- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - outubro - 2001

Jurisprudência

  1. Concordata - Falta de apresentação de livro não obrigatório

  2. Cominatória - Compromisso de compra e venda

  3. Cominatória - Condomínio

  4. Cominatória - Contestação

  5. Cominatória - Entrega de documentos

  6. Cominatória - Finalidade

  7. Cominatória - Inexecução de contrato

  8. Cominatória - Locação

  9. Cominatória - Marca comercial

  10. Cominatória - Mau uso do prédio vizinho

  11. Cominatória - Obrigações de dar

  12. Cominatória - Pena pecuniária

  13. Cominatória - Pena pecuniária - Dispensa

  14. Cominatória - Pena pecuniária - Finalidade

  15. Cominatória - Pena pecuniária - Fixação obrigatória

  16. Cominatória - Pena pecuniária - Limite

  17. Cominatória - Pena pecuniária - Perdas e danos

  18. Cominatória - Pena pecuniária - Redução

  19. Cominatória - Pena pecuniária - Termo inicial

  20. Cominatória - Procedimento

  21. Cominatória - Regularização de loteamento

  22. Cominatória - Serviços públicos

  23. Cominatória - Valor da causa

Legislação

  1. Novo Código Civil

  2. Sistema nacional de armas - SINARM - L-009.437-1997

  3. Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000

  4. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federa - lL-008.987-1995

  5. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos - L-009.074-1995

Referência

  1. Colaboração dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com o Ministério Público Federal na repressão a todas as formas de improbidade administrativa - D-000.983-1993

  2. Comissões Parlamentares de Inquérito - L-001.579-1952

  3. Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  4. Representação em assembléias gerais - Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  5. Defesa e controle dos interesses da Fazenda Nacional nas Entidades Estatais - Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  6. Disposições gerais - Competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para exercer a representação da União nas assembléias gerais e promover a defesa e o controle dos interesses da Fazenda Nacional junto às Empresas Estatais - D-089.309-1984

  7. Comunhão de interesses entre portadores de debêntures - DL-000.781-1938

  8. Conceito de empregado aprendiz - D-031.546-1952

  9. Concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre - L-006.729-1979

  10. Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público - L-008.437-1992

  11. Concessão de vista ao Ministério Público nos processos de "Habeas Corpus" - DL-000.552-1969

  12. Concubina - L-008.971-1994

  13. Condições para emissão de Letras Hipotecárias - L-007.684-1988

  14. Condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares - L-003.099-1957

  15. Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  16. Convenção de condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  17. Despesas do condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  18. Seguro, incêndio, demolição e reconstrução obrigatória - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  19. Utilização da edificação ou do conjunto de edificações - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  20. Administração do condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  21. Assembléia geral - Condomínio - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  22. Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  23. Obrigações e direitos do incorporador - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  24. Construção de edificações em condomínio - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  25. Construção por empreitada - Construção de edificações em condomínio - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  26. Construção por administração - Construção de edificações em condomínio - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  27. Infrações - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  28. Disposições finais e transitórias - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

  29. Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada - D-003.708-1919

  30. Contagem dos prazos em processos ou causas de natureza fiscal ou administrativa - DL-003.602-1941

  31. Contratação por tempo determinado - L-008.745-1993

  32. Contrato de franquia empresarial (Franchising) - L-008.955-1994

  33. Aplicação das regras gerais do Código Penal - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  34. Territorialidade - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  35. Voluntariedade, dolo e culpa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  36. Tentativa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  37. Penas principais - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  38. Prisão simples - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  39. Reincidência - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  40. Erro de direito - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  41. Conversão da multa em prisão simples - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  42. Limites das penas - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  43. Suspensão condicional da pena de prisão simples - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  44. Penas acessórias - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  45. Medidas de segurança - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  46. Presunção de periculosidade - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  47. Ação penal - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  48. Fabrico, comércio, ou detenção de armas ou munição - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  49. Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

  50. Registro - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

  51. Porte - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

  52. Crimes e penas - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

  53. Disposições finais - Sistema Nacional de Armas - SINARM - L-009.437-1997

  54. Porte de arma - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  55. Anúncio de meio abortivo - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  56. Vias de fato - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  57. Internação irregular em estabelecimento psiquiátrico - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  58. Indevida custódia de doente mental - Contravenções referentes à pessoa - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  59. Instrumento de emprego usual na prática de furto - Contravenções referentes ao patrimônio - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  60. Posse não justificada de instrumento de emprego usual na prática de furto - Contravenções referentes ao patrimônio - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  61. Violação de lugar ou objeto - Contravenções referentes ao patrimônio - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  62. Disparo de arma de fogo - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  63. Desabamento de construção - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  64. Perigo de desabamento - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  65. Omissão de cautela na guarda ou condução de animais - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  66. Falta de habilitação para dirigir veículo - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  67. Direção não licenciada de aeronave - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  68. Direção perigosa de veículo na via pública - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  69. Abuso na prática da aviação - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  70. Sinais de perigo - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  71. Arremesso ou colocação perigosa - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  72. Emissão de fumaça, vapor ou gás - Contravenções referentes à incolumidade pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  73. Associação secreta - Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  74. Provocação de tumulto - Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  75. Falso alarma - Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  76. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - Contravenções referentes à paz pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  77. Recusa de moeda de curso legal - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  78. Imitação de moeda para propaganda - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  79. Simulação da qualidade de funcionário - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  80. Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo - Contravenções referentes à fé pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  81. Exercício ilegal de profissão ou atividade - Contravenções relativas à organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  82. Exercício ilegal do comércio de coisas antigas e obras de arte - Contravenções relativas à organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  83. Matrícula ou escrituração de indústria e profissão - Contravenções relativas à organização do trabalho - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  84. Jogo de azar - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  85. Loteria não autorizada - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  86. Loteria estrangeira - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  87. Loteria estadual - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  88. Exibição ou guarda de lista de sorteio - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  89. Impressão de bilhetes, lista ou anúncios - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  90. Distribuição ou transporte de listas ou avisos - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  91. Publicidade de sorteio - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  92. Jogo do bicho - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  93. Vadiagem - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  94. Mendicância - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  95. Importunação ofensiva ao pudor - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  96. Embriaguez - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  97. Bebidas alcoólicas - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  98. Crueldade contra animais - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  99. Perturbação da tranqüilidade - Contravenções relativas à polícia de costumes - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  100. Omissão de comunicação de crime - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  101. Inumação ou exumação de cadáver - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  102. Recusa de dados sobre própria identidade ou qualificação - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  103. Proibição de atividade remunerada a estrangeiro - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  104. Violação do privilégio postal da União - Contravenções referentes à administração pública - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  105. Disposições finais - Contravenções penais - DL-003.688-1941

  106. Contravenções penais a prática de atos resultantes de preconceito de raça, de cor, de sexo ou de estado civil - L-007.437-1985

  107. Contribuição provisória sobre movimentação financeira - CPMF - L-009.311-1996

  108. Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de cheques, adotada em Montevidéu - D-001.240-1994

  109. Convenção interamericana sobre conflitos de leis em matéria de cheques - D-001.240-1994

  110. Convenção sobre a prestação de alimentos no estrangeiro - D-056.826-1965

  111. Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  112. Convenção para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  113. Emissão e forma da letra - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  114. Endosso - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  115. Endosso - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  116. Aceite - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  117. Aceite - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  118. Correção automática dos salários e política salarial - L-006.708-1979

  119. Correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial - L-006.899-1981

  120. Corrupção de menores - L-002.252-1954

  121. Controle da autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma, postas em comércio - D-000.567-1992

  122. Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  123. Estímulo às atividades audiovisuais - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  124. Programa Nacional de Cinema - PROCINE - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  125. Sistema de informações e controle da comercialização de obras audiovisuais - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  126. Disposições finais - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  127. Disposições transitórias - Controle de autenticidade de cópias de obras audiovisuais em videograma postas em comércio - L-008.401-1992

  128. Aval  - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  129. Aval - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  130. Vencimento - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  131. Pagamento - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  132. Pagamento - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  133. Ação cambial - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  134. Ação por falta de aceite e falta de pagamento - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  135. Intervenção - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  136. Intervenção - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  137. Aceite por intervenção - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  138. Pagamento por intervenção - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  139. Pluralidade de exemplares - Pluralidade de exemplares e cópias - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  140. Cópias - Pluralidade de exemplares e cópias - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  141. Alterações - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  142. Prescrição - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  143. Prescrição da ação cambial - Letra de câmbio - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  144. Disposições gerais - Letras - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  145. Nota promissória - Lei uniforme relativa às letras de câmbio e notas promissórias - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  146. Emissão - Nota promissória - Letra de câmbio e nota promissória - D-002.044-1908

  147. Protocolo - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  148. Protocolo - Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria das letras de câmbio e notas promissórias e protocolo - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias - D-057.663-1966

  149. Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  150. Emissão e forma do cheque - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  151. Transmissão - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  152. Aval - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  153. Apresentação e pagamento - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  154. Cheques cruzados e cheques a levar em conta - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  155. Ação por falta de pagamento - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  156. Pluralidade de exemplares - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  157. Alterações - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  158. Prescrição - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  159. Disposições gerais - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  160. Convenção destinada a regular certos conflitos de leis em matéria de cheques e protocolo - Lei uniforme relativa ao cheque - Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de cheques - D-057.595-1966

  161. Correção monetária nos casos de liquidação extrajudicial ou falência das entidades que especifica - DL-001.477-1976

  162. CPMF - Fato gerador - L-009.539-1997

  163. Codificação CPMF - D-002.493-1998

  164. Crédito rural - L-004.829-1965

  165. Sistema de crédito rural - Crédito rural - L-004.829-1965

  166. Estrutura do crédito rural   - Crédito rural - L-004.829-1965

  167. Recursos para o crédito rural - Crédito rural - L-004.829-1965

  168. Instrumentos de crédito rural - Crédito rural - L-004.829-1965

  169. Garantias do crédito rural - Crédito rural - L-004.829-1965

  170. Disposições transitórias - Crédito rural - L-004.829-1965

  171. Crédito rural - L-009.138-1995

  172. Cria, no âmbito do Ministério Público da Justiça Militar, o Conselho Superior, a Corregedoria Geral e o Colégio de Procuradores Militares - D-088.151-1983

  173. Crime de tortura - L-009.455-1997

  174. Crime de sonegação fiscal - L-004.729-1965

  175. Crimes contra a economia popular - L-001.521-1951

  176. Crimes praticados por particulares - Crimes contra a ordem tributária - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  177. Crimes praticados por funcionários públicos - Crimes contra a ordem tributária - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  178. Crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  179. Multas - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  180. Disposições gerais - Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990

  181. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  182. Crimes em espécie - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  183. Aplicação e procedimento criminal - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - L-007.492-1986

  184. Crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  185. Disposições processuais especiais - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  186. Efeitos da condenação - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  187. Bens, direitos ou valores oriundos de crimes praticados no estrangeiro - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  188. Pessoas sujeitas á lei - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  189. Identificação dos clientes e manutenção de registros  - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  190. Comunicação de operações financeiras - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  191. Responsabilidade administrativa - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  192. Conselho de controle de atividades financeiras - COAF - Crimes de lavagem - L-009.613-1998

  193. Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  194. Crimes contra a existência da União - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  195. Crimes contra o livre exercício dos Poderes Constitucionais - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  196. Crimes contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  197. Crimes contra a segurança interna do País - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  198. Crimes contra a probidade na administração - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  199. Crimes contra a lei orçamentária - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  200. Crimes contra a guarda e legal emprego dos dinheiros públicos - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  201. Crimes contra o cumprimento das decisões judiciárias - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  202. Crimes de reponsabilidade dos Ministros de Estado - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  203. Denúncia - Presidente da República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  204. Acusação - Presidente da República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  205. Julgamento - Presidente da República e Ministros de Estado - Processo e julgamento - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  206. Crimes de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal  - L-001.079-1950

  207. Crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República - L-001.079-1950

  208. Denúncia - Processo e Julgamento - Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  209. Acusação e da Defesa - Processo e Julgamento - Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  210. Sentença - Processo e Julgamento - Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  211. Crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  212. Denúncia, acusação e julgamento - Governadores e Secretários dos Estados - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  213. Disposições gerais - Crimes de responsabilidade - L-001.079-1950

  214. Crimes hediondos - L-008.072-1990

  215. Custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus - L-009.289-1996

  216. Depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994

  217. Depósito obrigatório das entradas de capital nas Sociedades por Ações em organização - DL-005.956-1943

  218. Desapropriação por interesse social - L-004.132-1962

  219. Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941

  220. Processo judicial - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941

  221. Disposições finais - Desapropriações por utilidade pública - DL-003.365-1941

  222. Direito de greve - L-007.783-1989

  223. Direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade - L-004.898-1965

  224. Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  225. Dissolução da sociedade conjugal - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  226. Casos e efeitos da separação judicial - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  227. Proteção da pessoa dos filhos - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  228. Uso do nome - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  229. Alimentos - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  230. Divórcio - Lei do divórcio - L-006.515-1977

  231. Processo - Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento -  Lei do divórcio - L-006.515-1977

  232. Disposições finais e transitórias - Dissolução da sociedade conjugal e do casamento -  Lei do divórcio - L-006.515-1977

  233. Dívida mobiliária interna da União - DL-002.376-1987

  234. Efeitos de débitos salariais - DL-000.368-1968

  235. Emissão de empréstimo em obrigações ao portador (debêntures) das Companhias ou Sociedades Anônimas - D-000.177-A-1893

  236. Prevenção - Entorpecentes - L-006.368-1976

  237. Tratamento e recuperação - Entorpecentes - L-006.368-1976

  238. Crimes e penas - Entorpecentes - L-006.368-1976

  239. Procedimento criminal - Entorpecentes - L-006.368-1976

  240. Disposições gerais - Entorpecentes - L-006.368-1976

  241. Entrega de autos aos advogados - L-003.836-1960

  242. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho - TST

  243. Escrituração e livros mercantis - D-064.567-1969

  244. Escrituração e livros mercantis - DL-000.486-1969

  245. Estatuto da mulher casada - L-004.121-1962

  246. Princípios e definições - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  247. Acôrdos e convênios - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  248. Terras públicas - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  249. Terras particulares - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  250. Objetivos e meios de acesso à propriedade rural - Reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  251. Distribuição de terras - Reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  252. Fundo nacional de reforma agrária - Financiamento da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  253. Patrimônio do órgão de reforma agrária - Financiamento da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  254. Planos nacional e regionais de reforma agrária - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  255. Órgãos específicos - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  256. Zoneamento e dos cadastros - Execução e da administração da reforma agrária - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  257. Critérios básicos - Tributação da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  258. Impôsto territorial rural - Tributação da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  259. Rendimento da exploração agrícola e pastoril e das indústrias extrativas, vegetal e animal - Tributação da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  260. Colonização oficial - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  261. Colonização particular - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  262. Organização da colonização - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  263. Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  264. Assistência técnica - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  265. Produção e distribuição de sementes e mudas - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  266. Criação, venda, distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  267. Mecanização agrícola - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  268. Cooperativismo - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  269. Assistência financeira e creditícia - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  270. Assistência à comercialização - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  271. Industrialização e beneficiamento dos produtos agrícolas - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  272. Eletrificação rural e obras de infra-estrutura - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  273. Seguro agrícola - Assistência e proteção à economia rural - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  274. Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  275. Arrendamento rural - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  276. Parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  277. Ocupantes de terras públicas federais - Uso ou posse temporária da terra - Política de desenvolvimento rural - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  278. Disposições gerais e transitórias - Estatuto da terra - L-004.504-1964

  279. Estende a competência da justiça do trabalho - L-008.984-1995

  280. Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - L-007.969-1989

  281. Exame médico na habilitação de casamento entre colaterais de terceiro grau - L-005.891-1973

  282. Exclui do benefício da concordata as empresas que exploram serviços aéreos ou infra-estrutura aeronáutica - DL-000.669-1969

  283. Execução do programa de recuperação fiscal - REFIS - D-003.431-2000

  284. Exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório - L-009.028-1995

  285. Expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações - L-009.051-1995

  286. Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas - L-008.257-1991

  287. Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar - L-007.040-1982

  288. Faixa de fronteira - L-006.634-1979

  289. Caracterização da falência - Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945

  290. Declaração judicial da falência - Caracterização e declaração da falência - Falências - DL-007.661-1945

  291. Efeitos quanto aos direitos dos credores - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945

  292. Efeitos quanto à pessoa do falido - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945

  293. Efeitos quanto aos bens do falido - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945

  294. Efeitos quanto aos contratos do falido - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945

  295. Revogação de atos praticados pelo devedor antes da falência - Efeitos jurídicos da sentença declaratória da falência - Falências - DL-007.661-1945

  296. Síndico - Administração da falência - Falências - DL-007.661-1945

  297. Deveres e atribuições do síndico - Administração da falência - Falências - DL-007.661-1945

  298. Arrecadação e guarda dos bens, livros e documentos do falido - Falências - DL-007.661-1945

  299. Pedido de restituição e embargos de terceiro - Falências - DL-007.661-1945

  300. Verificação dos créditos - Verificação e classificação dos créditos - Falências - DL-007.661-1945

  301. Classificação dos créditos - Verificação e classificação dos créditos - Falências - DL-007.661-1945

  302. Inquérito judicial - Falências - DL-007.661-1945

  303. Realização do ativo - Liquidação - Falências - DL-007.661-1945

  304. Pagamento aos credores da massa - Liquidação - Falências - DL-007.661-1945

  305. Pagamento aos credores da falência - Liquidação - Falências - DL-007.661-1945

  306. Extinção das obrigações - Falências - DL-007.661-1945

  307. Concordata - Falências - DL-007.661-1945

  308. Concordata preventiva - Falências - DL-007.661-1945

  309. Concordata suspensiva - Falências - DL-007.661-1945

  310. Crimes falimentares - Falências - DL-007.661-1945

  311. Disposições especiais - Falências - DL-007.661-1945

  312. Disposições gerais - Falências - DL-007.661-1945

  313. Disposições transitórias - Falências - DL-007.661-1945

  314. Fase preliminar de conciliação ou acordo nas causas de desquite litigioso ou de alimentos, inclusive os provisionais - L-000.968-1949

  315. Financiamentos destinados à colonização nacional - L-002.237-1954

  316. Forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro - D-000.646-1992

  317. Funcionamento de bombas de auto-serviço nos postos de abastecimento de combustíveis - L-009.956-2000

  318. Funcionamento das empresas de que trata a Lei nº 3.099, de 24 de fevereiro de 1957 - D-050.532-1961

  319. Condições para o funcionamento de estabelecimento de informações reservadas ou confidenciais, comerciais ou particulares - L-003.099-1957

  320. Fundo de aposentadoria programada individual - L-009.477-1997

  321. Genocídio - L-002.889-1956

  322. Gestão de recursos humanos das agências reguladoras - L-009.986-2000

  323. Gratificação de natal para os trabalhadores - L-004.090-1962

  324. Gratificação de natal para os trabalhadores - D-057.155-1965

  325. Gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania - L-009.265-1996

  326. Hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares - L-008.076-1990

  327. Identificação dos contribuintes para fins fiscais - L-008.021-1990

  328. Imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos - DL-001.075-1970

  329. Impenhorabilidade do bem de família - L-008.009-1990

  330. Impenhorabilidade dos bens penhorados em execuções fiscais - L-004.673-1965

  331. Implementação da autarquia conselho administrativo de defesa econômica - CADE - L-009.021-1995

  332. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários - L-008.894-1994

  333. Infrações e penalidades - Infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas - L-006.437-1977

  334. Processo  - Infrações à legislação sanitária federal e as sanções respectivas - L-006.437-1977

  335. Inscrição, alteração e baixa no cadastro geral de contribuintes (CGC) e os atos correlatos de inscrição, registro ou arquivamento nas juntas comerciais - D-084.101-1979

  336. Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994 - L-010.194-2001

  337. Introdução ao código civil - DL-004.657-1942

  338. Investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento - L-008.560-1992

  339. Isenta de imposto templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social - L-003.193-1957

  340. Juros nos contratos - Lei de usura - D-022.626-1933

  341. Lançamento dos títulos da dívida agrária - D-000.578-1992

  342. Lavratura de escrituras públicas - L-007.433-1985

  343. Legalização dos livros de escrituração das operações mercantis - DL-000.305-1967

  344. Legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido - L-009.249-1995

  345. Considerandos - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações - DL-000.058-1937

  346. Disposições gerais - Loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações - DL-000.058-1937

  347. Loteamento urbano, responsabilidade do loteador e concessão de uso e espaço aéreo - DL-000.271-1967

  348. Mandado de segurança - L-001.533-1951

  349. Manutenção da correção monetária automática semestral dos salários, de acordo com o índice nacional de preços ao consumidor - INPC - L-007.238-1984

  350. Mar territorial - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993

  351. Zona contígua - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993

  352. Zona econômica exclusiva - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993

  353. Plataforma continental - Mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental brasileira - L-008.617-1993

  354. Medida cautelar fiscal - L-008.397-1992

  355. Medidas de fortalecimento do sistema financeiro nacional - L-009.710-1998

  356. Microfilmagem de documentos oficiais - L-005.433-1968

  357. Moeda de pagamento de obrigações exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969

  358. Monumentos Arqueológicos e Pré-históricos - L-003.924-1961

  359. Normas de direito processual do trabalho e concessão e prestação de assistência judiciária na justiça do trabalho - L-005.584-1970

  360. Assistência judiciária - Normas de direito processual do trabalho e concessão e prestação de assistência judiciária na justiça do trabalho - L-005.584-1970

  361. Normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza - DL-000.406-1968

  362. Normas integrantes do estatuto da microempresa, relativas a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias - ICM e imposto sobre serviços - ISS - LC-000.048-1984

  363. Normas para o processo dos dissídios coletivos - L-004.725-1965

  364. Normas processuais relativas a mandado de segurança - L-004.348-1964

  365. Obrigatoriedade de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) - D-084.047-1979

  366. Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via d'água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias - DL-000.116-1967

  367. Operações inerentes ao transporte de mercadorias por via de água nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e tratando das faltas e avarias - D-064.387-1969

  368. Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - L-006.858-1980

  369. Pagamento da gratificação natalina - L-004.749-1965

  370. Pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo poder público - L-008.920-1994

  371. Pagamento de juros moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias - L-004.414-1964

  372. Pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil - L-005.021-1966

  373. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa - L-010.101-2000

  374. Permite aos juízes da Fazenda Pública a requisição de processos administrativos, para extração de peças - L-000.094-1947

  375. Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar - L-007.542-1986

  376. Planos e seguros privados de assistência à saúde - L-009.656-1998

  377. Portaria nº 4, de 13 de março de 1998 da Secretaria de Direito Econômico - Divulga em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e do art. 22 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997, as cláusulas abusivas que, dentre outras, são consideradas nulas de pleno direito - P-000.004-1998

  378. Prática de atos resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Afonso Arinos) - L-001.390-1951

  379. Prazos dos contratos de depósito regular e voluntário de bens de qualquer espécie - L-002.313-1954

  380. Preconceito - L-007.716-1989

  381. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942

  382. Prescrição quinqüenal - D-020.910-1932

  383. Prioridade para os feitos eleitorais - L-004.410-1964

  384. Prisão especial - L-005.256-1967

  385. Prisão temporária - L-007.960-1989

  386. Procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas - D-087.620-1982

  387. Procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária - LC-000.076-1993

  388. Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976

  389. Processo administrativo - Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976

  390. Processo judicial - Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976

  391. Disposições gerais e finais - Processo discriminatório de terras devolutas da união - L-006.383-1976

  392. Processo e julgamento das ações trabalhistas de competência da justiça federal - L-005.638-1970

  393. Processo e julgamento das representações em declaração de inconstitucionalidade de ato dos poderes estaduais - L-005.778-1972

  394. Profissão de empregado doméstico - L-005.859-1972

  395. Programa de arrendamento residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra - L-010.188-2001

  396. Arrendamento residencial - Programa de arrendamento residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra - L-010.188-2001

  397. Programa de assistência ao trabalhador rural - LC-000.011-1971

  398. Programa de recuperação fiscal - Refis - L-009.964-2000

  399. Projetos prioritários para a economia nacional - DL-001.452-1976

  400. Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000

  401. Prorroga vencimentos de prazos judiciais - L-001.408-1951

  402. Proteção à fauna - L-005.197-1967

  403. Proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao sistema financeiro da habitação - L-005.741-1971

  404. Prova documental - vida, residência, pobeza, dependência econômica, homonímia e bons antecedentes - L-007.115-1983

  405. Recolhimento dos recursos (quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial) - DL-003.077-1941

  406. Reconhecimento de filhos ilegítimos - L-000.883-1949

  407. Casamento religioso - Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950

  408. Habilitação prévia - Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950

  409. Habilitação posterior - Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950

  410. Disposições finais - Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso - L-001.110-1950

  411. Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados - L-009.526-1997

  412. Regime de administração especial temporária, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais - DL-002.321-1987

  413. Regime de corretagem de seguros na forma da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964 - D-056.900-1965

  414. Regime de trabalho dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos - L-005.811-1972

  415. Registro das letras de câmbio e notas promissórias - DL-001.700-1979

  416. Registro de firmas ou razões comerciais - D-000.916-1890

  417. Registro previsto no Art. 1º do Decreto-lei nº 286, de 28 de fevereiro de 1967 - Regularização de emissões ilegais de títulos - DL-000.697-1969

  418. Regulamenta a arrecadação da taxa processual e da taxa de serviços do conselho administrativo de defesa econômica - CADE, instituídas pela Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999 - D-002.978-1999

  419. Regulamenta a L-006.530-1978, que dá nova regulamentação à profissão de corretor de imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização - D-081.871-1978

  420. Regulamento - Modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000

  421. Classificação de bens e serviços comuns - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000

  422. Bens comuns - Classificação de bens e serviços comuns - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000

  423. Serviços comuns - Classificação de bens e serviços comuns - Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns - D-003.555-2000

Atualização

  1. L-010.267-2001 - dá nova redação ao § 3º, e acrescenta §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º no Art. 22 da L-004.947-1966 - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária

  2. L-010.267-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 169 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  3. L-010.267-2001 - dá nova redação ao item 3 do inciso II do § 1º do Art. 176 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  4. L-010.267-2001 - acrescenta §§ 3º, 4º ao Art. 176 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  5. L-010.267-2001 - acrescenta § 3º ao Art. 225 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  6. L-010.267-2001 - acrescenta §§ 1º, 2º, 3º e 4º ao Art. 246 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  7. L-010.268-2001 - dá nova redação ao Art. 342 e seus §§ 1º e 2º do DL-002.848-1940 - Código Penal

  8. L-010.268-2001 - dá nova redação ao Art. 343 e seu § único do DL-002.848-1940 - Código Penal

  9. L-010.270-2001 - acrescenta §§ 4º e 5º ao Art. 29 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  10. MP-002.150-042-2001 - dá nova redação ao Art. 22 da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  11. MP-002.150-042-2001 - dá nova redação ao § 7º do Art. 4º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

  12. MP-002.158-035-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.311-1996 - Contribuição provisória sobre movimentação financeira

  13. MP-002.158-035-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 15 da L-009.317-1996 - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples)

  14. MP-002.158-035-2001 - acrescenta alínia "d" ao § 1º do Art. 29 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  15. MP-002.160-025-2001 - acrescenta Art. 66-A à L-004.728-1965 - Mercado de Capitais

  16. MP-002.163-041-2001 - acrescenta Art. 79-A à L-009.605-1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

  17. MP-002.164-041-2001 - acrescenta Art. 58-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  18. MP-002.164-041-2001 - acrescenta Art. 130-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  19. MP-002.164-041-2001 - acrescenta Art. 476-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  20. MP-002.164-041-2001 - acrescenta Art. 627-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  21. MP-002.164-041-2001 - dá nova redação Art. 59 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  22. MP-002.164-041-2001 - dá nova redação Art. 143 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  23. MP-002.164-041-2001 - dá nova redação Art. 628 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  24. MP-002.164-041-2001 - dá nova redação Art. 643 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  25. MP-002.164-041-2001 - dá nova redação Art. 652 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  26. MP-002.164-041-2001 - dá nova redação ao Art. 18 da L-005.889-1973 - Trabalho Rural

  27. MP-002.166-067-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 1º da L-004.771-1965 - Código Florestal

  28. MP-002.166-067-2001 - dá nova redação ao Art. 4º da L-004.771-1965 - Código Florestal

  29. MP-002.166-067-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-004.771-1965 - Código Florestal

  30. MP-002.166-067-2001 - dá nova redação ao Art. 16 da L-004.771-1965 - Código Florestal

  31. MP-002.166-067-2001 - dá nova redação ao Art. 44 da L-004.771-1965 - Código Florestal

  32. MP-002.166-067-2001 - acrescenta Art. 3º-A na L-004.771-1965 - Código Florestal

  33. MP-002.166-067-2001 - acrescenta Art. 37-A na L-004.771-1965 - Código Florestal

  34. MP-002.166-067-2001 - acrescenta Art. 44-A na L-004.771-1965 - Código Florestal

  35. MP-002.166-067-2001 - acrescenta Art. 44-B na L-004.771-1965 - Código Florestal

  36. MP-002.166-067-2001 - acrescenta Art. 44-C na L-004.771-1965 - Código Florestal

  37. MP-002.168-040-2001 - dá nova redação ao Art. 2º da L-009.138-1995 - Crédito Rural

  38. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação ao Art. 3º da L-006.368-1976 - Entorpecentes

  39. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 25 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  40. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 46 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  41. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 47 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  42. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 91 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  43. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 117 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  44. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  45. MP-002.171-044-2001 - dá nova redação Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  46. MP-002.171-044-2001 - revoga o Art. 26 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  47. MP-002.171-044-2001 - revoga o Art. 61 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  48. MP-002.171-044-2001 - revoga o Art. 67 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  49. MP-002.172-032-2001 - revoga o § 3º do Art. 4º da L-001.521-1951 - Crimes contra a Economia Popular

  50. MP-002.176-079-2001 - acrescenta § 8º ao Art. 84 à L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  51. MP-002.176-079-2001 - revoga o Art. 91 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  52. MP-002.176-079-2001 - revoga o Art. 93 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  53. MP-002.176-079-2001 - revoga o Art. 94 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  54. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  55. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  56. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  57. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  58. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  59. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  60. MP-002.177-044-2001 - revogação tácita do § 5º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  61. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  62. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  63. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  64. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  65. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  66. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação aos incisos I, e VII do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  67. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação aos §§ 1º a 4º do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  68. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 11 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  69. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  70. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso I do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  71. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação às alíneas "a b c d e" do inciso II do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  72. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso III do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  73. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação à alínea "c" do inciso V do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  74. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao inciso VI do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  75. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  76. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 13 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  77. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  78. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  79. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e incisos V, VII, VIII, X e XII e § 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  80. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 17 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  81. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 18 e inciso III e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  82. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 19 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  83. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 20 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  84. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 21 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  85. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 22 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  86. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 23 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  87. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 24 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  88. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 24-A e parágrafos na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  89. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 24-B na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  90. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 24-C na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  91. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 24-D na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  92. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 25 e incisos IV e VI da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  93. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 26 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  94. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 27 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  95. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação e lhe acrescenta parágrafos ao Art. 29 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  96. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 30 e parágrafos 1º, 5º e 6º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  97. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 31 e parágrafos 1º e 2º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  98. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 32 e parágrafos 1º a 5º e acrescenta 6º a 8º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  99. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 34 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  100. MP-002.177-044-2001 - dá nova redação ao Art. 35 e parágrafos 1º e 2º e acrescenta 3º a 7º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  101. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-A e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  102. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-B e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  103. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-C e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  104. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-D à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  105. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-E e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  106. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-G à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  107. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-H à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  108. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-I à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  109. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-J à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  110. MP-002.177-044-2001 - acrescenta Art. 35-L à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  111. MP-002.177-044-2001 - revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  112. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º do Art. 1º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  113. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação aos §§ 2º a 8º do Art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  114. MP-002.180-035-2001 - acrescenta § 9º ao Art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  115. MP-002.180-035-2001 - renumera o § 1º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  116. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  117. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 3º e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  118. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 4º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  119. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  120. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-B e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  121. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-C e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  122. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-D e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  123. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-E e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  124. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-F e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  125. MP-002.180-035-2001 - acrescenta Art. 8º-G à L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  126. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 11-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  127. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 11-B e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  128. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 19 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  129. MP-002.180-035-2001 - acrescenta § 7º ao Art. 17 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  130. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 19-A  e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  131. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 21 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  132. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 24-A e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  133. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  134. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  135. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-C da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  136. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-D da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  137. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-E da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  138. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-F da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  139. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  140. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  141. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao inciso V e parágrafo único do Art. 1º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  142. MP-002.180-035-2001 - acrescenta inciso VI ao Art. 1º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  143. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 2º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  144. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  145. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 467 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  146. MP-002.180-035-2001 - acrescenta § único ao Art. 836 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  147. MP-002.180-035-2001 - acrescenta § 5º ao Art. 884 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  148. MP-002.180-035-2001 - acrescenta § único ao Art. 741 do Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  149. MP-002.180-035-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 4º da L-004.348-1964 - Normas processuais - Mandado de Segurança

  150. MP-002.181-045-2001 - dá nova redação ao Art. 6º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  151. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 10 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  152. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação ao Art. 15-A e seus §§ do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  153. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação ao Art. 15-B do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  154. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 3º e 4º do Art. 27 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  155. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação aos §§ do Art. 6º do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  156. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação ao Art. 14 do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  157. MP-002.183-056-2001 - dá nova redação ao Art. 95-A e seu § único do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  158. MP-002.187-013-2001 - acrescenta item 12 ao Art. 80 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  159. MP-002.187-013-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 41 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  160. MP-002.187-013-2001 - acrescenta incisos III e IV ao Art. 41 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  161. MP-002.187-013-2001 - acrescenta §§ 8º e 9º ao Art. 41 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  162. MP-002.187-013-2001 - dá nova redação ao inciso IV do Art. 96 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  163. MP-002.187-013-2001 - dá nova redação ao Art. 134 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  164. MP-002.187-013-2001 - revogam-se os Arts. 144 a 147 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  165. MP-002.189-049-2001 - dá nova redação aos incisos, I, II e XIX, Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples)

  166. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 3º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  167. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos icisos VII, XXV e suas alíneas e §§ 4º, 5º e 6º do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  168. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos §§ 5º, 6º e 7º do Art. 8º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  169. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos § único do Art. 9º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  170. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e seus incisos e §§ da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  171. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e seus incisos da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  172. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao inciso X do Art. 22 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  173. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos §§ 6º, 7º e 8º do Art. 23 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  174. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 30 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  175. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 41 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  176. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 41-A da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  177. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 41-B da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  178. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Anexo II da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  179. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao Art. 2º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  180. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 3º Art. 3º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  181. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º Art. 7º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  182. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação aos incisos XII e XIII e § 2º do Art. 2º da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  183. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação à pena do inciso V do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  184. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação ao inciso XVIII do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  185. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXIX do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  186. MP-002.190-034-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXXI do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  187. MP-002.190-034-2001 - acrescenta incisos XXXII a XXXVIII no Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  188. MP-002.190-034-2001 - revoga o § único do Art. 5º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  189. MP-002.190-034-2001 - revoga os incisos XI, XII e XIII do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  190. MP-002.190-034-2001 - revoga os Arts. 32 e 39 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  191. MP-002.190-034-2001 - revoga o Anexo I da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  192. L-010.272-2001 - dá nova redação ao Art. 467 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Normas - 2001 (extras)

  1. D-003.888-2001 - Altera o Estatuto Social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  2. D-003.889-2001 - Dá nova redação ao art. 2º do Decreto nº 3.113, de 6 de julho de 1999, que regulamenta a Lei nº 9.531, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Garantia para a Promoção da Competitividade – FGPC

  3. D-003.890-2001 - Regulamenta a administração dos recursos a que se refere o art. 13, inciso II, da Lei nº 4.452, de 5 de novembro de 1964, dispõe sobre a gestão de programas e de operações relativos ao setor agro-industrial canavieiro, a administração dos recursos financeiros utilizados, altera o sistema de deliberação do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool, e dá outras providências

  4. D-003.891-2001 - Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do Imposto sobre a Renda devido, relativas a doações e a patrocínios em favor de projetos culturais e a incentivos à atividade audiovisual

  5. D-003.892-2001 - Dispõe sobre a aquisição de bilhetes de passagem aérea e compras de materiais e serviços, mediante utilização do Cartão de Crédito Corporativo, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  6. D-003.893-2001 - Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997

  7. D-003.894-2001 - Dispõe sobre a exclusão de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado do Programa Nacional de Desestatização - PND

  8. D-003.896-2001 - Dispõe sobre a regência dos serviços de telecomunicações, e dá outras providências

  9. D-003.897-2001 - Fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem, e dá outras providências

  10. D-003.898-2001 - Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante, aprovado pelo Decreto nº 3.753, de 19 de fevereiro de 2001

  11. D-003.899-2001 - Altera os incisos I e II do art. 8º do Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio, aprovado pelo Decreto no 3.754, de 19 de fevereiro de 2001

  12. D-003.900-2001 - Cria a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE e dá outras providências

  13. D-003.901-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 31 de maio de 200l

  14. D-003.902-2001 - Regulamenta o inciso VIII do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, que dispõe sobre o ingresso nas categorias funcionais da Carreira Polícial Federal e dá outras providências

  15. D-003.903-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona, e dá outras providências

  16. L-010.267-2001 - Altera dispositivos das Leis nºs 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências

  17. L-010.268-2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

  18. L-010.269-2001 - Dá nova denominação ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP

  19. L-010.270-2001 - Acrescenta §§ 4º e 5º ao art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir anotações desabonadoras na Carteira de Trabalho e Previdência Social

  20. MP-002.204-000-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica

  21. MP-002.205-000-2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública

  22. MP-002.206-000-2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à saúde: "Bolsa-Alimentação" e dá outras providências

  23. MP-002.150-042-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  24. MP-002.151-003-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  25. MP-002.156-005-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências

  26. MP-002.157-005-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências

  27. MP-002.158-035-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  28. MP-002.159-070-2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

  29. MP-002.160-025-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito

  30. MP-002.161-035-2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  31. MP-002.162-072-2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  32. MP-002.163-041-2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  33. MP-002.164-041-2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências

  34. MP-002.165-036-2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

  35. MP-002.166-067-2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

  36. MP-002.167-053-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  37. MP-002.168-040-2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

  38. MP-002.169-043-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  39. MP-002.170-036-2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências

  40. MP-002.171-044-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  41. MP-002.172-032-2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração

  42. MP-002.173-024-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

  43. MP-002.174-028-2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional

  44. MP-002.175-029-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

  45. MP-002.176-079-2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências

  46. MP-002.177-044-2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  47. MP-002.178-036-2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências

  48. MP-002.179-036-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  49. MP-002.180-035-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  50. MP-002.181-045-2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  51. MP-002.182-018-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  52. MP-002.183-056-2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

  53. MP-002.184-023-2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, o Decreto-Lei nº 2.320, de 26 de janeiro de 1987, e dá outras providências

  54. MP-002.185-035-2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios

  55. MP-002.186-016-2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

  56. MP-002.187-013-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências

  57. MP-002.188-009-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

  58. MP-002.189-049-2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências

  59. MP-002.190-034-2001 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

  60. MP-002.191-009-2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências

  61. MP-002.192-070-2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

  62. MP-002.193-006-2001 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

  63. MP-002.194-006-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências

  64. MP-002.195-003-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica

  65. MP-002.196-003-2001 - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  66. MP-002.197-043-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências

  67. MP-002.198-005-2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

  68. MP-002.199-014-2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências

  69. MP-002.200-002-2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências

  70. MP-002.201-002-2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

  71. MP-002.202-002-2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação

  72. MP-002.208-000-2001 - Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante e de menor de dezoito anos nas situações que especifica

  73. MP-002.209-000-2001 - Autoriza a União a criar a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE

  74. MP-002.210-000-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 50.000.000,00, para os fins que especifica

  75. MP-002.211-000-2001 - Altera dispositivos das Leis nos 9.995, de 25 de julho de 2000, e 10.266, de 24 de julho de 2001, que dispõem sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2001 e 2002, respectivamente

  76. MP-002.212-000-2001 - Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, e dá outras providências

  77. MP-002.213-001-2001 - Institui o Programa Bolsa-Renda para atendimento à população atingida pelos efeitos da estiagem, incluída nos municípios localizados na Região Nordeste e no norte do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências

  78. MP-002.214-000-2001 - Altera o art. 1º da Lei nº 10.261, de 12 de julho de 2001, que desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União

  79. MP-002.215-010-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

  80. MP-002.216-037-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  81. D-003.904-2001 - Dispõe sobre a concessão e a comprovação do regime do drawback, na modalidade de suspensão

  82. D-003.905-2001 - Dispõe sobre a composição, indicação, eleição e nomeação dos membros dos órgãos colegiados do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  83. D-003.906-2001 - Altera a redação do art. 1º do Decreto nº 3.101, de 30 de junho de 1999, que dispõe sobre a composição dos Conselhos Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CCFGTS, para dispor sobre a presidência e a vice-presidência do CODEFAT

  84. L-010.271-2001 - Abre crédito extraordinário ao Orçamento de Investimento para 2001, em favor de diversas empresas do Grupo ELETROBRÁS, no valor total de R$ 1.145.202.481,00, para os fins que especifica

  85. L-010.272-2001 - Altera a redação do art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre o pagamento de verbas rescisórias em juízo

  86. L-010.273-2001 - Dispõe sobre o uso do bromato de potássio na farinha e nos produtos de panificação

  87. L-010.274-2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências

  88. L-010.275-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica

  89. L-010.276-2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação

  90. L-010.277-2001 - Institui medida para assegurar o funcionamento de serviços e atividades imprescindíveis à segurança pública

  91. L-010.278-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério da Saúde, no valor global de R$ 484.000.000,00, para os fins que especifica

  92. D-003.907-2001 - Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social FDS, aprovado pelo Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, e dá outras providências

  93. D-003.908-2001 - Dá nova redação ao § 3º do art. 10 do Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições

Doutrina

  1. Finalidade da pena pecuniária em ação cominatória

  2. Procedimento da ação cominatória


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