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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 247 - 13-10-1987 - DJ 20-10-87

Ação Anulatória do Débito Fiscal - Depósito

    Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o Art. 38 da Lei 6.830, de 1980.

Referências:

- Art. 38, Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública - Execuções Fiscais - L-006.830-1980

obs.dji: Ação Anulatória; Débito (s); Depósito; Fiscal


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