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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 237 - 06-05-1987 - DJ 14-05-87

Empresas Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano - Passe Livre aos Distribuidores de Correspondência Postal e Telegráfica

    As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica, quando em serviço.

Referências:

- Art. 9º, Parágrafo único, DL-003.326-1941

- DL-005.405-1943

- Art. 139, D-029.151-1951 (Revogado)

obs.dji: Coletivo; Concessão (ões); Correspondência; Distribuidor (es); Empresa (s); Empresas Concessionárias e Permissionárias; Empresas de Transportes e Comunicações; Serviço (s); Serviço Postal; Serviços Telegráficos; Transporte (s); Transportes Urbanos; Urbano


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