- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 197 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 197 - 20-11-1985 - DJ 02-12-85

Pensão por Morte de Trabalhador Rural não Requerida na Via Administrativa

    A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei complementar nº 11, de 1971, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.

Referências:

- Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais e Art. 263, Formação do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

- Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

obs.dji: Administrativo; Citação; Competência Administrativa; Leis Complementares; Matéria Administrativa; Pensão por Morte; Processo Administrativo; Requerimento; Trabalhadores Rurais; Via; Vigor


< anterior 197 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página