- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 185 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 185 - 23-10-1985 - DJ 30-10-85

Filhos Solteiros Maiores e Inválidos - Pensão Previdenciária por Morte do Pai

    Filhos solteiros maiores e inválidos, presumida a dependência econômica, tem direito a pensão previdenciária por morte do pai.

Referências:

- Arts. 13, I e 55, D-077.077-1976 (Revogado)

- Art. 12, I, D-083.080-1979 (Revogado)

- Arts. 10, I e 50, IV, D-089.312-1984 (Revogado)

obs.dji: Dependência; Direito; Filhos Solteiros e Inválidos; Interesse Econômico; Morte; Pai (s); Pensão por Morte; Pensão Previdenciária; Previdência Social


< anterior 185 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página