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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 213 - 21-05-1986 - DJ 03-06-86

Exaurimento da Via Administrativa - Condição para a Propositura de Ação de Natureza Previdenciária

    O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.

obs.dji: Ação de Natureza Previdenciária; Condição; Matéria Administrativa; Processo Administrativo; Propositura; Via


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