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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 175 - 02-04-1985 - DJ 12-04-85

Base de Cálculo da Contribuição do FUNRURAL - Valor Comercial da Mercadoria - ICM Devido

    A base de cálculo da contribuição do FUNRURAL é o valor comercial da mercadoria, neste incluído ICM, se devido.

Referências:

- Arts. 18, § 5º e 21, § 1º, EC-000.001-1969

- Art. 15, I, Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - LC-000.011-1971

- Art. 1º, I, Art. 2º, I, e § 7º e Art. 6º, Normas Gerais de Direito Financeiro, Aplicáveis aos Impostos Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Serviços de Qualquer Natureza - DL-000.406-1968

obs.dji: Base de Cálculo; Comercial; Contribuição (ões); Contribuições Sociais; Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM; Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Mercadorias; Rural (is); Valor (es)


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