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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 251 - 04-11-1987 - DJ 11-11-87

Ferroviários - The Leopoldina Railway Company Limited - Regidos pela CLT - Dupla Aposentadoria

    Os ferroviários provenientes da "The Leopoldina Railway Company Limited" são regidos pela CLT, pelo que não tem direito a dupla aposentadoria.

Referências:

- L-001.288-1950 (Revogada)

- D-008.249-1945 (Revogado)

obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Aposentadoria; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Direito (s); Ferroviário (s)


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