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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 227 - 18-11-1986 - DJ 24-11-86

Mudança de Critério Jurídico Adotado pelo Fisco - Revisão de Lançamento - Imposto de Importação - Serviços Aduaneiros

    A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento.

Referências:

- Art. 44, 48, 50, 53 e 54, DL-000.037-1966

- D-058.400-1966 (Revogado)

- Art. 34, 35, "b" e 89, D-076.186-1975 (Revogado)

obs.dji: Adoção; Aduana; Critério (s); Despachante Aduaneiro; Fisco; Importação; Imposto (s); Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Jurídico; Lançamento Tributário; Mudança; Revisão (ões); Serviço (s)


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