- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - fevereiro - 2002

Legislação

  1. Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  2. Regulamenta a L-009.537-1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - D-002.596-1998

  3. Proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País - D-002.556-1998

Referência

  1. Regulamento da L-009.537-1997 - Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - D-002.596-1998 X Art. 457, Embarcações - Comércio marítimo - CCom - L-000.556-1850 X Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional - L-009.537-1997

  2. Seguridade social - Finalidade e dos princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  3. Saúde - Finalidade e dos princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  4. Assistência social - Finalidade e princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  5. Previdência social - RPS - Finalidade e princípios básicos - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  6. Regimes da previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  7. Manutenção e perda da qualidade de segurado - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  8. Dependentes - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  9. Segurado - Inscrições - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  10. Dependente - Inscrições - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  11. Espécies de prestação - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  12. Carência - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  13. Salário-de-benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  14. Renda mensal do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  15. Reajustamento do valor do benefício - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  16. Aposentadoria por invalidez - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  17. Aposentadoria por idade - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  18. Aposentadoria por tempo de contribuição - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  19. Aposentadoria especial - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  20. Auxílio-doença - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  21. Salário-família - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  22. Salário-maternidade - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  23. Auxílio-acidente - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  24. Pensão por morte - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  25. Auxílio-reclusão - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  26. Abono anual - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  27. Reconhecimento do tempo de filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  28. Indenização - Reconhecimento do tempo de filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  29. Retroação da data do início das contribuições - Reconhecimento do tempo de filiação - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  30. Contagem recíproca de tempo de contribuição - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  31. Habilitação e reabilitação profissional - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  32. Justificação administrativa - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  33. Disposições diversas relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  34. Disposições transitórias relativas às prestações do regime geral de previdência social - Regime geral de previdência social - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  35. Introdução - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  36. Contribuição da união - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  37. Contribuição do segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  38. Contribuição do segurado empresário, facultativo e trabalhador autônomo - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  39. Contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  40. Contribuições da empresa - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  41. Isenção de contribuições - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  42. Contribuição do empregador doméstico - Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  43. Contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  44. Outras receitas da seguridade social - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  45. Salário de contribuição - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  46. Normas gerais de arrecadação - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  47. Retenção e responsabilidade solidária - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  48. Obrigações acessórias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  49. Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  50. Exame da contabilidade - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  51. Contribuições e outras importâncias não recolhidas até o vencimento - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  52. Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  53. Reembolso de pagamento - Arrecadação e recolhimento das contribuições - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  54. Matrícula da empresa - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  55. Prova de inexistência de débito - Financiamento da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  56. Disposições diversas relativas ao custeio da seguridade social - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  57. Restrições - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  58. Crimes - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  59. Apreensão de documentos - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  60. Infrações - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  61. Circunstâncias agravantes da penalidade - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  62. Circunstâncias atenuantes da penalidade - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  63. Gradação das multas - Infrações e penalidades - Penalidades em geral - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  64. Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  65. Conselho nacional de previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  66. Composição - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  67. Recursos - Conselho de recursos da previdência social - Órgãos colegiados - Sistema nacional de seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  68. Convênios, contratos, credenciamentos e acordos - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  69. Divulgação dos atos e decisões da previdência social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  70. Disposições diversas relativas à organização da seguridade social - Organização da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  71. Disposições gerais - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  72. Relação das situações em que o aposentado por invalidez terá direito à majoração de vinte e cinco por cento, prevista no art. 45 deste regulamento - Anexo - I - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  73. Agentes patogênicos causadores de doenças profissionais ou do trabalho, conforme previsto no Art. 20 da L-008.213-1991 - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  74. Agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional relacionados com a etiologia de doenças profissionais e de outras doenças relacionadas com o trabalho - Lista A - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  75. Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o trabalho (Grupo I da CID-10) - Lista B - Anexo - II - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  76. Relação das situações que dão direito ao auxílio-acidente - Anexo - III - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  77. Classificação dos agentes nocivos - Anexo - IV - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  78. Relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco (conforme a classificação nacional de atividades econômicas) - Anexo - V - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  79. Dissolução da sociedade - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 X Arts. 1.399 a 1.409, Dissolução da sociedade - Várias espécies de contratos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  80. Preâmbulo - CF

  81. Art. 5º, XLVII, (a), Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 84, XIX, Atribuições do Presidente da República - CF

  82. Princípios fundamentais - CF

  83. Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  84. Art. 5º, LXXIV. Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 134, Advocacia e Defensoria Pública - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

  85. Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF

  86. Art. 7º, I, Direitos sociais - CF X Art. 10, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

  87. Art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 39, § 3º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

  88. Art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 42, § 11, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

  89. Art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

  90. Art. 7º, XIX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 10, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitória - CF

  91. Art. 7º, XXIX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 233, Disposições constitucionais gerais - CF

  92. Art. 7º, XXXIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 227, § 3º, I, Família, da criança, do adolescente e do idoso - Ordem social - CF

  93. Nacionalidade - Direitos e garantias fundamentais - CF

  94. Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  95. Art. 14,  §  8º, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 42, § 1º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

  96. Art. 5º, VIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 15, IV, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  97. Art. 15, V, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 37, § 4º, Administração pública - Organização do Estado - CF

  98. Art. 4º, § 4º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 16, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  99. Art. 5º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 16, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  100. Partidos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  101. Organização político-administrativa - Organização do Estado - CF

  102. União - Organização do Estado - CF

  103. Art. 20 IV, União - Organização do Estado - CF X Art. 26, II, Estados federados - Organização do Estado - CF

  104. Art. 21, XVI, União - Organização do Estado - CF X Art. 23, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

  105. Art. 21, XXV, União - Organização do Estado - CF X Art. 174, § 4º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  106. Art. 22, XXVII, União - Organização do Estado - CF X Art. 37, XXI, Administração pública - Organização do Estado - CF

  107. Art. 22, XXVII, União - Organização do Estado - CF X Art. 173, § 1º, III, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  108. Estados federados - Organização do Estado - CF

  109. Art. 27, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 32 § 3º, Distrito Federal - Distrito Federal e Territórios - Organização do Estado - CF

  110. Art. 27, § 2º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 39,  § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 57, § 7º, Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  111. Art. 28, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  112. Art. 28, § 1º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 38, I, IV e V, Administração pública - Organização do Estado - CF

  113. Art. 28, § 1º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 29, XIV, Municípios - Organização do Estado - CF

  114. Art. 28, § 2º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  115. Municípios - Organização do Estado - CF

  116. Municípios - Organização do Estado - Capítulo IV deste Título III X Art. 33, § 1º, Territórios - Organização do Estado - CF

  117. Art. 28, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - CF

  118. Art. 5º, § 4º, Ato das disposições constitucionais transitórias X Art. 29, IV, Municípios - Organização do Estado - CF

  119. Art. 29, V, Municípios - Organização do Estado - CF X Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  120. Art. 28, § 1º, Estados federados - Organização do Estado - CF X Art. 29, XIV, Municípios - Organização do Estado - CF

  121. Art. 29-A, Municípios - Organização do Estado - CF X Arts. 153, § 5º, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Arts. 158 e 159, Repartição das receitas tributárias - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  122. Distrito Federal - Organização do Estado - CF

  123. Art. 32, § 2º, Distrito Federal - Organização do Estado - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - CF

  124. Territórios - Organização do Estado - CF

  125. Intervenção - Organização do Estado - CF

  126. Administração pública - Organização do Estado - CF

  127. Art. 19, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 37, Administração pública - Organização do Estado - CF

  128. Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

  129. Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 95, III, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  130. Art. 37, X e XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 128, § 5º, I, (c)Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

  131. Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 5º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

  132. Art. 37, XI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 40, § 8º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 40, § 11, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 49, VIII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 93, V, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 128, § 5º, I, (c), Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

  133. Art. 37, XI, XIII, XIV e XV, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, § 3º, VIII, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

  134. Art. 37, XV, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  135. Art. 37, XXI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

  136. Art. 37, § 10, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 40, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

  137. Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

  138. Art. 24, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 39, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF

  139. Art. 39, § 4º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 49, VII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 49, VIII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - CF X Art. 93, V, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 95, III, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 128, § 5º, I, (c) , Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF X Art. 135, Advocacia e da Defensoria Pública - Funções essenciais à justiça - CF X Art. 144, § 9º, Segurança Pública - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

  140. Art. 40, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 73, § 3º, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Processo Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 93, VI, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  141. Art. 40, §§ 4º, 5º e 6º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, § 10, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

  142. Art. 40, §§ 7º e 8º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, § 2º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

  143. Art. 40, §§ 7º e 8º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, § 3º, IX, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

  144. Art. 40,  § 9º, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 42, § 1º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

  145. Art. 40, § 14, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 201, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

  146. Art. 40, § 15, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 202, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

  147. Art. 41, § 1º,III, Servidores públicos - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 247, Disposições constitucionais gerais - CF

  148. Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF

  149. Art. 42, § 1º, Servidores públicos militares - Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, §§ e e § 3º, X, Forças Armadas - Defesa do Estado e das instituições democráticas - CF

  150. Regiões - Administração pública - Organização do Estado - CF

  151. Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  152. Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  153. Art. 48, Atribuições do Congresso Nacional - CF X Art. 51, Câmara dos Deputados - CF X Art. 52, Senado Federal - CF

  154. Art. 48, X, Atribuições do congresso nacional - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 84, VI, b, Atribuições do presidente da república - Poder executivo - Organização dos poderes, CF

  155. Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  156. Art. 48, XV, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 96, II, (b), Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  157. Art. 49, VII e VIII, Atribuições do Congresso Nacional - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  158. Câmara dos Deputados - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  159. Art. 51, V, Câmara dos Deputados - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 89, VII, Conselho da República - Poder Executivo - CF

  160. Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  161. Art. 52, I, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 102, I, (c), Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - CF

  162. Art. 52, XIV, Senado Federal - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 89, VII, Conselho da República - Poder Executivo - CF

  163. Deputados e Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  164. Reuniões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  165. Comissões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  166. Art. 58, Comissões - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 166, § 1º, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e do orçamento - CF

  167. Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  168. Art. 59, V, Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 73, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

  169. Emenda à Constituição - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  170. Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  171. Art. 61, § 1º, (d), Leis - Processo Legislativo - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 127, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - CF

  172. Art. 61, § 1º, II, "e", Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 84, VI, Atribuições do presidente da república - Poder executivo - Organização dos poderes, CF

  173. Art. 62, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 84, XVI, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - CF X Art. 167, § 3º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento, CF

  174. Art. 63, I, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 166, §§ e , Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  175. Art. 64, §§ e , Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF X Art. 223, § 1º, Comunicação social - Ordem social - CF

  176. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF

  177. Art. 72, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 166, § 1º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 16, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

  178. Art. 73, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 96, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 84, XV, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - CF

  179. Art. 74, Fiscalização contábil, financeira e orçamentária - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - CF X Art. 77, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

  180. Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  181. Art. 5º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 77, Presidente e Vice-Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  182. Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  183. Art. 84, XVII, Atribuições do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF X Art. 89, VII, Conselho da República - Poder Executivo - CF

  184. Responsabilidade do Presidente da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  185. Ministros de Estado - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  186. Conselho da República - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  187. Conselho de Defesa Nacional - Poder Executivo - Organização dos Poderes - CF

  188. Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  189. Art. 93, II e IV, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 129, § 4º, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - CF

  190. Art. 94, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 104, parágrafo único, II, Superior Tribunal de Justiça - CF X Arts. 111, § 2º e 114, parágrafo único, II, Tribunais e juízes do trabalho - Poder judiciário - CF

  191. Art. 95, III, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  192. Art. 96, I (e), Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 169, § 1º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  193. Art. 96, II, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  194. Art. 30, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 98, II, Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  195. Art. 33, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 100, Poder Judiciário - Organização dos Poderes -CF

  196. Supremo Tribunal Federal - Poder Judiciário - Organização dos Poderes -CF

  197. Art. 102, I, (o), Supremo Tribunal Federal - CF X Art. 105, I (d), Superior Tribunal de Justiça - CF

  198. Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  199. Art. 27, § 5º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 104, Parágrafo único, Superior Tribunal de Justiça - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  200. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  201. Art. 27, § 9º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 107, II, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  202. Art. 27, § 10, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 109, IV, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  203. Art. 109, XI, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 129, V, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - CF

  204. Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  205. Art. 114, § 3º, Tribunais e Juízes do Trabalho - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF X Art. 195, I, (a), e II, Seguridade social Ordem social - CF

  206. Tribunais e Juízes Eleitorais - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  207. Tribunais e Juízes Militares - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  208. Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  209. Art. 70, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 125, § 1º, Tribunais e Juízes dos Estados - Poder Judiciário - Organização dos Poderes - CF

  210. Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

  211. Art. 127, § 2º, Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF X Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  212. Art. 128, § 5º, I, (c), Ministério Público - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF X Art. 150, II, Limitações do poder de tributar - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 153, III e § 2º, I, Impostos da União - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento - CF

  213. Advocacia Pública - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

  214. Advocacia e Defensoria Pública - Funções essenciais à justiça - Organização dos Poderes - CF

  215. Estado de defesa - Estado de defesa e estado de sítio - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  216. Estado de sítio - Estado de defesa e estado de sítio - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  217. Disposições gerais dos estados de defesa e de sítio - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  218. Forças Armadas - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  219. Segurança Pública - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  220. Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  221. Art. 34, § 12, Ato das disposições constitucionais transitórias- CF X Art. 148, II, Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 150, III, (b), Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF

  222. Art. 149, Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 150, I e III, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF X Art. 195, § 6º, Seguridade social - Ordem social - CF

  223. Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  224. Art. 34, § 6º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 150, III, b, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  225. Art. 150, § 1º, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF X Arts. 153, I, II, IV e V, e 154, II, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - CF

  226. Art. 150, § 6º, Limitações do poder de tributar - Sistema Tributário Nacional - CF X Art. 155, § 2º, XII, (g), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - CF

  227. Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  228. Art. 153, I e II, Impostos da União - CF X Art. 155, § 3º, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

  229. Art. 34, § 2º, I, Ato das disposições constitucionais transitórias- CF X Art. 153, III e IV, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  230. Art. 153, § 5º, Impostos da União - CF X Art. 155, § 2º, X, (c), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - CF

  231. Art 131, § 3º, Advocacia Pública - Funções essenciais à justiça - CF X Art. 153, VI, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 158, II, Repartição das receitas tributárias - CF

  232. Arts. 72, § 3º, 74, § 2º e 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art 153, § 5º, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  233. Art. 74, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitóriasdo - CF X Arts. 153, § 5º e 154, I, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  234. Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  235. Art. 77, II, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 155, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 167, § 4º, Orçamentos - Finanças públicas - CF

  236. Art. 34, § 6º e § 8º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 155, I, a e b (artigo modificado), Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  237. Art. 60, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 155, II, Impostos dos Estados e do Distrito Federal - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 156, III, Impostos dos Municípios - CF

  238. Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  239. Art. 77, III, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 156, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 167, § 4º, Orçamentos - Finanças públicas - CF X Art. 198, § 2º, III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

  240. Art. 34, § 6º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 156, II e III, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  241. Art. 156, § 1º, Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 182, § 4º, II, Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF

  242. Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  243. Art. 77, II, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 157 e 159, I, "a" e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  244. Arts. 157, 158 e 159, I, (a) e (b), e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 167, § 4º, Orçamentos - Finanças públicas - CF

  245. Arts. 157 e 159, I, "a", e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, II, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

  246. Art. 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 157, I, 158, I e II; e 159, I, "a", "b"e "c" e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  247. Art. 72, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 154, I, Impostos da União - CF X Art. 157, II, Repartição das receitas tributárias - CF

  248. Art. 154, I, Impostos da União - Sistema Tributário Nacional - Tributação e do orçamento - CF X Art. 195, § 4º, Seguridade social - Ordem social - CF

  249. Art. 77, III, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 158 e 159, I, "b" e § 3º, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  250. Art. 167, IV, Orçamentos - Finanças públicas - CF X Arts. 158 e 159, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - CF

  251. Arts. 158 e 159, I, "b" e § 3º, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

  252. Arts. 60, § 2º, e 82, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 158, IV; e 159, I, "a" e "b"; e II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  253. Arts. 72, § 2º e § 4º e 80, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 159, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  254. Arts. 14, § 4º, 34, § 2º, II, 60, § 2º, 76, § 1º, 77, II, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X 159, I, (a), Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  255. Arts. 34, § 2º, III; 60, § 2º e 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 159, I, "b", Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

  256. Arts. 34, §§ 10 e 11 e 76, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 159, I, "c", Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  257. Art. 160, parágrafo único, II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, incisos II e III, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF

  258. Arts. 34, § 2º, I e 39, parágrafo único, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 161, II, Repartição das receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Tributação e orçamento - CF

  259. Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  260. Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  261. Art. 35, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 7º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  262. Art. 35, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 9º, I e II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  263. Arts. 71 e 81, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 9º, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  264. Art. 35, § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 165, § 9º, II, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  265. Art. 37, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 167, III, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  266. Art. 80, §1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 167, IV, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 198, § 2º, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 212, Educação - Ordem social - CF

  267. Art. 167, XI, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 195, I, (a), e II, Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 201, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

  268. Art. 38, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 169, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF

  269. Art. 169, § 7º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento - CF X Art. 247, Disposições constitucionais gerais - CF

  270. Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  271. Art. 174, §§ e , Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF X Art. 231, § 7º, Índios - Ordem social - CF

  272. Art. 44, caput e § 1º e § 2º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 176, § 1º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  273. Art. 177, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF X Arts. 4º, Exercício do monopólio e 6º, IV, Definições técnicas - Titularidade e do monopólio do petróleo e do gás natural - Política energética nacional, monopólio do petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

  274. Art. 45, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 177, II, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  275. Art. 45, parágrafo único, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 177, § 1º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  276. Art. 1º, V, Princípios e objetivos da política energética nacional - Política energética nacional, monopólio do petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997 X Art. 177, § 2º, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  277. Art. 47 Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 179, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF

  278. Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF

  279. Art. 5º, XXIV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 182, § 3º, Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF

  280. Política agrícola e fundiária e reforma agrária - Ordem econômica e financeira - CF

  281. Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF

  282. Art. 52, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 192, III, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF

  283. Art. 34, § 11, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 192, § 2º, Sistema Financeiro Nacional - Ordem econômica e financeira - CF

  284. Ordem social - CF

  285. Seguridade social - Ordem social - CF

  286. Art. 195, Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 198, parágrafo único, Saúde - Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 204, Assistência social - Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 240, Disposições constitucionais gerais - CF

  287. Art. 56, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 195, I, Seguridade social - Ordem social - CF

  288. Art. 195, II, Seguridade social - Ordem social - CF X Art. 201, Previdência social - Seguridade social - Ordem social - CF

  289. Arts. 74, § 4º e 75, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 195, § 6º, Seguridade social -Ordem social - CF

  290. Saúde - Seguridade social -Ordem social - CF

  291. Art. 77, § 4º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 198, § 3º, Saúde - Seguridade social -Ordem social - CF

  292. Previdência social - Seguridade social -Ordem social - CF

  293. Art. 139, § 2º, Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1976 X Art. 202, Previdência social - Seguridade social -Ordem social - CF

  294. Art. 106, § 4º, Tribunais de Justiça - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1976 X Art. 202 § 2º, Previdência social - Seguridade social -Ordem social - CF

  295. Assistência social - Seguridade social -Ordem social - CF

  296. Art. 204, Assistência social - Seguridade social -Ordem social - CF X Art. 227, § 7º, Família, da criança, do adolescente e do idoso - Ordem social - CF

  297. Educação - Ordem social - CF

  298. Art. 206, IV, Educação - Ordem social - CF X Art. 242, Disposições constitucionais gerais - CF

  299. Art. 60, § 1º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 211, Educação - Ordem social - CF

  300. Arts. 60, caput e § 6º e 72, § 2º e § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 212, Educação - Ordem social - CF

  301. Art. 61, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 213 caput e I e II, Educação - Ordem social - CF

  302. Cultura - Ordem social - CF

  303. Desporto - Ordem social - CF

  304. Ciência e tecnologia - Ordem social - CF

  305. Comunicação social - Ordem social - CF

  306. Art. 136, X, Atribuições do conselho tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990 X Art. 201, V, Ministério PúblicoAcesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990 X Art. 220, § 3º, II, Comunicação social - Ordem social - CF

  307. Art. 65, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 220, § 4º, Comunicação social - Ordem social - CF

  308. Art. 10, § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 223, Comunicação social - Ordem social - CF

  309. Meio ambiente - Ordem social - CF

  310. Família, criança, adolescente e idoso - Ordem social - CF

  311. Art. 227, § 2º, Família, criança, adolescente e idoso - Ordem social - CF X Art. 244, Disposições constitucionais gerais - CF

  312. Índios - Ordem social - CF

  313. Disposições constitucionais gerais - CF

  314. Art. 13, § 6º Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 234, Disposições constitucionais gerais - CF

  315. Art. 32, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 236, Disposições constitucionais gerais - CF

  316. Art. 72, § 2º e § 3º, Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Art. 239, Disposições constitucionais gerais - CF

  317. Ato das disposições constitucionais transitórias - CF

  318. Art. 1º, Princípios fundamentais - CF X Art. 60 § 4º, I e II, Emenda à Constituição - Processo Legislativo - CF

  319. Art. 1º, II, Princípios fundamentais - CF X Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - L-009.265-1996

  320. Art. 2º, Princípios fundamentais - CF X Art. 60 § 4º, III, Emenda à Constituição - Processo Legislativo - CF

  321. Art. 3º, III, Princípios fundamentais - CF X Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza - Emenda Constitucional nº 31, de 2000

  322. Art. 3º, IV, Princípios fundamentais - CF X Art. 140, § 3º, Injúria - Crimes contra a honra - Crimes contra a pessoa - Código penal - DL-002.848-1940 X Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor - L-007.716-1989

  323. Art. 5º, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 60 § 4º, IV, Emenda à Constituição - Processo Legislativo - CF

  324. Art. 5º, I, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 226, § 5º, Família, criança, adolescente e idoso - Ordem social - CF

  325. Art. 5º, III, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Crime de tortura - L-009.455-1997

  326. Art. 5º, IV e V, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Liberdade de manifestação do pensamento e de informação (lei de imprensa) - L-005.250-1967

  327. Art. 5º, VI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 208, Crimes contra o sentimento religioso - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 209 a 212, Crimes contra o respeito aos mortos - Código penal - DL-002.848-1940

  328. Registro das obras intelectuais - L-005.988-1973

  329. Art. 5º, IX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Direitos autorais - L-009.610-1998 X Registro das obras intelectuais - L-005.988-1973

  330. Art. 5º, IX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  331. Art. 5º, IX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Programas de computador - Lei da informática - L-009.609-1998

  332. Art. 4º, VIII, Princípios fundamentais - CF X Art. 5º, XLIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  333. Art. 5º, XI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 150, §§ 1ºa 5º, Violação de domicílio - Crimes contra a liberdade individual - Código penal - DL-002.848-1940

  334. Art. 5º, XI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 172 a 175, Tempo dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 176, Lugar dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  335. Art. 5º, XII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 151 e 152, Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - Crimes contra a liberdade individual - Código penal - DL-002.848-1940

  336. Art. 5º, XIV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Liberdade de manifestação do pensamento e de informação (lei de imprensa) - L-005.250-1967

  337. Art. 5º, XX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 8º, V, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF

  338. Art. 5º, XXII e XXIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 524 a 673, Propriedade - Direito das coisas - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  339. Art. 5º, XXIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 156, § 1º, Função social da propriedade para fins de incidência do imposto territorial urbano IPTU) - Impostos dos Municípios - Sistema Tributário Nacional - CF X Art. 170, III, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeira - CF X Art. 182, § 2º, Política urbana - Ordem econômica e financeira - CF X Art. 186, Política agrícola e fundiária e reforma agrária - Ordem econômica e financeira - CF

  340. Art. 5º, XXIV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 167, I, (36), Atribuições - Registro de imóveis - Registros públicos - L-006.015-1973 X Desapropriação por interesse social - L-004.132-1962 X Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941 X Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos - DL-001.075-1970 X Parcelamento do solo urbano - L-006.766-1979 X Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993

  341. Art. 5º, XXVI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Estatuto da terra - L-004.504-1964

  342. Art. 5º, XXVII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Direitos autorais - L-009.610-1998 X Registro das obras intelectuais - L-005.988-1973

  343. Art. 5º, XXVII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Proteção de cultivares - L-009.456-1997

  344. Art. 5º, XXIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CFPropriedade industrial - L-009.279-1996 X Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da L-009.279-1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial - D-002.553-1998

  345. Art. 5º, XXX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 1.572 e segs., Sucessão em geral - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Art. 1.581 e segs., Aceitação e renúncia da herança - Sucessão em geral - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Art. 1.591 e segs., Herança jacente - Sucessão em geral - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  346. Art. 5º, XXX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão - Lei da concubina - L-008.971-1994

  347. Art. 5º, XXXII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.003-1999 - P-000.004-1998

  348. Art. 5º, XXXIV, b, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações - L-009.051-1995

  349. Art. 5º, XXXVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 406 e segs., Processo dos crimes da competência do júri - Código de processo penal - L-003.689-1941

  350. Art. 1º, Anterioridade da lei - Aplicação da lei penal - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, XXXIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  351. Art. 2º, Parágrafo único, Lei penal no tempo - Aplicação da lei penal - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 5º, XL, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  352. Art. 3º, IV, Princípios fundamentais - CF X Art. 5º, XLII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF

  353. Art. 5º, XLIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Crime de tortura - L-009.455-1997

  354. Art. 5º, XLV, XLVI, XLVII e XLVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 32 e segs., Penas - Código penal - DL-002.848-1940

  355. Art. 5º, XLIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 38, Direitos do preso - Penas privativas de liberdade - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 40, Direitos - Condenado e do Internado - Execução penal - L-007.210-1984

  356. Art. 5º, LII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 76 a 94, Extradição - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980

  357. Art. 5º, LVI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 155 e segs., Prova - Código de processo penal - L-003.689-1941

  358. Art. 5º, LVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Registro de pessoas naturais - Registros públicos - L-006.015-1973

  359. Art. 5º, LIX, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 29, Ação penal - Código de processo penal - L-003.689-1941

  360. Art. 5º, LXVII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Ação de alimentos - L-005.478-1968 X Alienação fiduciária - DL-000.911-1969 X Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994

  361. Art. 5º, LXVIII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 647 e segs., Habeas corpus e seu processo - Recursos em geral - Código de processo penal - L-003.689-1941

  362. Art. 5º, LXXIV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Assistência judiciária aos necessitados -L-001.060-1960 X Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e normas gerais para os Estados - LC-000.080-1994

  363. Art. 5º, LXXVI, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 30 e §§ 1º e 2º, Registro de pessoas naturais - Registros públicos - L-006.015-1973 X Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - L-009.265-1996

  364. Art. 5º, LXXVI, a, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 46, Penalidades - Registro de pessoas naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973 X Arts. 50 a 66, Nascimento - Registro de pessoas naturais - Registros públicos - L-006.015-1973

  365. Art. 7º, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X L-009.799-1999 insere na CLT regras de acesso da mulher ao mercado de trabalho: Arts. 373-A, 390-A, B, C, D e E, 392 e Art. 401-A e B

  366. Art. 7º, II e III, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972

  367. Art. 7º, VIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Gratificação de natal para os trabalhadores - D-057.155-1965 X Gratificação de natal para os trabalhadores - L-004.090-1962 X Pagamento da gratificação natalina - L-004.749-1965

  368. Art. 7º, IX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 73 e §§ 1º a 5º, Trabalho noturno - Duração do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  369. Art. 7º, XII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Salário família do trabalhador - L-004.266-1963

  370. Art. 7º, XIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 57 e segs., Duração do trabalho - Normas gerais de tutela do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943 X Arts. 58 e segs., Jornada de trabalho - Duração do trabalho - Normas gerais de tutela do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943 X Arts. 224 e segs., Normas especiais de tutela do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  371. Art. 7º, XV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 67, Períodos de descanso - Duração do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  372. Art. 7º, XVI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 376, Duração e Condições do Trabalho - Proteção do trabalho da mulher - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  373. Art. 7º, XVII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 129 e segs., Direito de férias e sua duração - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  374. Art. 7º, XVIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 10, II, (b), Ato das disposições constitucionais transitórias - CF X Arts. 71 a 73, Salário-maternidade - Planos de benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 regulamentado pelo D-003.048-1999

  375. Art. 7º, XX, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 372 e segs., Proteção do trabalho da mulher - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  376. Art. 7º, XXI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 487 e segs., Aviso prévio - Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  377. Art. 7º, XXII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 154 e segs., Segurança e medicina do trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  378. Art. 7º, XXIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 189 e segs., Atividades insalubres ou perigosas - Segurança e medicina do trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  379. Art. 7º, XXIV, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 42 e segs., Aposentadorias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991 X Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual - L-009.477-1997

  380. Art. 7º, XXVI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 611 e segs., Convenções coletivas de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  381. Art. 7º, XXVIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Contribuições da empresa e do empregador doméstico - Custeio da seguridade social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  382. Art. 7º, XXXI, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853-1989

  383. Art. 7º, XXXIII, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 402 e segs., Proteção do trabalho do menor - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943 X Arts. 60 a 69, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  384. Art. 7º, parágrafo único, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972 X Arts. 93 a 103, Salário-maternidade - Benefícios da previdência social - Regulamento da previdência social - D-003.048-1999

  385. Art. 8º, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 511 e segs., Associação em sindicato - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  386. Art. 8º, V, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 199, Atentado contra a liberdade de associação - Crimes contra a organização do trabalho - Código penal - DL-002.848-1940

  387. Art. 9º, Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 37, VII, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 142, § 3 º, IV, Forças Armadas - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas - CF

  388. Art. 12, II, Nacionalidade - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 111 e segs., Condições - Naturalização - Situação jurídica do estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980

  389. Art. 14, § 1º, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Arts. 42 e segs., Alistamento - Código eleitoral - L-004.737-1965

  390. Art. 14, § 3º, VI, d, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores - DL-000.201-1967

  391. Art. 15, Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Partidos políticos - L-009.096-1995

  392. Art. 17, III, Partidos políticos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 10, parágrafo único, Criação e registro dos partidos políticos - Organização e funcionamento dos partidos políticos - L-009.096-1995

  393. Art. 20, União - Organização do Estado - CF X Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  394. Art. 20, II, União - Organização do Estado - CF X Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Política nacional do meio ambiente - L-006.938-1981

  395. Art. 20, VI, União - Organização do Estado - CF X Mar Territorial, Zona Contígua, Zona Econômica Exclusiva e Plataforma Continental Brasileira - L-008.617-1993

  396. Art. 20, § 1º, União - Organização do Estado - CF X Política energética nacional, monopólio do petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo - L-009.478-1997

  397. Art. 21, VIII, União - Organização do Estado - CF X Política e instituições monetárias, bancárias e creditícias e Conselho Monetário Nacional - Sistema Financeiro Nacional - L-004.595-1964 X Mercado de Capitais - L-004.728-1965

  398. Art. 21, XI, União - Organização do Estado - CF X Art. 2º, Emenda Constitucional nº 8, de 1995 X Concessão - Serviços prestados em regime público - Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997 X Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal - L-008.987-1995

  399. Art. 21, XII, a, União - Organização do Estado - CF X Código brasileiro de telecomunicações L-004.117-1962 X Organização dos serviços de telecomunicações, criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997

  400. Art. 21, XII, d, União - Organização do Estado - CF X Ordenação do transporte aquaviário - L-009.432-1997

  401. Art. 21, XIV, União - Organização do Estado - CF X Art. 25, Emenda Constitucional nº 19, de 1998

  402. Art. 21, XXIII, c, União - Organização do Estado - CF X Responsabilidade civil e criminal por danos e atos nucleares - L-006.453-1997

  403. Art. 22, I, União - Organização do Estado - CF X Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Código comercial - L-000.556-1850 X Código penal - DL-002.848-1940 X Código de processo civil - L-005.869-1973 X Código de processo penal - DL-003.689-1941 X Código eleitoral - L-004.737-1965 X Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  404. Art. 22, II, União - Organização do Estado - CF X Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941 X Desapropriação por interesse social - L-004.132-1962 X Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos - DL-001.075-1970 X Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993

  405. Art. 22, IV, União - Organização do Estado - CF X Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962 X Código de águas - D-024.643-1934 X Organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais - L-009.472-1997 X Programas de computador - Lei da informática - L-009.609-1998

  406. Art. 22, VI, União - Organização do Estado - CF X Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL - L-009.069-1995

  407. Art. 22, XI, União - Organização do Estado - CF X Código de trânsito brasileiro - L-009.503-1997

Atualização

  1. D-004.064-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 10 do D-003.431-2000 - Execução do programa de recuperação fiscal - REFIS

  2. MP-000.022-000-2002 - dá nova redação ao Art. 20 da L-009.249-1995 - Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido

  3. L-010.350-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 147 da L-009.503-1997 - Habilitação - Código de trânsito brasileiro

  4. L-010.350-2001 - acrescenta § 5º ao Art. 147 da L-009.503-1997 - Habilitação - Código de trânsito brasileiro

  5. L-010.352-2001 - dá nova redação aos incisos I e II do Art. 475 da L-005.869-1973 - Sentença e da coisa julgada - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  6. L-010.352-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 475 da L-005.869-1973 - Sentença e da coisa julgada - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  7. L-010.352-2001 - acrescenta §§ 2º e 3º ao Art. 475 da L-005.869-1973 - Sentença e da coisa julgada - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  8. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 498 da L-005.869-1973 - Disposições gerais - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  9. L-010.352-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 498 da L-005.869-1973 - Disposições gerais - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  10. L-010.352-2001 - acrescenta § 3º ao Art. 515 da - L-005.869-1973 - Apelação - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  11. L-010.352-2001 - acrescenta inciso VII ao Art. 520 da - L-005.869-1973 - Apelação - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  12. L-010.352-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 523 da L-005.869-1973 - Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  13. L-010.352-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 523 da L-005.869-1973 - Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  14. L-010.352-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 526 da L-005.869-1973 - Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  15. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 527 da L-005.869-1973 - Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  16. L-010.352-2001 - dá nova redação aos incisos I, II, III e IV do Art. 527 da L-005.869-1973 - Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  17. L-010.352-2001 - acrescenta incisos V e VI ao Art. 527 da L-005.869-1973 - Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  18. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 530 da L-005.869-1973 - Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  19. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 531 da L-005.869-1973 - Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  20. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 533 da L-005.869-1973 - Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  21. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 534 da L-005.869-1973 - Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  22. L-010.352-2001 - dá nova redação ao Art. 542 da L-005.869-1973 - Recurso extraordinário e do recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  23. L-010.352-2001 - dá nova redação ao §§ 1º e 2º do Art. 544 da L-005.869-1973 - Recurso extraordinário e do recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  24. L-010.352-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 547 da L-005.869-1973 - Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  25. L-010.352-2001 - transforma o parágrafo único em § 1º com nova redação na L-005.869-1973 - Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  26. L-010.358-2001 - acrescenta inciso V e parágrafo único ao Art. 14 da L-005.869-1973 - Deveres das partes e dos seus procuradores - Partes e dos procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  27. L-010.358-2001 - dá nova redação ao Art. 253 da L-005.869-1973 - Distribuição e do registro - Outros atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  28. L-010.358-2001 - acrescenta incisos I e II ao Art. 253 da L-005.869-1973 - Distribuição e do registro - Outros atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  29. L-010.358-2001 - dá nova redação ao Art. 407 da L-005.869-1973 - Produção da prova testemunhal - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  30. L-010.358-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 433 da L-005.869-1973 - Prova pericial - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  31. L-010.358-2001 - dá nova redação ao inciso IV do Art. 575 da L-005.869-1973 - Competência - Execução em geral - Processo de execução - Código de processo civil

  32. L-010.358-2001 - da nova redação ao inciso III do Art. 584 da L-005.869-1973 - Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Execução em geral - Processo de execução - Código de processo civil

  33. L-010.358-2001 - acrescenta inciso VI ao Art. 584 da L-005.869-1973 - Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Execução em geral - Processo de execução - Código de processo civil

  34. L-010.358-2001 - acrescenta Art. 431-A à L-005.869-1973 - Prova pericial - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  35. L-010.358-2001 - acrescenta Art. 431-B à L-005.869-1973 - Prova pericial - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil

  36. L-010.358-2001 - revoga o inciso III do Art. 575 da L-005.869-1973 - Competência - Execução em geral - Processo de execução - Código de processo civil

  37. L-010.403-2002 - dá nova redação à alínea "c", do inciso V, do Art. 11 da L-008.213-1991 - Segurados - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Planos de benefícios da previdência social

  38. L-010.403-2002 - dá nova redação ao § 1º do Art. 17 da L-008.213-1991 - Inscrições - Beneficiários - Regime geral de previdência social - Planos de benefícios da previdência social

  39. L-010.403-2002 - acrescenta Art. 29-A e seus §§ 1º e 2º à L-008.213-1991 - Salário-de-benefício - Cálculo do valor dos benefícios - Prestações em geral - Regime geral de previdência social - Planos de benefícios da previdência social

  40. L-010.408-2002 - acrescenta §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao Art. 59 da L-009.504-1997 - Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos - Eleitoral

  41. L-010.408-2002 - acrescenta Art. 61-A à L-009.504-1997 - Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos - Eleitoral

  42. L-010.408-2002 - dá nova redação ao Art. 66 e seus §§ 1º e 2º da L-009.504-1997 - Fiscalização das Eleições - Eleitoral

  43. L-010.408-2002 - acrescenta §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao Art. 66 da L-009.504-1997 - Fiscalização das Eleições - Eleitoral

Normas - 2001 (extras)

  1. D-004.061-2001 - Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  2. D-004.062-2001 - Define as expressões cachaça, Brasil e cachaça do Brasil como indicações geográficas e dá outras providências

  3. D-004.063-2001 - Dá nova redação ao art. 9º do Decreto nº 4.004, de 8 de novembro de 2001, que dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias, e das fundações públicas federais e dá outras providências

  4. D-004.064-2001 - Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS

  5. D-004.065-2001 - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, autoriza o aumento de capital social da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, e dá outras providências

  6. D-004.066-2001 - Reduz as alíquotas específicas e o limite de dedução da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide), instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para os produtos que especifica

  7. D-004.067-2001 - Acresce parágrafo único ao art. 2º do Decreto nº 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, que institui, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, o Programa Prioritário de Termeletricidade

  8. D-004.068-2001 - Aprova o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas estatais federais, para 2002, e dá outras providências

  9. D-004.069-2001 - Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001

  10. D-004.070-2001 - Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI)

  11. MP-000.014-000-2001 - Dispõe sobre a expansão da oferta de energia emergencial e dá outras providências

  12. MP-000.015-000-2001 - Fixa em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5º, §§ 5º e 6º-A, da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995

  13. MP-000.016-000-2001 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

  14. MP-000.017-000-2001 - Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata o art. 32 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001

  15. MP-000.018-000-2001 - Dispõe sobre subvenções ao preço e ao transporte do álcool combustível e subsídios ao preço do gás liqüefeito de petróleo - GLP, e dá outras providências

  16. MP-000.019-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 13.000.000,00, para os fins que especifica

  17. MP-000.020-000-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas estatais, no valor total de R$ 2.816.630.828,00, e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 1.846.971.305,00, para os fins que especifica

  18. L-010.340-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 23.500.000,00, para os fins que especifica

  19. L-010.341-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito especial no valor de R$ 700.000,00, para os fins que especifica

  20. L-010.342-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 10.034.000,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente

  21. L-010.343-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 20.542.003,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  22. L-010.344-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito especial no valor de R$ 4.727.188.012,00 para os fins que especifica

  23. L-010.345-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 7.416.264,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  24. L-010.346-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 40.059.186,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  25. L-010.347-2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor do Banco do Estado do Piauí S.A., crédito suplementar no valor total de R$ 1.126.348,00, para os fins que especifica

  26. L-010.348-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 3.902.410,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  27. L-010.349-2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor da Caixa Econômica Federal, crédito suplementar no valor de R$ 882.213,00, para os fins que especifica

  28. L-010.350-2001 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, de forma a obrigar a realização de exame psicológico periódico para os motoristas profissionais

  29. L-010.351-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 3.642.611.000,00, para os fins que especifica

  30. L-010.352-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, referentes a recursos e ao reexame necessário

  31. L-010.353-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde e do Ministério da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 109.245,00, para os fins que especifica

  32. L-010.354-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor global de R$ 12.250.000,00, para os fins que especifica

  33. L-010.355-2001 - Dispõe sobre a estruturação da Carreira Previdenciária no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e dá outras providências

  34. L-010.356-2001 - Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências

  35. L-010.357-2001 - Normas de Controle e Fiscalização sobre Produtos Químicos que Direta ou Indiretamente Possam Ser Destinados à Elaboração Ilícita de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas ou que Determinem Dependência Física ou Psíquica

  36. L-010.358-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativos ao processo de conhecimento

  37. L-010.359-2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilite o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada

  38. L-010.360-2001 - Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda – FUNPROGER

  39. L-010.361-2001 - Denomina "Aeroporto Internacional do Recife-Guararapes – Gilberto Freyre" o Aeroporto localizado na cidade do Recife, Estado de Pernambuco

  40. L-010.362-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 8.310.336,00, em favor do Senado Federal e de diversos órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes

  41. L-010.363-2001 - Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências

  42. L-010.364-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 18.679.885,00, em favor da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica

  43. L-010.365-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 1.786.495,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  44. L-010.366-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 57.164.152,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  45. L-010.367-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, crédito suplementar no valor de R$ 21.626.177,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  46. L-010.368-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 49.276.943,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  47. L-010.369-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 44.872.297,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  48. L-010.370-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação, crédito suplementar no valor de R$ 118.199.029,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  49. L-010.371-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 81.753,00 para reforço de dotação constante do orçamento vigente

  50. L-010.372-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 85.314.967,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente

  51. L-010.373-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 241.000,00, em favor do Ministério Público da União, para os fins que especifica

  52. L-010.374-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 356.964.650,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  53. L-010.375-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 120.940.467,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  54. L-010.376-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 35.702.324,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  55. L-010.377-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 345.008.740,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  56. L-010.378-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Previdência e Assistência Social e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 1.943.620.937,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  57. L-010.379-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor de R$ 10.000.000,00, para os fins que especifica

  58. L-010.380-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Ciência e Tecnologia, do Ministério da Defesa e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 157.926.359,00 para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes

  59. L-010.381-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 64.849.851,00, para reforço de dotação constante do orçamento vigente

  60. L-010.382-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor global de R$ 390.000,00, para os fins que especifica

  61. L-010.383-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 337.778.773,00, em favor da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, para os fins que especifica

  62. L-010.384-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito especial no valor de R$ 215.016.600,00, para o fim que especifica

  63. L-010.385-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor global de R$ 62.640.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  64. L-010.386-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Cultura e do Esporte e Turismo, crédito especial no valor global de R$ 28.187.435,00, para os fins que especifica

  65. L-010.387-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor de R$ 4.630.307,00, em favor do Ministério Público da União, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  66. L-010.388-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Previdência e Assistência Social, da Saúde, da Cultura e do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor global de R$ 975.916.257,00, para reforço de dotações constantes dos orçamentos vigentes

  67. L-010.389-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 25.469.532,00, em favor da Justiça Eleitoral, para reforço de dotação constante do orçamento vigente

  68. L-010.390-2001 - Altera o objetivo do programa 0119 – Saneamento Básico do Plano Plurianual 2000-2003

  69. L-010.391-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 159.865.925,00, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Executivo e Judiciário, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente

  70. L-010.392-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 46.156.056,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  71. L-010.393-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor global de R$ 4.547.578,00, em favor da Câmara dos Deputados e da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica

  72. L-010.394-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 30.078.981,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  73. L-010.395-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 186.129.607,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  74. L-010.396-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  75. L-010.397-2001 - Abre ao Orçamento de Investimento, para 2001, em favor de diversas Companhias Docas e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, crédito suplementar no valor total de R$ 24.180.816,00, para os fins que especifica

  76. L-010.398-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial no valor de R$ 9.912.000,00, para os fins que especifica

  77. L-010.399-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 77.718.140,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  78. L-010.400-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União crédito suplementar no valor global de R$ 7.063.992,00, em favor de diversos Órgãos do Poder Judiciário, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

Normas - 2002 (extras)

  1. D-004.071-2002 - Dá nova redação ao § 1º do art. 1º do Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, que delega competência para a prática dos atos que menciona

  2. D-004.072-2002 - Dá nova redação aos arts. 81, 91 e 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas

  3. D-004.073-2002 - Regulamenta a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados

  4. D-004.074-2002 - Regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências

  5. D-004.075-2002 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências

  6. D-004.076-2002 - Restabelece a vigência do Decreto nº 83.259, de 8 de março de 1979, que dispõe sobre a incorporação de bens da União, para integralização do capital social da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, e dá outras providências

  7. D-004.077-2002 - Qualifica como Organização Social a Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa - RNP

  8. D-004.078-2002 - Qualifica como Organização Social o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos

  9. D-004.079-2002 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

  10. D-004.080-2002 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001, e dá outras providências

  11. D-004.081-2002 - Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República

  12. D-004.082-2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Aeronáutica, em tempo de paz, a vigorar em 2002

  13. D-004.083-2002 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base 2001, para os diversos postos dos quadros de Oficiais da Aeronáutica

  14. D-004.084-2002 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2002

  15. D-004.085-2002 - Promulga a Convenção nº 174 da OIT e a Recomendação nº 181 sobre a Prevenção de Acidentes Industriais Maiores

  16. D-004.086-2002 - Fixa as proporções, referentes ao ano-base 2001, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  17. D-004.087-2002 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais e sementes da safra 2001-2002

  18. D-004.088-2002 - Revoga Decretos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e da Tarifa Externa Comum (TEC)

  19. D-004.089-2002 - Promulga a Convenção Internacional do Café - AICafé-2001

  20. D-004.090-2002 - Fixa, para a Marinha do Brasil, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, no ano-base de 2001

  21. D-004.091-2002 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2002

  22. D-004.092-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Panamá sobre Isenção de Vistos em Passaportes Comuns, celebrado em Brasília, em 10 de abril de 2000

  23. D-004.093-2002 - Prorroga o prazo de assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros, no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Lei nº 10.309, de 22 de novembro de 2001, e dá outras providências

  24. D-004.094-2002 - Altera o Decreto nº 4.080, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 72 da Lei nº 10.266, de 24 de julho de 2001

  25. D-004.095-2002 - Dá nova redação ao Anexo II ao Decreto nº 3.838, de 6 de junho de 2001, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

  26. D-004.096-2002 - Considera de natureza militar os cargos ocupados por militares da ativa das Forças Armadas, no Ministério da Ciência e Tecnologia, e dá outras providências

  27. D-004.097-2002 - Altera a redação dos arts. 7º e 19 dos Regulamentos para os transportes rodoviário e ferroviário de produtos perigosos, aprovados pelos Decretos nºs 96.044, de 18 de maio de 1988, e 98.973, de 21 de fevereiro de 1990, respectivamente

  28. D-004.098-2002 - Dispõe sobre a distribuição de cargos pelas categorias da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, e dá outras providências

  29. D-004.099-2002 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Latina Relativo ao Estabelecimento, no Rio de Janeiro, de um Escritório e de seus Privilégios e Imunidades no Território Brasileiro, celebrado em Paris, em 15 de abril de 1999

  30. D-004.100-2002 - Dispõe sobre a execução do Protocolo de Adesão da República de Cuba ao Acordo-Quadro para a Promoção do Comércio mediante a Superação das Barreiras Técnicas ao Comércio, de 8 de agosto de 2001, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República da Bolívia, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador, dos Estados Unidos Mexicanos, da República do Paraguai, da República do Peru, da República Bolivariana da Venezuela, da República Oriental do Uruguai, por um lado, e da República de Cuba, por outro, em conformidade com o Tratado de Montevidéu de 1980

  31. D-004.101-2002 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (Veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de setembro de 200l

  32. D-004.102-2002 - Regulamenta a Medida Provisória nº 18, de 28 de dezembro de 2001, relativamente ao "Auxílio-Gás"

  33. D-004.103-2002 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2002

  34. MP-000.021-000-2002 - Institui o Auxílio-Aluno no âmbito do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores de Enfermagem - PROFAE

  35. MP-000.022-000-2002 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências

  36. MP-000.023-000-2002 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 115.000.000,00, para os fins que especifica

  37. MP-000.024-000-2002 - Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências

  38. MP-000.025-000-2002 - Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário

  39. MP-000.026-000-2002 - Dispõe sobre a extinção da gratificação de produção suplementar devida aos servidores da Imprensa Nacional, e dá outras providências

  40. MP-000.027-000-2002 - Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição

  41. L-010.401-2002 - Institui o ano 2002 como "Ano Nacional Carlos Drummond de Andrade"

  42. L-010.402-2002 - Institui o Dia Nacional do Livro Infantil

  43. L-010.403-2002 - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991

  44. L-010.404-2002 - Dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa – GDATA, e dá outras providências

  45. L-010.405-2002 - Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, altera as tabelas de vencimento básico dos professores do ensino de 3º grau e dos professores de 1º e 2º graus, integrantes dos quadros de pessoal das instituições federais de ensino, e altera dispositivos da Lei nº 10.187, de 12 de fevereiro de 2001

  46. L-010.408-2002 - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico

  47. L-010.409-2002 - Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e a repressão à produção, ao uso e ao tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências

  48. L-010.410-2002 - Cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente

Referência

  1. Abastecimento alimentar

  2. Abuso de prerrogativas

  3. Águas subterrâneas

  4. Águas superficiais

  5. Álcool carburante

Dicionário

  1. Abastecimento

  2. Acordo

  3. Adicional

  4. Aeroporto (s)

  5. Agropecuária

  6. Agrotóxicos

  7. Álcool


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