- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - fevereiro - 2001

Legislação

  1. Manutenção da Correção Monetária Automática Semestral dos Salários, de Acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC - L-007.238-1984

  2. Permite aos Juízes da Fazenda Pública a Requisição de Processos Administrativos, para extração de Peças - L-000.094-1947

  3. Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

  4. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal

  5. Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) - L-008.955-1994

  6. Procedimento Administrativo para o Reconhecimento da Aquisição, por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais Compreendidos em Terras Devolutas - D-087.620-1982

  7. Regulamenta a Lei nº 6.899, de 8 de Abril de 1981, que Determina a Aplicação de Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - D-086.649-1981

  8. Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares - L-006.858-1980

  9. Regulamenta a Lei nº 6.858, de 24 de Novembro de 1980, que Dispõe sobre o Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares - D-085.845-1981

  10. Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

  11. Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

  12. Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho

  13. Concessão de Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público - L-008.437-1992

  14. Estatuto do Índio - L-006.001-1973

  15. Aquisição, Perda e Reaquisição da Nacionalidade, e Perda dos Direitos Políticos - L-000.818-1949

  16. Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969

  17. Recolhimento dos Recursos (Quaisquer importâncias em dinheiro, cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial) - DL-003.077-1941

  18. Custas Devidas à União, na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus - L-009.289-1996

  19. Expedição de Certidões para a Defesa de Direitos e Esclarecimentos de Situações - L-009.051-1995

  20. Exercício das Atribuições Institucionais da Advocacia-Geral da União, em Caráter Emergencial e Provisório - L-009.028-1995

  21. Depositário Infiel de Valor Pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994

  22. Medida Cautelar Fiscal - L-008.397-1992

  23. Expropriação das Glebas nas quais se Localizem Culturas Ilegais de Plantas Psicotrópicas - L-008.257-1991

  24. Ação Civil Pública de Responsabilidade Por Danos Causados aos Investidores no Mercado de Valores Mobiliários - L-007.913-1989

  25. Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência - L-007.853-1989

  26. Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas ou Bens Afundados, Submersos, Encalhados e Perdidos em Águas sob Jurisdição Nacional, em Terreno de Marinha e seus Acrescidos e em Terrenos Marginais, em Decorrência de Sinistro, Alijamento ou Fortuna do Mar - L-007.542-1986

  27. Prova Documental nos Casos que Indica - L-007.115-1983

  28. Cobrança Executiva dos Débitos Fixados em Acórdãos do Tribunal de Contas da União - L-006.822-1980

  29. Adapta ao Código de Processo Civil a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968 (duplicatas) - L-006.458-1977

  30. Fase Preliminar de Conciliação ou Acordo nas Causas de Desquite Litigioso ou de Alimentos, Inclusive os Provisionais - L-000.968-1949

  31. Prorroga Vencimentos de Prazos Judiciais - L-001.408-1951

  32. Ações Judiciais Decorrentes de Atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais - L-002.664-1955

  33. Suprime a Concessão de Medidas Liminares nas Ações e Procedimentos Judiciais de qualquer Natureza que Visem a Liberação de Bens, Mercadorias ou Coisas de Procedência Estrangeira - L-002.770-1956

  34. Isenta de Imposto Templos de qualquer Culto, Bens e Serviços de Partidos Políticos, Instituições de Educação e de Assistência Social - L-003.193-1957

  35. Representação em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-004.337-1964

  36. Processo e Julgamento das Representações em Declaração de Inconstitucionalidade de Ato dos Poderes Estaduais - L-005.778-1972

  37. Prioridade para os Feitos Eleitorais - L-004.410-1964

  38. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Pecuniárias Asseguradas, em Sentença Concessiva de Mandado de Segurança, a Servidor Público Civil - L-005.021-1966

  39. Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997

  40. Processo e Julgamento das Ações Trabalhistas de Competência da Justiça Federal - L-005.638-1970

  41. Microfilmagem de Documentos Oficiais - L-005.433-1968

  42. Impenhorabilidade dos Bens Penhorados em Execuções Fiscais - L-004.673-1965

  43. Cálculo da Correção Monetária - L-005.670-1971

  44. Estende às Medidas Cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º, da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964 - L-007.969-1989

  45. Hipóteses nas Quais Fica Suspensa a Concessão de Medidas Liminares - L-008.076-1990

  46. Prazos dos Contratos de Depósito Regular e Voluntário de Bens de Qualquer Espécie - L-002.313-1954

  47. Regulamento para Execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 - D-040.395-1956

  48. Contagem dos Prazos em Processos ou Causas de Natureza Fiscal ou Administrativa - DL-003.602-1941

  49. Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938

Atualização

  1. L-010.050-2000 - acrescenta § 3º no Art. 1611 do CC-Antigo

  2. L-010.149-2000 - renumera parágrafo único para § 1º e lhe dá nova redação e acrescenta § 2º ao Art. 2º da L-008.884-1994

  3. L-010.149-2000 - acrescenta §§ 1º a 5º ao Art. 26 da L-008.884-1994

  4. L-010.149-2000 - acrescenta o Art. 26-A na L-008.884-1994

  5. L-010.149-2000 - dá nova redação ao Art. 30 da L-008.884-1994

  6. L-010.149-2000 - dá nova redação ao § 1º ao Art. 30 da L-008.884-1994

  7. L-010.149-2000 - dá nova redação ao § 1º ao Art. 30 da L-008.884-1994

  8. L-010.149-2000 - acrescenta o § 3º ao Art. 30 da L-008.884-1994

  9. L-010.149-2000 - dá nova redação ao Art. 35 da L-008.884-1994

  10. L-010.149-2000 - acrescenta §§ 1º a 3º ao Art. 35 da L-008.884-1994

  11. L-010.149-2000 - acrescenta   Art. 35-A e §§ na L-008.884-1994

  12. L-010.149-2000 - acrescenta   Art. 35-B e §§ na L-008.884-1994

  13. L-010.149-2000 - acrescenta   Art. 35-C e parágrafo único na L-008.884-1994

  14. L-010.149-2000 - acrescenta  § 5º ao  Art. 53 da L-008.884-1994

  15. L-010.149-2000 - dá nova redação ao § 3º do Art. 354 da L-008.884-1994

  16. L-010.097-2000 - revoga o Art. 80 da CLT

  17. L-010.097-2000 - revoga o § 1º do Art. 405 da CLT

  18. L-010.097-2000 - revoga o Art. 436 da CLT

  19. L-010.097-2000 - revoga o Art. 437 da CLT

  20. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 402 da CLT

  21. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 403 da CLT

  22. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 403 da CLT

  23. L-010.097-2000 - revoga as alíneas a e b do Parágrafo único do Art. 403 da CLT

  24. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 428 da CLT

  25. L-010.097-2000 - acrescenta §§ 1º a 4º ao Art. 428 da CLT

  26. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 429 da CLT

  27. L-010.097-2000 - revoga a alínea a do Art. 429 da CLT

  28. L-010.097-2000 - renumera e dá nova redação ao parágrafo único (§ 1º) do Art. 429 da CLT

  29. L-010.097-2000 - acrescenta § 1º-A ao Art. 429 da CLT

  30. L-010.097-2000 - dá nova redação e acrescenta incisos I e II e §§ 1º a 3º ao Art. 430 da CLT

  31. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 431 da CLT e revoga as suas alíneas de a a c

  32. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 432 da CLT e ao seu § 1º e revoga o seu § 2º

  33. L-010.097-2000 - dá nova redação ao Art. 433 da CLT, revoga suas alíneas a e b, acrescenta incisos I a III e § 2º

  34. MP-002.076-2000 - acrescenta Art. 58-A na CLT

  35. MP-002.076-2000 - acrescenta Art. 130-A na CLT

  36. MP-002.076-2000 - acrescenta Art. 476-A na CLT

  37. MP-002.076-2000 - acrescenta Art. 627-A na CLT

  38. MP-002.076-2000 - dá nova redação ao Art. 59 § 2º da CLT

  39. MP-002.076-2000 - acrescenta § 4º ao Art. 59 da CLT

  40. MP-002.076-2000 - acrescenta § 3º ao Art. 143 da CLT

  41. MP-002.076-2000 - dá nova redação ao Art. 628 da CLT

  42. MP-002.076-2000 - dá nova redação ao Art. 643 da CLT

  43. MP-002.076-2000 - dá nova redação ao inciso V na alínea a do Art. 652 da CLT

  44. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-B e revoga seus §§ 1º e 2º da L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  45. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-C e aos seus §§ 1º e 2º e revoga seu § 3º da L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  46. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-D e acrescenta §§ 1º a 3º  na L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  47. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-F da L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  48. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-G e revoga o seu parágrafo único da L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  49. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-H e a seus incisos I e II e acrescenta inciso III, renumera e dá nova redação a seu parágrafo único (§ 1º) e acrescenta § 1º-A na L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  50. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-I, acrescenta incisos I a III e revoga o parágrafo único  da L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  51. L-010.165-2000 - dá nova redação ao Art. 17-O e a seus §§ e acrescenta  § 1º-A na L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  52. L-010.165-2000 - acrescenta   Art. 17-P  na L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

  53. L-010.165-2000 - acrescenta   Art. 17-Q  na L-006.938-1981, Política Nacional do Meio Ambiente

Referência

  1. Ação coletiva - Poder normativo constitucional - Condições de trabalho Inconstitucionais - TST Enunciado nº 190

  2. Adicional de periculosidade - Incidência - TST Enunciado nº 191

  3. Recurso de revista e embargos não conhecidos - Competência - Ação que vise a rescindir a decisão de mérito - TST Enunciado nº 192

  4. Execução de sentença trabalhista contra pessoa jurídica de direito público - Juros e correção monetária - TST Enunciado nº 193

  5. Agravo regimental - Embargos - TST Enunciado nº 195

  6. Recurso adesivo - Processo trabalhista - Cabimento - TST Enunciado nº 283

  7. Prazo - Recurso trabalhista - Parte intimada - TST Enunciado nº 197

  8. Pedido de prestações sucessivas - Alteração do pactuado - Prescrição - TST Enunciado nº 294

  9. Serviço suplementar - Trabalhador bancário  - TST Enunciado nº 199

  10. Juros de mora - Condenação trabalhista - TST Enunciado nº 200

  11. Decisão do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança - Recurso - Prazo - TST Enunciado nº 201

  12. Sentença normativa

  13. Gratificação por tempo de serviço e outra da mesma natureza - Direito a receber - TST Enunciado nº 202

  14. Gratificação por tempo de serviço - Salário - TST Enunciado nº 203

  15. Bancário - Função de confiança - TST Enunciado nº 204

  16. Responsável solidário - Relação processual trabalhista - TST Enunciado nº 205

  17. Prescrição bienal - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 206

  18. Relação jurídica trabalhista - País da prestação de serviço - Local da contratação - TST Enunciado nº 207

  19. Reversão - Cargo em comissão - Cargo efetivo - Vantagens salariais - TST Enunciado nº 209

  20. Admissibilidade - Recurso de revista - Execução de sentença - TST Enunciado nº 210

  21. Juros de mora e correção monetária - Liquidação da sentença trabalhista - TST Enunciado nº 211

  22. Ônus da prova - Término do contrato de trabalho - Princípio da continuidade - TST Enunciado nº 212

  23. Decisão interlocutória - Justiça do trabalho - Recurso - TST Enunciado nº 214

  24. Credenciamento dos bancos - Depósito recursal trabalhista - Prova - TST Enunciado nº 217

  25. Recurso de revista - Acórdão regional - Agravo de instrumento - TST Enunciado nº 218

  26. Justiça do trabalho - Condenação em honorários advocatícios - TST Enunciado nº 219

  27. Sindicato autor da ação na condição de substituto processual - TST Enunciado nº 310

  28. Interpretação da Lei - Admissibilidade ou conhecimento dos recursos de revista ou de embargos - TST Enunciado nº 221

  29. Termo inicial da prescrição para anular a opção pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 223

  30. Gratificações de produtividade e por tempo de serviço - Cálculo do repouso semanal remunerado - TST Enunciado nº 225

  31. Gratificação por tempo de serviço - Cálculo das horas extras - TST Enunciado nº 226

  32. Salário-família - Trabalhador rural - TST Enunciado nº 344

  33. Adicional de insalubridade - Salário mínimo - TST Enunciado nº 228

  34. Competência - Especificação - Atividades insalubres - STF Súmula nº 194

  35. Horas de sobreaviso dos eletricitários - Remuneração - TST Enunciado nº 229

  36. Aviso prévio - Pagamento das horas correspondentes ao período que se reduz da jornada de trabalho - TST Enunciado nº 230

  37. Homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial - TST Enunciado nº 231

  38. Bancário - Jornada de trabalho - Horas extras - TST Enunciado nº 232

  39. Bancário no exercício da função de chefia - Horas extras - TST Enunciado nº 233

  40. Bancário no exercício da função de subchefia - Horas extras - TST Enunciado nº 234

  41. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais - Processo judiciário do trabalho - TST Enunciado nº 236

  42. Bancário investido na função de tesoureiro - Horas extras - TST Enunciado nº 237

  43. Bancário no exercício da função de subgerente - Horas extras - TST Enunciado nº 238

  44. Bancário - Empresa de processamento de dados - Mesmo grupo econômico - TST Enunciado nº 239

  45. Adicional por tempo de serviço - Funções de direção, fiscalização, Chefia e equivalentes, ou de confiança - TST Enunciado nº 240

  46. Vale refeição - Remuneração do empregado - TST Enunciado nº 241

  47. Indenização trabalhista adicional - Valor Correspondente - TST Enunciado nº 242

  48. Opção do funcionário público pelo regime trabalhista - Direito estatutário - TST Enunciado nº 243

  49. Garantia de emprego à gestante - Reintegração, salários e vantagens - TST Enunciado nº 244

  50. Depósito recursal trabalhista - Prazo - Dilação - TST Enunciado nº 245

  51. Trânsito em julgado da sentença normativa - Ação de cumprimento - TST Enunciado nº 246

  52. Bancário - Quebra-de-caixa - Salário - TST Enunciado nº 247

  53. Reclassificação ou descaracterização da insalubridade - Direito adquirido - Princípio da irredutibilidade salarial - TST Enunciado nº 248

  54. Adicional de insalubridade - Perícia judicial - Competência - STF Súmula nº 460

  55. Concessão de aumento salarial por região do País - TST Enunciado nº 249

  56. Incorporação ao salário-base das parcelas pagas a título de antigüidade e desempenho - TST Enunciado nº 250

  57. Gratificação semestral - Repercussão nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio - TST Enunciado nº 253

  58. Termo inicial do direito ao salário-família - TST Enunciado nº 254

  59. Substituído processual - Desistência da ação trabalhista - TST Enunciado nº 255

  60. Trabalho temporário e serviço de vigilância - Contratação de trabalhadores por empresa interposta - TST Enunciado nº 256

  61. Vigilante contratado - Relação de emprego - TST Enunciado nº 257

  62. Percentuais fixados em lei relativos ao salário in natura - Pertinência - TST Enunciado nº 258

  63. Rescisória trabalhista - Termo de conciliação - TST Enunciado nº 259

  64. Contrato de experiência - Salário-maternidade - TST Enunciado nº 260

  65. Demissão espontânea - Férias proporcionais - TST Enunciado nº 261

  66. Intimação ou notificação trabalhista - Prazo - Contagem - TST Enunciado nº 262

  67. Indeferimento - Petição inicial trabalhista - Documento indispensável ou requisito legal - Prazo - TST Enunciado nº 263

  68. Remuneração do serviço suplementar - Composição - TST Enunciado nº 264

  69. Transferência para o período diurno - Adicional noturno - TST Enunciado nº 265

  70. Processo incidente

  71. Admissibilidade - Recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição - TST Enunciado nº 266

  72. Bancário - Salário hora - Divisor - TST Enunciado nº 343

  73. Demanda trabalhista - Prescrição - TST Enunciado nº 268

  74. Empregado eleito para ocupar cargo de diretor - Contrato de trabalho - Relação de emprego - TST Enunciado nº 269

  75. Substituição processual - Sindicato - Adicional de insalubridade ou periculosidade - TST Enunciado nº 271

  76. Agravo para subida de recurso de revista - Peças indispensáveis - TST Enunciado nº 272

  77. Demanda - Equiparação salarial - Prescrição - TST Enunciado nº 274

  78. Demanda - Desvio funcional - Prescrição - TST Enunciado nº 275

  79. Aviso prévio - Pedido de dispensa de cumprimento - Pagamento - TST Enunciado nº 276

  80. Condições de trabalho alcançadas por força de sentença normativa - Prazo de vigência - TST Enunciado nº 277

  81. Omissão suprida pelo julgamento de embargos declaratórios trabalhista - Efeito - TST Enunciado nº 278

  82. Cassação de efeito suspensivo concedido a recurso contra sentença normativa - Vigência - TST Enunciado nº 279

  83. Fundo de participação dos Estados e Municípios - Professor - Piso salarial - TST Enunciado nº 281

  84. Médico da empresa ou convênio - Abono de ausência ao trabalho - TST Enunciado nº 282

  85. Débitos trabalhistas - Empresas em liquidação - Correção monetária - TST Enunciado nº 284

  86. Juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista cabível - Interposição de agravo de instrumento - TST Enunciado nº 285

  87. Legitimidade - Substituto processual - Demanda - Convenção coletiva - TST Enunciado nº 286

  88. Gerente bancário - horas suplementares - TST Enunciado nº 287

  89. Complementação dos proventos da aposentadoria - TST Enunciado nº 288

  90. Fornecimento do aparelho de proteção do trabalho - Adicional de insalubridade - TST Enunciado nº 289

  91. Gorjeta - Remuneração do empregado - TST Enunciado nº 290

  92. Supressão do serviço suplementar - Indenização - TST Enunciado nº 291

  93. Trabalhador rural - Adicional de insalubridade - TST Enunciado nº 292

  94. Perícia - Agente insalubre diverso do apontado na inicial - Adicional de insalubridade - TST Enunciado nº 293

  95. Aposentadoria espontânea - Indenização relativa ao período anterior à opção - TST Enunciado nº 295

  96. Divergência jurisprudencial - Teses - Interpretação de um mesmo dispositivo legal - TST Enunciado nº 296

  97. Matéria préquestionada trabalhista - Embargos declaratórios - TST Enunciado nº 297

  98. Conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei - Sentença rescindenda trabalhista - TST Enunciado nº 298

  99. Prova de trânsito em julgado da decisão rescindenda trabalhista - Prazo - TST Enunciado nº 299

  100. Competência - Processo e julgamento - Ação relativa ao cadastramento no Plano de Integração Social (PIS) - TST Enunciado nº 300

  101. Diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório - Prestação de serviço - TST Enunciado nº 301

  102. Recurso ao Tribunal Superior do Trabalho - Processo administrativo - TST Enunciado nº 302

  103. Duplo grau de jurisdição - Decisão trabalhista - TST Enunciado nº 303

  104. Débito trabalhista - Regimes de intervenção ou liquidação - Correção monetária - Juros de mora - TST Enunciado nº 304

  105. Aviso prévio - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 305

  106. Indenização trabalhista - Dispensa injusta do empregado - TST Enunciado nº 306

  107. Prescrição da ação trabalhista - TST Enunciado nº 308

  108. Terminais privativos - Navegação de cabotagem ou de longo curso - Vigia portuário - TST Enunciado nº 309

  109. Cálculo - Correção monetária - Débitos relativos a benefícios previdenciários devidos a dependentes de ex-empregado pelo empregador, ou entidade de previdência privada a ele vinculada - TST Enunciado nº 311

  110. Rescisão contratual - Direito à indenização adicional - TST Enunciado nº 314

  111. Correção dos salários - IPC - Patrimônio jurídico dos trabalhadores - TST Enunciado nº 315

  112. Diárias - Base de cálculo para sua integração ao salário - TST Enunciado nº 318

  113. Reajuste salarial (gatilho) - Aplicação - TST Enunciado nº 319

  114. Cobrança pelo empregador - Transporte fornecido - pagamento das horas "In itinere" - TST Enunciado nº 320

  115. Decisão administrativa - Recurso - TST Enunciado nº 321

  116. Reajuste salarial "Gatilhos" e URP's, antecipação - Data-base de cada categoria - TST Enunciado nº 322

  117. Insuficiência de transporte público - Pagamento das horas "In itinere" - TST Enunciado nº 324

  118. Transporte público regular em parte do trajeto - Pagamento das horas "In itinere" - TST Enunciado nº 325

  119. Complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - TST Enunciado nº 326

  120. Diferença de complementação de aposentadoria - Norma regulamentar - Prescrição - TST Enunciado nº 327

  121. Pagamento das férias - Remuneração - TST Enunciado nº 328

  122. Quitação passada pelo empregado, com assistência de Entidade Sindical de sua categoria, ao empregador - Eficácia - TST Enunciado nº 330

  123. Contratação de trabalhadores por empresa interposta, vínculo de emprego e relação processual - TST Enunciado nº 331

  124. Complementação de aposentadoria - Petrobrás - Manual de pessoal - Norma programática - TST Enunciado nº 332

  125. Determinação judicial de apresentação dos registros de horário - TST Enunciado nº 338

  126. Suplente da CIPA (comissões internas de prevenção de acidentes) - Garantia de emprego - TST Enunciado nº 339

  127. Perito - honorários - Processo judiciário do trabalho - TST Enunciado nº 341

  128. Desconto salarial - Plano de assistência - TST Enunciado nº 342

  129. Digitador - Serviço de mecanografia - TST Enunciado nº 346

  130. Cálculo do valor das horas extras - Reflexos em verbas trabalhistas - TST Enunciado nº 347

  131. Aviso prévio - Garantia de emprego - TST Enunciado nº 348

  132. Higiene do trabalho

  133. Validade do acordo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre - TST Enunciado nº 349

  134. Prazo de prescrição - Ação de cumprimento de decisão normativa - TST Enunciado nº 350

  135. Professor - Salário mensal à base de hora-aula - Repouso semanal - TST Enunciado nº 351

  136. Prazo para comprovação do pagamento das custas em ações trabalhistas - TST Enunciado nº 352

  137. Embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão de Turma proferida em Agravo de Instrumento e em Agravo Regimental - TST Enunciado nº 353

  138. Gorjeta - Base de cálculo - Aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado - TST Enunciado nº 354

  139. Valor da alçada com base no salário mínimo - TST Enunciado nº 356

  140. Suspeição trabalhista - Testemunha litigando ou litigado contra o mesmo empregador - TST Enunciado nº 357

  141. Salário profissional dos técnicos em radiologia - TST Enunciado nº 358

  142. Federação - Legitimidade - Ação de cumprimento - Substituto processual - TST Enunciado nº 359

  143. Repouso e alimentação dentro de cada turno - Repouso semanal - Turno de revezamento - TST Enunciado nº 360

  144. Trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente - Adicional de periculosidade - TST Enunciado nº 361

  145. Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 362

  146. Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF

  147. Art. 23, § 1º, Lei de Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980 - Art. 691, CPC

  148. Art. 689, CC-Antigo - Art. 698, CPC

  149. Art. 1º, Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981 - Art. 710, CPC

  150. Art. 24, caput, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994 - Art. 99, Código de Defesa do Consumidor - L-008.078-1990 - Art. 711, CPC

  151. Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981 - Art. 718, CC-Antigo - Art. 717, CPC

  152. Art. 715, CC-Antigo - Art. 167, I, 7, Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973 - Art. 722, § 3º, CPC

  153. Art. 244, CP - Art. 602, CPC - Ação de Alimentos - L-005.478-1968 - Arts. 396 a 405, CC-Antigo - Art. 732, CPC

  154. Art. 5º, LXVII, CF - Art. 18, Ação de Alimentos - L-005.478-1968 - Art. 19, Ação de Alimentos - L-005.478-1968 - Art. 733, § 1º, CPC

  155. Art. 36, Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Art. 63, CC-Antigo - Art. 64, CC-Antigo - Art. 744, § 1º, I, CPC

  156. Art. 608, CPC - Art. 1.009, CC-Antigo - Art. 744, § 2º, CPC

  157. Art. 30, Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979 - Art. 751, CPC

  158. Art. 25; Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 751, I, CPC

  159. Art. 102, § 4º, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 753, I, CPC

  160. Art. 8º, Parágrafo primeiro, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 8º, Parágrafo segundo, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 753, II, CPC

  161. Art. 9º, I, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 753, III, CPC

  162. Art. 8º, I, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 8º, II, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 8º, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 760, CPC

  163. TFR Súmula nº 244 - Art. 761, II, CPC

  164. Art. 23, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - TFR Súmula nº 244 - Art. 762, CPC

  165. Art. 62, Parágrafo único, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 765, CPC

  166. Art. 63, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 121, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 766, CPC

  167. Art. 67, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 767, CPC

  168. Art. 24, Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994 - Art. 82, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 100, § 1º, CF - Art. 100, § 2º, CF - Art. 768, CPC

  169. Art. 102, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 186, Código Tributário Nacional - L-005.172-1966 - Art. 783, CPC - Art. 847, CC-Antigo - Art. 1.555, CC-Antigo - Art. 1.566, CC-Antigo - Art. 769, CPC

  170. Art. 124, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 773, CPC

  171. Art. 47, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 134, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 173, CC-Antigo - Art. 777, CPC

  172. Art. 135, III, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 778, CPC

  173. Art. 138, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 782, CPC

  174. Art. 98, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 784, CPC

  175. Art. 38, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 785, CPC

  176. Art. 40, Lei de Execução Fiscal - Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - L-006.830-1980 - Art. 791, III, CPC

  177. TFR Súmula nº 244 - Art. 794, CPC

  178. STF Súmula nº 260 - STF Súmula nº 390 - Art. 105, Sociedades por Ações - L-006.404-1976 - Art. 844, CPC

  179. STF Súmula nº 154 - TFR Súmula nº 263 - Art. 846, CPC

  180. Arts. 776 a 780, CC-Antigo - Art. 874, CPC

  181. Art. 4º, CC-Antigo - Art. 877, CPC

  182. Art. 24, Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União - L-006.383-1976 - Art. 25, Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União - L-006.383-1976 - Art. 347, CP - Art. 879, III, CPC

  183. Art. 10, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 13, Duplicatas - L-005.474-1968 - Art. 22, CCom - Art. 23, Armazéns Gerais - D-001.102-1903 - Art. 23, 2, CCom - Art. 28, Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908 - Art. 33, Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908 - Art. 48, Lei do Cheque - L-007.357-1985 - Art. 56, Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908 - Art. 587, CCom - Art. 635, CCom - Art. 666, CCom - Art. 675, CCom - Art. 882, CPC

  184. Art. 35, Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908 - Art. 885, CPC

  185. Art. 39, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 888, III, CPC

  186. Art. 7º, § 1º, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 888, VI, CPC

  187. Art. 67, III, Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991 - Art. 892, CPC

  188. Art. 1.015, II, CC-Antigo - Art. 91, CCom - Arts. 280 a 286, CCom - Art. 72, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 189, I, Lei de Falências - DL-007.661-1945 - Art. 168, § 1º, I, CP - Art. 168, § 1º, II, CP - Art. 11, Armazéns Gerais - D-001.102-1903 - Art. 27, § 4º, Profissão de Leiloeiro - D-021.981-1932 - Prazos dos Contratos de Depósito Regular e Voluntário de Bens de Qualquer Espécie - L-002.313-1954 - Regulamento para Execução da Lei nº 2.313, de 3 de setembro de 1954 - D-040.395-1956 - Art. 4º, Alienação Fiduciária - DL-00.911-1969 - Depositário Infiel de Valor Pertencente à Fazenda Pública - L-008.866-1994 - Art. 901, CPC

  189. Art. 24, Parágrafo único, Lei do Cheque - L-007.357-1985 - Art. 27, Armazéns Gerais - D-001.102-1903 - Art. 38, Sociedades por Ações - L-006.404-1976 - Art. 71, Mercado de Capitais - L-004.728-1965 - Art. 521, CC-Antigo - Art. 1.509, CC-Antigo - Art. 907, CPC

  190. STF Súmula nº 265 - Art. 993, parágrafo único, II, CPC

  191. Art. 1.784, CC-Antigo - Art. 994, CPC

  192. TFR Súmula nº 032 - TFR Súmula nº 033 - Art. 1.049, CPC

  193. Art. 1.139, CC-Antigo - Art. 1.117, I, CPC

  194. Art. 429, CC-Antigo - Art. 1.117, III, CPC

  195. Art. 9º, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 15, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 1.121, II, CPC

  196. Art. 20, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 1.121, III, CPC

  197. Art. 5º, I, CF - Art. 1.121, IV, CPC

  198. Art. 3º, § 2º, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 3º, § 3º, Dissolução da Sociedade Conjugal e do Casamento - Lei do Divórcio - L-006.515-1997 - Art. 1.122, CPC

  199. Art. 167, II, 14, Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973 - Art. 1.124, CPC

  200. Art. 1.595, III, CC-Antigo - Art. 356, CP - Art. 1.598, CC-Antigo - Art. 1.129, Parágrafo único, CPC

  201. Art. 5º, I, CF - Art. 167, I, 2, Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973 - Art. 226, § 3º, CF - Art. 840, II, CC-Antigo - Art. 1.136, CPC

  202. Art. 1.759, CC-Antigo - Art. 1.138, CPC

  203. Art. 1.594, CC-Antigo - Art. 1.143, CPC

  204. Art. 104, Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973 - Art. 1.162, I, CPC

  205. Art. 104, Parágrafo único, Lei dos Registros Públicos - L-006.015-1973 - Art. 1.165, CPC

  206. Art. 169, Parágrafo único, II, CP - Arts. 603 a 606, CC-Antigo - Art. 1.170, CPC

  207. Arts. 30 a 32, Lei de Fiscalização de Entorpecentes - DL-000.891-1938 - Arts. 459 a 461, CC-Antigo - Art. 1.185, CPC

  208. Art. 32, Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990 - Art. 1.185, CPC

  209. Art. 37, Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990 - Art. 827, IV, CC-Antigo - Art. 1.188, CPC

  210. Art. 14, § 3º, Programas de Computador - L-009.609-1998 - Art. 35-A, Antitruste - L-008.884-1994 - Art. 35-A, Antitruste - L-008.884-1994 - Art. 102, Direitos Autorais - L-009.610-1998 - Art. 839, CPC

  211. Art. 4º, Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo - L-008.137-1990 - Art. 35-C, Antitruste - L-008.884-1994

  212. E muito mais ...

Procurações

  1. Procuração Geral da Mulher ao Marido - Outorga Uxória

Contratos

  1. Locação Residencial com Caução

  2. Honorários de Advogado

  3. Depósito Mercantil de Bem Móvel

  4. Locação de Serviços

  5. Construção por Empreitada

  6. Cessão de Servidão de Passagem

  7. Arrendamento de Imóvel Rural para Fins de Exploração Agrícola

  8. Arrendamento de Maquinário - Pessoas Jurídicas

  9. Cessão de Direitos Patrimoniais - Obra Literária

  10. Penhor Mercantil - Bem de Posse do Credor

  11. Permuta de Bens Móveis

  12. Empregada Doméstica

  13. Reforma de Construção - Empreitada

  14. Sociedade de Advogados

  15. Doação Condicional

  16. Lease Back

  17. Locação Comercial com Fiador

  18. Locação Residencial com Seguro Fiança

  19. Locação Residencial com Fiador

  20. Sublocação Residencial

  21. Franquia ou Franchising

  22. Sociedade em Nome Coletivo

  23. Particular de Edição - Publicação de Obra

  24. Edição

  25. Sublocação Comercial

  26. Particular de Compra e venda - Estabelecimento Comercial

  27. Particular de Depósito

  28. Doação com Cláusula de Reversão ou Retorno

  29. Doação Pura e Simples

  30. Empréstimo de Dinheiro com Garantia - Hipoteca

  31. Particular de Locação de coisas


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