- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - agosto - 2001

Jurisprudência

  1. Assistência - Competência- Intervenção da União

  2. Assistência - Empregador

  3. Assistência - Execução

  4. Assistência - Fiador

  5. Assistência - Herdeiro

  6. Assistência - Honorários advocatícios

  7. Assistência - Legitimidade

  8. Assistência - Mandado de segurança

  9. Assistência - Pressupostos

  10. Assistência - Recurso

  11. Assistência - Registro de imóveis

  12. Assistência - Usucapião

  13. Assistência judiciária - Conceito de pobreza

  14. Assistência judiciária - Custas e honorários

  15. Assistência judiciária - Defensor dativo - Honorários

  16. Assistência judiciária - Despejo - Purgação de mora

  17. Assistência judiciária - Honorários de perito

  18. Assistência judiciária - Mandato - Dispensa

  19. Assistência judiciária - Pedido em apartado

  20. Assistência judiciária - Perícia

  21. Assistência judiciária - Pessoa jurídica

  22. Assistência judiciária - Prazo em dobro

  23. Audiência - Adiamento

  24. Audiência - Adiamento - Ausência de perito

  25. Audiência - Adiamento - Ausência de procuração

  26. Audiência - Ausência de advogado

  27. Audiência - Ausência de debates

  28. Audiência - Conciliação

  29. Audiência - Conciliação - Ausência da parte

  30. Audiência - Conciliação - Ausência da parte - Advogado presente

  31. Audiência - Conciliação - Ausência de advogado

  32. Audiência - Conciliação - Ausência de intimação pessoal da parte

  33. Audiência - Designação

  34. Audiência - Estenografia

  35. Audiência - Estenotipia

  36. Cédula de crédito industrial - Conversão do título - Moeda estrangeira

  37. Cédula de crédito industrial - Correção monetária

  38. Cédula de crédito industrial - Crédito tributário

  39. Cédula de crédito industrial - Depositário infiel

  40. Cédula de crédito industrial - Doação de bem hipotecado

  41. Cédula de crédito industrial - Embargos - Prazo

  42. Cédula de crédito industrial - Emissão de cambial na data de vencimento

  43. Cédula de crédito industrial - Falência

  44. Cédula de crédito industrial - Honorários advocatícios

  45. Cédula de crédito industrial - Juros

  46. Cédula de crédito industrial - Juros - Capitalização

  47. Cédula de crédito industrial - Multa

  48. Cédula de crédito industrial - Pagamento

  49. Cédula de crédito industrial - Penhora - Bens

  50. Cédula de crédito industrial.- Penhora - Reforço

  51. Cédula de crédito industrial - Prescrição

  52. Cédula de crédito industrial - Registro

  53. Cédula de crédito industrial - Teoria da imprevisão

  54. Cédula de crédito industrial - Título executivo

  55. Cédula de crédito industrial - Vencimento antecipado

  56. Cédula de crédito industrial - Vencimento - Notificação desnecessária

Legislação

  1. L-005.197-1967 - Proteção à fauna

  2. L-004.771-1965 - Código Florestal

  3. L-008.864-1994 - Microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), Campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial

  4. L-009.472-1997 - Organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais

Atualização

  1. L-010.243-2001 - acrescenta §§ 1º e 2º no Art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  2. L-010.243-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  3. L-010.243-2001 - revoga o Art. 42 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  4. L-010.244-2001 - revoga o Art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

  5. MP-002.143-034-2001 - dá nova redação ao inciso II  do Art. 8º da L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

  6. MP-002.143-034-2001 - dá nova redação ao inciso III  do Art. 9º da L-009.069-1995 - Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do REAL e os Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL

  7. MP-002.143-034-2001 - revoga o § 1º do Art. 9º da L-006.634-1979 - Faixa de Fronteira

  8. MP-002.143-034-2001 - revoga o Art. 13 da L-007.853-1989 - Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência

  9. MP-002.158-033-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  10. MP-002.160-023-2001 - acrescenta Art. 66-A à L-004.728-1965 - Mercado de Capitais

  11. MP-002.163-039-2001 - acrescenta Art. 79-A à L-009.605-1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

  12. MP-002.164-039-2001 - acrescenta Art. 58-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  13. MP-002.164-039-2001 - acrescenta Art. 130-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  14. MP-002.164-039-2001 - acrescenta Art. 476-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  15. MP-002.164-039-2001 - acrescenta Art. 627-A ao DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  16. MP-002.164-039-2001 - altera Art. 59 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  17. MP-002.164-039-2001 - altera Art. 143 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  18. MP-002.164-039-2001 - altera Art. 628 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  19. MP-002.164-039-2001 - altera Art. 643 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  20. MP-002.164-039-2001 - altera Art. 652 do DL - 005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

  21. MP-002.171-042-2001 - dá nova redação ao Art. 3° da L - 006.368-1976 - Lei de Entorpecentes

  22. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 25 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  23. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 46 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  24. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 47 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  25. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 91 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  26. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 117 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  27. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  28. MP-002.171-042-2001 - altera Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  29. MP-002.176-077-2001 - acrescenta § 8º ao Art. 84 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  30. MP-002.176-077-2001 - revoga o Art. 91 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  31. MP-002.176-077-2001 - revoga o Art. 93 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  32. MP-002.176-077-2001 - revoga o Art. 94 da L-008.981-1995 - Legislação Tributária Federal

  33. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  34. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação aos incisos I, II e III do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  35. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao § 1º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  36. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  37. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao § 3º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  38. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  39. MP-002.177-042-2001 - revogação tácita do § 5º do Art. 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  40. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  41. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 8º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  42. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  43. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 9º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  44. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  45. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação aos incisos I, e VII do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  46. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação aos §§ 1º a 4º do Art. 10 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  47. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 11 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  48. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  49. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso I do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  50. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação às alíneas "a b c d e" do inciso II do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  51. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação à alínea "b" do inciso III do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  52. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação à alínea "c" do inciso V do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  53. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao inciso VI do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  54. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 12 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  55. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 13 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  56. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 14 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  57. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  58. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e incisos V, VII, VIII, X e XII e § 1º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  59. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 17 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  60. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 18 e inciso III e parágrafo único da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  61. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 19 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  62. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 20 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  63. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao inciso II do Art. 21 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  64. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 22 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  65. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 23 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  66. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 24 e parágrafos da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  67. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 24-A e parágrafos na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  68. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 24-B na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  69. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 24-C na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  70. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 24-D na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  71. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 25 e incisos IV e VI da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  72. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 26 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  73. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 27 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  74. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação e lhe acrescenta parágrafos ao Art. 29 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  75. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 30 e parágrafos 1º, 5º e 6º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  76. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 31 e parágrafos 1º e 2º da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  77. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 32 e parágrafos 1º a 5º e acrescenta 6º a 8º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  78. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 34 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  79. MP-002.177-042-2001 - dá nova redação ao Art. 35 e parágrafos 1º e 2º e acrescenta 3º a 7º na L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  80. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-A e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  81. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-B e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  82. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-C e parágrafo único à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  83. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-D à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  84. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-E e parágrafos à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  85. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-G à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  86. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-H à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  87. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-I à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  88. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-J à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  89. MP-002.177-042-2001 - acrescenta Art. 35-L à L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  90. MP-002.177-042-2001 - revoga os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, o inciso VIII do art. 10, o § 3º do art. 12, o § 2º do art. 16, o parágrafo único do art. 27, e o art. 28 da L-009.656-1998 - Planos e seguros privados de assistência à saúde

  91. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º do Art. 1º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  92. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação aos §§ 2º a 8º do Art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  93. MP-002.180-033-2001 - renumera o § 1º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  94. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § 2º do Art. 6º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  95. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 3º e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  96. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § 4º do Art. 4º da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  97. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  98. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-B e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  99. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-C e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  100. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-D e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  101. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-E e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  102. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 8º-F e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  103. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 11-A e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  104. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 11-B e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  105. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 19 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  106. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 19-A  e seus §§ da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  107. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 21 da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  108. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 24-A e seu § único da L-009.028-1995 - Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório

  109. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  110. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  111. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 1º-C da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  112. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-A da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  113. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao Art. 2º-B da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  114. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao inciso V do Art. 1º e seu § único da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  115. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 2º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  116. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § 5º do Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  117. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 467 do DL-005.452-1943 - Consolidação das Leis do Trabalho

  118. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação ao § único do Art. 741 do Código de Processo Civil - L-005.869-1973

  119. MP-002.180-033-2001 - dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 4º da L-004.348-1964 - Normas processuais - Mandado de Segurança

  120. MP-002.181-043-2001 - dá nova redação ao Art. 6º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  121. MP-002.183-054-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 10 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  122. MP-002.183-054-2001 - dá nova redação ao Art. 15-A e seus §§ do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  123. MP-002.183-054-2001 - dá nova redação ao Art. 15-B do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  124. MP-002.183-054-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 3º e 4º do Art. 27 do DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  125. MP-002.183-054-2001 - dá nova redação aos §§ do Art. 6º do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  126. MP-002.183-054-2001 - dá nova redação ao Art. 95-A e seu § único do Estatuto da Terra - L-004.504-1964

  127. MP-002.187-011-2001 - acrescenta item 12 ao Art. 80 da L-006.015-1973 - Registros Públicos

  128. MP-002.189-047-2001 - dá nova redação aos incisos, I, II e XIX, Art. 9º da L-009.317-1996 - Regime Tributário das Microempresas e das de Pequeno Porte (Simples)

  129. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 3º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  130. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos icisos VII, XXV e suas alíneas e §§ 4º, 5º e 6º do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  131. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos §§ 5º, 6º e 7º do Art. 8º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  132. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos § único do Art. 9º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  133. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 15 e seus incisos e §§ da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  134. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 16 e seus incisos da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  135. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao inciso X do Art. 22 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  136. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos §§ 6º, 7º e 8º do Art. 23 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  137. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 30 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  138. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do Art. 41 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  139. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 41-A da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  140. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 41-B da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  141. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Anexo II da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  142. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao Art. 2º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  143. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos §§ 2º e 3º Art. 3º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  144. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos §§ 4º e 5º Art. 7º da L-009.294-1996 - Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos Termos do § 4º do Art. 220 da Constituição Federal

  145. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação aos incisos XII e XIII e § 2º do Art. 2º da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  146. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação à pena do inciso V do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  147. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação ao inciso XVIII do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  148. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXIX do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  149. MP-002.190-032-2001 - dá nova redação à pena do inciso XXXI do Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  150. MP-002.190-032-2001 - acrescenta incisos XXXII a XXXVIII no Art. 10 da L-006.437-1977 - Infrações à Legislação Sanitária Federal e as Sanções Respectivas

  151. MP-002.190-032-2001 - revoga o § único do Art. 5º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  152. MP-002.190-032-2001 - revoga os incisos XI, XII e XIII do Art. 7º da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  153. MP-002.190-032-2001 - revoga os Arts. 32 e 39 da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  154. MP-002.190-032-2001 - revoga o Anexo I da L-009.782-1999 - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária

  155. L-010.256-2001 - dá nova redação à alínea "f" do § 1º do Art. 3º da L-009.317-1996 - Regime tributário das microempresas e das de pequeno porte (Simples)

  156. L-010.257-2001 - acrescenta inciso III do Art. 1º da L-007.347-1985 - Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências

  157. L-010.257-2001 - dá nova redação ao Art. 4º da L-007.347-1985 - Disciplina a Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico e Paisagístico (Vetado) e dá outras Providências

Normas - 2001 (extras)

  1. L-010.233-2001 - Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

  2. L-010.234-2001 - Denomina "Aeroporto de Uberlândia - Ten. Cel. Aviador César Bombonato" o aeroporto da cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais

  3. L-010.235-2001 - Denomina "Palácio Des. Rivando Bezerra Cavalcanti" o edifício sede do Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Paraíba

  4. L-010.236-2001 - Denomina "Rodovia Governador Antonio Mariz" o trecho federal da BR-230 entre a cidade de Cajazeiras e João Pessoa, no Estado da Paraíba

  5. L-010.237-2001 - Dispõe sobre a inserção, nas fitas de vídeo gravadas que especifica, destinadas à venda ou aluguel no País, da seguinte mensagem: "Faça sexo seguro. Use camisinha"

  6. D-003.842-2001 - Promulga a Convenção Interamericana para a Proteção e a Conservação das Tartarugas Marinhas, concluída em Caracas, em 1º de dezembro de 1996

  7. D-003.843-2001 - Aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, da Casa Civil da Presidência da República, na parte referente à organização do Arquivo Nacional, e dá outras providências

  8. D-003.844-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  9. D-003.845-2001 - Aprova a Estrutura do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na parte referente à organização da Secretaria Nacional Antidrogas, o seu Quadro Resumo de Custos dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas, e dá outras providências

  10. D-003.846-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das outras sanções contra a Libéria, estabelecidas pela Resolução 1.343 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

  11. D-003.847-2001 - Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona

  12. D-003.848-2001 - Aprova o Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  13. D-003.849-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e de Funções Gratificadas - FG que menciona, e dá outras providências

  14. D-003.850-2001 - Prorroga o prazo de contratação de operações de crédito ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária – RECOOP e o de encerramento das atividades do Comitê Executivo, de que tratam, respectivamente, os arts. 1º, parágrafo único, e 5º do Decreto nº 3.701, de 27 de dezembro de 2000

  15. D-003.851-2001 - Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF, e dá outras providências

  16. L-010.238-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de R$ 14.674.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  17. L-010.239-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 384.110.711,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  18. L-010.240-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente orçamento

  19. L-010.241-2001 - Transforma e cria cargos no Quadro de Pessoal do Conselho da Justiça Federal

  20. L-010.242-2001 - Institui o Dia Nacional das APAEs

  21. L-010.243-2001 - Acrescenta parágrafos ao art. 58 e dá nova redação ao § 2º do art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

  22. L-010.244-2001 - Revoga o art. 376 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para permitir a realização de horas-extras por mulheres

  23. MP - 002.094-028-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências

  24. MP - 002.143-034-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências

  25. MP - 002.144-002-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor global de R$ 373.000.000,00, para os fins que especifica

  26. MP - 002.149-001-2001 - Autoriza a criação de mecanismo de compensação destinado a viabilizar a manutenção de preços constantes para o gás natural, e dá outras providências

  27. MP - 002.150-040-2001 - Dispõe sobre a criação, reestruturação e organização de carreiras, cargos e funções comissionadas técnicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

  28. MP - 002.151-001-2001 - Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências

  29. MP - 002.156-003-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, extingue a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências

  30. MP - 002.157-003-2001 - Cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, extingue a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências

  31. MP - 002.158-033-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  32. MP - 002.159-068-2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

  33. MP - 002.160-023-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário e acresce dispositivo à Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, para instituir a alienação fiduciária em garantia de coisa fungível ou de direito

  34. MP - 002.161-033-2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  35. MP - 002.162-070-2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  36. MP - 002.163-039-2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  37. MP - 002.164-039-2001 -   Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nºos 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências

  38. MP - 002.165-034-2001 - Institui o Auxílio-Transporte, dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores do Poder Executivo Federal, inclusive de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências

  39. MP - 002.166-065-2001 - Altera os arts. 1º, 4º, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

  40. MP - 002.167-051-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  41. MP - 002.168-038-2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

  42. MP - 002.169-041-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  43. MP - 002.170-034-2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências

  44. MP - 002.171-042-2001 - Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  45. MP - 002.172-030-2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração

  46. MP - 002.173-022-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

  47. MP - 002.174-026-2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional

  48. MP - 002.175-027-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

  49. MP - 002.176-077-2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências

  50. MP - 002.177-042-2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  51. MP - 002.178-034-2001 - Dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Nacional de Alimentação Escolar, institui o Programa Dinheiro Direto na Escola, altera a Lei nº 9.533, de 10 de dezembro de 1997, que dispõe sobre programa de garantia de renda mínima, institui programas de apoio da União às ações dos Estados e Municípios, voltadas para o atendimento educacional, e dá outras providências

  52. MP - 002.179-034-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  53. MP - 002.180-033-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nºs 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  54. MP - 002.181-043-2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  55. MP - 002.182-016-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  56. MP - 002.183-054-2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

  57. MP - 002.184-021-2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, de Polícia Civil do Distrito Federal, Policial Rodoviário Federal, altera as Leis nºs 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, 5.906, de 23 de julho de 1973, 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências

  58. MP - 002.185-033-2001 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Municípios

  59. MP - 002.186-014-2001 - Regulamenta o inciso II do § 1º e o § 4º do art. 225 da Constituição, os arts. 1º, 8º, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências

  60. MP - 002.187-011-2001 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, 9.639, de 25 de maio de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e dá outras providências

  61. MP - 002.188-007-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nº 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências

  62. MP - 002.189-047-2001 - Altera a legislação do imposto de renda relativamente à incidência na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, à conversão, em capital social, de obrigações no exterior de pessoas jurídicas domiciliadas no País, amplia as hipóteses de opção, pelas pessoas físicas, pelo desconto simplificado, regula a informação, na declaração de rendimentos, de depósitos mantidos em bancos no exterior, e dá outras providências

  63. MP - 002.190-032-2001 - Altera dispositivos das Leis nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências

  64. MP - 002.191-007-2001 - Acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e dá outras providências

  65. MP - 002.192-068-2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

  66. MP - 002.193-004-2001 - Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências

  67. MP - 002.194-004-2001 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2001, e dá outras providências

  68. MP - 002.195-001-2001 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 35.598.186,00, para os fins que especifica

  69. MP - 002.196-001-2001 - Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA

  70. MP - 002.197-041-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências

  71. MP - 002.198-003-2001 - Cria e instala a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, do Conselho de Governo, estabelece diretrizes para programas de enfrentamento da crise de energia elétrica e dá outras providências

  72. MP - 002.199-012-2001 - Altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências

  73. MP - 002.200-000-2001 - Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e dá outras providências

  74. MP - 002.201-000-2001 - Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências

  75. MP - 002.202-000-2001 - Dispõe sobre o ressarcimento das contribuições para os Programas e Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e para a Seguridade Social - COFINS incidentes sobre insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à exportação

  76. L-010.245-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito especial no valor de R$ 4.304.000,00, para os fins que especifica

  77. L-010.246-2001 - Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola

  78. L-010.247-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 180. 000. 000,00, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente

  79. L-010.249-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 225.538.950,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  80. L-010.250-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Comunicações, crédito especial no valor de R$ 239.050.000,00, para os fins que especifica

  81. L-010.251-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 770.000.000,00, para os fins que especifica

  82. L-010.252-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar no valor de R$ 59.042.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  83. L-010.253-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 71.130.198,00, em favor do Ministério da Fazenda, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  84. L-010.254-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Esporte e Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 21.386.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento

  85. L-010.255-2001 - Institui o "Dia da Televisão"

  86. L-010.256-2001 - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997

  87. L-010.257-2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

  88. L-010.258-2001 - Altera o art. 295 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, que trata de prisão especial

  89. L-010.259-2001 - Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal

  90. L-010.260-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências

  91. L-010.261-2001 - Desvincula, parcialmente, no exercício de 2001, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União

  92. L-010.262-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito suplementar no valor de R$ 50.000.000,00, para reforço de dotações constantes do orçamento vigente

  93. L-010.263-2001 - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica

  94. L-010.264-2001 - Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto

  95. L-010.265-2001 - Inclui programa e altera ações do Plano Plurianual para o período 2000-2003

  96. D-003.852-2001 - Revoga o Decreto nº 3.658, de 13 de novembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre produtos classificados no capítulo 93 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM

  97. D-003.853-2001 - Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio nº 5 (Acordo de Recife), entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, de 29 de setembro de 2000

  98. D-003.854-2001 - Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 11 de abril de 2001

  99. D-003.855-2001 - Regulamenta a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, e dá outras providências

  100. D-003.856-2001 - Promulga o Protocolo de São Luiz sobre Matéria de Responsabilidade Civil Emergente de Acidentes de Trânsito entre os Estados Partes do Mercosul, concluído em São Luiz, República Argentina, em 25 de junho de 1996, e a respectiva Errata, feita em Assunção, em 19 de junho de 1997

  101. D-003.857-2001 - Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2, (prorrogação do ACE-2), entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 30 de abril de 200l

  102. D-003.858-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências

  103. D-003.859-2001 - Estabelece as características dos Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal interna e dá outras providências

  104. D-003.860-2001 - Dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições, e dá outras providências

  105. D-003.861-2001 - Acresce dispositivo ao Anexo do Decreto nº 96.671, de 9 de setembro de 1988

  106. D-003.862-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS que menciona, e dá outras providências

  107. D-003.863-2001 - Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas – FCT para o Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde

  108. D-003.864-2001 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior e a avaliação de cursos e instituições

  109. D-003.865-2001 - Estabelece requisito para contratação de serviços de certificação digital pelos órgãos públicos federais, e dá outras providências

  110. LC-000.110-2001 - Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências

  111. LC-000.111-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias


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