- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - dezembro - 2001

Jurisprudência

  1. Relação processual ente federal - Reexame - STJ Súmula nº 254

  2. Embargos infringentes - Agravo retido - STJ Súmula nº 255

  3. Protocolo integrado - Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula nº 256

  4. Prêmio do seguro obrigatório - Pagamento da indenização - STJ Súmula nº 257

  5. Nota promissória - Contrato de abertura de crédito - Autonomia - STJ Súmula nº 258

  6. Bens salvados de sinistros - ICMS - STJ Súmula nº 152

  7. Benefício acidentário - Remuneração variável - STJ Súmula nº 159

  8. IPTU - Atualização - Índice oficial de correção monetária - STJ Súmula nº 160

  9. Competência - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - STJ Súmula nº 161

  10. Fornecimento de mercadorias - Prestação de serviços - Fato gerador - ICMS - STJ Súmula nº 163

  11. Prefeito municipal - Extinção do mandato - Processo crime - STJ Súmula nº 164

  12. Microempresa de representação comercial - Imposto de renda - STJ Súmula nº 184

  13. Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da obra - STJ Súmula nº 194

  14. Ministério Público - Legitimidade - Acidente do trabalho - Segurado assistido por advogado - STJ Súmula nº 226

  15. Justiça do trabalho - Honorários de advogado - TST Enunciado nº 11

  16. Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Reclamação - Fundo de garantia do tempo de serviço - TST Enunciado nº 362

  17. Contratação de servidor público sem concurso - Efeitos e direitos - TST Enunciado nº 363

  18. Contas rejeitadas por irregularidade insanável - Suspensão da inelegibilidade - TSE Súmula nº 001

  19. Ficha de filiação partidária - Condição de elegibilidade - Tríduo legal de impugnação - TSE Súmula nº 002

  20. Processo de registro de candidatos - Suprimento de defeito da instrução do pedido - Recurso - TSE Súmula nº 003

  21. Preferência entre candidatos - Registro da mesma variação nominal - TSE Súmula nº 004

  22. Inelegibilidade - Serventuário de cartório - Celetista - Presidente e Vice-Presidente da República - TSE Súmula nº 005

  23. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Cônjuge e parentes do titular - TSE Súmula nº 006

  24. Cargo de Prefeito - Inelegibilidade - Irmã da concubina - TSE Súmula nº 007

  25. Vice-Prefeito - Inelegibilidade - Mesmo cargo - TSE Súmula nº 008

  26. Suspensão de direitos políticos - Condenação criminal - Extinção da pena - Repartação de dano - TSE Súmula nº 009

  27. Processo de registro de candidatos - Prazo para o recurso ordinário - TSE Súmula nº 010

  28. Processo de registro de candidatos - Partido político - Legitimidade para recorrer - TSE Súmula nº 011

  29. Inelegibilidade - Município desmembrado - Prefeito do Município-mãe - TSE Súmula nº 012

  30. Casos de inelegibilidade e prazos de cessação - TSE Súmula nº 013

  31. Dupla filiação - Caracterização - TSE Súmula nº 014

  32. Reforma de decisão - Candidato considerado analfabeto - TSE Súmula nº 015

  33. Contas de campanha eleitoral - Regularidade - TSE Súmula nº 016

  34. Propaganda eleitoral irregular - Presunção de prévio conhecimento de veiculação - TSE Súmula nº 017

  35. Poder de polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda eleitoral - TSE Súmula nº 018

  36. Inelegibilidade - Abuso de poder econômico ou político - TSE Súmula nº 019

  37. Falta do nome - Lista do partido - Prova de filiação - TSE Súmula nº 020

Legislação

Referência

  1. Art. 48, X, Atribuições do congresso nacional - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF x Art. 84, VI, b, Atribuições do presidente da república - Poder executivo - Organização dos poderes, CF

  2. Art. 61, § 1º, II, e, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF x Art. 84, VI, Atribuições do presidente da república - Poder executivo - Organização dos poderes, CF

  3. Art. 62, § 1º, I, d, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes - CF x Art. 167, § 3º, Orçamentos - Finanças públicas - Tributação e orçamento, CF

  4. Art. 62, § 2º, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF x Art. 153, I, II, IV, V, Impostos da união - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento, CF

  5. Art. 62, § 2º, Leis - Processo legislativo - Poder legislativo - Organização dos poderes, CF x Art. 154, II, Impostos da união - Sistema tributário nacional - Tributação e orçamento, CF

  6. Art. 30, salário-de-benefício - cálculo do valor dos benefícios - Planos de benefícios da previdência social - L-008.213-1991 x Benefício acidentário - Remuneração variável - STJ Súmula nº 159

  7. TSE Súmula nº 008 x art 1º, § 2º, Casos de inelegibilidade, prazos de cessação - LC000.064-1990

  8. Jurisdição e ação - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  9. Ação - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  10. Capacidade processual - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  11. Deveres - Deveres das partes e dos seus procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  12. Responsabilidade das partes por dano processual - Deveres das partes e dos seus procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  13. Despesas e multas - Deveres das partes e dos seus procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  14. Procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  15. Substituição das partes e procuradores - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  16. Litisconsórcio - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  17. Assistência - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  18. Oposição - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  19. Nomeação à autoria - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  20. Denunciação da lide - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  21. Chamamento ao processo - Intervenção de terceiros - Partes e procuradores - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  22. Ministério Público - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  23. Competência - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  24. Competência internacional - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  25. Competência em razão do valor da matéria - Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  26. Competência funcional - Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  27. Competência territorial - Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  28. Modificações da competência - Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  29. Declaração de incompetência - Competência interna - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  30. Poderes, deveres e responsabilidade do juiz - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  31. Impedimentos e suspeição - Juiz - Órgãos judiciários e auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  32. Auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  33. Serventuário e oficial de justiça - Auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  34. Perito - Auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  35. Depositário e administrador - Auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  36. Intérprete - Auxiliares da justiça - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  37. Atos em geral - Forma dos atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  38. Atos da parte - Forma dos atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  39. Atos do juiz - Forma dos atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  40. Atos do escrivão e do chefe de secretaria - Forma dos atos processuais - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  41. Tempo - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  42. Lugar - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  43. Prazos - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  44. Verificação dos prazos e penalidades - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  45. Comunicações dos atos - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  46. Cartas - Comunicações dos atos - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  47. Citações - Comunicações dos atos - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  48. Intimações - Comunicações dos atos - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  49. Nulidades - Atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  50. Distribuição e registro - Outros atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  51. Valor da causa - Outros atos processuais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  52. Formação do processo - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  53. Suspensão do processo - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  54. Extinção do processo - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  55. Processo e procedimento - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  56. Procedimento ordinário - Processo e procedimento - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  57. Procedimento sumário - Processo e procedimento - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  58. Requisitos da petição inicial - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  59. Pedido - Petição inicial - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  60. Indeferimento da petição inicial - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  61. Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  62. Contestação - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  63. Exceções - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  64. Incompetência - Exceções - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  65. Impedimento e suspeição - Exceções - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  66. Reconvenção - Resposta do réu - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  67. Revelia - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  68. Providências preliminares - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  69. Efeito da revelia - Providências preliminares - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  70. Declaração incidente - Providências preliminares - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  71. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido - Providências preliminares - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  72. Extinção do processo - Julgamento conforme o estado do processo - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  73. Julgamento antecipado da lide - Julgamento conforme o estado do processo - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  74. Saneamento do processo - Julgamento conforme o estado do processo - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  75. Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  76. Depoimento pessoal - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  77. Confissão - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  78. Exibição de documento ou coisa - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  79. Força probante dos documentos - Prova documental - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  80. Argüição de falsidade - Prova documental - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  81. Produção de prova documental - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  82. Admissibilidade e valor da prova testemunhal - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  83. Produção da prova testemunhal - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  84. Prova pericial - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  85. Inspeção judicial - Provas - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  86. Audiência - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  87. Conciliação - Audiência - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  88. Instrução e julgamento - Audiência - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  89. Requisitos e efeitos da sentença - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  90. Coisa julgada - Procedimento ordinário - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  91. Uniformização da jurisprudência - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  92. Declaração de inconstitucionalidade - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  93. Homologação de sentença estrangeira - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  94. Ação rescisória - Processo nos Tribunais - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  95. Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  96. Apelação - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  97. Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  98. Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  99. Embargos de declaração - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  100. Recursos ordinários - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  101. Recurso extraordinário e recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  102. Ordem dos processos no Tribunal - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de processo civil - L-005.869-1973

  103. Partes - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

  104. Competência - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

  105. Inadimplemento do devedor - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  106. Título executivo - Requisitos necessários para realizar qualquer execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  107. Responsabilidade patrimonial - Execução em geral - Código de processo civil - L-005.869-1973

  108. Disposições gerais à execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  109. Liquidação da sentença - Execução em geral  - Código de processo civil - L-005.869-1973

  110. Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  111. Execução para a entrega de coisa certa - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  112. Execução para a entrega de coisa incerta - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  113. Execução das obrigações de fazer - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  114. Execução das obrigações de não fazer - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  115. Disposições comuns às obrigações de fazer e de não fazer - Diversas espécies de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  116. Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  117. Citação do devedor e nomeação de bens - Penhora, avaliação e arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  118. Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  119. Penhora de créditos e de outros direitos patrimoniais - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  120. Penhora, depósito e administração de empresa e de outros estabelecimentos - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  121. Avaliação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  122. Arrematação - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  123. Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  124. Entrega do dinheiro - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  125. Adjudicação de imóvel - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  126. Usufruto de imóvel ou de empresa - Pagamento ao credor - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  127. Execução contra a Fazenda Pública - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  128. Execução de prestação alimentícia - Código de processo civil - L-005.869-1973

  129. Embargos do devedor - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  130. Embargos à execução fundada em sentença - Embargos do devedor - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  131. Embargos à execução fundada em título extrajudicial - Embargos do devedor - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  132. Embargos à arrematação e à adjudicação - Embargos do devedor - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  133. Embargos na execução por carta - Embargos do devedor - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  134. Insolvência - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  135. Insolvência requerida pelo credor - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  136. Declaração judicial de insolvência - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  137. Atribuições do administrador - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  138. Verificação e classificação dos créditos - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  139. Saldo devedor - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  140. Extinção das obrigações - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  141. Disposições gerais - Execução por quantia certa contra devedor insolvente - Código de processo civil - L-005.869-1973

  142. Remição - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  143. Suspensão - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  144. Extinção - Processo de execução - Código de processo civil - L-005.869-1973

  145. Medidas cautelares - Código de processo civil - L-005.869-1973

  146. Arresto - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  147. Seqüestro - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  148. Caução - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  149. Busca e apreensão - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  150. Exibição - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  151. Produção antecipada de provas - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  152. Alimentos provisionais - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  153. Arrolamento de bens - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  154. Justificação - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  155. Protestos, notificações e interpelações - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  156. Homologação do penhor legal - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  157. Posse em nome do nascituro - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  158. Atentado - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  159. Protesto e apreensão de títulos - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  160. Outras medidas provisionais - Procedimentos cautelares específicos - Código de processo civil - L-005.869-1973

  161. Ação de consignação em pagamento - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  162. Ação de depósito - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  163. Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  164. Ação de prestação de contas - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  165. Ações possessórias - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  166. Manutenção e reintegração de posse - Ações possessórias - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  167. Interdito proibitório - Ações possessórias - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  168. Ação de nunciação de obra nova - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  169. Ação de usucapião de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  170. Ação de demarcação de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  171. Ação de divisão de terras particulares - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  172. Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  173. Legitimidade para requerer o inventário - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  174. Inventariante e primeiras declarações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  175. Citações e impugnações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  176. Avaliação e cálculo do imposto - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  177. Colações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  178. Pagamento das dívidas - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  179. Partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  180. Arrolamento - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  181. Disposições comuns ao inventário e à partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  182. Embargos de terceiro - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  183. Habilitação - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  184. Restauração de autos - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  185. Vendas a crédito com reserva de domínio - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  186. Juízo arbitral - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  187. Ação monitória - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - Código de processo civil - L-005.869-1973

  188. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  189. Alienações judiciais - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  190. Separação consensual - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  191. Abertura, registro e cumprimento - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  192. Confirmação do testamento particular - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  193. Testamento militar, marítimo, nuncupativo e codicilo - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  194. Execução dos testamentos - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  195. Herança jacente - Testamentos e codicilos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  196. Bens dos ausentes - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  197. Coisas vagas - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  198. Curatela dos interditos - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  199. Nomeação do tutor ou curador - Disposições comuns à tutela e à curatela - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  200. Remoção e dispensa de tutor ou curador - Disposições comuns à tutela e à curatela - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  201. Organização e fiscalização das fundações - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  202. Especialização da hipoteca legal - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - Código de processo civil - L-005.869-1973

  203. Disposições finais e transitórias - Código de processo civil - L-005.869-1973

Atualização

  1. MP-000.008-000-2001 - dá nova redação ao Art. 5º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  2. MP-000.008-000-2001 - dá nova redação ao Art. 6º e seus §§ 1º, 2º, 3º e 4º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  3. MP-000.008-000-2001 - acrescenta §§ 5º e 6º ao Art. 6º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  4. MP-000.008-000-2001 - dá nova redação ao inciso III do Art. 16 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  5. MP-000.008-000-2001 - acrescenta inciso IV ao Art. 16 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  6. MP-000.008-000-2001 - dá nova redação ao inciso I e suas alíneas "a", "b", "c", "d", "f" do Art. 18 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  7. MP-000.008-000-2001 - acrescenta alínea "h" ao inciso I do Art. 18 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  8. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 4º da L-006.404-1976 - Companhia Aberta e Fechada - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima - Sociedades por Ações

  9. L-010.303-2001 - acresenta §§ 1º ao 6º ao Art. 4º da L-006.404-1976 - Companhia Aberta e Fechada - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima - Sociedades por ações

  10. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 15 da L-006.404-1976 - Espécies e classes - Ações - Sociedades por Ações

  11. L-010.303-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 17 da L-006.404-1976 - Ações Preferenciais - Espécies e classes - Ações - Sociedades por Ações

  12. L-010.303-2001 - dá nova redação aos §§ 1º ao 6º do Art. 17 da L-006.404-1976 - Ações Preferenciais - Espécies e classes - Ações - Sociedades por Ações

  13. L-010.303-2001 - acrescenta § 7º ao Art. 17 da L-006.404-1976 - Ações Preferenciais - Espécies e classes - Ações - Sociedades por Ações

  14. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 24 da L-006.404-1976 - Requisitos - Certificados - Ações - Sociedades por Ações

  15. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 31 da L-006.404-1976 - Ações Nominativas - Propriedade e circulação - Ações - Sociedades por Ações

  16. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 41 da L-006.404-1976 - Custódia de Ações Fungíveis - Ações - Sociedades por Ações

  17. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º ao 5º ao Art. 41 da L-006.404-1976 - Custódia de Ações Fungíveis - Ações - Sociedades por Ações

  18. L-010.303-2001 - acrescenta § 6º ao Art. 44 da L-006.404-1976 - Resgate, Amortização e Reembolso - Ações - Sociedades por Ações

  19. L-010.303-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 47 da L-006.404-1976 - Emissão - Partes beneficiárias - Sociedades por ações

  20. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 52 da L-006.404-1976 - Características - Debêntures - Sociedades por ações

  21. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 54 da L-006.404-1976 - Valor Nominal - Direito dos debenturistas - Sociedades por ações

  22. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 59 da L-006.404-1976 - Competência - Criação e Emissão - Características - Debêntures - Sociedades por ações

  23. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 62 e seus incisos I e II da L-006.404-1976 - Registro - Criação e Emissão - Características - Debêntures - Sociedades por ações

  24. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 62 da L-006.404-1976 - Registro - Criação e Emissão - Características - Debêntures - Sociedades por ações

  25. L-010.303-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 63 da L-006.404-1976 - Forma, Propriedade, Circulação e Ônus - Características - Debêntures - Sociedades por Ações

  26. L-010.303-2001 - dá nova redação ao item c, § 1º do Art. 68  da L-006.404-1976 - Agente Fiduciário dos Debenturistas - Características - Debêntures - Sociedades por Ações

  27. L-010.303-2001 - acrescenta § 3º ao Art. 109 da L-006.404-1976 - Direitos essenciais - Acionistas - Sociedades por ações

  28. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 115 da L-006.404-1976 - Abuso do Direito de Voto e Conflito de Interesses - Direito de Voto - Acionistas - Sociedades por ações

  29. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 118 da L-006.404-1976 - Acordo de acionistas - Acionistas - Sociedades por ações

  30. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 6º a 11 ao Art. 118 da L-006.404-1976 - Acordo de acionistas - Acionistas - Sociedades por ações

  31. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 122 seus incisos I a IX e seu parágrafo único na L-006.404-1976 - Competência privativa - Disposições gerais - Assembléia-geral - Sociedades por Ações

  32. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 124 da L-006.404-1976 - Modo de convocação e local - Disposições gerais - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  33. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 5º e 6º ao Art. 124 da L-006.404-1976 - Modo de convocação e local - Disposições gerais - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  34. L-010.303-2001 - acrescenta incisos IV e V ao Art. 133 da L-006.404-1976 - Documentos da administração - Assembléia-geral ordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  35. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 133 da L-006.404-1976 - Documentos da administração - Assembléia-geral ordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  36. L-010.303-2001 - acrescenta § 3º ao Art. 135 da L-006.404-1976 - Reforma do estatuto - Assembléia-geral extraordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  37. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 136 da L-006.404-1976 - “Quorum” Qualificado - Assembléia-geral extraordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  38. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 136 da L-006.404-1976 - “Quorum” Qualificado - Assembléia-geral extraordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  39. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 137 da L-006.404-1976 - Direito de Retirada - Assembléia-geral extraordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  40. L-010.303-2001 - acrescenta incisos II a VI ao Art. 137 da L-006.404-1976 - Direito de Retirada - Assembléia-geral extraordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  41. L-010.303-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 137 da L-006.404-1976 - Direito de Retirada - Assembléia-geral extraordinária - Assembléia-geral - Sociedades por ações

  42. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 140 da L-006.404-1976 - Composição - Conselho de Administração - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por ações

  43. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso IV do Art. 140 da L-006.404-1976 - Composição - Conselho de Administração - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por ações

  44. L-010.303-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 140 da L-006.404-1976 - Composição - Conselho de Administração - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por ações

  45. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 141 da L-006.404-1976 - Voto Múltiplo - Conselho de Administração - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por ações

  46. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 5º ao 9º ao Art. 141 da L-006.404-1976 - Voto Múltiplo - Conselho de Administração - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por ações

  47. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 142 da L-006.404-1976 - Competência - Conselho de administração - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  48. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 142 da L-006.404-1976 - Competência - Conselho de administração - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  49. L-010.303-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 146 da L-006.404-1976 - Requisitos e Impedimentos - Administradores - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  50. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 3º e 4º ao Art. 147 da L-006.404-1976 - Administradores - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  51. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 149 da L-006.404-1976 - Investidura -  Administradores - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  52. L-010.303-2001 - acrescenta § 4º ao Art. 155 da L-006.404-1976 - Dever de Lealdade - Deveres e responsabilidades - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  53. L-010.303-2001 - acrescenta § 6º ao Art. 157 da L-006.404-1976 - Dever de informar - Deveres e responsabilidades - Conselho de administração e diretoria - Sociedades por Ações

  54. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 6º do Art. 161 da L-006.404-1976 - Composição e funcionamento - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  55. L-010.303-2001 - acrescenta § 7º ao Art. 161 da L-006.404-1976 - Composição e funcionamento - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  56. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 163 da L-006.404-1976 - Competência - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  57. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso IV do Art. 163 da L-006.404-1976 - Competência - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  58. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 163 da L-006.404-1976 - Competência - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  59. L-010.303-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 164 da L-006.404-1976 - Pareceres e representações - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  60. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 165 e seus §§ 1º e 2º da L-006.404-1976 - Deveres e responsabilidades - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  61. L-010.303-2001 - acrescenta § 3º ao Art. 165 da L-006.404-1976 - Deveres e responsabilidades - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  62. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 172 da L-006.404-1976 - Exclusão do direito de preferência - Aumento - Modificação do capital social - Sociedades por Ações

  63. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 172 da L-006.404-1976 - Exclusão do direito de preferência - Aumento - Modificação do capital social - Sociedades por Ações

  64. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 196 da L-006.404-1976 - Retenção de lucros - Reserva e retenção de lucros - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  65. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 197 da L-006.404-1976 - Reserva de lucros a realizar - Reserva e retenção de lucros - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  66. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 197 da L-006.404-1976 - Reserva de lucros a realizar - Reserva e retenção de lucros - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  67. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 202 da L-006.404-1976 - Dividendo obrigatório - Dividendos - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  68. L-010.303-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 202 da L-006.404-1976 - Dividendo obrigatório - Dividendos - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  69. L-010.303-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 3º do Art. 202 da L-006.404-1976 - Dividendo obrigatório - Dividendos - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  70. L-010.303-2001 - acrescenta § 6º ao Art. 202 da L-006.404-1976 - Dividendo obrigatório - Dividendos - Lucro, reservas e dividendos - Sociedades por Ações

  71. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 264 e seus §§ 1º, 2º, 3º 4º da L-006.404-1976 - Incorporação de companhia controlada - Sociedades coligadas, controladoras e controladas - Sociedades por Ações

  72. L-010.303-2001 - acrescenta alínea g ao inciso II do Art. 287 da L-006.404-1976 - Prazos de prescrição - Sociedades por Ações

  73. L-010.303-2001 - acrescenta § 7º ao Art. 289 da L-006.404-1976 - Disposições gerais - Sociedades por Ações

  74. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 291 da L-006.404-1976 - Disposições gerais - Sociedades por Ações

  75. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 294 da L-006.404-1976 - Disposições gerais - Sociedades por Ações

  76. L-010.303-2001 - acrescenta Art. 4º-A à L-006.404-1976 - Características e Natureza da Companhia ou Sociedade Anônima - Sociedades por Ações

  77. L-010.303-2001 - acrescenta Art. 116-A à L-006.404-1976 - Acionista controlador - Acionistas - Sociedades por Ações

  78. L-010.303-2001 - acrescenta Art. 165-A à L-006.404-1976 - Conselho fiscal - Sociedades por Ações

  79. L-010.303-2001 - acrescenta Art. 254-A à L-006.404-1976 - Alienação de controle - Sociedades coligadas, controladoras e controladas - Sociedades por Ações

  80. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 1º e seus incisos de I a VI da L-006.385-1976 - Disposições gerais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  81. L-010.303-2001 - acrescenta incisos VII e VIII ao Art. 1º da L-006.385-1976 - Disposições gerais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  82. L-010.303-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 2º da L-006.385-1976 - Disposições gerais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  83. L-010.303-2001 - acrescenta incisos de IV a IX do Art. 2º da L-006.385-1976 - Disposições gerais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  84. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao Art. 2º da L-006.385-1976 - Disposições gerais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  85. L-010.303-2001 - acrescenta alínea c, ao inciso IV do Art. 4º da L-006.385-1976 - Disposições gerais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  86. L-010.303-2001 - acrescenta inciso V ao Art. 7º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  87. L-010.303-2001 - dá nova redação a alínea b do inciso I do Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  88. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  89. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso V do Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  90. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  91. L-010.303-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 10 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  92. L-010.303-2001 - dá nova redação ao § 7º do Art. 11 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  93. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  94. L-010.303-2001 - dá nova redação ao inciso VI do Art. 15 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  95. L-010.303-2001 - acrescenta inciso VII ao Art. 15 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  96. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 16 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  97. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 17 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  98. L-010.303-2001 - acrescenta § 1º ao Art. 17 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  99. L-010.303-2001 - dá nova redação ao Art. 28 da L-006.385-1976 - Disposições finais e transitórias - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  100. L-010.303-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 28 da da L-006.385-1976 - Disposições finais e transitórias - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  101. L-010.303-2001 - acrescenta Capítulo VII-A na L-006.385-1976 - Comitê de padrões contábeis - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  102. L-010.303-2001 - acrescenta Capítulo VII-B na L-006.385-1976 - Crimes contra o mercado de capitais - Mercado de Valores Mobiliários e Comissão de Valores Mobiliários

  103. D-003.995-2001 - acrescenta § 7º ao Art. 6º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  104. D-003.995-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 8º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  105. D-003.995-2001 - dá nova redação ao Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  106. D-003.995-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  107. D-003.995-2001 - dá nova redação ao item "g" do inciso I do Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  108. D-003.995-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  109. D-003.995-2001 - acrescenta §§ 3º, 4º, 5º e 6º ao Art. 9º da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  110. D-003.995-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 11 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  111. D-003.995-2001 - dá nova redação ao § 10 do Art. 11 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  112. D-003.995-2001 - dá nova redação ao § 11 do Art. 11 da L-006.385-1976 - Comissão de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  113. D-003.995-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 15 da L-006.385-1976 - Sistema de distribuição - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  114. D-003.995-2001 - dá nova redação ao § 1º e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do Art. 22 da L-006.385-1976 - Companhias abertas - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  115. D-003.995-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 22 da L-006.385-1976 - Companhias abertas - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  116. D-003.995-2001 - dá nova redação ao Art. 24 da L-006.385-1976 - Administração de carteiras e custódia de valores mobiliários - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

  117. D-003.995-2001 - acrescenta Art. 21-A à L-006.385-1976 - Negociação na bolsa e no mercado de balcão - Mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários

Normas - 2001 (extras)

  1. MP-000.004-000-2001 - Dispõe sobre a complementação pela União dos recursos necessários ao pagamento de bônus aos consumidores residenciais de energia elétrica e dá outras providências

  2. MP-000.005-000-2001 - Institui feriados civis nos Estados que especifica e dá outras providências

  3. MP-000.006-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Ministério da Integração Nacional, no valor global de R$ 280.000.000,00, para os fins que especifica

  4. MP-000.007-000-2001 - Altera a Lei nº 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER

  5. MP-000.008-000-2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários

  6. MP-000.009-000-2001 - Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138 de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências

  7. L-010.294-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério Público da União e do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 1.713.481.357,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes

  8. L-010.295-2001 - Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências

  9. L-010.296-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica

  10. L-010.298-2001 - Acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola

  11. L-010.299-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 8.350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  12. L-010.300-2001 - Proíbe o emprego, o desenvolvimento, a fabricação, a comercialização, a importação, a exportação, a aquisição, a estocagem, a retenção ou a transferência, direta ou indiretamente, de minas terrestres antipessoal

  13. L-010.301-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda e do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito especial no valor global de R$ 2.861.305,00, para os fins que especifica

  14. L-010.302-2001 - Dispõe sobre os vencimentos dos servidores que menciona das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências

  15. L-010.303-2001 - Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários

  16. D-003.950-2001 - Altera o art. 31 do Anexo I ao Decreto nº 3.527, de 28 de junho de 2000, que trata da composição do Conselho Deliberativo da Política do Café

  17. D-003.951-2001 - Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente

  18. D-003.952-2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD

  19. D-003.953-2001 - Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 2, de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras

  20. D-003.954-2001 - Altera dispositivo do Decreto nº 60.521, de 31 de março de 1967, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Comando da Aeronáutica, e dá outras providências

  21. D-003.955-2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 3.564, de 17 de agosto de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho de Aviação Civil - CONAC e dá outras providências

  22. D-003.956-2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

  23. D-003.957-2001 - Altera os Anexos I, III, IV, V e VII do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  24. D-003.958-2001 - Declara a caducidade da permissão outorgada à empresa Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. para a prestação de serviços públicos de movimentação e armazenagem de mercadorias na Estação Aduaneira Interior – EADI na cidade de Poços de Caldas, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

  25. D-003.959-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências

  26. D-003.960-2001 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 3.675, de 28 de novembro de 2000, que dispõe sobre medidas especiais relacionadas com o registro de medicamentos genéricos de que trata o art. 4º da Lei nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999

  27. D-003.961-2001 - Altera o Decreto nº 79.094, de 5 de janeiro de 1977, que regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976

  28. D-003.962-2001 - Dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional

  29. D-003.963-2001 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Alexandre de Gusmão - FUNAG, e dá outras providências

  30. D-003.964-2001 - Dispõe sobre o Fundo Nacional de Saúde e dá outras providências

  31. D-003.965-2001 - Institui os Serviços de Retransmissão de Televisão e o Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens

  32. D-003.966-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para a prática do ato que menciona, e dá outras providências

  33. D-003.967-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG da Caixa Econômica Federal - CEF, para 2001, aprovado pelo Decreto no 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  34. D-003.968-2001 - Acresce parágrafo ao art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, que implanta a Agência Nacional do Petróleo - ANP, autarquia sob regime especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança

  35. D-003.969-2001 - Estabelece normas gerais sobre o planejamento das atividades da administração previdenciária em matéria fiscal e para a execução de procedimentos fiscais com vistas à apuração e cobrança de créditos previdenciários

  36. D-003.970-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, e dá outras providências

  37. D-003.971-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

  38. D-003.972-2001 - Aprova o Estatuto Social do Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

  39. D-003.973-2001 - Dispõe sobre a organização dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas

  40. D-003.974-2001 - Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul sobre Serviços Aéreos entre os seus Respectivos Territórios e Além, celebrado em Pretória, em 26 de novembro de 1996

  41. D-003.975-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  42. D-003.976-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, da Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

  43. D-003.977-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional

  44. D-003.978-2001 - Altera dispositivos do Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências

  45. D-003.979-2001 - Prorroga por mais trinta dias a assunção pela União de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de empresas aéreas brasileiras, conforme o disposto na Medida Provisória no 2, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências

  46. D-003.980-2001 - Dá nova redação ao art. 31 do Decreto no 1.864, de 16 de abril de 1996 que aprova o Regulamento para Promoções de Graduados do Exército (R-196)

  47. D-003.981-2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior, do Conselho de Governo, e dá outras providências

  48. D-003.982-2001 - Cria o Comitê de Acompanhamento da Implementação do Plano de Ação da Cúpula Mundial da Alimentação da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO)

  49. D-003.983-2001 - Prorroga o prazo de vigência do Programa Bolsa-Renda, instituído pela Medida Provisória nº 2.213-1, de 30 de agosto de 2001

  50. D-003.984-2001 - Dispõe sobre a retirada, em território nacional, da proibição de exportação de armamento e material correlato para a República Federal da Iugoslávia, nos termos da Resolução 1367 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

  51. D-003.985-2001 - Disciplina o instituto de progressão dos servidores integrantes da Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal

  52. D-003.986-2001 - Altera o art. 14 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997

  53. D-003.987-2001 - Autoriza o aumento do capital social e altera o art. 7º do Estatuto Social da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP

  54. D-003.988-2001 - Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21 de julho de 1999

  55. D-003.989-2001 - Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27 de junho de 200l

  56. D-003.990-2001 - Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades

  57. D-003.991-2001 - Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências

  58. D-003.992-2001 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CNDRS e dá outras providências

  59. D-003.993-2001 - Regulamenta o art. 95-A da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, que institui o Programa de Arrendamento Rural para a Agricultura Familiar, e dá outras providências

  60. D-003.994-2001 - Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para a prática do ato que menciona

  61. D-003.995-2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários, nas matérias reservadas a decreto

  62. D-003.996-2001 - Dispõe sobre a prestação de serviços de certificação digital no âmbito d Administração Pública Federal

  63. D-003.997-2001 - Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, regulamenta a composição e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dá outras providências

  64. D-003.998-2001 - Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas, e dá outras providências

  65. D-003.999-2001 - Acresce parágrafo único ao art. 1º do Decreto nº 3.962, de 10 de outubro de 2001, que dispõe sobre liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais, no âmbito da Administração Federal direta, autárquica e fundacional

Referência

  1. Concurso público

  2. Condenação criminal

  3. Extinção da pena

  4. Repartação de dano

  5. Matéria constituicional

Dicionário

  1. Condenação


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