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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 192 - 19-11-1985 - DJ 25-12-85

Agente Marítimo - Exercício Exclusivo das Atribuições Próprias - Responsável Tributário - Transportador - Imposto de Importação de Veículos - Serviço Aduaneiro

    O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.

Referências:

- Art. 121, Disposições Gerais - Sujeito Passivo e Art. 134 e Art. 135, Responsabilidade de Terceiros - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966

- Arts. 41, 60 e 95, DL-000.037-1966

obs.dji: Aduana; Agente (s); Atribuição (ões); Comércio Marítimo; Direito Marítimo; Direito Tributário; Exercício; Importação; Imposto (s); Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros; Marítimo; Portos Marítimos; Regime Tributário; Responsabilidade (s); Responsável (is); Serviço (s); Sistema Tributário; Transportadoras; Tributário (a); Veículo (s)


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