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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 229 - 19-11-1986 - DJ 03-12-86

Mãe do Segurado - Pensão Previdenciária - Morte do Filho - Dependência Econômica

    A mãe do segurado tem direito a pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo não exclusiva.

Referências:

- Art. 13, III, D-089.312-1984 (Revogado)

- D-077.077-1976 (Revogado)

- Art. 397, Código Civil Antigo - L-003.071-1916 - Art. 1.696, Alimentos - Direito Patrimonial - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji: Dependência; Direito (s); Filho (s); Interesse Econômico; Mãe (s); Morte; Pensão Previdenciária; Segurado


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