- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - março - 2001

Petições

  1. Relaxamento de flagrante

  2. Alegações finais

  3. Recurso em sentido estrito

  4. Prisão albergue

  5. Liberdade condicional

  6. Carta testemunhável

  7. Desaforamento

  8. Ação civil pública

  9. Requerimento para Adoção

  10. Arresto

  11. Concordata preventiva

  12. Concordata suspensiva

  13. Contestação

  14. Embargos à execução fiscal

  15. Habeas data

  16. Mandado de Segurança

Legislação

  1. Emenda Constitucional nº 31, de 14 de dezembro de 2000

Atualização

  1. L-010.173-09-10-2000 - acrescenta Art. 1.211-A no CPC

  2. L-010.173-09-10-2000 - acrescenta Art. 1.211-B no CPC

  3. L-010.173-09-10-2000 - acrescenta Art. 1.211-C no CPC

  4. MP-002.073-034-2001 - acrescenta Art. 79-A na L-009.605-1998 - Crimes contra o Meio Ambiente

  5. MP-002.074-073-2001 - revoga os §§ e do art. 947 do Código Civil

  6. MP-002.082-040-2001 - dá nova redação ao Art. 146 da L-006.404-1976 - Sociedades por Ações

  7. MP-002.082-040-2001 - dá nova redação ao caput do art. 294 da L-006.404-1976 - Sociedades por Ações

  8. MP-002.082-040-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-008.934-1994 - Registro Público de Empresas Mercantis

  9. MP-002.082-040-2001 - dá nova redação ao caput do Art. 11 da L-008.934-1994 - Registro Público de Empresas Mercantis

  10. MP-002.082-040-2001 - dá nova redação ao inciso II do art. 12 da L-008.934-1994 - Registro Público de Empresas Mercantis

  11. MP-002.082-040-2001 - dá nova redação ao inciso II do art. 37 da L-008.934-1994 - Registro Público de Empresas Mercantis

  12. MP-002.083-032-2001 - dá nova redação ao parágrafo único do Art. 2º da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  13. MP-002.083-032-2001 - dá nova redação ao Art. 4º da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  14. MP-002.083-032-2001 - dá nova redação ao Art. 8º da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  15. MP-002.083-032-2001 - dá nova redação ao Art. 9º da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  16. MP-002.083-032-2001 - dá nova redação ao Art. 10 da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  17. MP-002.083-032-2001 - dá nova redação ao § 1º e acrescenta § 2º ao Art. 10 da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  18. MP-002.083-032-2001 - revoga os §§ 1º a 5º do art. 4º da L-009.434-1997 - Lei do Transplante

  19. MP-002088-036-2001 dá nova redação ao Art. 3º da L-006.368-1976 - Lei de Entorpecentes

  20. MP-002088-036-2001 dá nova redação e acrescenta ao Art. 25, incisos e parágrafos na L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  21. MP-002088-036-2001 dá nova redação e acrescenta ao Art. 46, parágrafos na L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  22. MP-002088-036-2001 dá nova redação e acrescenta ao Art. 47, parágrafo único na L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  23. MP-002088-036-2001 dá nova redação e revoga os § 2º e 3º ao Art. 91 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  24. MP-002088-036-2001 dá nova redação ao inciso X do Art. 117 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  25. MP-002088-036-2001 acrescenta parágrafo único ao Art. 119 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  26. MP-002088-036-2001 acrescenta parágrafos 6º a 12 ao Art. 17 da L-008.429-1992 - Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato

  27. MP-002088-036-2001 revoga o Art. 26 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  28. MP-002088-036-2001 revoga o inciso III Art. 61 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  29. MP-002088-036-2001 revoga o Art. 67 da L-008.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

  30. MP-002.102-027-2001 dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 1º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  31. MP-002.102-027-2001 dá nova redação aos §§ 2º e 8º do art. 4º da L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  32. MP-002.102-027-2001 acrescenta art. 8º-E na L-008.437-1992 - Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

  33. MP-002.102-027-2001 dá nova redação aos arts. 1º-A ao 1º-C da L-009.494-1997 - Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública

  34. MP-002.102-027-2001 acrescenta parágrafo único ao Art. 1º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  35. MP-002.102-027-2001 acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da L-007.347-85 - Ação Civil Pública

  36. MP-002.102-027-2001 acrescenta parágrafo único ao Art. 467 da CLT

  37. MP-002.102-027-2001 acrescenta parágrafo único ao Art. 741 do CPC

  38. MP-002.102-027-2001 acrescenta parágrafos 1º e 2º ao Art. 4º na L-004.348-1964 - Normas processuais - Mandado de Segurança

  39. MP-002.105-015-2001 acrescenta inciso VII ao Art. 43 na L-009.279-1996 - Propriedade Industrial

  40. MP-002.105-015-2001 dá nova redação ao Art. 229 e parágrafo único na L-009.279-1996 - Propriedade Industrial

  41. MP-002.105-015-2001 acrescenta Arts. 229-A a 229-C na L-009.279-1996 - Propriedade Industrial

  42. MP-002.109-048-2001 acrescenta parágrafo único ao Art. 10 na DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  43. MP-002.109-048-2001 acrescenta Art. 15-A no DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  44. MP-002.109-048-2001 acrescenta Art. 15-B no DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  45. MP-002.109-048-2001 acrescenta parágrafos 3º e 4º no DL-003.365-1941 - Desapropriações por Utilidade Pública

  46. MP-002.109-048-2001 acrescenta parágrafos 2º e 5º no Art. 6º da L-004.504-1964 - Estatuto da Terra

  47. MP-002.109-048-2001 acrescenta parágrafos Art. 95-A na L-004.504-1964 - Estatuto da Terra

  48. MP-002.113-27-2001 dá nova redação ao Art. 14 da L-009.311-1996 - Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira

  49. MP-002.114-075-2001 acrescenta Art. 4º-A na L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  50. L-0010.090-2001 dá nova redação e acrescenta incisos no Art. 1º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  51. L-0010.090-2001 dá nova redação ao Art. 2º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  52. L-0010.090-2001 dá nova redação ao Art. 3º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

  53. L-0010.202-2001 dá nova redação ao Art. 10 da L-009.478-1997 - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo

  54. L-0010.202-2001 acrescenta parágrafo único do Art. 10 da L-009.478-1997 - Política Energética Nacional, Monopólio do Petróleo, Conselho Nacional de Política Energética e Agência Nacional do Petróleo

  55. MP-002.089-025-2001 revoga o § 3º do Art. 4º da L-001.521-1951 - Altera Dispositivos da Legislação Vigente sobre Crimes contra a Economia Popular

  56. MP-002.084-072-2001 acrescenta § 2º no Art. 7º da L-009.365-1996 - Taxa de Juros de Longo Prazo

Normas extras (nova seção)

  1. L-010.177-2001 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências

  2. L-010.179-2001 - Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria

  3. L-010.180-2001 - Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências

  4. D-003.719-2001 - Dispõe sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos, dos fundos e das entidades do Poder Executivo até a publicação do cronograma anual de desembolso de que trata o art. 75 da Lei nº 9.995, de 25 de julho de 2000, e dá outras providências

  5. D-003.720-2001 - Determina a observância das Normas e Recomendações da Décima Edição do Anexo 9 à Convenção de Aviação Civil Internacional

  6. D-003.721-2001 - Altera o Decreto nº 81.240, de 20 de janeiro de 1978

  7. D-003.722-2001 - Regulamenta o art. 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF

  8. D-003.726-2001 - Acresce dispositivo ao Decreto nº 3.719, de 8 de janeiro de 2001, e dá outras providências

  9. D-003.727-2001 - Autoriza depósito de ações de propriedade da União no Fundo de Amortização da Dívida Pública Mobiliária Federal, na forma estabelecida no art. 30 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, no art. 3º do Decreto nº 1.312, de 18 de novembro de 1994 e dá outras providências

  10. D-003.728-2001 - Dispõe sobre o prazo a ser adotado nas assunções, renegociações, prorrogações e composições de dívidas, sob o amparo dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata o art. 3º , inciso IV, da Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001

  11. D-003.729-2001 - Fixa o número de vagas para promoção obrigatória, no ano-base de 2000, para os diversos postos dos Quadros de Oficiais da Aeronáutica

  12. D-003.730-2001 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha e fixa os percentuais mínimos dos cargos que serão ocupados, exclusivamente, por Oficiais do sexo masculino, para 2001

  13. D-003.731-2001 - Fixa as proporções, referentes ao ano-base de 2000, a serem observadas para promoção obrigatória de Oficiais das Armas, Quadros e Serviços do Exército

  14. D-003.732-2001 - Fixa, no Comando da Marinha, o número de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Corpos e Quadros que menciona, referentes ao ano-base de 2000

  15. D-003.733-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS que menciona, e dá outras providências

  16. D-003.734-2001 - Dispõe sobre o remanejamento dos Cargos em Comissão que menciona, e dá outras providências

  17. D-003.735-2001 - Estabelece diretrizes aplicáveis às empresas estatais federais e dá outras providências

  18. D-003.736-2001 - Fixa os preços mínimos básicos para produtos regionais da safra 2000-2001

  19. D-003.737-2001 - Dispõe sobre a regulamentação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, e dá outras providências

  20. D-003.738-2001 - Dá nova redação ao inciso I do art. 11 do Estatuto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES

  21. D-003.739-2001 - Dispõe sobre o cálculo da tarifa atualizada de referência para compensação financeira pela utilização de recursos hídricos, de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e da contribuição de reservatórios de montante para a geração de energia hidrelétrica, de que trata a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e dá outras providências

  22. D-003.740-2001 - Dispõe sobre os efetivos do pessoal militar do Exército, em serviço ativo, a vigorar em 2001

  23. D-003.741-2001 - Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 2.406, de 27 de novembro de 1997, que regulamenta a Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994

  24. D-003.742-2001 - Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º , § 1º , da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2001

  25. D-003.743-2001 - Regulamenta a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, que autoriza a doação de porções de terras devolutas a Municípios incluídos na região da Amazônia Legal, para os fins que especifica, e dá outras providências

  26. D-003.744-2001 - Dispõe sobre a execução do Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 39, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República do Peru e da República Bolivariana da Venezuela (países-membros da Comunidade Andina), de 15 de novembro de 2000

  27. D-003.745-2001 - Institui o Programa de Interiorização do Trabalho em Saúde

  28. D-003.748-2001 - Dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão da Rede Básica do Sistema Elétrico Interligado, e dá outras providências

  29. MP-002.061-004-2001 - Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - Refis

  30. MP-002.062-062-2001 - Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências

  31. MP-002.065-017-2001 - Dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário

  32. MP-002.069-031-2001 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências

  33. MP-002.070-028-2001 - Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde

  34. MP-002.071-028-2001 - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências

  35. MP-002.072-065-2001 - Dispõe sobre a emissão de Notas do Tesouro Nacional - NTN destinadas a aumento de capital do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências

  36. MP-002.073-034-2001 - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

  37. MP-002.074-073-2001 - Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências

  38. MP-002.075-036-2001 - Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis n4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências

  39. MP-002.076-033-2001 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o trabalho a tempo parcial, a suspensão do contrato de trabalho e o programa de qualificação profissional, modifica as Leis nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, 6.321, de 14 de abril de 1976, 6.494, de 7 de dezembro de 1977, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 9.601, de 21 de janeiro de 1998, e dá outras providências

  40. MP-002.077-029-2001 - Institui o Auxílio-Transporte aos militares, servidores e empregados públicos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional da União, e revoga o § 1º do art. 1º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985

  41. MP-002.078-036-2001 - Institui o Programa Especial de Financiamento para combate aos efeitos da estiagem na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, e dá outras providências

  42. MP-002.079-077-2001 - Dispõe sobre o pagamento dos militares e dos servidores públicos do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias, e dá outras providências

  43. MP-002.080-060-2001 - Altera os arts. 1º , 4º , 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como altera o art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências

  44. MP-002.081-045-2001 - Autoriza a União a receber em valores mobiliários os dividendos e juros sobre o capital próprio a serem pagos por entidades de cujo capital o Tesouro Nacional participe, e dá outras providências

  45. MP-002.082-040-2001 - Dispõe sobre a instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18 de novembro de 1994, e dá outras providências

  46. MP-002.083-032-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento

  47. MP-002.084-072-2001 - Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências

  48. MP-002.085-033-2001 - Dispõe sobre o Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, autoriza a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - SESCOOP, e dá outras providências

  49. MP-002.086-036-2001 - Estende aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto da decisão do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências

  50. MP-002.087-029-2001 - Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências

  51. MP-002.088-036-2001 - Altera as Leis n 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências

  52. MP-002.089-025-2001 - Estabelece a nulidade das disposições contratuais que menciona e inverte, nas hipóteses que prevê, o ônus da prova nas ações intentadas para sua declaração

  53. MP-002.091-017-2001 - Altera dispositivos da Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, que dispõe sobre o valor total das anuidades escolares

  54. MP-002.092-021-2001 - Institui, no âmbito do Poder Executivo da União, o Programa de Desligamento Voluntário - PDV, a jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional

  55. MP-002.093-022-2001 - Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional e organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho

  56. MP-002.094-024-2001 - Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior e dá outras providências

  57. MP-002.095-072-2001 - Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais, e dá outras providências

  58. MP-002.097-036-2001 - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  59. MP-002.099-035-2001 - Dispõe sobre a renegociação de dívidas no âmbito do Programa de Crédito Educativo, e dá outras providências

  60. MP-002.101-028-2001 - Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil, e dá outras providências

  61. MP-002.102-027-2001 - Acresce e altera dispositivos das Leis nº s 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, das Leis nº s 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências

  62. MP-002.103-037-2001 - Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências

  63. MP-002.104-015-2001 - Acresce dispositivos à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao seguro-desemprego

  64. MP-002.105-015-2001 - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências

  65. MP-002.106-011-2001 - Acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, para dispor sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infra-estrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de pesquisa, e dá outras providências

  66. MP-002.107-011-2001 - Institui o Vale-Pedágio obrigatório sobre o transporte rodoviário de carga e dá outras providências

  67. MP-002.108-010-2001 - Institui, no âmbito da União, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências

  68. MP-002.109-048-2001 - Acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nº s 4.504, de 30 de novembro de 1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e dá outras providências

  69. MP-002.110-040-2001 - Dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências

  70. MP-002.113-027-2001 - Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências

  71. MP-002.114-075-2001 - Dá nova redação aos arts. 6º e 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e acresce dispositivo à Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996

  72. MP-002.115-015-2001 - Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências

  73. MP-002.116-015-2001 - Assegura percepção de gratificação por servidores das carreiras Policial Federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, altera as Leis nº s 4.878, de 3 de dezembro de 1965, 5.619, de 3 de novembro de 1970, e 5.906, de 23 de julho de 1973, e dá outras providências

  74. MP-002.139-062-2001 - Estabelece mecanismos objetivando incentivar a redução da presença do setor público estadual na atividade financeira bancária, dispõe sobre a privatização de instituições financeiras, e dá outras providências

  75. L-010.185-2001 - Dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde e dá outras providências

  76. L-010.186-2001 - Dispõe sobre a realização de contratos de financiamento do Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e de projetos de estruturação dos assentados e colonos nos programas oficiais de assentamento, colonização e reforma agrária, aprovados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, bem como dos beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra, com risco para o Tesouro Nacional ou para os Fundos Constitucionais das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e dá outras providências

  77. L-010.187-2001 - Institui a Gratificação de Incentivo à Docência e dá outras providências

  78. L-010.188-2001 - Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências

  79. MP-002.140-000-2001 - Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências

  80. D-003.749-2001 - Exclui das disposições do Decreto nº 1.068, de 2 de março de 1994, as participações acionárias minoritárias da Caixa Econômica Federal no capital social da SASSE Companhia Nacional de Seguros Gerais

  81. D-003.750-2001 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e dá outras providências

  82. D-003.751-2001 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal direta e indireta, para fins de gestão de projetos, no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos internacionais

  83. D-003.752-2001 - Prorroga a vigência do Acordo Internacional de Madeiras Tropicais, assinado em Genebra, em 26 de janeiro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 2.707, de 4 de agosto de 1998

  84. D-003.753-2001 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Profissionalizante

  85. D-003.754-2001 - Aprova o Plano de Metas para a Universalização de Serviços de Telecomunicações em Escolas Públicas de Ensino Médio

  86. D-003.755-2001 - Dispõe sobre a execução, no Território Nacional, das sanções contra o Talibã e contra Usama bin Laden estabelecidas pela Resolução 1.333 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas

  87. L-010.202-2001 - Altera o art. 10 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo, e acresce dispositivos ao art. 10 da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis e estabelece sanções administrativas

  88. D-003.756-2001 - Dispõe sobre a CAMEX - Câmara de Comércio Exterior e dá outras providências

  89. D-003.757-2001 - Dispõe sobre a execução do Vigésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de 20 de novembro de 2000

  90. L-010.203-2001 - Dá nova redação aos arts. 9º e 12 da Leinº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores, e dá outras providências

  91. L-010.204-2001 - Altera a Lei nº 4.229, de 1º de junho de 1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências

  92. D-003.758-2001 - Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Cooperativista da Guiana sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 20 de maio de 1999

Referência

  1. Da Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  2. Art. 37, XXI, CF - Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993

  3. Art. 4º, § 2º, Normas processuais - Mandado de SegurançaL-004.348-1964 - art. 4º, §§ 5º a 8º, Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

  4. Dos Protestos Formados a Bordo - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  5. Do Dinheiro a Risco - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  6. Da Vistoria de Fazendas Avariadas - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  7. Da Apreensão de Embarcações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  8. Da Avaria a Cargo do Segurador - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  9. Das Avarias - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  10. Dos Salvados Marítimos - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  11. Das Arribadas Forçadas - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

  12. Licitações e Contratos da Administração Pública - L-008.666-1993 - Art. 3º, MP-002.074-073-2001

  13. Art. 2º, Moeda de Pagamento de Obrigações Exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969 - Art. 3º, Moeda de Pagamento de Obrigações Exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969 - Art. 1º, parágrafo único, I, MP-002.074-073-2001

  14. Art. 17, § 6º; Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato - L-008.429-1992 - Art. 16, CPC - Art. 17, CPC - Art. 18, CPC

  15. Art. 17, § 12; Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato - L-008.429-1992 - Art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal

  16. Art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Art. 1º-B, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997


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