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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 219 - 12-08-1986 - DJ 18-08-86

Antecipação de Pagamento - Direito de Constituir o Crédito Previdenciário - Extinção - Fato Gerador

    Não havendo antecipação de pagamento, o direito de constituir o crédito previdenciário extingue-se decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorreu o fato gerador.

Referências:

- Art. 173, I, Demais Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

obs.dji: Antecipação; Crédito; Direito (s); Direito Previdenciário; Exercício; Extinção; Extinção das Obrigações Tributárias; Fato Gerador; Pagamento (s)


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