- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


Novidades - janeiro - 2001

Jurisprudência

  1. Concordata preventiva - Habilitação de crédito - Juros - Fixação

Legislação

  1. Casos de Inelegibilidade e Prazos de Cessação - LC-000.064-1990

  2. Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981

  3. Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942

  4. Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

  5. Pagamento de Juros Moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias - L-004.414-1964

  6. Contratos a que se refere o artigo 22 do Decreto-Lei nº 58, de 10 de Dezembro de 1937 - DL-000.745-1969

  7. Títulos de Crédito Comercial - L-006.840-1980

  8. Estende a Competência da Justiça do Trabalho - L-008.984-1995

  9. Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho - TST

  10. Regime de Trabalho dos Empregados nas Atividades de Exploração, Perfuração, Produção e Refinação de Petróleo, Industrialização do Xisto, Indústria Petroquímica e Transporte de Petróleo e Seus Derivados por Meio de Dutos - L-005.811-1972

  11. Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - L-004.725-1965

  12. Aplicação de Normas Processuais Trabalhistas à União Federal, aos Estados, Municípios, Distrito Federal, e Autarquias ou Fundações de Direito Público que não Explorem Atividade Econômica - DL-000.779-1969

  13. Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979

Referência

  1. Art. 1º, I, g, LC-000.064-1990 - TSE Súmula nº 001

  2. Art. 1º, II, l, LC-000.064-1990 - TSE Súmula nº 005

  3. Art. 1º, I, b, LC-000.064-1990 - Art. 55, incisos I e II da Constituição Federal

  4. Art. 21, LC-000.064-1990 - Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952

  5. Art. 22, XV, LC-000.064-1990 - Art. 14, parágrafos 10 e 11, da Constituição Federal - Art. 262, inciso IV, do Código Eleitoral

  6. Foro - Domicílio - Competência - Investigação de paternidade - Alimentos - STJ Súmula nº 01

  7. Cabimento - Habeas data - STJ Súmula nº 02

  8. Competência - Juiz Estadual - Juiz Federal - Jurisdição - STJ Súmula nº 03

  9. Competência - Processo eleitoral sindical - STJ Súmula nº 04

  10. Interpretação de cláusula - Recurso especial - STJ Súmula nº 05

  11. Competência - Delitos - Acidente de trânsito - Viatura de Polícia Militar - STJ Súmula nº 06

  12. Reexame de prova - Recurso especial - STJ Súmula nº 07

  13. Correção monetária - Créditos - Concordata preventiva - STJ Súmula nº 08

  14. Prisão provisória - Apelação - STJ Súmula nº 09

  15. Varas do Trabalho - Competência - Juiz de Direito - STJ Súmula nº 10

  16. União - Ação de usucapião especial - Competência - Foro - STJ Súmula nº 11

  17. Desapropriação - Juros - STJ Súmula nº 12

  18. Divergências mesmo Tribunal - Recurso Especial - STJ Súmula nº 13

  19. Honorários advocatícios - Valor da causa - Correção monetária - STJ Súmula nº 14

  20. Competência - Acidente do trabalho - STJ Súmula nº 15

  21. Crédito rural - Correção monetária - STJ Súmula nº 16

  22. Estelionato - Potencialidade lesiva - STJ Súmula nº 17

  23. Perdão judicial - Efeitos da condenação - STJ Súmula nº 18

  24. Horário bancário - Fixação - Competência - STJ Súmula nº 19

  25. Mercadoria importada - GATT - ICM - Similar nacional - STJ Súmula nº 20

  26. Pronúncia - Constrangimento ilegal - Instrução criminal - STJ Súmula nº 21

  27. Conflito de competência - Tribunal de Justiça - Tribunal de Alçada - STJ Súmula nº 22

  28. Estelionato - Previdência Social - STJ Súmula nº 24

  29. Falências - Prazo - Recurso - Intimação - STJ Súmula nº 25

  30. Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor solidário - STJ Súmula nº 26

  31. Execução - Mais de um título - STJ Súmula nº 27

  32. Alienação fiduciária - Patrimônio do devedor - STJ Súmula nº 28

  33. Pagamento em juízo - Falência - STJ Súmula nº 29

  34. Comissão de permanência - Correção monetária - STJ Súmula nº 30

  35. Mais de um imóvel financiado - Sistema Financeiro da Habitação - Obrigação de pagamento dos seguros - STJ Súmula nº 31

  36. Competência - Justificações judiciais - Foro - STJ Súmula nº 32

  37. Incompetência relativa - De ofício - STJ Súmula nº 33

  38. Competência - Mensalidade escolar - Estabelecimento particular - STJ Súmula nº 34

  39. Correção monetária - Adiantamento de câmbio - Concordata ou falência - STJ Súmula nº 36

  40. Indenizações - Danos - Mesmo fato - STJ Súmula nº 37

  41. Competência - Contravenção Penal - Detrimento de bens da União - STJ Súmula nº 38

  42. Prescrição - Responsabilidade civil - Sociedade de economia mista - STJ Súmula nº 39

  43. Art. 3º, Decreto 20.910, de 06.01.32 - STJ Súmula nº 85

  44. Decreto nº 20.910, de 1932 - TFR Súmula nº 107

  45. Decreto nº 20.910, de 1932 - Acidente de trânsito - Prescrição da ação

  46. Saída temporária - Trabalho externo - Regime fechado - STJ Súmula nº 40

  47. Superior Tribunal de Justiça - Competência - Mandado de Segurança - Outros Tribunais - STJ Súmula nº 41

  48. Competência - Cíveis e Criminais - Sociedade de economia mista - STJ Súmula nº 42

  49. Correção monetária - Ato ilícito - STJ Súmula nº 43

  50. Reexame necessário - Agravar condenação - STJ Súmula nº 45

  51. Execução por carta - Embargos do devedor - Juízo - STJ Súmula nº 46

  52. Competência - Crime cometido por militar contra civil - Arma da corporação - STJ Súmula nº 47

  53. Competência - Juízo - Estelionato - Cheque - STJ Súmula nº 48

  54. Instrução criminal - Constrangimento ilegal - Prazo - STJ Súmula nº 52

  55. Competência - Civil acusado - Crime contra instituições militares estaduais - STJ Súmula nº 53

  56. Juros moratórios - Responsabilidade extracontratual - STJ Súmula nº 54

  57. Competência - Recurso de decisão - Juiz estadual - Jurisdição federal - STJ Súmula nº 55

  58. Desapropriação - Servidão administrativa - Juros - STJ Súmula nº 56

  59. Competência - Ação de cumprimento - Acordo ou convenção coletiva - STJ Súmula nº 57

  60. Execução fiscal - Mudança de domicílio - Competência - STJ Súmula nº 58

  61. Conflito de competência - Trânsito em julgado - STJ Súmula nº 59

  62. Obrigação cambial - Procurador do mutuário vinculado ao mutuante - STJ Súmula nº 60

  63. Seguro de Vida - Suicídio - STJ Súmula nº 61

  64. Competência - Crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - STJ Súmula nº 62

  65. Direito Autoral - Retransmissão radiofônica de música - STJ Súmula nº 63

  66. Constrangimento ilegal - Excesso de prazo na instrução - STJ Súmula nº 64

  67. Competência - Execução fiscal - Conselho de fiscalização profissional - STJ Súmula nº 66

  68. Desapropriação - Atualização monetária - STJ Súmula nº 67

  69. Desapropriação - Juros - Imissão na posse - Ocupação do imóvel - STJ Súmula nº 69

  70. Juros moratórios - Desapropriação - Trânsito em julgado - STJ Súmula nº 70

  71. Bacalhau importado - GATT - ICM - STJ Súmula nº 71

  72. Mora - Busca e apreensão - Alienação fiduciária - STJ Súmula nº 72

  73. Papel moeda falsificado - Estelionato - Competência - STJ Súmula nº 73

  74. Efeitos penais - Menoridade - Prova - STJ Súmula nº 74

  75. Competência - Fuga de preso - STJ Súmula nº 75

  76. Registro do compromisso de compra e venda - Interpelação - Mora - STJ Súmula nº 76

  77. Competência - Policial de corporação estadual - Delito em outra unidade federativa - STJ Súmula nº 78

  78. Taxa de Melhoramento dos Portos - ICM - STJ Súmula nº 80

  79. Fiança - Concurso material - Penas - STJ Súmula nº 81

  80. Competência - Feitos relativos a movimentação do FGTS - STJ Súmula nº 82

  81. Recurso Especial - Divergência - Decisão recorrida - STJ Súmula nº 83

  82. Embargos de terceiro - Posse - Compromisso de venda e compra - Registro - STJ Súmula nº 84

  83. Relação jurídica - Fazenda Pública - Prescrição - STJ Súmula nº 85

  84. Recurso Especial - Acórdão - Agravo de Instrumento - STJ Súmula nº 86

  85. Embargos Infringentes - Falência - STJ Súmula nº 88

  86. Ação acidentária - Via administrativa - STJ Súmula nº 89

  87. Competência - Crime militar - Crime comum - Simultâneo - STJ Súmula nº 90

  88. Competência - Crimes contra a fauna - STJ Súmula nº 91

  89. Terceiro de boa-fé - Alienação fiduciária- Certificado de Registro - STJ Súmula nº 92

  90. Cédulas de Crédito - Capitalização de juros - STJ Súmula nº 93

  91. Extorsão - Vantagem indevida - STJ Súmula nº 96

  92. Competência - Reclamação Trabalhista - Servidor Público - STJ Súmula nº 97

  93. Embargos de declaração - Caráter protelatório - STJ Súmula nº 98

  94. Ministério Público - Legitimidade - Recurso - Fiscal da lei - STJ Súmula nº 99

  95. Ação de indenização - Seguro - Prescrição - STJ Súmula nº 101

  96. Juros - Ações expropriatórias - STJ Súmula nº 102

  97. Competência - Falsificação e uso de documento falso - Estabelecimento particular de ensino - STJ Súmula nº 104

  98. Mandado de segurança - Honorários de advogado - STJ Súmula nº 105

  99. Ação - Prazo - Citação - Prescrição - Decadência - STJ Súmula nº 106

  100. Competência - Estelionato - Guias de recolhimento das contribuições previdenciárias - STJ Súmula nº 107

  101. Medidas sócio-educativas - Competência - STJ Súmula nº 108

  102. Honorários advocatícios - Ações acidentárias - STJ Súmula nº 110

  103. Honorários advocatícios - Ações previdenciárias - STJ Súmula nº 111

  104. Depósito - Crédito tributário - STJ Súmula nº 112

  105. Juros compensatórios - Desapropriação direta - Imissão na posse - STJ Súmula nº 113

  106. Juros compensatórios - Desapropriação indireta - Ocupação - STJ Súmula nº 114

  107. Instância especial - Recurso - Advogado - Procuração - STJ Súmula nº 115

  108. Fazenda Pública - Ministério Público - Prazo - Agravo regimental - STJ Súmula nº 116

  109. Prazo - Publicação de pauta - Julgamento - STJ Súmula nº 117

  110. Recurso - Atualização do cálculo da liquidação - STJ Súmula nº 118

  111. Ação de desapropriação indireta - Prescrição - STJ Súmula nº 119

  112. Execução fiscal - Intimação  - Leilão - STJ Súmula nº 121

  113. Competência - Crimes conexos - Federal e Estadual - STJ Súmula nº 122

  114. Admissão - Recurso especial - Pressupostos - STJ Súmula nº 123

  115. Pagamento de férias - Imposto de Renda - STJ Súmula nº 125

  116. Recurso Especial - Acórdão - Fundamentos - Recurso Extraordinário - STJ Súmula nº 126

  117. Execução fiscal - Leilão - Avaliação - STJ Súmula nº 128

  118. Exportador - Transferência de crédito - ICMS - STJ Súmula nº 129

  119. Reparação de dano ou furto de veículo - Estacionamento - STJ Súmula nº 130

  120. Desapropriação - Verba advocatícia - Juros - STJ Súmula nº 131

  121. Registro de transferência - Responsabilidade - Dano - Acidente - Veículo alienado - STJ Súmula nº 132

  122. Restituição - Contrato de câmbio - Concordata - STJ Súmula nº 133

  123. Intimação - Penhora - Cônjuges - Embargos de Terceiro - Meação - STJ Súmula nº 134

  124. ICMS - Gravação e distribuição de filmes e videoteipes - STJ Súmula nº 135

  125. Licença-prêmio - Necessidade do serviço - Imposto de renda - STJ Súmula nº 136

  126. Competência - Servidor público municipal - Vínculo estatutário - STJ Súmula nº 137

  127. ISS - Arrendamento mercantil - Móveis - STJ Súmula nº 138

  128. Execução fiscal - ITR - STJ Súmula nº 139

  129. Competência - Crime - Índios - STJ Súmula nº 140

  130. Honorários de advogado - Desapropriação Direta - STJ Súmula nº 141

  131. Prescrição - Uso de marca comercial - STJ Súmula nº 142

  132. Prescrição - Perdas e danos - Uso de marca comercial - STJ Súmula nº 143

  133. Créditos de natureza alimentícia - Preferência - Precatório - STJ Súmula nº 144

  134. Transporte cortesia - Responsabilidade civil transportador - STJ Súmula nº 145

  135. Competência - Crimes contra funcionário público federal - Exercício da função - STJ Súmula nº 147

  136. Competência - Interesse jurídico - União, autarquias ou empresas públicas - STJ Súmula nº 150

  137. Competência - Contrabando ou descaminho - STJ Súmula nº 151

  138. Desistência da execução fiscal - Sucumbência - STJ Súmula nº 153

  139. ICMS - Importação de aeronave - Pessoa física - Uso próprio - STJ Súmula nº 155

  140. Prestação de serviço de composição gráfica - ISS - STJ Súmula nº 156

  141. Taxa - Município - Renovação de licença para localização - STJ Súmula nº 157

  142. Embargos de divergência - Dissídio - Acórdão - Competência - STJ Súmula nº 158

  143. Competência - Levantamento - PIS-PASEP e FGTS - STJ Súmula nº 161

  144. Repetição de indébito - Correção monetária - STJ Súmula nº 162

  145. Prefeito municipal - Extinção do mandato - Processo crime - Art. 1º do DL-000.2011967 - STJ Súmula nº 164

  146. Crime de responsabilidade

  147. Competência - Falso testemunho - Processo trabalhista - STJ Súmula nº 165

  148. Fato gerador - ICMS - Deslocamento de mercadoria - STJ Súmula nº 166

  149. Betoneiras acopladas a caminhões - ISS - STJ Súmula nº 167

  150. Embargos de divergência - Jurisprudência - Acórdão - STJ Súmula nº 168

  151. Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - STJ Súmula nº 169

  152. Competência - Juízo - Cumulação de Pedidos - Trabalhistas e estatutário - STJ Súmula nº 170

  153. Lei especial - Penas privativas de liberdade e pecuniária - Substituição - STJ Súmula nº 171

  154. Competência - Militar - Abuso de autoridade - STJ Súmula nº 172

  155. Competência - Pedido de reintegração em cargo público federal - STJ Súmula nº 173

  156. Roubo - Arma de brinquedo - STJ Súmula nº 174

  157. Depósito prévio - Ação rescisória - STJ Súmula nº 175

  158. Cláusula contratual - Taxa de juros - STJ Súmula nº 176

  159. Competência - Mandado de Segurança - Ministro de Estado - STJ Súmula nº 177

  160. INSS - custas e emolumentos - Ações acidentárias e de benefícios - STJ Súmula nº 178

  161. Estabelecimento de crédito - Depósito judicial - Correção monetária - STJ Súmula nº 179

  162. Lide trabalhista - Competência - Conflito de competência - STJ Súmula nº 180

  163. Ação declaratória - Interpretação de cláusula contratual - STJ Súmula nº 181

  164. Agravo - Fundamentos da decisão agravada - STJ Súmula nº 182

  165. Competência - Comarcas - Vara da Justiça Federal - Ação civil pública - União - STJ Súmula nº 183

  166. Depósito judicial - Imposto sobre operações financeiras (IOF) - STJ Súmula nº 185

  167. Indenizações por ato ilícito - Juros compostos - STJ Súmula nº 186

  168. Recurso - Superior Tribunal de Justiça - Despesas de remessa e retorno - STJ Súmula nº 187

  169. Juros moratórios - Repetição de indébito - Trânsito em julgado da sentença - STJ Súmula nº 188

  170. Ministério Público - Execução fiscal - STJ Súmula nº 189

  171. Execução fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de justiça - STJ Súmula nº 190

  172. Pronúncia - Prescrição - STJ Súmula nº 191

  173. Competência - Execução penal - Estabelecimentos sujeitos à administração estadual - STJ Súmula nº 192

  174. Linha telefônica - Usucapião - STJ Súmula nº 193

  175. Prescrição - Construtor - Indenização - Defeitos da obra - STJ Súmula nº 194

  176. Embargos de terceiro - Anulação de ato jurídico - Fraude contra credores - STJ Súmula nº 195

  177. Citação por edital

  178. Citação por hora certa

  179. Execução - Citação edital ou hora certa - Revelia - STJ Súmula nº 196

  180. Divórcio direto - Partilha dos bens - STJ Súmula nº 197

  181. Importação de veículo - Pessoa física - ICMS - STJ Súmula nº 198

  182. Execução hipotecária - SFH - Petição Inicial - Avisos de cobrança - STJ Súmula nº 199

  183. Juízo - Competência - Passaporte falso - STJ Súmula nº 200

  184. Honorários Advocatícios - Salário-mínimo - STJ Súmula nº 201

  185. Mandado de Segurança - Terceiro - Condição - STJ Súmula nº 202

  186. Turma Recursal

  187. Recurso - decisão - Competência - Juizados Especiais - STJ Súmula nº 203

  188. Juros de mora - Ações relativas a benefícios previdenciários - STJ Súmula nº 204

  189. Impenhorabilidade do Bem de Família - L-008.009-1990 - Penhora de bens - STJ Súmula nº 205

  190. Vara privativa - Lei estadual - Competência territorial - Leis de processo - STJ Súmula nº 206

  191. Recurso Especial - Embargos Infringentes - Acórdão - STJ Súmula nº 207

  192. Competência - Prefeito - Desvio de verba - Prestação de contas perante órgão federal - STJ Súmula nº 208

  193. Competência - Prefeito - Desvio de verba - Patrimônio municipal - STJ Súmula nº 209

  194. Ação de cobrança - FGTS - Prescrição - STJ Súmula nº 210

  195. Recurso Especial - Embargos de Declaração - Questão não apreciada pelo tribunal - STJ Súmula nº 211

  196. Compensação de créditos tributários - Medida liminar - STJ Súmula nº 212

  197. Mandado de Segurança - Compensação tributária - STJ Súmula nº 213

  198. Fiador - Locação - Obrigações - Aditamento - STJ Súmula nº 214

  199. Programa de incentivo à demissão voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de renda - STJ Súmula nº 215

  200. Tempestividade - Recurso - Superior Tribunal de Justiça - STJ Súmula nº 216

  201. Agravo - Pedido de suspensão de liminar ou sentença - Mandado de Segurança - STJ Súmula nº 217

  202. Competência - Ação de servidor estadual - Direitos e vantagens estatutárias - Cargo em comissão - STJ Súmula nº 218

  203. Créditos trabalhistas - Massa falida - STJ Súmula nº 219

  204. Reincidência - Prescrição - Pretensão punitiva - STJ Súmula nº 220

  205. Responsabilidade civil - Publicação pela imprensa - STJ Súmula nº 221

  206. Competência - Contribuição sindical - STJ Súmula nº 222

  207. Certidão - Intimação - Acórdão - Instrumento de agravo - STJ Súmula nº 223

  208. Excluído do feito o ente federal - Conflito de competência - STJ Súmula nº 224

  209. Competência - Recurso - Sentença - Órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista - STJ Súmula nº 225

  210. Ministério Público - Legitimidade - Acidente do trabalho - Segurado assistido por advogado - STJ Súmula nº 226

  211. Pessoa jurídica - Dano moral - STJ Súmula nº 227

  212. Interdito proibitório - Direito autoral - STJ Súmula nº 228

  213. Pedido do pagamento de indenização à seguradora - Prescrição - STJ Súmula nº 229

  214. Competência - Ação - Trabalhador avulso portuário - Órgão gestor de mão-de-obra - Exercício da profissão - STJ Súmula nº 230

  215. Circunstâncias atenuantes - Redução da pena - STJ Súmula nº 231

  216. Fazenda Pública - Parte - Honorário do perito - STJ Súmula nº 232

  217. Contrato de abertura de crédito - Título executivo - STJ Súmula nº 233

  218. Membro do Ministério Público - Fase investigatória - Impedimento ou suspeição - Denúncia - STJ Súmula nº 234

  219. Suspeição e impedimentos dos membros do Ministério Público

  220. Conexão - Reunião de processos - Coisa julgada - STJ Súmula nº 235

  221. Competência - Conflito de competência - Juízes trabalhistas - Tribunais do Trabalho - STJ Súmula nº 236

  222. Cartão de crédito - Encargos relativos ao financiamento - ICMS - STJ Súmula nº 237

  223. Indenização devida ao proprietário do solo - Alvará de pesquisa mineral - Competência - STJ Súmula nº 238

  224. Adjudicação compulsória - Registro do compromisso de compra e venda - STJ Súmula nº 239

  225. Extinção do processo - Abandono da causa pelo autor - STJ Súmula nº 240

  226. Reincidência - Circunstância agravante - Circunstância judicial - STJ Súmula nº 241

  227. Relação de emprego

  228. Intimação trabalhista - Prazo judicial - TST Enunciado nº 1

  229. Gratificação natalina proporcional - Extinção dos contratos a prazo - TST Enunciado nº 2

  230. Gratificação natalina proporcional - Cessação da relação de emprego - Aposentadoria - TST Enunciado nº 3

  231. Pessoa jurídica de direito público - Custas - Recurso trabalhista - TST Enunciado nº 4

  232. Reajustamento salarial coletivo - Curso do aviso prévio - TST Enunciado nº 5

  233. Quadro de carreira - Homologação - TST Enunciado nº 6

  234. Indenização - Não-deferimento das férias no tempo oportuno - Cálculo - TST Enunciado nº 7

  235. Juntada de documento - Fase recursal trabalhista - TST Enunciado nº 8

  236. Ausência do reclamante - Audiência - Arquivamento do processo - TST Enunciado nº 9

  237. Justa causa

  238. Professor - Pagamento dos salários - Férias escolares - TST Enunciado nº 10

  239. Anotações - Empregador - Carteira Profissional - jure et de jure - juris tantum - TST Enunciado nº 12

  240. Pagamento de salários atrasados em audiência - Mora - Rescisão do contrato de trabalho - TST Enunciado nº 13

  241. Culpa recíproca - Rescisão do contrato de trabalho - Aviso prévio - Férias - Gratificação natalina - TST Enunciado nº 14

  242. Repouso semanal

  243. Justificação da ausência no trabalho - Doença - Atestado médico - TST Enunciado nº 15

  244. Notificação trabalhista - Recebimento - Ônus de prova - TST Enunciado nº 16

  245. Compensação de salários

  246. Compensação - Justiça do trabalho - Natureza - TST Enunciado nº 18

  247. Competência - Reclamação - Quadro de carreira - TST Enunciado nº 19

  248. Pagamento da indenização de antigüidade - Fraude à lei - Resilição contratual - TST Enunciado nº 20

  249. Reclamação - Equiparação salarial - TST Enunciado nº 22

  250. Revista ou embargos - Decisão recorrida - Diversos fundamentos - TST Enunciado nº 23

  251. Cálculo da indenização por antigüidade - Serviço extraordinário - TST Enunciado nº 24

  252. Vencedor primeira instância - Vencido na segunda instância - Custas - TST Enunciado nº 25

  253. Estabilidade - Despedida - Justa causa - TST Enunciado nº 26

  254. Remuneração - Repouso semanal - Comissionista - TST Enunciado nº 27

  255. Indenização trabalhista

  256. Admissão trabalhista

  257. Demissão, dispensa ou despedida do empregado

  258. Readmissão e reintegração trabalhista

  259. Conversão - Reintegração - Indenização dobrada - Salários - TST Enunciado nº 28

  260. Transferência - Ato unilateral do empregador - Despesa de transporte - TST Enunciado nº 29

  261. Intimação trabalhista

  262. Juntada da ata de julgamento - Processo trabalhista - Prazo para recurso - TST Enunciado nº 30

  263. Abandono de emprego - Benefício previdenciário - TST Enunciado nº 32

  264. Mandado de segurança - Decisão trabalhista - TST Enunciado nº 33

  265. Gratificação natalina - Empregado rural - TST Enunciado nº 34

  266. Majoração do salário mínimo - Depósito trabalhista - TST Enunciado nº 35

  267. Ações plúrimas - Custas - TST Enunciado nº 36

  268. Comprovação da divergência justificadora do recurso trabalhista - TST Enunciado nº 337

  269. Empregado - Bomba de gasolina - Adicional de periculosidade - TST Enunciado nº 39

  270. Recurso - Decisão em processo administrativo - Interesse de funcionário - TST Enunciado nº 40

  271. Recibo de quitação - Dissolução do contrato de trabalho - TST Enunciado nº 41

  272. Recurso de revista - Embargos - Decisões - Dissídios trabalhistas individuais - TST Enunciado nº 333

  273. Transferência - Necessidade do serviço - TST Enunciado nº 43

  274. Cessação da atividade da empresa - Indenização - Aviso prévio - TST Enunciado nº 44

  275. Remuneração - Serviço suplementar - Gratificação natalina - TST Enunciado nº 45

  276. Faltas ou ausências - Acidente do trabalho -   Férias e gratificação natalina - TST Enunciado nº 46

  277. Trabalho intermitente - Condição insalubre - Adicional - TST Enunciado nº 47

  278. - Compensação de salários - Argüição - TST Enunciado nº 48

  279. Inquérito judicial trabalhista - Custas - TST Enunciado nº 49

  280. Gratificação natalina - Empresa cessionária - Servidor público - TST Enunciado nº 50

  281. Cláusula regulamentar - Vantagem anterior - TST Enunciado nº 51

  282. Adicional por tempo de serviço - Contratados sob regime da CLT - TST Enunciado nº 52

  283. Prazo - Pagamento das custas - Recurso - TST Enunciado nº 53

  284. Rescisão do contrato de trabalho - Empregado estável - Iindenização - TST Enunciado nº 54

  285. Financeiras - Duração do trabalho - TST Enunciado nº 55

  286. Comissionista - Horas extras - TST Enunciado nº 340

  287. Pessoal de obras - Caráter permanente - Não amparado pelo regime estatutário - TST Enunciado nº 58

  288. Vigia de estabelecimento bancário - Jornada de trabalho - TST Enunciado nº 59

  289. Adicional noturno - Salário - TST Enunciado nº 60

  290. Ferroviário - Horas extras - TST Enunciado nº 61

  291. Decadência - Inquérito trabalhista - Abandono de emprego - TST Enunciado nº 62

  292. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Incidência - TST Enunciado nº 63

  293. Prescrição - Reclamação - Anotação da carteira de trabalho - TST Enunciado nº 64

  294. Hora reduzida - Vigia noturno - TST Enunciado nº 65

  295. Ônus da prova - Equiparação salarial - TST Enunciado nº 68

  296. Rescisão contratual - Revelia e confissão do empregador - Pagamento dos salários - TST Enunciado nº 69

  297. Adicional de periculosidade - Triênios pagos pela Petrobrás - TST Enunciado nº 70

  298. Alçada trabalhista - Fixação - TST Enunciado nº 71

  299. Falta grave

  300. Falta grave - No decurso do prazo do aviso prévio - Indenização - TST Enunciado nº 73

  301. Pena de confissão trabalhista - TST Enunciado nº 74

  302. Competência - Ação de ferroviário - Condição de funcionário público - TST Enunciado nº 75

  303. Horas suplementares - Contrato de Trabalho - Salário - TST Enunciado nº 76

  304. Punição de empregado - Inquérito ou sindicância internos - Norma regulamentar - TST Enunciado nº 77

  305. Gratificação periódica - Efeitos legais - TST Enunciado nº 78

  306. Adicional de antigüidade - cálculo - TST Enunciado nº 79

  307. Eliminação da insalubridade - Aparelhos protetores - Adicional de insalubridade - TST Enunciado nº 80

  308. Férias após o período legal de concessão - Remuneração - TST Enunciado nº 81

  309. Intervenção assistencial - Interesse trabalhista - TST Enunciado nº 82

  310. Ação rescisória trabalhista - Violação literal de lei -Interpretação controvertida - TST Enunciado nº 83

  311. Regime de compensação de horário semanal - Pagamento das horas excedentes - TST Enunciado nº 85

  312. Recurso trabalhista de massa falida - Pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação - TST Enunciado nº 86

  313. Benefício - Iinstituição previdenciária privada criada pela empresa - Dedução por norma regulamentar anterior - TST Enunciado nº 87

  314. Faltas justificadas - Cálculo do período de férias - TST Enunciado nº 89

  315. Condução fornecida pelo empregador - Jornada de trabalho - TST Enunciado nº 90

  316. Cláusula contratual - Direitos legais ou contratuais - TST Enunciado nº 91

  317. Complementação de aposentadoria criado pela empresa - Benefício previdenciário por órgão oficial - TST Enunciado nº 92

  318. Remuneração do bancário - Venda de papéis ou valores mobiliários - TST Enunciado nº 93

  319. Horas extras - Aviso prévio - Indenização - TST Enunciado nº 94

  320. Prescrição - Reclamação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 95

  321. Tripulante a bordo do navio no período de repouso - Prorrogação de horário - Prova - TST Enunciado nº 96

  322. Aposentadoria

  323. Complementação de aposentadoria - Ato da empresa - Dependente de sua regulamentação - TST Enunciado nº 97

  324. Equivalência - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - Estabilidade - TST Enunciado nº 98

  325. Recurso - Ação rescisória - Empregador vencido - Depósito - Prazo - TST Enunciado nº 99

  326. Prazo de decadência - Ação rescisória trabalhista - TST Enunciado nº 100

  327. Efeitos indenizatórios - Diárias de viagem - TST Enunciado nº 101

  328. Férias - Empregado rural - TST Enunciado nº 104

  329. Inicial da ação rescisória trabalhista - Prova indispensável - TST Enunciado nº 107

  330. Bancário - Gratificação de função - Compensação de salários - TST Enunciado nº 109

  331. Regime de revezamento - Horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal - Remuneração do empregado - TST Enunciado nº 110

  332. Cessão de empregado - Equiparação salarial - Função em órgão governamental - TST Enunciado nº 111

  333. Trabalho noturno dos empregados nas atividades de exploração, perfuração, produção e refinação do petróleo, industrialização do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos - TST Enunciado nº 112

  334. Sábado do bancário - Remuneração - TST Enunciado nº 113

  335. Justiça do trabalho - Prescrição - TST Enunciado nº 114

  336. Horas extras habituais - Gratificações semestrais - TST Enunciado nº 115

  337. Regime legal relativo aos bancários - Empregados de estabelecimentos de crédito - TST Enunciado nº 117

  338. Intervalos concedidos pelo empregador - Jornada de trabalho - TST Enunciado nº 118

  339. Distribuidoras e corretoras de títulos e valores mobiliários - Jornada especial dos bancários - TST Enunciado nº 119

  340. Desnível salarial - Decisão judicial - Paradigma - TST Enunciado nº 120

  341. Atestado médico - Empregador - Audiência - TST Enunciado nº 122

  342. Regime jurídico - Regime trabalhista - Competência - Reclamação - TST Enunciado nº 123

  343. Cálculo do salário-hora do bancário mensalista - Divisor - TST Enunciado nº 124

  344. Recurso de revista ou de embargos - Reexame de fatos e provas - TST Enunciado nº 126

  345. Quadro de Pessoal organizado em carreira - Equiparação salarial - Reclamação - TST Enunciado nº 127

  346. Depósito da condenação trabalhista - Complementação - Limite legal - TST Enunciado nº 128

  347. Prestação de serviços - Empresas do mesmo grupo - Contrato de trabalho - TST Enunciado nº 129

  348. Regime de revezamento - Adicional noturno - TST Enunciado nº 130

  349. Salário mínimo - Vigência - TST Enunciado nº 131

  350. Adicional de periculosidade - Caráter permanente - Indenização - TST Enunciado nº 132

  351. Embargos Infringentes trabalhista - Notificação - TST Enunciado nº 133

  352. Menor não aprendiz - Salário - TST Enunciado nº 134

  353. Equiparação de salários - Trabalho igual - Tempo de serviço - TST Enunciado nº 135

  354. Juntas de Conciliação e Julgamento - Identidade física do juiz - TST Enunciado nº 136

  355. Adicional de serviço insalubre - Salário - Remuneração contratual - TST Enunciado nº 137

  356. Readmissão - Tempo de serviço - TST Enunciado nº 138

  357. Adicional de insalubridade - Cálculo de indenização - TST Enunciado nº 139

  358. Vigia - Trabalho noturno - Adicional - TST Enunciado nº 140

  359. Normas para o Processo dos Dissídios Coletivos - L-004.725-1965 - TST Enunciado nº 141

  360. Gestante - Dispensa sem motivo - Salário-maternidade - TST Enunciado nº 142

  361. Salário profissional dos médicos e dentistas - Proporcionalidade - TST Enunciado nº 143

  362. Ação rescisória - Justiça do trabalho - TST Enunciado nº 144

  363. Compensação - Gratificação natalina - TST Enunciado nº 145

  364. Trabalho em feriado - Pagamento - TST Enunciado nº 146

  365. Pagamento - Repousos semanais e feriados - Férias indenizadas - TST Enunciado nº 147

  366. Gratificação natalina - Indenização - TST Enunciado nº 148

  367. Remuneração - Férias do tarefeiro - TST Enunciado nº 149

  368. Competência - Reintegração ou indenização - Empregado demitido - Atos institucionais - TST Enunciado nº 150

  369. Remuneração das férias - Horas extraordinárias - TST Enunciado nº 151

  370. Pagamento de gratificação - Caráter de liberalidade - Ajuste tácito - TST Enunciado nº 152

  371. Prescrição trabalhista - Instância ordinária - TST Enunciado nº 153

  372. Decisão - Mandado de segurança trabalhista - Recurso - Prazo - TST Enunciado nº 154

  373. Falta ao serviço - Comparecimento necessário - Justiça do trabalho - TST Enunciado nº 155

  374. Extinção - Contrato de trabalho - Prazo prescricional - Direito de ação - TST Enunciado nº 156

  375. Gratificação natalina - Resolução de contrato - TST Enunciado nº 157

  376. Ação rescisória trabalhista - Recurso - TST Enunciado nº 158

  377. Empregado substituto - Salário - TST Enunciado nº 159

  378. Aposentadoria por invalidez - Retorno ao emprego - Indenização - TST Enunciado nº 160

  379. Condenação pecuniária - Depósito prévio - Recurso trabalhista - TST Enunciado nº 161

  380. Aviso Prévio - Contrato de experiência - TST Enunciado nº 163

  381. Não conhecimento - Recurso trabalhista - Mandato - TST Enunciado nº 164

  382. Bancários que exercem funções de direção, fiscalização, Chefia e equivalentes ou que desempenham outros cargos de confiança - Horas extras - TST Enunciado nº 166

  383. Decisão - Tribunal Regional do Trabalho- Processo de impugnação ou contestação à investidura de vogal - Recurso - TST Enunciado nº 167

  384. Ação rescisória - Justiça do trabalho - Depósito - TST Enunciado nº 194

  385. Privilégios e isenções - Justiça do Trabalho - Sociedade de economia mista - TST Enunciado nº 170

  386. Dispensa do empregado - Remuneração das férias - TST Enunciado nº 171

  387. Repouso remunerado - Horas extras - TST Enunciado nº 172

  388. Vínculo empregatício - Cessação das atividades da empresa - Salário - TST Enunciado nº 173

  389. Recurso adesivo - Processo do trabalho - TST Enunciado nº 175

  390. Competência - Autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - TST Enunciado nº 176

  391. Telefonista de mesa - Serviço de telefonia - TST Enunciado nº 178

  392. Ação de cumprimento trabalhista - Substituição - Transação - TST Enunciado nº 180

  393. Adicional por tempo de serviço - Reajuste - TST Enunciado nº 181

  394. Aviso Prévio - Indenização adicional - TST Enunciado nº 182

  395. Embargos em dissídios individuais contra decisão em agravo de instrumento opostos em denegatório de recurso de revista - TST Enunciado nº 335

  396. Embargos de declaração trabalhista - Omissão em recurso de revista ou embargos - TST Enunciado nº 184

  397. Licença-prêmio - Conversão em pecúnia - TST Enunciado nº 186

  398. Correção monetária - Débito do trabalhador reclamante - TST Enunciado nº 187

  399. Contrato de experiência

  400. Contrato de experiência - Prorrogação - TST Enunciado nº 188

  401. Competência - Legalidade - Greve - TST Enunciado nº 189

Doutrina

Referência

  1. Honorário do perito

  2. Adicional por tempo de serviço


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