- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários


< anterior 170 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


TFR Súmula nº 170 - 28-11-1984 - DJ 04-12-84

Pensão Previdenciária - Novo Casamento - Melhoria na Situação Econômico-Financeira da Viúva - Extinção

    Não se extingue a pensão previdenciária, se do novo casamento não resulta melhoria na situação econômico-financeira da viúva, de modo a tornar dispensável o benefício.

Referências:

- Art. 39, L-003.807-1960

- Art. 23, D-072.771-1973 (Revogado)

- Art. 58, D-077.077-1976 (Revogado)

- Art. 50, II, D-089.312-1984 (Revogado)

obs.dji: Benefício; Casamento; Direito Econômico; Extinção; Financeiro; Ordem Econômica e Financeira; Pensão Previdenciária; Situação


< anterior 170 posterior >

Súmulas do Tribunal Federal de Recursos


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página