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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 174 - 19-03-1985 - DJ 25-03-85

Vigência - Imposto de Renda Retido na Fonte - Remessa de Divisas para o Exterior - Pagamento de Serviços Técnicos, de Assistência Técnica, Administrativa e Semelhantes - Empresa Estrangeira - Isenções

    A partir da vigência do Decreto-Lei 1.418-75, o imposto de renda incide na fonte sobre a remessa de divisas para o exterior, em pagamento de serviços técnicos, de assistência técnica, administrativa e semelhantes, ali prestados por empresa estrangeira, sem prejuízo das isenções previstas no Decreto-Lei 1.446-76.

Referências:

- Art. 6º, DL-001.418-1975

- DL-001.446-1976 (Revogado)

obs.dji: Assistente Técnico; Atividade Administrativa; Capital Estrangeiro; Decreto-Lei; Empresa (s); Estrangeiro (s); Exterior; Fonte (s); Incidência; Imposto de Renda; Isenção; Isenção Fiscal; Pagamento (s); Prestação de Serviço; Remessa; Serviço (s); Serviços Administrativos; Técnico (s); Técnicos Estrangeiros; Trabalho Técnico; Vigência


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