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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 248 - 20-10-1987 - DJ 28-10-87

Prazo da Prescrição Interrompido pela Confissão e Parcelamento da Dívida Fiscal - Cumprimento do Acordo Celebrado

    O prazo da prescrição interrompido pela confissão e parcelamento da dívida fiscal recomeça a fluir no dia que o devedor deixa de cumprir o acordo celebrado.

Referências:

- Art. 174, Parágrafo único, IV, Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Acordo (s); Causas Interruptivas da Prescrição; Causas que Interrompem a Prescrição; Celebração; Confissão; Cumprimento; Devedor; Dia (s); Dívida (s); Dívida Ativa; Fiscal; Interrupção; Parcela; Prazo (s); Prazos da Prescrição; Prescrição


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