cultivar - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  179. Proteção de cultivar em geral - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  180. Disposições específicas - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  181. Pedido de proteção de cultivar - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  182. Cadastro nacional de cultivares protegidas - CNCP - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  183. Licença compulsória - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  184. Uso público restrito - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  185. Serviços públicos - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  186. Comissão nacional de proteção de cultivares - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  187. Comissão nacional de proteção de cultivares - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  188. Proteção de cultivares - L-009.456-1997 X Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - D-002.366-1997 - SNPC

  189. Art. 5º, XVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Política nacional de cooperativismo e o regime jurídico das sociedades cooperativas - L-005.764-1971

  190. Órgão de proteção de cultivar - D-002.366-1997 X Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  191. Art. 3º, III, Órgão de proteção de cultivar - D-002.366-1997 X Art. 4º, § 1º, Cultivar passível de proteção - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  192. Art. 3º, XII, Órgão de proteção de cultivar- Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997 X Art. 49, Certidões - Proteção de cultivares - L-009.456/1997

  193. Art. 6º,§ 1º, (d), Proteção de cultivar em geral - D-002.366-1997 X Art. 11, Duração da proteção de cultivares - L-009.456/1997

  194. Art. 12, parágrafo único, Pedido de proteção de cultivar - D-002.366-1997 X Art. 14, Pedido de proteção de cultivares - Propriedade intelectualL-009.456/1997

  195. Art. 15, § 4º, Pedido de proteção de cultivar - D-002.366-1997 X Art. 16, Pedido de proteção - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  196. Art. 15, § 8º, Pedido de proteção de cultivar - D-002.366-1997 X Art. 18, § 7º, Pedido de proteção - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  197. Art. 17, § 2º, Pedido de proteção de cultivar - D-002.366-1997 X Art. 22, Concessão do certificado de proteção de cultivar - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456/1997

  198. Antitruste - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - L-008.884/1994 X Art. 21, § 1º Licença compulsória - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  199. Art. 22, IV, Licença compulsória - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997 X Art. 28, Licença compulsória - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456/1997

  200. Art. 27, Licença compulsória - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997 X Art. 68, Licença compulsória - Patentes - Propriedade industrial - L-009.279/1996

  201. Art. 29, Serviços públicos - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997 X Art. 53, Disposições finais - Proteção de cultivares - L-009.456/1997

  202. Art. 33, Disposições finais - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997 X Art. 37, Sanções - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456/1997

  203. Art. 8º, Direito de proteção - Propriedade intelectual - Proteção de cultivares - L-009.456/1997 X Art. 35, Disposições finais - Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - SNPC - D-002.366-1997

  204. Art. 5º, XXVII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Proteção de cultivares e o serviço nacional de proteção de cultivares - D-002.366-1997 - SNPC

  205. Art. 5º, XLIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Transporte de presos - L-008.653-1993

  206. Art. 5º, LII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Conselho nacional de imigração - D-086.715-1981

  207. Art. 5º, LVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Identificação criminal - L-010.054-2000

  208. Art. 5º, LX, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - L-009.800-1999

  209. Art. 8º, Acesso a informações e o rito processual do habeas data - L-009.507-1997 X Art. 282 a 285, Requisitos da petição inicial - Procedimento ordinário - Código de processo civil - L-005.869-1973

  210. Art. 5º, LXIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Acesso a informações e o rito processual do habeas data - L-009.507-1997

  211. Art. 30, Registro de pessoas naturais - Registros públicos - L-006.015-1973 X Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997

  212. Art. 5º, LXXII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Acesso a informações e o rito processual do habeas data - L-009.507-1997

  213. Serviços notariais e de registro - L-008.935-1994 X Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997

  214. Art. 1º, VI, Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - L-009.265-1996 X Art. 3º, Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997

  215. Art. 5º, Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997 X Art. 45, Disposições gerais - Serviços notariais e de registro - L-008.935-1994

  216. Art. 4º, Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997 X Art. 30, Direitos e deveres - Normas comuns - Serviços notariais e de registro - L-008.935-1994

  217. Art. 39, VI, Extinção da delegação - Normas comuns - Serviços notariais e de registro - L-008.935-1994 X Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997

  218. Art. 5º, LXXVII, Direitos e deveres individuais e coletivos - CF X Serviços itinerantes de registros - L-009.534-1997

  219. Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853-1989 X Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  220. Indevida custódia de doente mental - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941 X Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  221. Art. 6º, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Proteção e direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e o modelo assistencial em saúde mental - L-010.216-2001

  222. Art. 4º; Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995 X Art. 390-D, Métodos e locais de trabalho - Proteção do trabalho da mulher - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  223. Art. 2º; Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995 X Art. 401-A, Penalidades - Proteção do trabalho da mulher - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  224. Art. 3º; Exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho - L-009.029-1995 X Art. 401-B, Penalidades - Proteção do trabalho da mulher - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  225. Art. 7º, I, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 390-A, Métodos e locais de trabalho - Proteção do trabalho da mulher - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  226. Art. 2º, Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990 X Benefício do seguro desemprego - L-008.900-1994

  227. Art. 7º, II, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Benefício do seguro desemprego - L-008.900-1994

  228. Art. 3º, Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Art. 6º, parágrafo único, Taxa de juros de longo prazo - L-009.365/1996

  229. Art.2º, § 4º, L-008.900-1994 - Benefício do seguro desemprego X Art. 9º, § 2º, Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990

  230. Art. 1º, Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Art. 10, L-007.998/1990 - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT)

  231. Art. 2º, L-008.019-1990 - Fundo de amparo ao trabalhador (FAT) X Art. 239, § 1º, Disposições constitucionais gerais - CF

  232. Arts. e , Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Art. 15, L-007.998/1990 - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT)

  233. Art. 9º, § 1º, e I, Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Art. 239, Disposições constitucionais gerais - CF

  234. Art. 9º, § 2º, (a), Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Art. 19, IX, L-007.998/1990 - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT)

  235. Art. 9º, L-007.998/1990 - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) X Art. 9º, § 2º, (b), Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990

  236. Art. 9º, § 7º, Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990 X Art. 19, L-007.998/1990 - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT)

  237. Art. 11, L-008.019-1990 - Fundo de amparo ao trabalhador (FAT) X Art. 239, § 1º, Disposições constitucionais gerais - CF

  238. Art. 13, parágrafo único, L-008.019-1990 - Fundo de amparo ao trabalhador (FAT) X Art. 20, L-007.998/1990 - Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT)

  239. Art. 7º, II, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Fundo de amparo ao trabalhador - L-008.019-1990

  240. Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - L-008.844-1994 X Programa de recuperação fiscal - Refis - L-009.964/2000

  241. Art. 7º, III, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - L-008.844-1994

  242. Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - L-008.844-1994 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  243. Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Programa de recuperação fiscal - Refis - L-009.964/2000

  244. Art. 6º, Programa de recuperação fiscal - Refis - L-009.964/2000 X Art. 22, Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  245. Art. 2º, § 4º, Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - L-008.844-1994 X Art. 8º, Programa de recuperação fiscal - Refis - L-009.964/2000

  246. Capítulo V - Rescisão - Título IV - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943 X Art. 14, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço

  247. Arts. 477, 478, Rescisão do contrato individual de trabalho e 497, Estabilidade - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943 X Art. 14, § 1º,  L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço

  248. Fiscalização, apuração e cobrança judicial das contribuições e multas devidas ao fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS - L-008.844-1994 X Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - D-099.684/1990

  249. Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - D-099.684/1990

  250. Art. 15, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Arts. 457 e 458, Remuneração - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  251. Art. 15, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Gratificação de natal para os trabalhadores - L-004.090-1962

  252. Art. 15, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Pagamento da gratificação natalina - L-004.749-1965

  253. Art. 18, § 3º, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Arts. 477, Rescisão do contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  254. Art. 20, IX, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Trabalho temporário nas empresas urbanas - L-006.019-1974

  255. Art. 23, §§ 5º e 6º, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Processo de multas administrativas - Título VII - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  256. Art. 22, § 1º, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Efeitos de débitos salariais - DL-000.368-1968

  257. Art. 4º, II, Programa de arrendamento residencia com opção de compra - L-010.188-2001 X Art. 9º, § 1º, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço

  258. Competência - Feitos relativos a movimentação do FGT - Súmula nº 0082 - STJ X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  259. Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego - D-003.361/2000Art. 47, Infrações e penalidades - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990

  260. Art. 34, Depósitos - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  261. Art. 47, Infrações e penalidades - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  262. Art. 54, Fiscalização - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  263. Art. 64, I, Conselho curador do FGTS - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  264. Art. 69, Disposições gerais - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  265. Art. 74, Disposições finais e transitórias - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - (FGTS) - D-099.684-1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  266. Art. 3º-A, L-005.859/1972 - Profissão de empregado doméstico X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  267. Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076/1990 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  268. Art. 19-A, Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Art. 37, § 2º, Administração pública - CF

  269. Art. 23, § 1º, I, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Arts. 477, § 6º, Rescisão do contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  270. Art. 29-B, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Art. 273, Processo e procedimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  271. Art. 29-B, L-008.036-1990 - Fundo de garantia do tempo de serviço X Art. 461, Requisitos e efeitos da sentença - Código de processo civil - L-005.869-1973

  272. Art. 20, XII, Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários - L-006.385-1976

  273. Art. 20, § 7º, Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários - L-006.385-1976

  274. Art. 20, § 16, Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990 X Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários - L-006.385-1976

  275. Direito ao salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  276. Quotas de salário-família e respectivo pagamento - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  277. Custeio do salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  278. Contribuição e recolhimento - Custeio do salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  279. Reembolso das quotas pagas - Custeio do salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  280. Fiscalização - Custeio do salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  281. Fundo de compensação do salário-família - Custeio do salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  282. Disposições gerais e transitórias - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  283. Art. 7º, III, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  284. Art. 2º, parágrafo único, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Art. 201, Penalidades - Segurança e da medicina do trabalho - Normas gerais de tutela do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  285. Art. 14, L-001.060/1950 - Assistência judiciária aos necessitados X Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975

  286. Art. 2º, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Art. 30, § 2º, Procedimento criminal - Lei de entorpecentes - L-006.368-1976

  287. Art. 2º, parágrafo único, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Art. 38, § 2º, Disposições geraisLei de entorpecentes - L-006.368-1976

  288. Art. 2º, parágrafo único, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Art. 2º-C, § 1º, Infrações e penalidades à legislação sanitária federalL-006.437-1977

  289. Art. 2º, § 3º, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Art. 14, L-006.708/1979 - Correção automática dos salários e política salarial

  290. Art. 1º, § 1º, II, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Art. 2º, L-004.266/1963 - Salário família do trabalhador

  291. Art. 1º, § 1º, IV, Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975 X Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972

  292. Art. 7º, IV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Descaracterização do salário mínimo como fator de correção monetária - L-006.205-1975

  293. Art. 22, parágrafo único União- Organização do Estado - CF X Piso salarial dos Estados e Distrito Federal - LC-000.103-2000

  294. Art. 7º, V, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Piso salarial dos Estados e Distrito Federal - LC-000.103-2000

  295. Gratificação de natal para os trabalhadores - L-004.090-1962 - regulamentada pelo D-057.155-1965 X Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso - D-063.912-1968

  296. Pagamento da gratificação natalina - L-004.749-1965 X Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso - D-063.912-1968

  297. Art. 7º, VIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Pagamento da gratificação de natal ao trabalhador avulso - D-063.912-1968

  298. Salário família do trabalhador - L-004.266-1963 X Direito ao salário-família - L-005.559-1968

  299. Salário-família - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 X Direito ao salário-família - L-005.559-1968

  300. Salário-família - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999 X Direito ao salário-família - L-005.559-1968

  301. Art. 3º,§ 2º, Salário família do trabalhador - L-004.266-1963 X Art 3º, Direito ao salário-família - L-005.559-1968

  302. Art. 7º, XII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Direito ao salário-família - L-005.559-1968

  303. Salário família do trabalhador - L-004.266-1963 X Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  304. Direito ao salário-família - L-005.559-1968 X Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  305. Art. 3º, Direito ao salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento X Art. 3º, parágrafo único, Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  306. Art. 4º, § 3º, Salário família do trabalhador - L-004.266-1963 X Art. 5º, § 1º, Direito ao salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  307. Art. 7º, Direito ao salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento X Art. 482, (a), Rescisão - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  308. Art. 13, § 2º, Quotas de salário-família e respectivo pagamento - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento X Art. 476, Suspensão e interrupção - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  309. Art. 18, Contribuição e recolhimento - Custeio do salário-família - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento X Art. 3º, Salário família do trabalhador - L-004.266/1963

  310. Art. 26, Fiscalização - Custeio do salário-famíliaSalário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento X Salário família do trabalhador - L-004.266/1963

  311. Abonos familiares - Organização e proteção da família - DL-003.200-1941 X Art. 37, Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  312. Art. 39, D-053.153-1963 - Salário-família do trabalhador - regulamento X Salário família do trabalhador - L-004.266/1963

  313. Art. 6º, Salário família do trabalhador - L-004.266/1963 X Art. 41, D-053.153-1963 - Salário-família do trabalhador - regulamento X Duração do trabalho - Capítulo II - Normas gerais de tutela do trabalho - Título II - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  314. Art. 7º, Salário família do trabalhador - L-004.266/1963 X Art. 44, Disposições gerais e transitórias - Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  315. Art. 44, § 4º, Disposições gerais e transitórias - D-053.153-1963 - Salário-família do trabalhador - regulamento X Salário família do trabalhador - L-004.266/1963

  316. Art. 10, Salário família do trabalhador - L-004.266/1963 X Art. 46, Disposições gerais e transitórias - D-053.153-1963 - Salário-família do trabalhador - regulamento

  317. Art. 7º, XII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Salário-família do trabalhador - D-053.153-1963 - regulamento

  318. Art. 6º, § 1º, (a), Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949 X Art. 473, e seu parágrafo único, Suspensão e interrupção - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  319. Art. 14, Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949 X Processo de multas administrativas - Título VII - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  320. Art. 7º, L-005.811/1972 - Regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos X Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949

  321. Normas reguladoras do trabalho rural - L-005.889/1973 X Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949

  322. Art. 7º, XV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949

  323. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949 X Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - D-027.048-1949 - regulamento

  324. Art. 12, (a), Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - D-027.048-1949 - regulamento X Art. 473, Suspensão e interrupção - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  325. Art. 14, Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - D-027.048-1949 - regulamento X Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - L-000.605-1949

  326. Art. 16, Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - D-027.048-1949 - regulamento X Processo de multas administrativas - Título VII - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  327. Art. 7º, XV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos - D-027.048-1949 - regulamento

  328. Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Regulamento da Previdência Social - D-003.048/1999

  329. Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993 X Regulamento da Previdência Social - D-003.048/1999

  330. Arts. 272 e 273, Custeio da seguridade social - Regulamento da Previdência Social - D-003.048/1999 X Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  331. Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993 X Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  332. Art. 443, caput e § 2º , Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943 X Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  333. Art. 1º, § 1º, I, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Arts. 479 e 480, Rescisão - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  334. Art. 1º, § 2º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 451, Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  335. Art. 1º, § 4º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 118, Disposições diversas relativas às prestações - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  336. Art. 2º, II, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Fundo de garantia do tempo de serviço - L-008.036-1990

  337. Art. 6º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 59, Jornada de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  338. Art. 7º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998/1990

  339. Art. 7º, XXVI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  340. Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  341. Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993 X Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  342. Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento X Art. 443, Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  343. Art. 3º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento X Art. 451, Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  344. Art. 2º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 4º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  345. Art. 3º, parágrafo único, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 4º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  346. Art. 3º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento X Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  347. Art. 6º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento X Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  348. Art. 2º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 7º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  349. Art. 2º, I e II, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 8º, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  350. Arts. 9º, 10 e 11, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento X Art. 1º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998

  351. Art. 7º, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 12, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  352. Art. 2º, I e II, Contrato de trabalho por prazo determinado - L-009.601-1998 X Art. 13, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  353. Art. 12, Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento X Fiscalização, da autuação e imposição de multas - Título VII - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  354. Art. 7º, XXVI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Contrato de trabalho por prazo determinado - D-002.490-1998 - regulamento

  355. Art. 174, III, Tempo dos atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Ações de indenização por acidente do trabalho têm curso nas férias forenses - L-006.338-1976

  356. Art. 7º, XXVIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Ações de indenização por acidente do trabalho têm curso nas férias forenses - L-006.338-1976

  357. Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972 X Profissão de empregado doméstico - D-071.885-1973 - regulamento

  358. Profissão de empregado doméstico - D-071.885-1973 - regulamento X Profissão de empregado doméstico e acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego - D-003.361-2000 - regulamento

  359. Art. 3º, Profissão de empregado doméstico - D-071.885-1973 - regulamento X Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972

  360. Art. 9º, Profissão de empregado doméstico - D-071.885-1973 - regulamento X Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972

  361. Art. 7º, parágrafo único Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Profissão de empregado doméstico - D-071.885-1973 - regulamento

  362. Arts. 3º-A, 6º-B e 6º-C, Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972 X Seguro desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001

  363. Seguro-desemprego, abono salarial, fundo de amparo ao trabalhador (FAT) - L-007.998-1990 X Seguro desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001

  364. Art. 7º, parágrafo único Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Seguro desemprego e fundo de amparo ao trabalhador - FAT - L-010.208-2001

  365. Art. 7º, parágrafo único Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Responsabilidade civil das agências de empregados domésticos - L-007.195-1984

  366. Disposições preliminares - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  367. Destinação e atribuições - Disposições preliminares - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  368. Assessoramento ao Comandante Supremo - Disposições preliminares - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  369. Organização - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  370. Forças Armadas - Organização - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  371. Direção Superior das Forças Armadas - Organização - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  372. Orçamento - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  373. Preparo - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  374. Emprego - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  375. Disposições complementares - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  376. Disposições transitórias e finais - Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  377. Art. 15, § 2º, Emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999 X Art. 144, Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  378. Art. 12, § 3º, VI e VII, Nacionalidade - Direitos e garantias fundamentais - CF X Organização, preparo e emprego das Forças Armadas - LC-000.097-1999

  379. Disposição preliminar - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  380. Forma dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  381. Símbolos em geral - Forma dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  382. Bandeira Nacional - Forma dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  383. Hino Nacional - Forma dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  384. Armas Nacionais - Forma dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  385. Selo Nacional - Forma dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  386. Apresentação dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  387. Bandeira Nacional - Apresentação dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  388. Hino Nacional - Apresentação dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  389. Armas Nacionais - Apresentação dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  390. Selo Nacional - Apresentação dos Símbolos Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  391. Cores Nacionais - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  392. Respeito devido à Bandeira Nacional e ao Hino Nacional - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  393. Penalidades - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  394. Disposições gerias - Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

  395. Art. 13, § 1º, Nacionalidade - Direitos e garantias fundamentais - CF X Forma e apresentação dos Símbolos Nacionais - L-005.700-1971

Normas - 2002 (extras)

  1. D-004.175/2002 - Estabelece limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo, e dá outras providências

  2. D-004.176/2002 - Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

  3. D-004.177/2002 - Transfere para a Corregedoria-Geral da União as competências e as unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República e do Ministério da Justiça que especifica e dá outras providências

  4. D-004.178/2002 - Dispõe sobre a extinção de cargos da Carreira Ciência e Tecnologia

  5. D-004.179/2002 - Regulamenta a Lei n 10.332, de 19 de dezembro de 2001, na parte que institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e dá outras providências

  6. D-004.180/2002 - Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Paraná a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências

  7. D-004.181/2002 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, como Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República do Chile, de 31 de dezembro de 2001

  8. D-004.182/2002 - Cria a Câmara de Política Econômica, do Conselho de Governo

  9. D-004.183/2002 - Dá nova redação ao caput do art. 30 do Decreto nº 4.118, de 7 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios

  10. D-004.184/2002 - Dispõe sobre os efeitos financeiros da aplicação da Tabela II do Anexo II da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001

  11. D-004.185/2002 - Dispõe sobre limites de contrapartida a serem aplicados nos casos previstos no § 1º do art. 34 da Lei nº10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências

  12. D-004.186/2002 - Dispõe sobre o regime de tributação pelo IPI dos produtos que menciona

  13. D-004.187/2002 - Regulamenta os arts. 6º e 7º da Medida Provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União, e dá outras providências

  14. D-004.188/2002 - Promulga o Convênio sobre a Recuperação de Bens Culturais Roubados ou Exportados Ilicitamente entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 26 de fevereiro de 1996

  15. D-004.189/2002 - Acresce parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais

  16. D-004.190/2002 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 2 de janeiro de 2002

  17. D-004.191/2002 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 27 de novembro de 2001, que isenta o comércio bilateral entre o Brasil e o Uruguai da Tarifa Externa Comum ou das tarifas nacionais de importação, se aplicáveis, produtos provenientes exclusivamente da Zona Franca de Manaus e da Zona Franca de Colônia (MERCOSUL – Decisão CMC 09/01)

  18. D-004.192/2002 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências

  19. D-004.193/2002 - Dispõe sobre a execução do Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 36, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai (MERCOSUL) e da República da Bolívia, de 3 de agosto de 2001

  20. D-004.194/2002 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Saúde, e dá outras providências

  21. D-004.195/2002 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação, e a Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, que institui mecanismos de financiamento para programas de ciência e tecnologia, e dá outras providências

  22. D-004.196/2002 - Fixa o número de dias para a exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras durante o ano de 2002, e dá outras providências

  23. D-004.197/2002 - Fixa os preços mínimos básicos para aveia, canola, cevada, trigo, triticale, sementes de cevada, de trigo e de triticale, safra de inverno 2002

  24. D-004.198/2002 - Concede indenização a família de pessoa desaparecida em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979

  25. D-004.199/2002 - Dispõe sobre a prestação de informações institucionais relativas à Administração Pública Federal a partidos políticos, coligações e candidatos à Presidência da República até a data da divulgação oficial do resultado final das eleições

  26. D-004.200/2002 - Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências

  27. D-004.201/2002 - Dispõe sobre o Conselho Nacional do Esporte e dá outras providências

  28. D-004.202/2002 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 4.049, de 12 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a inscrição de despesas de Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  29. D-004.203/2002 - Dispõe sobre a prorrogação estabelecida na Medida Provisória no 32, de 18 de fevereiro de 2002, relativa ao prazo da autorização de que tratam o art. 1º da Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e o Decreto nº 3.953, de 5 de outubro de 2001

  30. D-004.204/2002 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos, de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

  31. D-004.205/2002 - Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.385, de 19 de dezembro de 2001, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que proíbe a importação direta ou indireta de diamantes em estado bruto originários de Serra Leoa

  32. D-004.206/2002 - Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas

  33. D-004.207/2002 - Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e dá outras providências

  34. D-004.208/2002 - Dispõe sobre a medalha "Bartolomeu de Gusmão" e dá outras providências

  35. D-004.209/2002 - Dispõe sobre a medalha "Mérito Santos-Dumont" e dá outras providências

  36. D-004.210/2002 - Promulga o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile

  37. D-004.211/2002 - Promulga o Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, celebrado em La Paz, em 26 de julho de 1999

  38. D-004.212/2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDAM, e dá outras providências

  39. D-004.213/2002 - Define os setores da economia prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da extinta SUDENE, e dá outras providências

  40. MP-000.035-000/2002 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências

  41. L-010.416/2002 - Altera o art. 98 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares

  42. L-010.417/2002 - Institui Gratificação por Execução de Mandados para a carreira de Analista Judiciário - Oficiais de Justiça - Área Judiciária - Especialidade Execução de Mandados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

  43. L-010.418/2002 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 26.000.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente

  44. L-010.419/2002 - Dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, a partir do desmembramento da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, e dá outras providências

  45. L-010.420/2002 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido do Estado de Minas Gerais (norte de Minas Gerais e Vale do Jequitinhonha) e da região norte do Estado do Espírito Santo, definidos na Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  46. L-010.421/2002 - Estende à mãe adotiva o direito à licença-maternidade e ao salário-maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

  47. L-010.422/2002 - Autoriza doação de imóvel de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social

  48. L-010.423/2002 - Denomina "Viaduto Luiz Philippe Pereira" o viaduto localizado no km 404 da rodovia BR-364/163, no entroncamento com a rodovia MT-407, Rodovia dos Imigrantes, no Município de Cuiabá, Estado do Mato Grosso

  49. L-010.424/2002 - Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a assistência domiciliar no Sistema Único de Saúde

  50. L-010.425/2002 - Dispõe sobre a transformação da Fundação de Ensino Superior de São João del Rei em Fundação Universidade Federal de São João del Rei, e dá outras providências

  51. L-010.426/2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

  52. L-010.427/2002 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica

  53. L-010.428/2002 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica

  54. L-010.429/2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE

  55. L-010.430/2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica

  56. L-010.431/2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário

  57. L-010.432/2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências

  58. L-010.433/2002 - Dispõe sobre a autorização para a criação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, pessoa jurídica de direito privado, e dá outras providências

  59. L-010.434/2002 - Denomina "Rodovia Luiz Carlos Prestes" o trecho que especifica da rodovia BR-020, e dá outras providências

  60. L-010.435/2002 - Dispõe sobre a transformação da Escola Federal de Engenharia de Itajubá em Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI e dá outras providências

  61. L-010.436/2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências

  62. L-010.437/2002 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  63. L-010.438/2002 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências

Referência

  1. Interesse público

  2. Capital social

Dicionário

  1. Plenipotenciário


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