- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - setembro - 2001

Jurisprudência

  1. Aval - Ação cabível contra co-avalista

  2. Aval - Aval em branco

  3. Aval - Avalista de concordatário ou falido

  4. Aval - Causa debendi

  5. Aval - Cobrança de verbas extracartulares

  6. Aval - Aval em branco

  7. Aval - Formalização

  8. Aval - Natureza

  9. Aval - Responsabilidade do avalista

  10. Casamento - Anulação - Procedimento cabível

  11. Casamento - Anulação - Revelia

  12. Casamento - Bigamia

  13. Casamento - Curador do vínculo

  14. Casamento - Erro essencial - Crime inafiançável

  15. Casamento - Erro essencial - Defeito físico irremediável e moléstia grave

  16. Casamento - Erro essencial - Defloramento da mulher

  17. Casamento - Erro essencial - Identidade do cônjuge

  18. Casamento - Erro essencial - Legitimidade

  19. Casamento Inexistente

  20. Casamento in extremis

  21. Casamento - Regime de bens - Alteração

  22. Casamento - Regime de bens - Comunicação dos aqüestos

  23. Casamento - Regime de bens - Separação legal

  24. Casamento - Suprimento de consentimento

  25. Cláusula resolutiva

  26. Comerciante individual - Responsabilidade

Legislação

  1. L-009.985-2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza

  2. L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  3. L-009.966-2000 - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional

  4. L-009.814-1999 - Acresce dispositivo às Leis nº 9.526, de 8 de dezembro de 1997, e 9.496, de 11 de setembro de 1997

  5. L-009.526-1997 - Recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados

  6. L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

Referência

  1. Ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico - L-007.347-1985

  2. Conselho Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  4. Objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  5. Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  6. Sistema Nacional do Meio Ambiente - Política Nacional do Meio Ambiente - L-006.938-1981

  7. Disposições preliminares - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  8. Categorias de unidades de conservação - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  9. Criação, implantação e gestão das unidades de conservação - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  10. Incentivos, isenções e penalidades - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  11. Reservas da biosfera - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  12. Disposições gerais e transitórias - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  13. Disposições Gerais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  14. Aplicação da Pena - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  15. Apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  16. Ação e processo penal - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  17. Crimes contra a fauna - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  18. Crimes contra a flora - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  19. Poluição e outros crimes ambientais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  20. Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  21. Crimes contra a administração ambiental - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  22. Infração administrativa - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  23. Cooperação internacional para a preservação do meio ambiente - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  24. Disposições finais - Crimes contra o Meio Ambiente - L-009.605-1998

  25. Definições e classificações - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  26. Sistemas de prevenção, controle e combate da poluição - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  27. Transporte de óleo e substâncias nocivas ou perigosas - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  28. Descarga de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  29. Infrações e sanções - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  30. Disposições finais e complementares - Prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional - L-009.966-2000

  31. Disposições preliminares - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  32. Terra e imóveis rurais - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  33. Contratos agrários - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  34. Sistema de organização e funcionamento do IBRA - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  35. Disposições gerais - Direito Agrário e Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966

  36. Definições - Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

  37. Responsabilidade civil por danos nucleares - Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

  38. Responsabilidade Criminal - Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1997

  39. Sistema nacional de unidades de conservação da natureza - SNUC - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - L-009.985-2000

  40. Competência - Ação Popular - L-004.717-1965

  41. Sujeitos passivos e assistentes - Ação Popular - L-004.717-1965

  42. Processo - Ação Popular - L-004.717-1965

  43. Disposições gerais - Ação Popular - L-004.717-1965

  44. Finalidade - Antitruste - L-008.884-1994

  45. Territorialidade - Antitruste - L-008.884-1994

  46. Autarquia - Conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  47. Composição do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  48. Competência do plenário do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  49. Competência do presidente do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  50. Competência dos conselheiros administrativos de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  51. Procuradoria do conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  52. Ministério Público Federal perante o conselho administrativo de defesa econômica - CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  53. Secretaria de direito econômico - Antitruste - L-008.884-1994

  54. Disposições gerais - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  55. Infrações - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  56. Penas - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  57. Prescrição - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  58. Direito de ação - Infrações da ordem econômica - Antitruste - L-008.884-1994

  59. Averguações preliminares - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  60. Instauração e instrução - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  61. Julgamento pelo CADE - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  62. Medida preventiva e ordem de cessação - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  63. Compromisso de cessação - Processo administrativo - Antitruste - L-008.884-1994

  64. Controle de atos e contratos - Formas de controle - Antitruste - L-008.884-1994

  65. Compromisso de desempenho - Formas de controle - Antitruste - L-008.884-1994

  66. Consulta - Formas de controle - Antitruste - L-008.884-1994

  67. Processo - Execução judicial das decisões do CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  68. Intervenção judicial - Execução judicial das decisões do CADE - Antitruste - L-008.884-1994

  69. Disposições finais e transitórias - Antitruste - L-008.884-1994

  70. Registro dos capitais, remessas e reinvestimentos - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  71. Remessas de juros, "Royalties" e assistência técnica - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  72. Bens e depósitos no exterior e normas de contabilidade - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  73. Dispositivos cambiais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  74. Disposições referentes ao crédito - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  75. Dispositivos fiscais - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  76. Outras disposições - Aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior - L-004.131-1962

  77. Nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  78. Opção - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  79. Nacionalidade brasileira declarada judicialmente - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  80. Naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  81. Efeitos da naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  82. Perda da nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  83. Nulidade do ato de naturalização - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  84. Reaquisição da nacionalidade - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  85. Direitos políticos - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  86. Disposições gerais - Aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade, e perda dos direitos políticos - L-000.818-1949

  87. Disposições finais - Arbitragem - L-009.307-1996

  88. Estabelecimento, obrigações e direitos das empresas de armazéns gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  89. Emissão, circulação e extinção dos títulos emitidos pelas empresas de armazéns gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  90. Salas de vendas públicas - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  91. Disposições fiscais penais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  92. Disposições gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903

  93. Cédula hipotecária - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  94. Pagamento da cédula e agente fiduciário - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  95. Disposições finais - Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária - DL-000.070-1966

  96. Enunciação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  97. Conceituação - Declaração dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  98. Disposições gerais - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  99. Demarcação dos terrenos de Marinha - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  100. Demarcação de terras interiores - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  101. Disposições preliminares - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  102. Discriminação administrativa - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  103. Discriminação judicial - Discriminação de terras da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  104. Regularização da ocupação de imóveis presumidamente de domínio da União - Identificação dos bens - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  105. Disposições gerais - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  106. Disposições gerais - Utilização em serviço público - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  107. Aplicação em serviço Federal - Utilização em serviço público - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  108. Residência obrigatória de servidor da União - Utilização em serviço público - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  109. Disposições gerais - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  110. Residência de servidor da União no interesse do serviço - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  111. Residência voluntária de servidor da União - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  112. Locação a quaisquer interessados - Locação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  113. Disposições gerais - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  114. Constituição - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  115. Transferência - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  116. Caducidade e revigoração - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  117. Remissão - Aforamento - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  118. Cessão - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  119. Ocupação - Utilização dos bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  120. Disposições gerais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  121. Imóveis utilizáveis em fins residenciais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  122. Imóveis utilizáveis em fins comerciais ou industriais - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  123. Terrenos destinados a fins agrícolas e de colonização - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  124. Terrenos ocupados - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  125. Legitimação de posse de terras devolutas - Alienação dos bens imóveis da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  126. Justificação de posse de terras devolutas - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  127. Conselho de terras da União - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  128. Disposições finais e transitórias - Bens imóveis da União - DL-009.760-1946

  129. Emissão e forma - Cheque - L-007.357-1985

  130. Transmissão - Cheque - L-007.357-1985

  131. Aval - Cheque - L-007.357-1985

  132. Apresentação e pagamento - Cheque - L-007.357-1985

  133. Cheque cruzado - Cheque - L-007.357-1985

  134. Cheque para ser creditado em conta - Cheque - L-007.357-1985

  135. Ação por falta de pagamento - Cheque - L-007.357-1985

  136. Pluralidade de exemplares - Cheque - L-007.357-1985

  137. Alterações - Cheque - L-007.357-1985

  138. Prescrição - Cheque - L-007.357-1985

  139. Conflitos de leis em matéria de cheques - Cheque - L-007.357-1985

  140. Disposições gerais - Cheque - L-007.357-1985

  141. Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  142. Cobertura básica - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  143. Cobertua adcional de danos ao imóvel - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  144. Condições particulares - Condições para o seguro de fiança locatícia - Circular da Superintendência de Seguros Privados - C-000.001-1992

  145. Cobrança executiva dos débitos fixados em acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  146. Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

  147. Codificação de fonte, de recursos em dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 1998, no que concerne à CPMF - D-002.493-1998

  148. Introdução - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  149. Definições - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  150. Competência da União - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  151. Conselho Nacional de Telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  152. Serviços de telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  153. Fundo nacional de telecomunicações - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  154. Infrações e penalidades - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  155. Taxas e tarifas - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  156. Disposições gerais e transitórias - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  157. Disposições finais - Código Brasileiro de Telecomunicações - L-004.117-1962

  158. Águas públicas - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  159. Águas comuns - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  160. Águas particulares - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  161. Álveo e margens - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  162. Acessão - Águas, álveo e margens - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  163. Águas públicas em relação aos seus próprietários - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  164. Desapropriação - Águas em geral e sua propriedade - Código de Águas - D-024.643-1934

  165. Águas comuns de todos - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  166. Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  167. Navegação - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  168. Portos - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  169. Caça e pesca - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  170. Derivação - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  171. Desobstrução - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  172. Tutela dos direitos da administração e dos particulares - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  173. Competência administrativa - Aproveitamento das águas públicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  174. Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  175. Águas comuns - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  176. Desobstrução e defesa - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  177. Caça e pesca - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  178. Nascentes - Aproveitamento das águas comuns e das particulares - Código de Águas - D-024.643-1934

  179. Águas subterrâneas - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  180. Águas pluviais - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  181. Águas nocivas - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  182. Servidão legal de aqueduto - Aproveitamento das águas - Código de Águas - D-024.643-1934

  183. Energia hidráulica e seu aproveitamento - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  184. Propriedade das quedas d'agua - Regulamentação da indústria hidro-elétrica - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  185. Concessões - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  186. Autorizações - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  187. Fiscalização - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  188. Penalidades - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  189. Competência dos Estados para autorizar ou conceder o aproveitamento industrial das quedas d'agua e outras fontes de energia hidráulica - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  190. Disposições gerais - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  191. Disposições transitórias - Forças hidráulicas - Código de Águas - D-024.643-1934

  192. Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  193. Política nacional de relações de consumo - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  194. Direitos básicos do consumidor - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  195. Proteção à saúde e segurança - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  196. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  197. Responsabilidade por vício do produto e do serviço - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  198. Decadência e prescrição - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  199. Desconsideração da personalidade jurídica - Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  200. Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  201. Oferta - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  202. Publicidade - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  203. Práticas abusivas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  204. Cobrança de dívidas - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  205. Bancos de dados e cadastros de consumidores - Práticas comerciais - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  206. Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  207. Cláusulas abusivas - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  208. Contratos de adesão - Proteção contratual - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  209. Sanções administrativas - Direitos do consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  210. Infrações penais - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  211. Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  212. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos - Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  213. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços - Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  214. Coisa julgada - Defesa do consumidor em juízo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  215. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  216. Convenção coletiva de consumo - Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990

  217. Dissolução e liquidação das sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  218. Protestos formados a bordo - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  219. Dinheiro a risco - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  220. Vistoria de fazendas avariadas - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  221. Apreensão de embarcações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  222. Avaria a cargo do segurador - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  223. Avarias - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  224. Salvados marítimos - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  225. Arribadas forçadas - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  226. Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  227. Fontes de direito judiciário militar - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  228. Divergência de normas  - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  229. Aplicação subsidiária - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  230. Interpretação literal - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  231. Interpretação extensiva ou restritiva - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  232. Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  233. Direito à vida e à saúde - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  234. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  235. Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  236. Família natural - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  237. Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  238. Guarda - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  239. Tutela - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  240. Adoção - Família substituta - Direito à convivência familiar e comunitária - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  241. Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  242. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho - Direitos fundamentais - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  243. Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  244. Informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  245. Produtos e serviços - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  246. Autorização para viajar - Prevenção especial - Prevenção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  247. Política de atendimento - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  248. Entidades de atendimento - Política de atendimento - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  249. Fiscalização das entidades - Entidades de atendimento - Política de atendimento - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  250. Medidas de proteção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  251. Medidas específicas de proteção - Medidas de proteção - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  252. Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  253. Direitos individuais - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  254. Garantias processuais - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  255. Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  256. Advertência - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  257. Obrigação de reparar o dano - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  258. Prestação de serviços à comunidade - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  259. Liberdade assistida - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  260. Regime de semiliberdade - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  261. Internação - Medidas sócio-educativas - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  262. Remissão - Prática de ato infracional - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  263. Medidas pertinentes aos pais ou responsável - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  264. Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  265. Atribuições do Conselho - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  266. Competência - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  267. Escolha dos conselheiros - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  268. Impedimentos - Conselho Tutelar - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  269. Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  270. Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  271. Juiz - Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  272. Serviços auxiliares - Justiça da infância e da juventude - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  273. Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  274. Perda e suspensão do pátrio poder - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  275. Destituição da tutela - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  276. Colocação em família substituta - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  277. Apuração de ato infracional atribuído a Adolescente - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  278. Apuração de irregularidades em entidade de atendimento - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  279. Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente - Procedimentos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  280. Recursos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  281. Ministério Público - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  282. Advogado - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  283. Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  284. Crimes - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  285. Crimes em espécie - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  286. Infrações administrativas - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  287. Disposições finais e transitórias - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990

  288. Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  289. Tribunal Superior - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  290. Tribunais Regionais - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  291. Juizes Eleitorais - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  292. Juntas Eleitorais - Órgãos da Justiça Eleitoral - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  293. Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  294. Segunda via - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  295. Transferência - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  296. Preparadores - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  297. Delegados de partido perante o alistamento - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  298. Encerramento do alistamento - Qualificação e inscrição- Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  299. Cancelamento e exclusão - Alistamento - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  300. Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  301. Registro dos candidatos - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  302. Voto secreto - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  303. Cédula oficial - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  304. Representação proporcional - Sistema eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  305. Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  306. Seções eleitorais - Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  307. Mesas receptoras - Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  308. Fiscalização perante as mesas receptoras - Atos preparatórios da votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  309. Material para a votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  310. Lugares da votação - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  311. Polícia dos trabalhos eleitorais - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  312. Início da votação - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  313. Ato de votar - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  314. Encerramento da votação - Votação - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  315. Órgãos apuradores - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  316. Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  317. Abertura da urna - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  318. Impugnações e recursos - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  319. Contagem dos votos - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  320. Contagem dos votos pela mesa receptora - Apuração nas Juntas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  321. Apuração nos Tribunais Regionais - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  322. Apuração no Tribunal Superior - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  323. Diplomas - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  324. Nulidades da votação - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  325. Voto no exterior - Apuração - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  326. Garantias eleitorais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  327. Propaganda partidária - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  328. Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  329. Recursos perante as Juntas e Juízos Eleitorais - Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  330. Recursos nos Tribunais Regionais - Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  331. Recursos no Tribunal Superior - Recursos - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  332. Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  333. Crimes eleitorais - Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  334. Processo das infrações - Disposições penais - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  335. Disposições gerais e transitórias - Código Eleitoral - L-004.737-1965

  336. Coligações - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  337. Convenções para a escolha de candidatos - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  338. Registro de candidatos - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  339. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  340. Prestação de contas - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  341. Pesquisas e testes pré-eleitorais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  342. Propaganda eleitoral em geral - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  343. Propaganda eleitoral mediante outdoors - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  344. Propaganda eleitoral na imprensa - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  345. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  346. Direito de resposta - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  347. Sistema eletrônico de votação e totalização dos votos - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  348. Mesas receptoras - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  349. Fiscalização das eleições - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  350. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  351. Disposições transitórias - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  352. Disposições finais - Lei eleitoral - L-009.504-1997

  353. Tratamento jurídico diferenciado - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  354. Definição de microempresa e de empresa de pequeno porte - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  355. Registro especial e enquadramento - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  356. Desenquadramento e reenquadramento - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  357. Regime tributário e fiscal - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  358. Regime previdenciário e trabalhista - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  359. Apoio creditício - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  360. Penalidades - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  361. Disposições finais e transitórias - Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), tratamento diferenciado e simplificado - campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial - L-008.864-1994

  362. Finalidade e princípios básicos da Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  363. Regimes de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  364. Beneficiários - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  365. Segurados - Beneficiários - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  366. Dependentes - Beneficiários - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  367. Inscrições - Beneficiários - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  368. Espécies de prestações - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  369. Períodos de carência - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  370. Salário-de-benefício - Cálculo do valor dos benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  371. Renda mensal do benefício - Cálculo do valor dos benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  372. Reajustamento do valor dos benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  373. Aposentadoria por invalidez - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  374. Aposentadoria por idade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  375. Aposentadoria por tempo de serviço - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  376. Aposentadoria especial - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  377. Auxílio-doença - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  378. Salário-família - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  379. Salário-maternidade - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  380. Pensão por morte - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  381. Auxílio-reclusão - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  382. Pecúlios - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  383. Auxílio-acidente - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  384. Abono de permanência em serviço - Benefícios - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  385. Serviço social - Serviços - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  386. Habilitação e reabilitação profissional - Serviços - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  387. Contagem recíproca de tempo de serviço - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  388. Disposições diversas relativas às prestações - Prestações em geral - Regime geral de Previdência Social - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  389. Disposições finais e transitórias - Planos de Benefícios da Previdência Social - L-008.213-1991

  390. Suprimento dos casos omissos - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  391. Aplicação no espaço e no tempo - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  392. Aplicação intertemporal - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  393. Aplicação à Justiça Militar Estadual - Lei de processo penal militar e sua aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  394. Polícia Judiciária Militar - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969

  395. Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  396. Competência tributária - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  397. Disposições gerais - Limitações da competência tributária - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  398. Disposições especiais - Limitações da competência tributária - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  399. Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  400. Imposto sobre a importação - Impostos sobre o comércio exterior - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  401. Imposto sobre a exportação - Impostos sobre o comércio exterior - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  402. Imposto sobre a propriedade territorial rural - Impostos sobre o patrimônio e a renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  403. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - Impostos sobre o patrimônio e a renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  404. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos - Impostos sobre o patrimônio e a renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  405. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza - Impostos sobre o patrimônio e a renda - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  406. Imposto sobre produtos industrializados - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  407. Imposto Estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  408. Imposto Municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  409. Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  410. Imposto sobre serviços de transportes e comunicações - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  411. Imposto sobre serviços de qualquer natureza - Impostos sobre a produção e a circulação - Impostos - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  412. Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Impostos especiais - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  413. Impostos extraordinários - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  414. Taxas - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  415. Contribuição de melhoria - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  416. Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  417. Imposto sobre a propriedade territorial rural e sobre a renda e proventos de qualquer natureza - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  418. Constituição dos fundos - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  419. Critério de distribuição do fundo de participação dos Estados - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  420. Critério de distribuição do fundo de participação dos Municípios - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  421. Cálculo e pagamentos das quotas Estaduais e Municipais - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  422. Comprovação da aplicação das quotas Estaduais e Municipais - Fundos de participação dos Estados e dos Municípios - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  423. Imposto sobre operações relativas a combustíveis, lubrificantes, energia elétrica e minerais do país - Distribuição de receitas tributárias - Sistema Tributário Nacional - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  424. Disposições gerais - Legislação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  425. Leis, tratados e convenções internacionais e decretos - Disposições gerais - Legislação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  426. Normas complementares - Disposições gerais - Legislação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  427. Vigência da legislação tributária - Legislação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  428. Aplicação da legislação tributária - Legislação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  429. Interpretação e integração da legislação tributária - Legislação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  430. Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  431. Fator gerador - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  432. Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  433. Sujeito ativo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  434. Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  435. Solidariedade - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  436. Capacidade tributária - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  437. Domicílio tributário - Sujeito passivo - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  438. Responsabilidade tributária - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  439. Responsabilidade dos sucessores - Responsabilidade tributária - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  440. Responsabilidade de terceiros - Responsabilidade tributária - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  441. Responsabilidade por infrações - Responsabilidade tributária - Obrigação tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  442. Crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  443. Lançamento - Constituição dos crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  444. Modalidade de lançamento - Constituição dos crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  445. Suspensão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  446. Moratória - Suspensão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  447. Modalidades de extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  448. Pagamento - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  449. Pagamento indevido - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  450. Demais modalidades de extinção  - Extinção do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  451. Exclusão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  452. Isenção - Exclusão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  453. Anistia - Exclusão do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  454. Garantias e privilégios do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  455. Fiscalização - Administração tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  456. Dívida ativa - Administração tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  457. Certidões negativas - Administração tributária - Normas gerais de direito tributário - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

  458. Disposições finais e transitórias - Código Tributário Nacional - L-005.172-1966

Atualização

  1. MP-002.143-35-2001 - dá nova redação ao inciso II  do Art. 8º da L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

  2. MP-002.143-35-2001 - dá nova redação ao inciso III  do Art. 9º da L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

  3. MP-002.143-35-2001 - revoga o § 1º do Art. 9º da L-006.634-1979 - Faixa de Fronteira

  4. MP-002.143-35-2001 - dá nova redação ao Art. 8º da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  5. MP-002.143-35-2001 - dá nova redação ao § 2º, Art. 8º da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  6. MP-002.143-35-2001 - dá nova redação ao § 4º, Art. 8º da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  7. MP-002.143-35-2001 - dá nova redação ao § 5º, Art. 8º da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  8. MP-002.150-041-2001 - dá nova redação ao Art. 22 da L-009.986-2000 - Gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras

  9. MP-002.150-041-2001 - dá nova redação ao § 7º do Art. 4º da L-008.745-1993 - Contratação por tempo determinado

  10. MP-002.158-034-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  11. MP-002.158-034-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 15 da L-009.317-1996 - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples)

  12. MP-002.160-024-2001 - dá nova redação ao Art. 66-A da L-004.728-1965 - Mercado de Capitais

  13. MP-002.163-039-2001 - acrescenta Art. 79-A à L-009.605-1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

  14. MP-002.164-040-2001 - acrescenta Art. 58-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  15. MP-002.164-040-2001 - acrescenta Art. 130-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  16. MP-002.164-040-2001 - acrescenta Art. 476-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  17. MP-002.164-040-2001 - acrescenta Art. 627-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  18. MP-002.164-040-2001 - dá nova redação Art. 59 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  19. MP-002.164-040-2001 - dá nova redação Art. 143 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  20. MP-002.164-040-2001 - dá nova redação Art. 628 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  21. MP-002.164-040-2001 - dá nova redação Art. 643 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  22. MP-002.164-040-2001 - dá nova redação Art. 652 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  23. MP-002.166-066-2001 - dá nova redação ao Art. 1º da L-004.771-1965 - Código Florestal

  24. MP-002.166-066-2001 - dá nova redação ao Art. 4º da L-004.771-1965 - Código Florestal

  25. MP-002.166-066-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-004.771-1965 - Código Florestal

  26. MP-002.166-066-2001 - dá nova redação ao Art. 16 da L-004.771-1965 - Código Florestal

  27. MP-002.166-066-2001 - dá nova redação ao Art. 44 da L-004.771-1965 - Código Florestal

  28. MP-002.166-066-2001 - acrescenta Art. 3º-A na L-004.771-1965 - Código Florestal

  29. MP-002.166-066-2001 - acrescenta Art. 37-A na L-004.771-1965 - Código Florestal

  30. MP-002.166-066-2001 - acrescenta Art. 44-A na L-004.771-1965 - Código Florestal

  31. MP-002.166-066-2001 - acrescenta Art. 44-B na L-004.771-1965 - Código Florestal

  32. MP-002.166-066-2001 - acrescenta Art. 44-C na L-004.771-1965 - Código Florestal

  33. MP-002.168-039-2001 - dá nova redação ao Art. 2º na L-009.138-1995 - Crédito Rural

  34. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação ao Art. 3° da L - 006.368-1976 - Lei de Entorpecentes

  35. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 25 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  36. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 46 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  37. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 47 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  38. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 91 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  39. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 117 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  40. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  41. MP-002.171-043-2001 - dá nova redação Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  42. MP-002.176-078-2001 - acrescenta § 8º ao Art. 84 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  43. MP-002.176-078-2001 - revoga o Art. 91 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  44. MP-002.176-078-2001 - revoga o Art. 93 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  45. MP-002.176-078-2001 - revoga o Art. 94 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  46. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  47. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  48. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  49. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  50. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  51. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  52. MP-002.177-043-2001 - revogação tácita do § 5º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  53. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  54. MP-002.177-043-2001 - acrescenta incisos ao Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  55. MP-002.177-043-2001 - acrescenta parágrafos ao Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  56. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 8º-A da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  57. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  58. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  59. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  60. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação aos incisos I, VII e X do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  61. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação aos §§ 1º a 4º do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  62. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 11 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  63. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  64. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso I do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  65. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação às alíneas "a, b, d, e, e f" do inciso II do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  66. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso III do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  67. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação às alíneas "a, b e c" do inciso V do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  68. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao inciso VI do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  69. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao inciso VII do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  70. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  71. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 12-A da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  72. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 13 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  73. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  74. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  75. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e incisos IV, V, VII, VIII, X e XII e § 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  76. MP-002.177-043-2001 - acrescenta incisos XIII, XIV, XV, XVI ao Art. 16 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  77. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 16 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  78. MP-002.177-043-2001 - acrescenta §§ 3º e 4º  ao Art. 16 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  79. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 17 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  80. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 18 e inciso III e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  81. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 19 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  82. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 20 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  83. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 21 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  84. MP-002.177-043-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º ao Art. 22 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  85. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 23 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  86. MP-002.177-043-2001 - acrescenta inciso III ao § 1º do Art. 23 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  87. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 24 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  88. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 24-A e parágrafos na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  89. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 24-B na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  90. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 24-C na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  91. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 24-D na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  92. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 25 e incisos IV e VI da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  93. MP-002.177-043-2001 - acrescenta incisos VII e VIII ao Art. 25  da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  94. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 26 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  95. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 27 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  96. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação e lhe acrescenta parágrafos ao Art. 29 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  97. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 29-A da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  98. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 30 e parágrafos 1º, 5º e 6º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  99. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 31 e parágrafos 1º e 2º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  100. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 32 e parágrafos 1º a 5º e acrescenta 6º a 8º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  101. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 34 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  102. MP-002.177-043-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 34 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  103. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 35 e parágrafos 1º e 2º e acrescenta 3º a 9º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  104. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-A e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  105. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-B e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  106. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-C e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  107. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-D à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  108. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-E e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  109. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-G à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  110. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-H à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  111. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-I à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  112. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-J à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  113. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-L à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  114. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 35-M à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  115. MP-002.177-043-2001 - acrescenta parágrafo único ao Art. 35-M à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  116. MP-002.177-043-2001 - dá nova redação ao Art. 35-N da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  117. MP-002.177-043-2001 - acrescenta Art. 35-O à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  118. MP-002.177-043-2001 - revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  119. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º do Art. 1º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  120. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação aos §§ 2º a 8º do Art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  121. MP-002.180-034-2001 - renumera o § 1º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  122. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  123. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 3º e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  124. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 4º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  125. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  126. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-B e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  127. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-C e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  128. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-D e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  129. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-E e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  130. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-F e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  131. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 11-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  132. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 11-B e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  133. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 19 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  134. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 19-A  e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  135. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 21 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  136. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 24-A e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  137. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  138. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  139. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-C da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  140. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  141. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  142. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao inciso V e parágrafo único do Art. 1º e seu § único da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  143. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 2º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  144. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  145. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 467 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  146. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 741 do Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  147. MP-002.180-034-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 4º da L-004.348-1964 - Normas processuais - Mandado de Segurança

  148. MP-002.181-044-2001 - dá nova redação ao Art. 6º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  149. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 10 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  150. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação ao Art. 15-A e seus §§ do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  151. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação ao Art. 15-B do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  152. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 3º e 4º do Art. 27 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  153. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação aos §§ do Art. 6º do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  154. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação ao Art. 14 do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  155. MP-002.183-055-2001 - dá nova redação ao Art. 95-A e seu § único do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  156. MP-002.187-012-2001 - acrescenta item 12 ao Art. 80 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  157. MP-002.187-012-2001 - dá nova redação ao inciso I do Art. 41 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  158. MP-002.187-012-2001 - acrescenta incisos III e IV ao Art. 41 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  159. MP-002.187-012-2001 - acrescenta §§ 8º e 9º ao Art. 41 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  160. MP-002.187-012-2001 - dá nova redação ao inciso IV do Art. 96 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  161. MP-002.187-012-2001 - dá nova redação ao Art. 134 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  162. MP-002.187-012-2001 - revogam-se os Arts. 144 a 147 da L-008.213-1991 - Planos de Benefícios da Previdência Social

  163. MP-002.189-047-2001 - dá nova redação aos incisos, I, II e XIX, Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples)

  164. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 3º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  165. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos icisos VII, XXV e suas alíneas e §§ 4º, 5º e 6º do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  166. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos §§ 5º, 6º e 7º do Art. 8º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  167. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos § único do Art. 9º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  168. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e seus incisos e §§ da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  169. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e seus incisos da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  170. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao inciso X do Art. 22 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  171. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos §§ 6º, 7º e 8º do Art. 23 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  172. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 30 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  173. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 41 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  174. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 41-A da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  175. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 41-B da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  176. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Anexo II da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  177. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao Art. 2º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  178. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 3º Art. 3º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  179. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º Art. 7º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  180. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação aos incisos XII e XIII e § 2º do Art. 2º da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  181. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação à pena do inciso V do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  182. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação ao inciso XVIII do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  183. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXIX do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  184. MP-002.190-033-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXXI do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  185. MP-002.190-033-2001 - acrescenta incisos XXXII a XXXVIII no Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  186. MP-002.190-033-2001 - revoga o § único do Art. 5º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  187. MP-002.190-033-2001 - revoga os incisos XI, XII e XIII do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  188. MP-002.190-033-2001 - revoga os Arts. 32 e 39 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  189. MP-002.190-033-2001 - revoga o Anexo I da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

Normas - 2001 (extras)

  1. L-010.266-2001 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002 e dá outras providências

  2. D-003.866-2001 - Regulamenta o inciso II-A do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destina recursos da compensação financeira pela exploração de recursos minerais para o setor de ciência e tecnologia

  3. D-003.878-2001 - Altera os Anexos I, II, IV, V, VI e X do Decreto nº 3.746, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

  4. D-003.867-2001 - Regulamenta a Lei nº 9.991, de 24 de julho 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências

  5. D-003.868-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal da Agência Nacional do Petróleo

  6. D-003.877-2001 - Institui o Cadastramento Único para Programas Sociais do Governo Federal

  7. D-003.876-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências

  8. D-003.869-2001 - Promulga o Acordo por troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Hungria para a Abolição Recíproca da Exigência de Visto de Entrada, celebrado em Budapeste, em 9 de novembro de 1999

  9. D-003.875-2001 - Promulga o Tratado sobre a Transferência de Presos, entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Buenos Aires, em 11 de setembro de 1998

  10. D-003.870-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (veículos automotores), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l

  11. D-003.871-2001 - Disciplina a rotulagem de alimentos embalados que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências

  12. D-003.872-2001 - Dispõe sobre o Comitê Gestor da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva, sua Comissão Técnica Executiva e dá outras providências

  13. D-003.873-2001 - Altera o art. 61 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997

  14. D-003.874-2001 - Regulamenta o inciso V do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.993, de 24 de julho 2000, no que destinam ao setor de ciência e tecnologia recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica

  15. MP-002.143-035-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  16. MP-002.144-003-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 373.000.000,00, para os fins que especifica

  17. MP-002.149-002-2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências

  18. MP-002.150-041-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  19. MP-002.151-002-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  20. MP-002.156-004-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências

  21. MP-002.157-004-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências

  22. MP-002.158-034-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  23. MP-002.159-069-2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

  24. MP-002.160-024-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito

  25. MP-002.161-034-2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  26. MP-002.162-071-2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  27. MP-002.163-040-2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  28. MP-002.164-040-2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 5.889, de 8 de junho de 1973, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências

  29. MP-002.165-035-2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

  30. MP-002.166-066-2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

  31. MP-002.167-052-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  32. MP-002.168-039-2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

  33. MP-002.169-042-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  34. MP-002.170-035-2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências

  35. MP-002.171-043-2001 - Altera as Leis nºs 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  36. MP-002.172-031-2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração

  37. MP-002.173-023-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

  38. MP-002.174-027-2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional

  39. MP-002.175-028-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

  40. MP-002.176-078-2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências

  41. MP-002.177-043-2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  42. MP-002.178-035-2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências

  43. MP-002.179-035-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  44. MP-002.180-034-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  45. MP-002.181-044-2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  46. MP-002.182-017-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  47. MP-002.183-055-2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

  48. MP-002.184-022-2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências

  49. MP-002.185-034-2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios

  50. MP-002.186-015-2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

  51. MP-002.187-012-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências

  52. MP-002.188-008-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

  53. MP-002.189-048-2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências

  54. MP-002.190-033-2001 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

  55. MP-002.191-008-2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências

  56. MP-002.192-069-2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

  57. MP-002.193-005-2001 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

  58. MP-002.194-005-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências

  59. MP-002.195-002-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica

  60. MP-002.196-002-2001 - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  61. MP-002.197-042-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providência

  62. MP-002.198-004-2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

  63. MP-002.199-013-2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências

  64. MP-002.200-001-2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências

  65. MP-002.201-001-2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

  66. MP-002.202-001-2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação

  67. D-003.879-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP, e dá outras providências

  68. D-003.880-2001 - Altera a alíquota do Imposto de Importação dos produtos que especifica e dá outras providências

  69. D-003.881-2001 - Dispõe sobre o aumento do capital da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV

  70. D-003.882-2001 - Altera dispositivos do Estatuto Social da Caixa Econômica Federal - CEF, aprovado pelo Decreto nº 3.851, de 27 de Junho de 2001

  71. D-003.884-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  72. L-010.248-2001 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Executivo e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 686.140.095,00, para reforço de dotações consignadas nos orçamentos vigentes

  73. D-003.883-2001 - Altera o Programa de Dispêndios Globais - PDG das empresas do Grupo ELETROBRÁS, para 2001, aprovado pelo Decreto nº 3.747, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências

Índices

  1. Direito ambiental

  2. Direito ecológico

  3. Direito agrário

  4. Direito urbanístico

  5. Direito do consumidor

  6. Direito da criança e adolescente

  7. Direito previdenciário

  8. Direito eleitoral

  9. Direito econômico

  10. Economia política

  11. Direito financeiro

Referência

  1. Ecologia

  2. Direito agrário

  3. Direito urbanístico

  4. Direito ecológico

  5. Direito do consumidor

  6. Direito da criança e adolescente

  7. Direito previdenciário

  8. Direito eleitoral

  9. Direito econômico

  10. Economia política

Questionário

  1. Comercial - 001

Doutrina

  1. Aval em branco

  2. Natureza do aval

  3. Casamento religioso de efeitos civis

  4. Ação cominatória na obrigação de fazer fungível


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