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Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral


TSE Súmula nº 17 - DJ 21, 22 e 23/8/2000.- Cancelada em 16/04/2002 por decisão em Questão de Ordem formulada no julgamento do REspe nº 19.600-CE

Propaganda Eleitoral Irregular - Presunção de Prévio Conhecimento de Veiculação

    Não é admissível a presunção de que o candidato, por ser beneficiário de propaganda eleitoral irregular, tenha prévio conhecimento de sua veiculação (arts. 36 e 37 da Lei 9.504, de 30/9/97).

Referências:

- Art. 36 e Art. 37, Propaganda Eleitoral em Geral - Lei Eleitoral - L-009.504-1997

obs.dji: Admissibilidade; Beneficiário (s); Candidatos; Conhecimento (s); Eleitoral; Presunção; Propaganda


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