- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 011 posterior >

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral


TSE Súmula nº 11 - DJ 28, 29 e 30/10/92.

Processo de Registro de Candidatos - Partido Político - Legitimidade para Recorrer

    No processo de registro de candidatos, o  partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constituicional.

Referências:

- Art. 11, § 3º, Registro de Candidatos - Lei Eleitoral - L-009.504-1997

- Registro dos Candidatos - Sistema Eleitoral - Eleições - Código Eleitoral - L-004.737-1965

- Processo de Registro de Candidatos - Suprimento de Defeito da Instrução do Pedido - Recurso - Súmula nº 3 - TSE

- Processo de Registro de Candidatos - Prazo para o Recurso Ordinário - Súmula nº 10 - TSE

obs.dji: Candidatos; Impugnação; Legitimidade para Agir; Matéria Constituicional; Partidos Políticos; Processo; Recurso (s); Registro (s); Sentença


< anterior 011 posterior >

Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página