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Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral


TSE Súmula nº 18 - DJ 21, 22 e 23/8/2000.

Poder de Polícia - Legitimidade - Procedimento - Multa - Propaganda Eleitoral

    Conquanto investido de poder de polícia, não tem legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a L-009.504-1997.

Referências:

- Propaganda Eleitoral em Geral - Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji: De Ofício; Eleitoral; Finalidade; Juiz; Juízes Eleitorais; Justiça Eleitoral; Legitimidade; Multa; Poder de Polícia; Procedimento; Propaganda


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