- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - novembro - 2001

Jurisprudência

  1. Benfeitorias - Acessões

  2. Benfeitorias - Boa-fé

  3. Benfeitorias - Comodato

  4. Benfeitorias - Direito de retenção

  5. Benfeitorias - Direito de retenção - Locação

  6. Benfeitorias - Direito de retenção - Oportunidade para formulação do pedido

  7. Benfeitorias - Embargos de retenção

  8. Benfeitorias - Embargos de retenção - Depósito da coisa

  9. Benfeitorias - Embargos de retenção - Férias forenses

  10. Benfeitorias - Embargos de retenção - Honorários advocatícios

  11. Benfeitorias - Embargos de retenção - Imissão na posse

  12. Benfeitorias - Embargos de retenção - Legitimidade

  13. Benfeitorias - Embargos de retenção - Prazo para oposição

  14. Benfeitorias - Renúncia ao direito de indenização

  15. Comodato - Alienação do imóvel - Retomada - Ação cabível

  16. Comodato - Aluguel

  17. Comodato - Carência

  18. Comodato - Concubinato

  19. Comodato - Direito de preferência

  20. Banco Central - Legitimidade - Ações - STJ - Súmula nº 23

  21. Correção monetária - Prestações pagas - Restituição - Retirada ou exclusão - Consórcio - STJ Súmula nº 35

  22. Disacusia - Concessão do benefício previdenciário - STJ Súmula nº 44

  23. Exportação de café em grão - base de cálculo do ICM - STJ Súmula nº 49

  24. Tarifa portuária - Navegação de longo curso - STJ Súmula nº 50

  25. Punição do intermediador - Jogo do bicho - STJ Súmula nº 51

  26. Cancelamento - Processos administrativos - Débitos previdenciários - STJ Súmula nº 65

  27. ICM - Base de cálculo do PIS - STJ Súmula nº 68

  28. Legitimidade - Pólo passivo das ações - contribuições PIS-PASEP - STJ Súmula nº 77

  29. Bancos comerciais - Registro - STJ Súmula nº 79

  30. ICMS - Rações balanceadas - STJ Súmula nº 87

  31. ICMS - Base de cálculo - FINSOCIAL - STJ Súmula nº 94

  32. Redução da alíquota - IPI e Imposto de importação de produtos estrangeiros - Redução do ICMS - STJ Súmula nº 95

  33. Imóveis funcionais ocupados pelos servidores civis - Administrados pelas Forças Armadas - Alienação - STJ Súmula nº 103

  34. Indenização - Falta de mercadoria transportada via marítima - STJ Súmula nº 109

  35. Oficial de farmácia - Responsável técnico - STJ Súmula nº 120

  36. Taxa de melhoramento dos portos -  Base de cálculo - STJ Súmula nº 124

  37. Renovação da licença de veículo - Pagamento de multa - Notificação - STJ Súmula nº 127

  38. Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de terceiro - Meação - STJ Súmula nº 134

  39. Licença-prêmio - Necessidade do serviço - Imposto de renda - STJ Súmula nº 136

  40. Competência - Servidor público municipal - Vínculo estatutário - STJ Súmula nº 137

  41. Segurado vítima de novo infortúnio - Benefício - STJ Súmula nº 146

  42. Prova testemunhal - Atividade rurícola - Benefício previdenciário - STJ Súmula nº 149

  43. Ação   - Reconhecimento de tempo de serviço - Fins previdenciários - STJ Súmula nº 242

  44. Suspensão do processo - Concurso ou continuidade - Somatório ou incidência de majorante - STJ Súmula nº 243

  45. Competência - Cheque sem fundos - STJ Súmula nº 244

  46. Notificação - Comprovar mora - Alienação fiduciária - STJ Súmula nº 245

  47. Seguro obrigatório - Indenização judicial - STJ Súmula nº 246

  48. Contrato de abertura de crédito - Ação monitória - STJ Súmula nº 247

  49. Prestação dos serviços - Duplicata não aceita protestada - Falência - STJ Súmula nº 248

  50. Caixa Econômica Federal  - Legitimidade passiva - Correção monetária do FGTS - STJ Súmula nº 249

  51. Legitimidade - Multa fiscal - Concordata - STJ Súmula nº 250

  52. Meação - Ato ilícito - Execução fiscal - Prova de enriquecimento - STJ Súmula nº 251

  53. Saldos das contas do FGTS - Correção - STJ Súmula nº 252

  54. Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante - Reexame necessário - STJ Súmula nº 253

Legislação

  1. STJ Súmula nº 242

  2. STJ Súmula nº 243

  3. STJ Súmula nº 244

  4. STJ Súmula nº 245

  5. STJ Súmula nº 246

  6. STJ Súmula nº 247

  7. STJ Súmula nº 248

  8. STJ Súmula nº 249

  9. STJ Súmula nº 250

  10. STJ Súmula nº 251

  11. STJ Súmula nº 252

  12. STJ Súmula nº 253

  13. STJ Súmula nº 254

  14. STJ Súmula nº 255

  15. STJ Súmula nº 256

  16. STJ Súmula nº 257

  17. STJ Súmula nº 258

  18. TST Enunciado nº 363

  19. TSE Súmula nº 015

  20. TSE Súmula nº 016

  21. TSE Súmula nº 017

  22. TSE Súmula nº 018

  23. TSE Súmula nº 019

  24. TSE Súmula nº 020

  25. Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001

Referência

  1. Regulamenta a L-006.858-1980, que dispõe sobre o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - D-085.845-1981

  2. Regulamenta a L-006.899-1981, que determina a aplicação de correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - D-086.649-1981

  3. Regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial - D-002.553-1998

  4. Regulamenta o disposto no Art. 13 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Declaração de bens na posse e o exercício de agente público - D-000.978-1993

  5. Regulamentação à profissão de corretor de imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização - L-006.530-1978

  6. Regulamento para execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 - Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - D-040.395-1956

  7. Regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.286-1967

  8. Representação do tesouro nacional em assembléias gerais de empresas estatais - D-088.323-1983

  9. Representação em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais - L-004.337-1964

  10. Representação perante as autoridades administrativas e a justiça ordinária dos associados de classes - L-001.134-1950

  11. Resgate dos títulos da dívida pública federal ao portador, nos casos de destruição, perda ou extravio - D-083.974-1979

  12. Resolução do Banco Central - Aprova a constituição, a organização e o funcionamento de companhias hipotecárias - RBC-002.122-1994

  13. Responsabilidade civil das estradas de ferro - D-002.681-1912

  14. Responsabilidade dos prefeitos e vereadores - DL-000.201-1967

  15. Responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987 - L-009.447-1997

  16. Restrições a brasileiros naturalizados - L-006.192-1974

  17. Restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas - L-009.294-1996

  18. Salário família do trabalhador - L-004.266-1963

  19. Sistema de armazenagem dos produtos agropecuários - L-009.973-2000

  20. Sistema de estímulos às fusões e incorporações de empresas - DL-001.346-1974

  21. Sistema integrado de imposto e contribuições das microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES - L-010.034-2000

  22. Situação dos empregados porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios de apartamentos - L-002.757-1956

  23. Sociedades anônimas ou companhias nacionais e estrangeiras cujo funcionamento depende de autorização do governo - DL-002.627-1940

  24. Sociedades de capitalização - DL-000.261-1967

  25. Sociedades por ações, mercado de valores mobiliários e comissão de valores mobiliários - L-009.457-1997

  26. Sufrágio - Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do 14 da Constituição Federal - Direitos políticos - Direitos e garantias fundamentais - L-009.709-1998

  27. Suprime a concessão de medidas liminares nas ações e procedimentos judiciais de qualquer natureza que visem a liberação de bens, mercadorias ou coisas de procedência estrangeira - L-002.770-1956

  28. Taxa de juros de longo prazo - L-009.365-1996

  29. Taxa processual sobre os processos de competência do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.781-1999

  30. Títulos de crédito à exportação - L-006.313-1975

  31. Títulos de crédito comercial - L-006.840-1980

  32. Trabalho rural - L-005.889-1973

  33. Trabalho temporário nas empresas urbanas - L-006.019-1974

  34. Tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil - L-006.099-1974

  35. União estável - L-009.278-1996

  36. Uso de caracteres nas publicações obrigatórias - L-008.639-1993

  37. Utilização de chancela mecânica para autenticação de títulos ou certificados e cautelas de ações e debêntures das sociedades anônimas de capital aberto - L-005.589-1970

  38. Utilização facultativa dos serviços de despachantes nas operações de comércio exterior e interior - DL-000.366-1968

  39. Adapta ao código de processo civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (duplicatas) - L-006.458-1977

  40. Dispositivos cambiais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior -L-004.131-1962

  41. Disposições referentes ao crédito - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior -L-004.131-1962

  42. Dispositivos fiscais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior --004.131-1962

  43. Outras disposições - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  44. Aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei nº 8.038-90 - Sobre ação penal originária - L-008.658-1993

  45. Aplicação do disposto nos artigos 12, alínea "a", e 339, do Código de Processo Penal Militar, nos casos de acidente de trânsito - L-006.174-1974

  46. Apoio às pessoas portadoras de deficiência - L-007.853-1989

  47. Apresentação de documentos, por estrangeiros, ao registro do comércio - DL-000.341-1938

  48. Nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  49. Opção - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  50. Nacionalidade brasileira declarada judicialmente - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  51. Naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  52. Efeitos da naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  53. Perda da nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  54. Nulidade do ato de naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  55. Reaquisição da nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  56. Direitos políticos - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  57. Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  58. Aquisição por usucapião especial de imóveis rurais - L-006.969-1981

  59. Arbitragem - L-009.307-1996

  60. Convenção de arbitragem e seus efeitos - Arbitragem - L-009.307-1996

  61. Árbitros - Arbitragem - L-009.307-1996

  62. Procedimento arbitral - Arbitragem - L-009.307-1996

  63. Reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras - Arbitragem - L-009.307-1996

  64. Disposições finais - Arbitragem - L-009.307-1996

  65. Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903

  66. Emissão, circulação e extinção dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  67. Salas de vendas públicas - Armazéns gerais - D-001.102-1903

  68. Disposições fiscais penais - Armazéns gerais - D-001.102-1903

  69. Disposições gerais - Armazéns gerais - D-001.102-1903

  70. Armazéns gerais - LD-000.003-1962

  71. Assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores - L-007.203-1984

  72. Assistência judiciária aos necessitados - L-001.060-1950

  73. Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, regime obrigatório de preparo e observância das normas técnicas nos contratos de obras e compras do serviço público de execução direta, concedida, autárquica ou de economia mista - L-004.150-1962

  74. Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  75. Cédula hipotecária - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  76. Pagamento da cédula e agente fiduciário - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  77. Disposições finais - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  78. Atividades dos representantes comerciais autônomos - L-004.886-1965

  79. Atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro - L-010.214-2001

  80. Aumento de capital das sociedades anônimas financiadas pelo Banco do Brasil S. A. - L-002.300-1954

  81. Autoriza a União a criar uma fundação denominada Serviço Social Rural - L-002.613-1955

  82. Autoriza o Poder Executivo a dar nova redação ao artigo 22, do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, que dispõe sôbre as escrituras de compromisso de compra e venda de imóveis loteados - L-000.649-1949

  83. Enunciação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  84. Conceituação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  85. Disposições gerais - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  86. Demarcação dos terrenos de Marinha - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  87. Demarcação de terras interiores - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  88. Disposições preliminares - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  89. Discriminação administrativa - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  90. Discriminação judicial - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  91. Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  92. Disposições gerais - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  93. Disposições gerais - Utilização dos bens imóveis da União em serviço público - DL-009.760-1946

  94. Aplicação em serviço federal dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  95. Residência obrigatória de servidor da União - Utilização em serviço público dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  96. Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  97. Residência de servidor da União no interesse do serviço - Locação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  98. Residência voluntária de servidor da União - Locação dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  99. Locação a quaisquer interessados - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  100. Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  101. Constituição - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  102. Transferência - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  103. Caducidade e revigoração - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  104. Remissão - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  105. Cessão - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  106. Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  107. Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  108. Imóveis utilizáveis em fins residenciais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  109. Imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  110. Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  111. Terrenos ocupados - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  112. Legitimação de posse de terras devolutas - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  113. Justificação de posse de terras devolutas - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  114. Conselho de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  115. Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  116. Cancelamento de protesto de títulos cambiais - L-006.690-1979

  117. Capacitação e competitividade do setor de informática e automação - L-008.248-1991

  118. Carteira de comércio exterior e intercâmbio comercial com o exterior - L-002.145-1953

  119. Casos de inelegibilidade e prazos de cessação - LC-000.064-1990

  120. Cédula de produto rural - L-008.929-1994

  121. Certificados de privatização - L-008.018-1990

  122. Emissão e forma - Cheque - L-007.357-1985

  123. Transmissão - Cheque - L-007.357-1985

  124. Aval - Cheque - L-007.357-1985

  125. Apresentação e pagamento - Cheque - L-007.357-1985

  126. Cheque cruzado - L-007.357-1985

  127. Cheque para ser creditado em conta - L-007.357-1985

  128. Ação por falta de pagamento - Cheque - L-007.357-1985

  129. Pluralidade de exemplares - Cheque - L-007.357-1985

  130. Alterações - Cheque - L-007.357-1985

  131. Conflitos de leis em matéria de cheques - L-007.357-1985

  132. Disposições gerais - Cheque - L-007.357-1985

  133. Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  134. Cobertura básica - Condições gerais do seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  135. Cobertura adicional de danos ao imóvel - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  136. Condições particulares para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  137. Cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo - L-007.089-1983

  138. Cobrança e correção monetária dos débitos fiscais nos casos de falência - DL-000.858-1969

  139. Cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  140. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execuções fiscais - L-006.830-1980

  141. Codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à CPMF - D-002.493-1998

  142. Introdução - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  143. Definições - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  144. Competência da União - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  145. Conselho nacional de telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  146. Serviços de telecomunicações - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  147. Infrações e penalidades - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  148. Taxas e tarifas - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  149. Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  150. Disposições finais - Código brasileiro de telecomunicações - L-004.117-1962

  151. Qualidades necessárias para ser comerciante - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  152. Obrigações comuns a todos os comerciantes - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  153. Prerrogativas dos comerciantes - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  154. Disposições gerais - Comerciantes - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  155. Praças do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  156. Disposições gerais - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  157. Corretores - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  158. Agentes de leilões - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  159. Feitores, guarda-livros e caixeiros - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  160. Trapicheiros e administradores de armazéns de depósitos - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  161. Condutores de gêneros e comissários de transportes - Agentes auxiliares do comércio - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  162. Banqueiros - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  163. Contratos e obrigações mercantis - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  164. Mandato mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  165. Comissão mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  166. Compra e venda mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  167. Escambo ou troca mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  168. Locação mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  169. Mútuo e juros mercantis - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  170. Fianças e cartas de crédito e abono - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  171. Fianças - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  172. Cartas de crédito - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  173. Hipoteca e penhor mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  174. Hipoteca - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  175. Penhor mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  176. Depósito mercantil - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  177. Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  178. Companhias de comércio ou sociedades anônimas - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  179. Sociedades comerciais - Companhias e sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  180. Sociedade em comandita - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  181. Sociedades em nome coletivo ou com firma - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  182. Sociedades de capital e indústria - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  183. Sociedade em conta de participação - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  184. Direitos e obrigações dos sócios - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  185. Dissolução da sociedade - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  186. Liquidação da sociedade - Sociedades comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  187. Letras, notas promissórias e créditos mercantis - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  188. Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  189. Pagamentos mercantis - Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  190. Novação e compensação mercantil - Modos porque se dissolvem e extinguem as obrigações comerciais - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  191. Prescrição - Comércio em geral - Código comercial - L-000.556-1850

  192. Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  193. Embarcações - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  194. Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  195. Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  196. Águas públicas - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  197. Proprietários, compartes e caixas de navios - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  198. Capitães ou mestres de navio - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  199. Piloto e contramestre - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  200. Ajuste e soldadas dos oficiais e gente da tripulação, seus direitos e obrigações - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  201. Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  202. Natureza e forma do contrato de fretamento e cartas-partidas - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  203. Águas comuns - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  204. Águas particulares - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  205. Álveo e margens - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  206. Acessão - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  207. Águas públicas em relação aos seus próprietários - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  208. Desapropriação - Águas em geral e sua propriedade - Código de águas - D-024.643-1934

  209. Conhecimentos - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  210. Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934

  211. Águas comuns de todos - Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934

  212. Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  213. Navegação - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  214. Portos - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  215. Caça e pesca - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  216. Derivação - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  217. Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  218. Passageiros - Fretamentos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  219. Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  220. Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  221. Natureza e forma do contrato de seguro marítimo - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  222. Coisas que podem ser objeto de seguro marítimo - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  223. Avaliação dos objetos seguros - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  224. Começo e fim dos riscos - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  225. Obrigações recíprocas do segurador e do segurado - Seguros marítimos - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  226. Naufrágio e salvados - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  227. Arribadas forçadas - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  228. Dano causado por abalroação - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  229. Abandono - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  230. Avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  231. Natureza e classificação das avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  232. Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850

  233. Quebras - Código comercial - L-000.556-1850

  234. Administração da justiça nos negócios e causas comerciais - Código comercial - L-000.556-1850

  235. Desobstrução - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  236. Tutela dos direitos da administração e dos particulares - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  237. Competência administrativa - Aproveitamento das águas públicas - Código de águas - D-024.643-1934

  238. Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  239. Águas comuns - Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  240. Desobstrução e defesa - Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  241. Caça e pesca - Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  242. Nascentes - Aproveitamento das águas comuns e particulares - Código de águas - D-024.643-1934

  243. Águas subterrâneas - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  244. Águas pluviais - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  245. Águas nocivas - Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934

  246. Servidão legal de aqueduto - Aproveitamento das águas - Código de águas - D-024.643-1934

  247. Energia hidráulica e seu aproveitamento - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  248. Propriedade das quedas d'agua - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  249. Concessões - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  250. Autorizações - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  251. Fiscalização - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  252. Penalidades - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  253. Competência dos Estados para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia hidráulica - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  254. Disposições gerais - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  255. Disposições transitórias - Forças hidráulicas - Código de águas - D-024.643-1934

  256. Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  257. Política nacional de relações de consumo - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  258. Direitos básicos do consumidor - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  259. Proteção à saúde e segurança - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  260. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  261. Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  262. Decadência e prescrição - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  263. Desconsideração da personalidade jurídica - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  264. Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  265. Oferta - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  266. Publicidade - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  267. Práticas abusivas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  268. Cobrança de dívidas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  269. Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  270. Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  271. Cláusulas abusivas - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  272. Contratos de adesão - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  273. Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  274. Infrações penais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  275. Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  276. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  277. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  278. Coisa julgada - Defesa do consumidor em juízo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  279. Sistema nacional de defesa do consumidor - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  280. Convenção coletiva de consumo - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  281. Disposições finais - Código de defesa do consumidor - L-008.078-1990

  282. Ação   - Reconhecimento de tempo de serviço - Fins previdenciários - STJ Súmula nº 242 x Art. 4º, I, - Ação - Jurisdição e ação - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  283. Suspensão do processo - Concurso ou continuidade - Somatório ou incidência de majorante - STJ Súmula nº 243 x Art. 69, Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 x Art. 70, Aplicação da pena - Penas - Código Penal - DL-002.848-1940 x Art. 89, Disposições finais - Juizados especiais criminais - Juizados especiais - L-009.099-1995

  284. Competência - cheque sem fundos - STJ Súmula nº 244 x Art. 69, I, Competência - Processo em Geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 x Art. 70, Competência pelo lugar da infração - Competência - Processo em geral - Código de Processo Penal - L-003.689-1941 x Art. 171, VI, Estelionato e outras fraudes - Crimes contra o patrimônio - Código Penal - DL-002.848-1940

  285. Notificação - Comprovar mora - Alienação fiduciária - STJ Súmula nº 245 x Art 2º, DL-000.911-1969 - Alienação fiduciária

  286. Seguro obrigatório - Indenização judicial - STJ Súmula nº 246 x Art. 159, Atos ilícitos - Fatos Jurídicos - Código Civil Antigo - L-003.071-1916 x Art. 1.518, - Obrigações por atos ilícitos - Direito das obrigações - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

  287. Contrato de abertura de crédito - Ação monitória - STJ Súmula nº 247 x Arts. 1.102a, Ação monitória - Código de processo civil - L-005.869-1973

  288. Prestação dos serviços - Duplicata não aceita protestada - Falência - STJ Súmula nº 248 x Art. 1º, Caracterização da Falência - Caracterização e Declaração da Falência - Lei de Falências - DL-007.661-1945 x Art. 15, Processo para Cobrança da Duplicata - Duplicatas - L-005.474-1968 x Art. 585, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  289. Recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante - Reexame necessário - STJ Súmula nº 253 x Art. 557, Ordem dos processos no tribunal - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  290. STJ Súmula nº 255 x Art. 522, Agravo - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973 x Art. 530, Embargos infringentes - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  291. STJ Súmula nº 256 x Art. 541, Recurso extraordinário e recurso especial - Recursos para o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça - Recursos - Processo de conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973

Atualização

  1. MP-002.220-000-2001 - dá nova redação ao item 28 do inciso I do Art. 167 da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  2. MP-002.220-000-2001 - acrescenta item 37 ao inciso I do Art. 167 da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  3. L-010.257-2001 - acrescenta item 38 e 39 do inciso I da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  4. L-008.245-1991 - acrescenta item 16 ao item 39 do inciso I da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  5. L-009.514-1991 - acrescenta item 17 ao item 39 da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  6. L-010.257-2001 - acrescenta item 18 ao item 39 do inciso I da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  7. L-010.257-2001 - acrescenta item 19 ao item 39 do inciso I da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  8. L-010.257-2001 - acrescenta item 20 ao item 39 do inciso I da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  9. MP-002.220-000-2001 - acrescenta item 40 ao inciso I do Art. 167 da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  10. MP-002.221-000-2001 - acrescenta Arts. 30-A, B, C, D, E, F e G à L-004.591-1964 - Incorporações - Condomínio e Incorporação

  11. MP-002.221-000-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 32 da L-004.591-1964 - Incorporações - Condomínio e Incorporação

  12. MP-002.221-000-2001 - acrescenta inciso VII ao Art. 43 da L-004.591-1964 - Incorporações - Condomínio e Incorporação

  13. MP-002.221-000-2001 - dá nova redação ao Art. 50 da L-004.591-1964 - Incorporações - Condomínio e Incorporação

  14. MP-002.221-000-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 50 da L-004.591-1964 - Incorporações - Condomínio e Incorporação

  15. MP-002.223-000-2001 - acrescenta item 21 ao inciso II do Art. 167 da L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  16. L-010.257-2001 - acrescenta itens 18, 19 e 20 à L-006.015-1973 - Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos

  17. MP-002.223-000-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 32 da L-008.245-1991 - Direito de preferência - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato

  18. MP-002.223-000-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 5º da L-009.514-1997 - Financiamento imobiliário - Sistema de financiamento imobiliário

  19. MP-002.223-000-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 8º da L-009.514-1997 - Securitização de créditos imobiliários - Sistema de financiamento imobiliário

  20. MP-002.223-000-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 16 da L-009.514-1997 - Regime Fiduciário - Sistema de financiamento imobiliário

  21. MP-002.223-000-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 22 da L-009.514-1997 - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Sistema de financiamento imobiliário

  22. MP-002.223-000-2001 - dá nova redação ao § 7º do Art. 26 da L-009.514-1997 - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Sistema de financiamento imobiliário

  23. MP-002.223-000-2001 - acrescenta §§ 7º e 8º ao Art. 27 da L-009.514-1997 - Alienação fiduciária de coisa imóvel - Sistema de financiamento imobiliário

  24. MP-002.223-000-2001 - acrescenta Art. 37-A à L-009.514-1997 - Disposições Gerais e Finais - Sistema de financiamento imobiliário

  25. MP-002.223-000-2001 - acrescenta Art. 37-B à L-009.514-1997 - Disposições Gerais e Finais - Sistema de financiamento imobiliário

  26. MP-002.223-000-2001 - dá nova redação ao Art. 38 da L-009.514-1997 - Disposições Gerais e Finais - Sistema de financiamento imobiliário

  27. MP-002.223-000-2001 - revoga o § 1º do Art. 5º da L-009.514-1997 - Financiamento imobiliário - Sistema de financiamento imobiliário

  28. MP-002.223-000-2001 - revoga o Art. 36 da L-009.514-1997 - Disposições Gerais e Finais - Sistema de financiamento imobiliário

  29. MP-002.224-000-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 6º da L-004.131-1962 - Registro dos capitais, remessas e reinvestimentos - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior

  30. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação ao Art. 3º e seus incisos I e II na L-006.368-1976 - Prevenção - Lei de Entorpecentes

  31. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 25 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  32. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 46 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  33. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 47 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  34. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 91 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  35. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 117 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  36. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  37. MP-002.225-000-2001 - dá nova redação Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  38. MP-002.225-000-2001 - revoga o Art. 26 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  39. MP-002.225-000-2001 - revoga o Art. 61 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  40. MP-002.225-000-2001 - revoga o Art. 67 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  41. MP-002.225-000-2001 - acrescenta  Art. 62-A à L-008.112-1990 - Gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento - Gratificações e adicionais - Vantagens - Direitos e Vantagens - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  42. MP-002.226-000-2001 - acrescenta  Art. 896-A ao DL-005.452-1943 - Recursos - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho

  43. MP-002.229-043-2001 - dá nova redação ao Art. 22 da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  44. MP-002.229-043-2001 - dá nova redação ao § 7º do Art. 4º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

  45. MP-002.230-000-2001 - dá nova redação ao Art. 3º da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  46. MP-002.230-000-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 4º da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  47. MP-002.230-000-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 6º da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  48. MP-002.230-000-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 7º da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  49. MP-002.230-000-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 8º da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  50. MP-002.230-000-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 9º da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  51. MP-002.230-000-2001 - acrescenta incisos IX, X e XI ao Art. 12 da L-010.213-2001 - Define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR, cria a Câmara de Medicamentos e dá outras providências

  52. L-010.288-2001 - acrescenta § 10 ao Art. 789 do DL-005.452-1943 - Custas - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho

  53. L-010.288-2001 - dá nova redação ao Art. 793 do DL-005.452-1943 - Partes e dos Procuradores - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho

Normas - 2001 (extras)

  1. MP-002.217-003-2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

  2. MP-002.218-000-2001 - Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências

  3. MP-002.220-000-2001 - Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências

  4. MP-000.001-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica

  5. MP-000.002-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica

  6. MP-000.003-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 154.000.000,00, para os fins que especifica

  7. MP-002.221-000-2001 - Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências

  8. MP-002.222-000-2001 - Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos planos de benefícios de caráter previdenciário

  9. MP-002.223-000-2001 - Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências

  10. MP-002.224-000-2001 - Estabelece multa relativa a informações sobre capitais brasileiros no exterior e dá outras providências

  11. MP-002.225-000-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  12. MP-002.226-000-2001 - Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e à Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997

  13. MP-002.227-000-2001 - Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001

  14. MP-002.228-001-2001 - Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências

  15. MP-002.229-043-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  16. MP-002.230-000-2001 - Altera a Lei nº 10.213, de 27 de março de 2001, que define normas de regulação para o setor de medicamentos, institui a Fórmula Paramétrica de Reajuste de Preços de Medicamentos - FPR e cria a Câmara de Medicamentos

  17. D-003.909-2001 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de aproveitamentos hidrelétricos, e dá outras providências

  18. D-003.910-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 1º de fevereiro de 200l

  19. D-003.911-2001 - Dispõe sobre a execução do Trigésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 17 de maio de 2001

  20. D-003.912-2001 - Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas

  21. D-003.913-2001 - Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001

  22. D-003.914-2001 - Dispõe sobre a regulamentação das contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001

  23. D-003.915-2001 - Regulamenta a Lei nº 9.994, de 24 de julho de 2000, que institui o Programa de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do setor espacial, e dá outras providências

  24. D-003.916-2001 - Institui a hora de verão, em parte do Território Nacional, no período que indica

  25. D-003.917-2001 - Estabelece os limites sobre o que dispõe o art. 20, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para o Ministério Público e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, os ex-Territórios do Amapá e de Roraima e, ainda, o Distrito Federal

  26. D-003.918-2001 - Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias do Banco do Brasil S. A., da Caixa Econômica Federal e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no capital social da Telecomunicações Brasileiras S. A

  27. D-003.919-2001 - Acrescenta artigo ao Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, que dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

  28. D-003.920-2001 - Altera o valor da ampliação de que trata o inciso I do art. 4º do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  29. D-003.921-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências

  30. D-003.922-2001 - Remaneja cargos em comissão e dá outras providências

  31. D-003.923-2001 - Dispõe sobre os locais autorizados a operar o regime especial de entreposto aduaneiro e revoga dispositivos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985

  32. D-003.924-2001 - Atribui ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará a responsabilidade pela execução das atividades de administração de pessoal, material, patrimonial, de serviços gerais, orçamento e finanças e de controle interno da Escola Técnica Federal de Palmas, e dá outras providências

  33. D-003.925-2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação na Área do Combate à Produção e ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, ao Uso Indevido e à Farmacodependência, celebrado em Bucareste, em 22 de outubro de 1999

  34. D-003.926-2001 - Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, e dá outras providências

  35. D-003.927-2001 - Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22 de abril de 2000

  36. D-003.928-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l

  37. D-003.929-2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, celebrado em Paris, em 28 de maio de 1996

  38. D-003.930-2001 - Dá nova redação ao art. 17 do Decreto nº 2.954, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece regras para a redação de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo, e dá outras providências

  39. D-003.931-2001 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências

  40. D-003.932-2001 - Estabelece os requisitos básicos para a regulamentação da Gratificação de Incentivo à Docência

  41. D-003.933-2001 - Fixa os preços mínimos básicos para sementes e produtos agrícolas da safra de verão 2001-2002 e para feijão macaçar da safra 2001 no Estado do Pará

  42. D-003.934-2001 - Aprova o Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências

  43. D-003.935-2001 - Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002, e dá outras providências

  44. D-003.936-2001 - Dispõe sobre a contrapartida do Distrito Federal e dos Estados na celebração de convênios destinados à execução do Curso de Complementação do Ensino Fundamental, na modalidade de educação de jovens e adultos trabalhadores do Projeto de Profissionalização dos Trabalhadores da Área de Enfermagem - PROFAE

  45. D-003.937-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação, e dá outras providências

  46. D-003.938-2001 - Promulga o Acordo Básico de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, celebrado em Londres, em 3 de dezembro de 1997

  47. D-003.939-2001 - Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) e dá outras providências

  48. D-003.940-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  49. D-003.941-2001 - Promulga o Convênio Constitutivo do Banco de Compensações Internacionais

  50. D-003.942-2001 - Dá nova redação aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 10 e 11 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990

  51. D-003.943-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  52. D-003.944-2001 - Regulamenta o art. 20 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, dispondo sobre as ligas profissionais nacionais e regionais, e dá outras providências

  53. D-003.946-2001 - Dá nova redação ao inciso I do Anexo ao Decreto nº 3.740, de 31 de janeiro de 2001, que dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001

  54. D-003.947-2001 - Dispõe sobre a estrutura do Comando do Exército e dá outras providências

  55. D-003.948-2001 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 3.648, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre os cargos privativos de Oficial-General do Exército em tempo de paz, e dá outras providências

  56. D-003.949-2001 - Regulamenta a Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, que institui contribuição de intervenção no domínio econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação

  57. L-010.279-2001 - Acrescenta inciso ao art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que inclui ex-proprietários de áreas alienadas para fins de pagamento de débitos originados de operações de crédito rural na ordem preferencial de distribuição de imóveis rurais pela reforma agrária

  58. L-010.280-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 49.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  59. L-010.281-2001 - Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência e Assistência Social, crédito suplementar no valor de R$ 916.000,00, para reforçar dotações consignadas no vigente orçamento

  60. L-010.282-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 91.136.504,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente

  61. L-010.283-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, crédito suplementar no valor de R$ 4.992.470,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  62. L-010.284-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 27.872.822,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  63. L-010.285-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 11.875.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  64. L-010.286-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 53.200.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  65. L-010.287-2001 - Altera dispositivo da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional

  66. L-010.288-2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o jus postulandi, a assistência judiciária e a representação dos menores no foro trabalhista

  67. L-010.289-2001 - Institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata

  68. L-010.290-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, crédito especial no valor de R$ 4.500.000,00, em favor da Câmara dos Deputados, para os fins que especifica

  69. L-010.291-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério dos Transportes, crédito especial no valor global de R$ 8.145.000,00, para os fins que especifica

  70. L-010.292-2001 - Denomina "Rodovia Governador Mário Covas" a BR-101

  71. L-010.293-2001 - Dispõe sobre a criação de cargos de Procurador de Justiça, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Adjunto no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e dá outras providências

Referência

  1. Alienação de imóvel

  2. Retomada de imóvel

  3. Direito de preferência

  4. Prédio rústico

  5. Interesse social

  6. Interesse econômico

  7. Sanção administrativa

  8. Tempo de serviço

Dicionário

  1. Edifício

  2. Infração

  3. Penalidade

  4. Concessão

  5. Aprovação

  6. Licença

  7. Permissão

  8. Regimento

  9. Delegação

  10. Fiscalização

  11. Segurança

  12. Abuso

  13. Publicidade

  14. Ameaça

  15. Clérigos

  16. Comanditários

  17. Comitente

  18. Compartes

  19. Conluio

  20. Destituição

  21. Dívidas

  22. Efeitos

  23. Indústria

  24. Industrial

Doutrina

  1. Restituição do comodato

  2. Benfeitorias em comodato

  3. Diferença entre benfeitoria e acessão

  4. Depósito nos embargos de retenção por benfeitorias

  5. Imissão na posse nos embargos de retenção por benfeitorias


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