- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - janeiro - 2002

Legislação

Referência

  1. Art. 5º, § 6º, Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico - L-007.347-1985 X Art. 6º Competência dos órgãos integrantes do SNDC - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997

  2. Art. 5º, § 6º, Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico - L-007.347-1985 X Art. 3º, XII, Competência dos órgãos integrantes do SNDC - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997

  3. Art. 5º, § 6º, Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico - L-007.347-1985 X Art. 44, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  4. Art. 17, § 3º, Procedimento administrativo e processo judicial - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato - L-008.429-1992 X Art. 6º, § 3º, Sujeitos passivos da ação e assistentes - Ação popular - L-004.717-1965

  5. Art. 186, Crimes falimentares - Lei de falências - DL-007.661-1945 X Art. 1º, § 5º, Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - D-001.102-1903

  6. Art. 441, Prescrição - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850 X Arts. 59 a 62, Prescrição - Lei do cheque - L-007.357-1985

  7. Art. 23, Sanções administrativas - Lei do transplante - L-009.434-1997 X Art 59, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações L-004.117-1962

  8. Art. 243, § 2º, Propaganda partidária - Código eleitoral - L-004.737-1965 X Arts. 81 a 88, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações L-004.117-1962

  9. Art. 243, § 3º, Propaganda partidária - Código eleitoral - L-004.737-1965 X Arts. 90 e 96, Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações L-004.117-1962

  10. Art. 74, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - CCom X Art. 10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  11. Art. 1º, § 4º, Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903 X Art. 10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  12. Art. 7º, Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903 X Arts. 11 e 13, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850

  13. Arts. 13 e 14, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 23, Prerrogativas dos comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850

  14. Art.10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 31, Disposições gerais - Comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850

  15. Art. 6º, Qualidades necessárias para ser comerciante - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 40, Corretores - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850

  16. Arts. 13, 19 e 20, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 50, Corretores - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850

  17. Art. 10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 74, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850

  18. Art. 13, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 88, 1, Trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos - Código comercial - L-000.556-1850

  19. Art. 123, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 140, Mandato mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  20. Art. 86, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art.151, Mandato mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  21. Art. 86, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art.160, Mandato mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  22. Art. 164, Mandato mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 169, Comissão mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  23. Art. 164, Mandato mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 180, Comissão mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  24. Art. 164, Mandato mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 184, Comissão mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  25. Art. 76, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 212, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  26. Art. 128, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 218, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  27. Art. 135, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 219, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  28. Art. 137, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 219, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  29. Art. 215, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 223, Escambo ou troca mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  30. Art. 83, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 241, Locação mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  31. Art. 84, Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 241, Locação mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  32. Art. 138, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 248, primeiro parágrafo, Mútuo e juros mercantis - Código comercial - L-000.556-1850

  33. Art. 44, Corretores - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 262, Fianças - Código comercial - L-000.556-1850

  34. Art. 199, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 274, Penhor mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  35. Art. 199, Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 281, Depósito mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  36. Art. 114, Condutores de gêneros e comissários de transportes - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 284, Depósito mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  37. Art. 272, Penhor mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 284, Depósito mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  38. Art. 278, Penhor mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 284, Depósito mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  39. Art. 10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 301, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  40. Art. 5º, 1, Qualidades necessárias para ser comerciante - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 302, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  41. Art. 122, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 304, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  42. Art. 5º, 1, Qualidades necessárias para ser comerciante - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 302, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  43. Art. 290, Companhias e sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 314, Sociedade em comandita - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  44. Art. 305, nº 9, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 316, Sociedades em nome coletivo ou com firma - Código comercial - L-000.556-1850

  45. Art. 313, Sociedade em comandita - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 316, Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  46. Art. 302, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 319, Sociedades de capital e indústria - Código comercial - L-000.556-1850

  47. Art. 5º, 1, Qualidades necessárias para ser comerciante - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 325, Sociedade em conta de participação - Código comercial - L-000.556-1850

  48. Art. 122, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 325, Sociedade em conta de participação - Código comercial - L-000.556-1850

  49. Art. 307, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 332, Direitos e obrigações dos sócios - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  50. Art. 316, Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 333, Direitos e obrigações dos sócios - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  51. Art. 308, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 335, 4, Dissolução da sociedade - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  52. Art. 309, Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Liquidação da sociedade comercial - Código comercial - L-000.556-1850

  53. Art. 22, Prerrogativas dos comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art.. 426, Letras, notas promissórias e créditos mercantis - Código comercial - L-000.556-1850

  54. Art. 49, Corretores - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 385, Letras, notas promissórias e créditos mercantis - Código comercial - L-000.556-1850

  55. Art. 277, Penhor mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 387, Letras, notas promissórias e créditos mercantis - Código comercial - L-000.556-1850

  56. Art. 10, 3, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 428, Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Título - XVII - Código comercial - L-000.556-1850

  57. Art. 23, Prerrogativas dos comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 432, Pagamentos mercantis - Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  58. Art. 262, Fianças - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 438, Novação e compensação mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  59. Art. 343, Dissolução da sociedade - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 438, Novação e compensação mercantil - Código comercial - L-000.556-1850

  60. Art. 284, Depósito mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 440, Novação e compensação mercantil - Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  61. Art. 337, Dissolução da sociedade - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 444, Prescrição - Código comercial - L-000.556-1850

  62. Art. 348, Liquidação da sociedade - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 444, Prescrição - Código comercial - L-000.556-1850

  63. Art. 1º, Qualidades necessárias para ser comerciante - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 484, Prorietários, compartes e caixas de navios - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  64. Art. 4º, Qualidades necessárias para ser comerciante - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 484, Prorietários, compartes e caixas de navios - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  65. Art. 460, Embarcações - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 484, Prorietários, compartes e caixas de navios - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  66. Art. 10, 2, Obrigações comuns a todos os comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 491, Proprietários, compartes e caixas de navios - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  67. Art. 460, Embarcações - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 567, 1, Natureza e forma do contrato de fretamento e cartas-partidas - Código comercial - L-000.556-1850

  68. Art. 31, Comerciantes - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 568, Natureza e forma do contrato de fretamento e cartas-partidas - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  69. Art. 519, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 586, Conhecimentos - Código comercial - L-000.556-1850

  70. Art. 519, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 587, Conhecimentos - Código comercial - L-000.556-1850

  71. Art. 211,Compra e venda mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 618, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  72. Art. 441, Prescrição - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 618, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  73. Art. 515, primeiro parágrafo, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 621, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Código comercial - L-000.556-1850

  74. Art. 470, 1, Embarcações - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 627, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Código comercial - L-000.556-1850

  75. Art. 614, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 645, Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  76. Art. 516, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 651, Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  77. Art. 516, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 656, 5, Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  78. Título - Dos seguros marítimos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 665, Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  79. Art. 447, Prescrição - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 667, 9 e 10, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  80. Art. 363, Letras, notas promissórias e créditos mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 675, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  81. Art. 509, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 680, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  82. Art. 691, Coisas que podem ser objeto de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 703, Começo e fim dos riscos - Seguros marítimos - Código comercial - L-000.556-1850

  83. Art. 649, Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 711, Obrigações recíprocas do segurador e do segurado - Código comercial - L-000.556-1850

  84. Art. 510, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 740, Arribadas forçadas - Código comercial - L-000.556-1850

  85. Art. 505, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 743, Arribadas forçadas - Código comercial - L-000.556-1850

  86. Art. 512, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 743, Arribadas forçadas - Código comercial - L-000.556-1850

  87. Art. 510, Capitães ou mestres de navio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 748, Arribadas forçadas - Código comercial - L-000.556-1850

  88. Art. 720, Obrigações recíprocas do segurador e do segurado - Seguros marítimos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 753, 4, Abandono - Código comercial - L-000.556-1850

  89. Art. 564, Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 759, Abandono - Código comercial - L-000.556-1850

  90. Art. 738, Naufrágio e salvados - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 759, Abandono - Código comercial - L-000.556-1850

  91. Art. 559, Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 760, Abandono - Código comercial - L-000.556-1850

  92. Art. 621, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 764, Natureza e classificação das avarias - Código comercial - L-000.556-1850

  93. Art. 509, Capitães ou mestres de navio - CCom X Art. 764, Natureza e classificação das avarias - Código comercial - L-000.556-1850

  94. Art. 618, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 772, 3, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Código comercial - L-000.556-1850

  95. Art. 694, Avaliação dos objetos seguros - Seguros marítimos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 779, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Código comercial - L-000.556-1850

  96. Art. 599, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 790, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Código comercial - L-000.556-1850

  97. Art. 677, 8, Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 790, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Código comercial - L-000.556-1850

  98. Art. 764, 12 e 19, Natureza e classificação das avarias - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 791, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Código comercial - L-000.556-1850

  99. Art. 37, 4, Corretores - Agentes auxiliares do comércio - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 800, 2, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  100. Art. 129, 4, Contratos e obrigações mercantis - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 828, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  101. Art. 129, 5, Contratos e obrigações Mercantis  - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 827, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  102. Art. 189, Comissão mercantil - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 806, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  103. Art. 313, Sociedade em comandita - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 828, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  104. Art. 322, Sociedades de capital e indústria - Sociedades comerciais - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 828, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  105. Art. 584, Conhecimentos - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850 X Art. 874, 2, Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  106. Art. 11, § 2º, Álveo e margens - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 16, § 2º, Acessão - Código de águas - D-024.643-1934

  107. Art. 12, Álveo e margens - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 17, Acessão - Código de águas - D-024.643-1934

  108. Art. 539, Aquisição por acessão - Propriedade imóvel - Direito das coisas - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 X Art. 28, Acessão - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  109. Art. 36, § 1º, Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934 X Derivação - Aproveitamento das águas públicas - Capítulo IV do título II, do livro II - Código de águas - D-024.643-1934

  110. Art. 37, Navegação - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 48, Derivação - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  111. Art. 40, II, Navegação - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 58 parágrafo único, Tutela dos direitos da administração e dos particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  112. Art. 40, Navegação - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 61, Competência administrativa - Código de águas - D-024.643-1934

  113. Art. 40, I e II, Navegação - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 61, parágrafo único, Competência administrativa - Código de águas - D-024.643-1934

  114. Art. 40, II, Navegação - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 64, parágrafo único, Competência administrativa - Código de águas - D-024.643-1934

  115. Art. 69, parágrafo único, Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 71, Águas comuns - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  116. Art. 79, Águas comuns - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 93, Nascentes - Código de águas - D-024.643-1934

  117. Art. 139, § 5º, Energia hidráulica e seu aproveitamento - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 148, Propriedade das quedas d'agua - Código de águas - D-024.643-1934

  118. Art. 139, § 1º, Energia hidráulica e seu aproveitamento - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 149, Propriedade das quedas d'agua - Código de águas - D-024.643-1934

  119. Art. 143, Energia hidráulica e seu aproveitamento - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 168, II, Concessões - Código de águas - D-024.643-1934

  120. Art. 148, parágrafo único, Propriedade das quedas d'agua - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 171, Autorizações - Código de águas - D-024.643-1934

  121. Art. 140; Energia hidráulica e seu aproveitamento - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 175, Autorizações - Código de águas - D-024.643-1934

  122. Art. 63, Competência administrativa - Código de águas - D-024.643-1934 X Arts. 192, 193 e 194, Competência dos Estados para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia hidráulica - Código de águas - D-024.643-1934

  123. Art. 139, § 4º, Energia hidráulica e seu aproveitamento - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 195, Disposições gerais e transitórias - Código de águas - D-024.643-1934

  124. Art. 168, I, Concessões - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 195, Disposições gerais e transitórias - Código de águas - D-024.643-1934

  125. Art. 160, Concessões - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 198, Disposições gerais e transitórias - Código de águas - D-024.643-1934

  126. Art. 176, Autorizações - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 198, Disposições gerais e transitórias - Código de águas - D-024.643-1934

  127. Art. 195, § 1º, Disposições gerais - Código de águas - D-024.643-1934 X Art. 203, (a), Disposições transitórias - Código de águas - D-024.643-1934

  128. Art. 11, Terras públicas - Estatuto da terra - L-004.504-1964 X Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  129. Art. 32, Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  130. Faixa de fronteira - L-006.634-1979 X Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  131. Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  132. Art. 32, Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Art. 31, Discriminação administrativa - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  133. Art. 64, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 121, parágrafo único, Licitações e contratos da administração pública - L-008.666-1993

  134. Art. 71, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Arts. 513, 515 e 517,   Efeitos da posse - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  135. Art. 74, § 3º, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 79, Aplicação em serviço federal dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  136. Art. 75, § 1º, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 79, Aplicação em serviço federal dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  137. Art. 74, § 3º, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 80, Residência obrigatória de servidor da União - DL-009.760-1946

  138. Art. 75, § 2º, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 85, Residência obrigatória de servidor da União - DL-009.760-1946

  139. Art. 76, Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946 X Art. 86, Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  140. Art. 76, Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946 X Art. 94, Residência voluntária de servidor da União - DL-009.760-1946

  141. Art. 86, I, Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 94, Residência voluntária de servidor da União - DL-009.760-1946

  142. Art. 86, I e II, Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 95, Locação a quaisquer interessados - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  143. Art. 65, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 98, Locação a quaisquer interessados - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  144. Art. 101, parágrafo único, Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 118, Caducidade e revigoração - Aforamento - DL-009.760-1946

  145. Arts. 107, 108 e 109, Constituição - Aforamento - DL-009.760-1946 X Art. 119, Caducidade e revigoração - Aforamento - DL-009.760-1946

  146. Art. 65, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 120, Caducidade e revigoração - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  147. Art. 110, Constituição - Aforamento - DL-009.760-1946 X Art. 121, Caducidade e revigoração - Aforamento - DL-009.760-1946

  148. Art. 103, Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 122, Remissão - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  149. Art. 104, parágrafo único, Constituição - Aforamento - DL-009.760-1946 X Art. 122, Remissão - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  150. Art. 105, IV, Constituição - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 131, Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  151. Art. 89, § 3º, Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 132, Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  152. Art. 32, Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Arts. 127 a 133, Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  153. Art. 32, Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Arts. 139 e 140, Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  154. Imóveis funcionais ocupados pelos servidores civis - Administrados pelas Forças Armadas - Alienação - STJ Súmula nº 103 X Arts. 139 e 140, Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  155. Colonização oficial - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964 X Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  156. Financiamentos destinados à colonização nacional - L-002.237-1954 X Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  157. Art. 65, Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 156, Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  158. Art. 32, Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Arts. 159 a 163, Terrenos ocupados - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  159. Art. 32, Processo discriminatório de terras devolutas da União - L-006.383-1976 X Arts. 164 a 174, Legitimação de posse de terras devolutas - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  160. Art. 57, Discriminação judicial de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 164, Legitimação de posse de terras devolutas - Alienação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  161. Art. 5º, "e", "f", "g" e parágrafo único, Conceituação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 175, Justificação de posse de terras devolutas - DL-009.760-1946

  162. Art. 200, Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 941, Ação de usucapião de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  163. Art. 100, "a", Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 205, Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  164. Condomínio - Condomínio e incorporação - L-004.591-1964 X Art. 205, § 1º, Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946

  165. Art. 76, Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946 X Art. 208, Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  166. Art. 86, I, Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 208, Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  167. Art. 76, Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946 X Art. 213, Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  168. Art. 86, I, Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 213, Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  169. Art. 104, Constituição - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946 X Art. 215, Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  170. Art. 4º, IV, Competência dos órgãos integrantes do SNDC - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  171. Art. 5º, XXXII, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 1º, Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  172. Art. 4º, III, Política nacional de relações de consumo - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 170, Princípios gerais da atividade econômica - Ordem econômica e financeirada - CF

  173. Art. 6º,  VIII, Direitos básicos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 333, provas - Procedimento ordinário - Código de processo civil - L-005.869-1973

  174. Proteção à saúde e segurança - Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 25, Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  175. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos- Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 25, Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  176. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Seção II - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 27, Decadência e prescrição - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  177. Art. 35, Oferta - Práticas comerciais - Direitos do consumidorCódigo de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 633, Obrigação de fazer - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  178. Art. 38, Publicidade - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 333, provas - Procedimento ordinário - Código de processo civil - L-005.869-1973

  179. Art. 39, Práticas abusivas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 87, CADE - Antitruste - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - Lei antitruste - L-008.884-1994

  180. Art. 3º,  XIII, Competência dos órgãos integrantes do SNDC - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 44, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  181. Art. 4º, V, Competência dos órgãos integrantes do SNDC - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 44, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  182. Art. 5º, § 6º, Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico - L-007.347-1985 X Art. 44, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  183. Art. 44, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 57, Cadastro de fornecedores - Elenco de cláusulas abusivas e do cadastro de fornecedores - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997

  184. Art. 22, parágrafo único, Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 44, § 2º, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  185. Art. 13, XIX, Práticas infrativas - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 50, parágrafo único, Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  186. Art. 51, VI, Cláusulas abusivas - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 333, Provas - Procedimento ordinário - Código de processo civil - L-005.869-1973

  187. Art. 22, XIX, Penalidades administrativas - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 52, § 1º, Cláusulas abusivas - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  188. Art. 53, § 2º, Cláusulas abusivas - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 54, § 2º, Contratos de adesão - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  189. Art. 33, § 1º Processo administrativo - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 55, § 4º, Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  190. Art. 29, Destinação da multa e da administração dos recursos - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 56, I, Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  191. Art. 29, Destinação da multa e da administração dos recursos - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 57, caput , Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  192. Art. 28, Penalidades administrativas - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 57, parágrafo único, Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  193. Art. 36 e seu parágrafo, Publicidade - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 60, Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  194. Art. 47, Impugnação e julgamento do processo administrativo - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 60, § 1º, Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  195. Art. 60, § 1º, Critérios especiais da pena de multa - Aplicação da pena - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 77, Infrações penais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  196. Arts. 44 a 47, Penas restritivas de direito - Código penal - DL-002.848-1940 X Art. 78, Infrações penais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  197. Art. 29, Direito de ação - Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica - CADE - Lei antitruste - L-008.884-1994 X Art. 82, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  198. Art. 56,  § 3º, Elenco de cláusulas abusivas - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 82, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  199. Art. 8º, II, Competência dos órgãos integrantes do SNDC - Sistema nacional de defesa do consumidor - D-002.181-1997 X Art. 82, IV, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  200. Art. 80, Infrações penais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 82, incisos III e IV, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  201. Art. 82, § 1º, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Arts. 91 e seguintes, Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  202. Art. 48, Proteção contratual - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 84 e parágrafos, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  203. Art. 84, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 633, Obrigação de fazer - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  204. Art. 84, § 2º, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 287 Pedido - Petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973

  205. Art. 84, § 3º, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 804, Medidas cautelares - Código de processo civil - L-005.869-1973

  206. Art. 43, Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 86, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  207. Art. 13, parágrafo único, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 88, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  208. Art. 82, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 91, Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  209. Art. 93, II, Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Código de processo civil - L-005.869-1973

  210. Art. 13, Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico - L-007.347-1985 X Art. 100, parágrafo único, Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  211. Art. 80, Chamamento ao processo - Intervenção de terceiros - Partes e dos procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 101, II, Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  212. Art 81, parágrafo único, I, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 103, I, Coisa julgada - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  213. Art 81, parágrafo único, II, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 103, II, Coisa julgada - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  214. Art 81, parágrafo único, III, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 103, III, Coisa julgada - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  215. Art. 16, Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, da prevenção e da reparação dos danos - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 103, § 3º, Coisa julgada - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  216. Art. 13, Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico - L-007.347-1985 X Art. 103, § 3º, Coisa julgada - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  217. Arts. 96 a 99, Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 103,§ 3º, Coisa julgada - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  218. Art. 81, parágrafo único, I e II, Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990 X Art. 104, Coisa julgada - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  219. Art. 14, § 5º, Programas de computador - Infrações e das penalidades - L-009.609-1998 X Arts. 16, 17 e 18, Responsabilidade das partes por dano processualDeveres das partes e dos seus procuradoresCódigo de processo civil - L-005.869-1973

  220. Art. 17, § 6º; Procedimento administrativo e processo judicial - Sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato - L-008.429-1992 X Arts. 16, 17 e 18, Responsabilidade das partes por dano processual - Deveres das partes e dos seus procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973

  221. Art. 5º, LXXIV, Direitos e deveres individuais e coletivos - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 20, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973

  222. Art. 7º, IV Direitos sociais - Direitos e garantias fundamentais - CF X Art. 20 § 4º, Despesas e das multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 27, § 1º, Processo judicial - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941 X Art. 218, Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  223. Art. 10, Custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996 X Art. 33, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973

  224. Art. 16, (a), Assistência judiciária aos necessitados - L-001.060-1950 X Art. 38, Procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973

  225. Art. 57, Oposição - Intervenção de terceiros - Partes e dos procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

  226. Art. 113, § 2º, Declaração de incompetência - Competência interna - Órgãos judiciários e dos auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Arts 114 e 115, Conflito de jurisdição - Questões e processos incidentes - Código de processo penal - L-003.689-1941

  227. Art. 37, XVI, Administração pública - Organização do Estado - CF X Art. 453, § 1º, Contrato individual de trabalho - Consolidação das leis do trabalho - DL-005.452-1943

  228. Art. 129, Divulgação da jurisprudência - Processo - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça X Art. 236, Intimações - Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  229. Art. 6º, § 2º, Exercício das atribuições institucionais da advocacia-geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995 X Art. 237, inciso II, Intimações - Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  230. Art. 28, Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 267, § 2º - Extinção do processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  231. Art. 219, § 5º, Citações - Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 295, IV, Indeferimento da petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973

  232. Art. 284, Requisitos da petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 295, VI, Indeferimento da petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973

  233. Art. 191, Prazos - Atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 298, Resposta do réu - Código de processo civil - L-005.869-1973

  234. Art. 135, Impedimentos e suspeição - Juiz - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 304, Exceções - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Código de processo civil - L-005.869-1973

  235. Arts. 134 e 135, Impedimentos e suspeição - Juiz - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 312, Impedimento e suspeição - Exceções - Resposta do réu - Código de processo civil - L-005.869-1973

  236. Art. 267, Extinção do processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 329, Extinção do processo - Julgamento conforme o estado do processo - Código de processo civil - L-005.869-1973

  237. Art. 269, II a V, Extinção do processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 329, Extinção do processo - Julgamento conforme o estado do processo - Código de processo civil - L-005.869-1973

  238. Art. 278, § 2º, Procedimento sumário - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 330, I e II, Julgamento antecipado da lide - Julgamento conforme o estado do processo - L-005.869-1973

  239. Art. 265, IV, "b", Suspensão do processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 338, Provas - Código de processo civil - L-005.869-1973

  240. Art. 37, Ações e obrigações endossáveis - Mercado de capitais - L-004.728-1965 X Art. 341, II, Provas - Código de processo civil - L-005.869-1973

  241. Art. 336, parágrafo único, Provas - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 410, III, Produção da prova testemunhal - Código de processo civil - L-005.869-1973

  242. Art. 406, Admissibilidade e valor da prova testemunhal - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 414, § 2º, Produção da prova testemunhal - Código de processo civil - L-005.869-1973

  243. Art. 145, Perito - Auxiliares da justiça - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 421, Prova pericial - Código de processo civil - L-005.869-1973

  244. Art. 146, parágrafo único, Perito - Auxiliares da justiça - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 423, Prova pericial - Código de processo civil - L-005.869-1973

  245. Art. 287, Pedido - Petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 461, § 2º, Requisitos e dos efeitos da sentença - Código de processo civil - L-005.869-1973

  246. Art. 282, Requisitos da petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 488, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  247. Providências preliminares - Livro I, Título VIII, Capítulo IV - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 491, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  248. Julgamento conforme o estado do processo - Livro I, Título VIII, Capítulo V - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 491, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  249. Art. 20, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 494, Ação rescisória - Processo nos Tribunais - Código de processo civil - L-005.869-1973

  250. Art. 184 e seus parágrafos, Prazos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 506, Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  251. Art. 506, parágrafo único, Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 524, Agravo - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  252. Art. 165, Atos do juiz - Forma dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 538, Parágrafo único, Embargos de declaração - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  253. Agravo, Capítulo III Título X - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 540, Recursos ordinários - Código de processo civil - L-005.869-1973

  254. Apelação, Capítulo II Título X - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 540, Recursos ordinários - Código de processo civil - L-005.869-1973

  255. Art. 524, II, Agravo - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 545, Recurso extraordinário e recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Código de processo civil - L-005.869-1973

  256. Art. 184, § 2º, Prazos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 552, § 1º, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  257. Art. 527, Agravo - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 557, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  258. Art. 545, Recurso extraordinário e recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 557, § 2º, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos X Art. 557, § 3º, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  259. Art. 497, Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 558, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  260. Art. 527, II, Agravo - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 558, Ordem dos processos no Tribunal - Recursos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  261. Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Livro I, Título IV, Capítulo III - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 576, Competência - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  262. Competência internacional - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Livro I, Título IV, Capítulo II - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 576, Competência - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  263. Art. 87, Competência - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 578, Competência - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

  264. Art. 475, III, Coisa julgada - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 585, VI, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  265. Art. 273, § 3º, Processo e do procedimento - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 588, II e III, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  266. Art. 20, § 5º, Despesas e multas - Deveres das partes e procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 602, Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

  267. Art. 570, Partes - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 605, Liquidação da sentença - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

  268. Art. 584, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 614, I, Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  269. Art. 572, Partes - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 614, III, Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  270. Art. 219, Citações - Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 617, Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  271. Art. 573, Partes - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 618, Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  272. Art. 586, Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 618, I, Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  273. Execução para a entrega da coisa certa - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 631, Execução para a entrega de coisa incerta - Código de processo civil - L-005.869-1973

  274. Art. 604, Liquidação da sentença - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 652 e seguintes, Citação do devedor e nomeação de bens - Penhora, da avaliação e da arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  275. Art. 655, § 1º, V, Citação do devedor e nomeação de bens - Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 683, III, Avaliação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  276. Art. 125, I, Poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 687, § 3º, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  277. Art. 703, Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 715, § 2º, Adjudicação de imóvel - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  278. Art. 678, parágrafo único, Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Arts. 716 a 720, Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  279. Execução por quantia certa contra devedor solvente - Capítulo IV -Título II - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 732, Execução de prestação alimentícia - Código de processo civil - L-005.869-1973

  280. Execução por quantia certa contra devedor solvente - Capítulo IV -Título II - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 735, Execução de prestação alimentícia - Código de processo civil - L-005.869-1973

  281. Capítulo I - Disposições gerais - Título III - Embargos do devedor - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Capítulo  II - Embargos à execução fundada em sentença  - Título III - Embargos do devedor - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 746, parágrafo único, Embargos à arrematação e à adjudicação - Código de processo civil - L-005.869-1973

  282. Art. 761, II, Declaração judicial de insolvência - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 765, Atribuições do administrador - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  283. Art. 761, II, Declaração judicial de insolvência - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 768, Verificação e classificação dos créditos - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  284. Art. 739, § 2º, Embargos do devedor - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 791, I, Suspensão - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  285. Art. 798, Medidas cautelares - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Arresto - Procedimentos cautelares específicos - Capítulo II - Livro III - Código de processo civil - L-005.869-1973

  286. Art. 602, § 2º, Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Arts. 829 e segs., Caução - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  287. Manutenção e reintegração de posse - Seção anterior - Seção II - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 933, Interdito proibitório - Ações possessórias - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  288. Art. 232, IV, Citações Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 942, Ação de usucapião de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  289. Arts. 961 a 963, Demarcação - Ação de divisão e demarcação de terras particulares - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 975, Divisão - Ação de divisão e da demarcação de terras particulares - Código de processo civil - L-005.869-1973

  290. Art. 965, Demarcação - Ação de divisão e demarcação de terras particulares - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 980, Divisão - Ação de divisão e da demarcação de terras particulares - Código de processo civil - L-005.869-1973

  291. Arts. 952 a 955, Demarcação - Ação de divisão e demarcação de terras particulares - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 981, Divisão - Ação de divisão e da demarcação de terras particulares - Código de processo civil - L-005.869-1973

  292. Art. 985, Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 990, parágrafo único, Inventariante e primeiras declarações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  293. Arts. 224 a 230, Citações - Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 999, § 1º, Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  294. Art. 237, I, Intimações - Comunicações dos atos processuais - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.007, Avaliação e cálculo do imposto - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  295. Arrematação - Livro II - Título II - Capítulo IV - Seção I - Subseção VII - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Entrega do dinheiro - Pagamento ao credor - Livro II - Título II - Capítulo IV - Seção II - Subseção II - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Pagamento ao credor - Livro II - Título II - Capítulo IV - Seção II - Subseção I - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.017, § 3º, Pagamento das dívidas - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  296. Art. 993, Inventariante e primeiras declarações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.032, II, Arrolamento - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  297. Art. 1.000, parágrafo único, Citações e impugnações - Inventário e da partilha- Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.001, Citações e impugnações - Inventário e da partilha- Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.018, Pagamento das dívidas - Inventário e partilha- Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.039, I, Disposições comuns ao inventário e à partilha- Código de processo civil - L-005.869-1973

  298. Art. 9º, Capacidade processual - Partes e procuradores- Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.042, Inventário e partilha- Código de processo civil - L-005.869-1973

  299. Art. 282, Requisitos da petição inicial - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.050, Embargos de terceiro - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  300. Execução por quantia certa contra devedor solvente - Livro II, Título II, Capítulo IV - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.070, Vendas a crédito com reserva de domínio - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  301. Execução para a entrega da coisa - Livro II, Título II, Capítulo II - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Execução por quantia certa contra devedor solventeLivro II, Título II, Capítulo IV - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.102-c, Ação monitória - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.102.c e § 3º, Ação monitória - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  302. Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - neste Livro IV - Título I - Capítulo IX - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.121, parágrafo único, Separação consensual - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  303. Arts. 1.026 a 1.027, Partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.133, Confirmação do testamento particular - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  304. Confirmação do testamento particular - Seção II - Capítulo IV - Título II - Livro IV - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.134, Testamento militar, marítimo, nuncupativo e codicilo - Código de processo civil - L-005.869-1973 - CPC

  305. Herança jacente - Capítulo V - Título II - Livro IV - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.160, Bens dos ausentes - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  306. Art. 9º, Capacidade processual - Partes e procuradores - Código de processo civil - L-005.869-1973 X Art. 1.179, Curatela dos interditos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

Atualização

  1. L-010.306-2001 - acrescenta inciso VI e §§ 1º, 2º 3º e 4º ao Art. 3º da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  2. L-010.317-2001 - acrescenta inciso VI à L-001.060-1950 - Assistência judiciária aos necessitados

  3. D-004.028-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 10 do D-003.431-2000 - Execução do programa de recuperação fiscal

  4. MP-000.010-000-2001 - acrescenta inciso VII ao Art. 2º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

  5. MP-000.010-000-2001 - acrescenta inciso V e § 8º ao Art. 4º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

  6. MP-000.010-000-2001 - acrescenta inciso IV ao Art. 7º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

Normas - 2001 (extras)

  1. L-010.297-2001 - Altera o Plano Plurianual para o período 2000 - 2003

  2. L-010.304-2001 - Transfere ao domínio do Estado de Roraima terras pertencentes à União e dá outras providências

  3. L-010.305-2001 - Estabelece normas para registro do resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, e dá outras providências

  4. L-010.306-2001 - Altera a redação do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os beneficiários de privilégios e imunidades diplomáticas e consulares

  5. L-010.307-2001 - Denomina "Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – Professor Romero Marques" o Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE

  6. L-010.308-2001 - Dispõe sobre a seleção de locais, a construção, o licenciamento, a operação, a fiscalização, os custos, a indenização, a responsabilidade civil e as garantias referentes aos depósitos de rejeitos radioativos, e dá outras providências

  7. L-010.309-2001 - Dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

  8. L-010.310-2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências

  9. L-010.311-2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências

  10. L-010.312-2001 - Dispõe sobre a incidência das Contribuições para o PIS-PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gás natural e de carvão mineral

  11. L-010.313-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica

  12. L-010.314-2001 - Denomina "Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos – Governador André Franco Montoro" o aeroporto internacional da cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo

  13. L-010.315-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Executivo, Judiciário e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.138.765.104,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes

  14. L-010.316-2001 - Cria a autarquia federal Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, e dá outras providências

  15. L-010.317-2001 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, para conceder a gratuidade do exame de DNA, nos casos que especifica

  16. L-010.318-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito especial no valor de R$ 10.800.000,00, em favor da Justiça Eleitoral, para os fins que especifica

  17. L-010.319-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Cultura, crédito especial no valor global de R$ 7.619.637,00, para os fins que especifica

  18. L-010.320-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 1.226.500,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  19. L-010.321-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios de Minas e Energia, das Comunicações e do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor global de R$ 59.714.888,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  20. L-010.322-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 315.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  21. L-010.323-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 94.894.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  22. L-010.324-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 3.126.286,00, para os fins que especifica

  23. L-010.325-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 35.959.347,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  24. L-010.326-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  25. L-010.327-2001 - Acrescenta inciso II ao art. 6º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola

  26. L-010.328-2001 - Introduz a palavra "obrigatório" após a expressão "curricular", constante do § 3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional

  27. L-010.329-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor global de R$ 56.135.409,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  28. L-010.330-2001 - Dispõe sobre a criação de selo comemorativo do centenário do nascimento do Presidente Juscelino Kubitschek

  29. L-010.331-2001 - Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais

  30. L-010.332-2001 - Institui mecanismo de financiamento para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Agronegócio, para o Programa de Fomento à Pesquisa em Saúde, para o Programa Biotecnologia e Recursos Genéticos – Genoma, para o Programa de Ciência e Tecnologia para o Setor Aeronáutico e para o Programa de Inovação para Competitividade, e dá outras providências

  31. L-010.333-2001 - Extingue a 5ª e a 6ª Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar, extingue cargos da Magistratura e do Quadro Permanente das Auditorias da Justiça Militar da União, e dá outras providências

  32. L-010.334-2001 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fabricação e comercialização de lâmpadas incandescentes para uso em tensões de valor igual ou superior ao da tensão nominal da rede de distribuição, e dá outras providências

  33. L-010.335-2001 - Institui o Dia da Bíblia

  34. L-010.336-2001 - Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências

  35. L-010.337-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito especial no valor de R$ 550.000,00, para os fins que especifica

  36. L-010.338-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor global de R$ 60.938.951,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  37. L-010.339-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 900.000,00, para os fins que especifica

  38. D-004.000-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério do Meio Ambiente

  39. D-004.001-2001 - Altera o art. 3º do Decreto nº 3.136, de 13 de agosto de 1999, que cria a Comissão Nacional para a preparação da participação do Brasil nas negociações internacionais com vistas à elaboração de convenção-quadro sobre controle do uso de tabaco

  40. D-004.002-2001 - Dá nova redação ao inciso II do art. 5º do Decreto nº 3.892, de 20 de agosto de 2001, que dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  41. D-004.003-2001 - Dá nova redação aos arts. 2º e 3º do Decreto nº 2.774, de 9 de setembro de 1998, que dispõe sobre a composição do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e dá outras providências

  42. D-004.004-2001 - Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo e de transporte aos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências

  43. D-004.005-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Nono Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l

  44. D-004.006-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de julho de 200l

  45. D-004.007-2001 - Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l

  46. D-004.008-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (Decisão CMC nº 1-99 - Acordo de Cooperação e Facilitação sobre a Proteção das Obtenções Vegetais nos Estados Partes do Mercosul), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 23 de agosto de 2001

  47. D-004.009-2001 - Desvincula ações do Fundo Nacional de Desestatização - FND e autoriza o aumento de capital social da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais - CASEMG

  48. D-004.010-2001 - Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional

  49. D-004.011-2001 - Concede indulto, comuta penas e dá outras providências

  50. D-004.012-2001 - Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16 de maio de 2000

  51. D-004.013-2001 - Dispõe sobre a execução do Qüinquagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 27 de agosto de 200l

  52. D-004.014-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG de diversas empresas estatais, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  53. D-004.015-2001 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 8 de agosto de 200l

  54. D-004.016-2001 - Dispõe sobre a faculdade de não-inclusão no Programa Nacional de Desestatização das participações societárias minoritárias de titularidade do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES que menciona

  55. D-004.017-2001 - Altera os Anexos I e IV do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001

  56. D-004.018-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  57. D-004.019-2001 - Transfere a Unidade de Ensino Descentralizada de Petrolina, do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco, para o Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina, e dá outras providências

  58. D-004.020-2001 - Autoriza a concessão de subvenção econômica, sob a forma de equalização de preços, ao amparo da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992

  59. D-004.021-2001 - Promulga a Convenção sobre a Marcação de Explosivos Plásticos para Fins de Detecção

  60. D-004.022-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo PETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  61. D-004.023-2001 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências

  62. D-004.024-2001 - Estabelece critérios e procedimentos para implantação ou financiamento de obras de infra-estrutura hídrica com recursos financeiros da União e dá outras providências

  63. D-004.025-2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.965, de 10 de outubro de 2001, que institui o Serviço de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

  64. D-004.026-2001 - Prorroga por mais trinta dias o prazo de que trata o art. 1º do Decreto nº 3.979, de 23 de outubro de 2001

  65. D-004.027-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM

  66. D-004.028-2001 - Dá nova redação ao § 4º do art. 10 do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, que regulamenta a execução do programa de Recuperação Fiscal - REFIS

  67. D-004.029-2001 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.730, de 18 de janeiro de 2001, que distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001

  68. D-004.030-2001 - Dá nova redação ao caput do art. 2º do Decreto nº 3.890, de 17 de agosto de 2001, que regulamenta a administração de recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, e dá outras providências

  69. D-004.031-2001 - Altera os Anexos I, II, IV, V e VI do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a compatibilização entre a realização da receita e a execução da despesa, sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2001

  70. D-004.032-2001 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999

  71. D-004.033-2001 - Altera o Decreto nº 3.457, de 12 de maio de 2000, que aprova o Estatuto Social da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, para adequar a denominação da Empresa ao disposto na Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001

  72. D-004.034-2001 - Dispõe sobre as promoções de praças da Marinha e dá outras providências

  73. D-004.035-2001 - Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências

  74. D-004.036-2001 - Dá nova redação ao art 1º e acresce inciso ao Anexo do Decreto nº 3.280, de 8 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências

  75. D-004.037-2001 - Dá nova redação ao art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997

  76. D-004.039-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, e dá outras providências

  77. D-004.040-2001 - Dá nova redação aos arts. 1º e 3º do Decreto nº 1.840, de 20 de março de 1996, que dispõe sobre o custeio da estada dos ocupantes de cargos públicos que menciona

  78. D-004.041-2001 - Acresce dispositivo ao art. 8ºdo Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação

  79. D-004.042-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 20 de julho de 2001

  80. D-004.043-2001 - Transfere para o Ministério da Ciência e Tecnologia a Diretoria de Tecnologia da Informação da autarquia Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, remaneja os cargos que menciona e dá outras providências

  81. D-004.044-2001 - Dá nova organização ao Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, criado pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001

  82. D-004.045-2001 - Dá nova organização à Câmara de Medicamentos, criada pela Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, mediante alteração da composição de seu Conselho de Ministros e de seu Comitê Técnico

  83. D-004.046-2001 - Extingue o Cargo de Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, transforma a Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República em Secretaria de Estado de Comunicação de Governo

  84. D-004.047-2001 - Define o direito a classe de passagem aérea, em viagens no território nacional, para as autoridades que menciona

  85. D-004.048-2001 - Altera a composição do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

  86. D-004.049-2001 - Dispõe sobre a inscrição de despesas em Restos a Pagar no exercício de 2002, e dá outras providências

  87. D-004.050-2001 - Regulamenta o art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a cessão de servidores de órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  88. D-004.051-2001 - Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  89. D-004.052-2001 - Regulamenta os arts. 5º e 7º da Lei nº 9.989, de 21 de julho de 2000, e o art. 8º da Lei nº 10.297, de 26 de outubro de 2001, e dá outras providências

  90. D-004.053-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências

  91. D-004.054-2001 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000

  92. D-004.055-2001 - Publica o Plano Plurianual 2000-2003 vigente

  93. D-004.057-2001 - Prorroga, nas partes que menciona, a vigência das Notas Complementares NC (84-1) e NC (85-2) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001

  94. D-004.058-2001 - Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, e 20 do Decreto nº 3.969, de 15 de outubro de 2001, que estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários

  95. D-004.059-2001 - Regulamenta a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, e dá outras providências

  96. MP-000.010-000-2001 - Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências

  97. MP-000.011-000-2001 - Cria o Fundo Seguro-Safra e institui o benefício Seguro-Safra para os agricultores familiares da Região Nordeste e do norte do Estado de Minas Gerais, nos Municípios sujeitos a estado de calamidade ou situação de emergência em razão do fenômeno da estiagem

  98. MP-000.012-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, no valor global de R$ 86.000.000,00, para os fins que especifica

  99. MP-000.013-000-2001 - Cria o cargo de Secretário de Estado de Comunicação de Governo

Índices

  1. Índice Remissivo - Código Comercial

    1. Abalroação de navio

    2. Abandono

    3. Abuso de confiança

    4. Ação (ões)

    5. Aceitação de mandato

    6. Acidentes

    7. Acionistas

    8. Acumulação de juros vencidos

    9. Adiantamentos

    10. Administração

    11. Administrador

    12. Afretamento

    13. Agentes auxiliares do comércio

    14. Agentes de leilões

    15. Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações

    16. Alienações

    17. Alijamento de carga

    18. Afiançado

    19. Aliciamento

    20. Alteração

    21. Aluguel

    22. Amostras

    23. Analogia

    24. Anulabilidade

    25. Apólice

    26. Apresamento

    27. Arbitradores

    28. Armador

    29. Armazéns de depósito

    30. Arras

    31. Arrecadação

    32. Arrematação

    33. Arrependimento

    34. Arresto                

    35. Arribadas forçadas

    36. Assentos

    37. Associação mercantil

    38. Atestados

    39. Ato de comércio

    40. Ausência

    41. Autorização

    42. Auxiliares do comércio

    43. Avaliação

    44. Avarias

    45. Aviso prévio

    46. Balanço

    47. Baldeação

    48. Banco

    49. Banqueiros

    50. Barqueiros

    51. Benfeitorias

    52. Bens

    53. Brasileiros

    54. Brilhantes

    55. Caderno manual

    56. Caixas

    57. Caixeiros

    58. Câmbio

    59. Câmbio marítimo

    60. Capitães ou mestres de navio

    61. Capital

    62. Carga

    63. Carregadores

    64. Carta de resposta

    65. Carta (s) de crédito

    66. Cartas de fretamento

    67. Cartas missivas

    68. Cartas-partidas

    69. Casamento

    70. Caso fortuito

    71. Cautelas de ações

    72. Certidões

    73. Cessionário

    74. Chaves

    75. Circular

    76. Citação

    77. Cláusula

    78. Clérigos

    79. Cobrança

    80. Coisa

    81. Comanditários

    82. Comerciante

    83. Comércio

    84. Comissão

    85. Comissão mercantil

    86. Comissários de transportes

    87. Comitente

    88. Companhias

    89. Compartes

    90. Compensação

    91. Comprador

    92. Compra e venda mercantil

    93. Condutores de gêneros

    94. Conhecimentos

    95. Conluio

    96. Consignação em pagamento

    97. Consignatário

    98. Contabilidade e escrituração

    99. Contagem de juros

    100. Contas correntes

    101. Contramestre de navio

    102. Contrato (s)

    103. Contratos comerciais

    104. Convenções mercantis

    105. Copiador de cartas

    106. Correspondência

    107. Corretores

    108. Costume

    109. Créditos mercantis

    110. Créditos privilegiados

    111. Credores

    112. Credor pignoratício

    113. Curador de menores

    114. Custas judiciais

    115. Dador de dinheiro a risco

    116. Danos

    117. Declaração de guerra

    118. Del-credere

    119. Depositando

    120. Depositário

    121. Depósito judicial

    122. Depósito mercantil

    123. Descarga

    124. Desconto de títulos

    125. Despedida

    126. Despesas

    127. Destituição

    128. Devedor

    129. Devolução

    130. Diário

    131. Dinheiro

    132. Direito civil

    133. Diretores de fábrica

    134. Dissolução

    135. Distrato

    136. Dívidas

    137. Dividendo

    138. Documento

    139. Domicílio

    140. Edital (ais)

    141. Efeitos

    142. Emancipados

    143. Embarcações

    144. Embargo(s)

    145. Embriaguez habitual

    146. Emenda

    147. Emolumentos

    148. Empregado

    149. Empreitada

    150. Empréstimo

    151. Empréstimo de dinheiro a risco

    152. Encadernação

    153. Endosso

    154. Entrelinhas

    155. Equipagem

    156. Erro

    157. Escalas

    158. Escambo

    159. Escravos

    160. Escritos

    161. Escritura

    162. Escrituração

    163. Escrivão

    164. Estabelecimento comercial

    165. Estelionato

    166. Estimativa

    167. Evicção

    168. Exame

    169. Execução

    170. Exercício do comércio

    171. Exibição judicial

    172. Extinção

    173. Estrangeiro

    174. Falência

    175. Falidos

    176. Falsidade

    177. Falta de víveres

    178. Fatura

    179. Fazendas

    180. Feitores

    181. Fé pública

    182. Fiador

    183. Fiança

    184. Filhos-famílias

    185. Firma social

    186. Força maior

    187. Fraude

    188. Fretador

    189. Fretamentos

    190. Fretes

    191. Fundo social

    192. Fundos de terceiros

    193. Fundos líquidos

    194. Fundos públicos

    195. Furto

    196. Gêneros

    197. Gerente

    198. Gestor de negócios

    199. Guarda-livros

    200. Habilitação civil

    201. Hasta pública

    202. Herdeiro

    203. Hipoteca

    204. Idioma nacional

    205. Imperícia

    206. Impugnação

    207. Incapacidade

    208. Indenização

    209. Insolvência

    210. Instrumentos

    211. Insubordinação

    212. Interpelação judicial

    213. Interpretação

    214. Intérprete (s)

    215. Intervenção

    216. Intimação

    217. Inventário

    218. Jóias

    219. Juízo arbitral

    220. Julgamento

    221. Juntas comerciais

    222. Juramento

    223. Juros

    224. Lançamentos

    225. Leilão

    226. Leiloeiro

    227. Letra de câmbio

    228. Letras de risco

    229. Letras mercantis

    230. Liquidação

    231. Liquidantes de sociedade

    232. Livro da carga

    233. Livros

    234. Locação mercantil

    235. Locador

    236. Locatário

    237. Lucros e perdas

    238. Lucros futuros

    239. Lugar do pagamento

    240. Má-fé

    241. Magistrados

    242. Malversação

    243. Mandantes

    244. Mandatário

    245. Mandato mercantil

    246. Mandato (s)

    247. Marca

    248. Marinheiro

    249. Matrícula

    250. Menor (es)

    251. Mercadorias

    252. Mestres de navio

    253. Metais preciosos

    254. Militar (es)

    255. Moeda

    256. Mora

    257. Morte

    258. Móveis

    259. Mulher casada

    260. Mulher (es)

    261. Multa (s)

    262. Munições de guerra

    263. Mútuo

    264. Naturalidade

    265. Naufrágio

    266. Navio (s)

    267. Negligência

    268. Nomeação

    269. Notas dos corretores

    270. Notas promissória

    271. Novação

    272. Nulidade

    273. Objeto (s)

    274. Obra

    275. Obrigações

    276. Obrigatoriedade

    277. Oficiais

    278. Ofício de corretor

    279. Omissão

    280. Operações bancárias

    281. Operários

    282. Ouro

    283. Pagamento (s)

    284. Papéis

    285. Parceria marítima

    286. Partilha

    287. Passageiro de navio

    288. Patente de corretor

    289. Patrimônio

    290. Pedras preciosas

    291. Pena (s)

    292. Penhora

    293. Penhor mercantil

    294. Perdas

    295. Perdas e danos

    296. Permutante

    297. Pérolas

    298. Petição de matrícula

    299. Piloto de navio

    300. Praças do comércio

    301. Prata

    302. Prazo (s)

    303. Preferência

    304. Prêmio

    305. Preponentes

    306. Prejuízos

    307. Prerrogativa (s)

    308. Prescrição

    309. Prestação de contas

    310. Primagem

    311. Prisão

    312. Processo (s)

    313. Procurações

    314. Proprietários

    315. Protesto (s)

    316. Prova (s)

    317. Quebra

    318. Questões sociais

    319. Quinhão

    320. Quitação

    321. Rateio

    322. Rebeldia

    323. Receita e despesa da embarcação

    324. Recibo (s)

    325. Regimento (s)

    326. Registro

    327. Registro do comércio

    328. Remição

    329. Representante

    330. Rescisão

    331. Responsabilidade (s)

    332. Resseguro

    333. Restituição

    334. Retenção

    335. Retratação

    336. Riscos

    337. Salário (s)

    338. Segurado

    339. Segurador

    340. Seguro

    341. Seguros marítimos

    342. Semovente (s)

    343. Sentença

    344. Seqüestro

    345. Simulação

    346. Sinistro (s)

    347. Sociedades comerciais

    348. Sociedades com firma

    349. Sociedade de capital e indústria

    350. Sociedades anônimas

    351. Sociedades de navios

    352. Sociedade em comandita

    353. Sociedade em conta de participação

    354. Sociedade em nome coletivo

    355. Sócios administradores

    356. Sócios capitalistas

    357. Sócios de indústria

    358. Sub-rogação

    359. Sucessor (es)

    360. Tabela de emolumentos

    361. Testamento

    362. Testemunha (s)

    363. Títulos da dívida pública

    364. Título de crédito

    365. Títulos de fundos públicos

    366. Títulos de habilitação civil

    367. Tomador de dinheiro a risco

    368. Tradição

    369. Traduções

    370. Transações mercantis

    371. Transporte (s)

    372. Trapicheiros

    373. Tribunais do comércio

    374. Tribunal estrangeiro

    375. Tripulante de navio

    376. Troca mercantil

    377. Tropeiros

    378. Tutor (es)

    379. Usos comerciais

    380. Varação

    381. Vencimento (s)

    382. Venda judicial

    383. Venda mercantil

    384. Vendas a prazo

    385. Vendedor

    386. Vícios

    387. Vistoria (s)

    388. Víveres


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