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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 205 - 02-04-1986 - DJ 10-04-86

Reajuste Semestral de Salário - Servidor Público Regido pela CLT - Aplicação

    O reajuste semestral de salário não se aplica ao servidor público regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Referências:

- Art. 20, Correção Automática dos Salários e Política Salarial - L-006.708-1979

- Art. 13, D-084.560-1980

obs.dji: Âmbito de Aplicação da CLT; Aplicabilidade; Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Reajustamento Salarial; Servidor Público


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