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Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral


TSE Súmula nº 16 - DJ 21, 22 e 23/8/2000 - Revogada em 05/11/2002 por decisão em questão de ordem

Contas de Campanha Eleitoral - Regularidade

    A falta de abertura de conta bancária específica não é fundamento suficiente para a rejeição de contas de campanha eleitoral, desde que, por outros meios, se possa demonstrar sua regularidade (art. 34 da Lei 9.096, de 19.9.95).

Referências:

- Art. 34, Prestação de Contas - Finanças e Contabilidade dos Partidos - Partidos Políticos - L-009.096-1995

- Art. 20, Filiação Partidária - Organização e Funcionamento dos Partidos Políticos - Partidos Políticos - L-009.096-1995

obs.dji: Abertura; Banco (s); Conta (s); Contas Correntes; Direito Eleitoral; Filiação Partidária; Fundamento; Prestação de Contas


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Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral


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