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Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 172 - 06-12-1984 - DJ 13-12-84

Empresas Distribuidoras de Drogas - Assistência Técnica de Farmacêutico

    As empresas distribuidoras de drogas, que não manipulem formulas nem forneçam medicamentos aos consumidores, não estão sujeitas a assistência técnica de farmacêutico.

Referências:

- Arts. 6º e 19, L-005.991-1973

- Art. 30, D-074.170-1974

obs.dji: Assistência Técnica; Consumidor; Distribuição; Drogas; Empresa (s); Fornecimento; Medicamento (s); Produto Farmacêutico


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