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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 178 - 11-09-1985 - DJ 02-10-85

Transferência do Servidor do Regime da CLT para o Estatutário - Direito de Movimentar a Conta Vinculação do FGTS

    Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculação do FGTS.

Referências:

- L-005.107-1966

- Art. 477, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943

obs.dji: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; Conta (s); Contrato de Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Direito (s); Estatutário; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; Lei (s); Movimentação; Regime (s); Rescisão; Servidor (es); Servidor Contratado; Servidor Estatutário; Transferência (s); Vinculação


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