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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 193 - 19-11-1985 - DJ 25-11-85

Majoração da Alíquota do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - Princípio da Anterioridade

    A majoração da alíquota do adicional ao frete para renovação da marinha mercante não esta sujeita ao princípio da anterioridade.

Referências:

- Arts. 21, I e § 2º, I, EC-000.001-1969

- DL-002.035-1983

obs.dji: Adicional (is); Alíquota; Direitos Mercantis; Fretes; Marítimo (s); Negócios Mercantis; Princípio da Anterioridade da Lei; Princípios; Renovação; Transações Mercantis


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